materia nº 61/2022

»» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 291/2022ADM São Francisco de Assis, 8 de junho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 61/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 61/2022 que autoriza o Poder Executivo alterar PPA,
LDO e Abrir crédito especial.
A referida alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
orçamentarias se fazem necessário tendo em vista não estar previsto nas metas
fiscais nessas leis.
O crédito especial aberto por este projeto é para a criação da
rubrica para utilizar a diferença do valor enviado pelo Ministério, o mesmo não estava
previsto no exercício de 2022, pois foi licitado e empenhado no exercício de 2021
estávamos aguardando a liberação dos recursos pelo Ministério para início da obra e
necessitou ser reajustado os valores do contrato.
Segue anexo plano de trabalho, proposta e termo aditivo
firmado como a Caixa Econômica Federal.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Paulo Renato Corteline
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
e) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
Ê GESTÃO 2021 -2024
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei nº 61/2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 - Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1447 Pav. Rua Oscar Minussi CT
893306/2019
Produto: Ruas Pavimentadas un 2022 92.668,30
P Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 92.668,30 (noventa e dois mil
seiscentos e sessenta e oito reais com trinta centavos), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.447 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 34.962,92
07 01 15 451 0122 1.447 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 57.705,38
Projeto/Atividade: 1447 PAVIMENTAÇÃO RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/2019
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior o excesso de arrecadação da Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no
valor de R$ 34.962,92 conforme CT 893306/2019 e a contrapartida do município de R$ 57.705,38 com
a redução orçamentária da seguinte despesa:
0701041220017.1.07944905100 R$ 57.705,38
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RR Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: GOprefeiturasãochicodeassis
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA: :
050046/2019
OBJETO:
Pavimentação de via com blocos intertravados
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Os interesses do governo federal e do município são plenamente recíprocos, pois os objetivos são a redução das desigualdades
regionais e promoção do desenvolvimento territorial sustentável, o qual com a Pavimentação da Rua Oscar Minussi trécho
entre a Rua Treze de Janeiro e a Borges de Medeiros, dentro do perímetro urbano, facilitará o acesso do município aos Bairros.
Ee |
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Um dos objetivos do Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano através da melhoria da Rua Oscar Minussi visando
proporcionar as condições físicas necessárias para o desenvolvimento do Setor. E o objeto alvo desse projeto vai
exclusivamente em atendimento de melhorias na infra-estrutura da rota de integração para o Desenvolvimento Regional e
territorial.
PÚBLICO ALVO:
Moradores da cidade, interior do município e visitantes
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Viabilizar uma via que interligue os bairros, promovendo o aumento da produtividade do comércio local e regional.
RESULTADOS ESPERADOS: 7
O principal resultado esperado é oferecer a comunidade e aos visitantes boas condições de trafegabilidade, para assim
aumentarem a produtividade e melhorarem a qualidade de vida.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
019:052.939-33 ODIRLEI SUDATTI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Rua Esteves Junior, 522
CONCEDENTE:
53000
CEP DO RESPONSÁVEL:
88015-130
Relatório emitido em 10/06/2021 12:27:13 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE N
PROPONENTE:
87:896.882/0001-01
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
JOAO MOREIRA, 1707
CIDADE:
SAO FRANCISCO DE ASSIS
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
8865
CEP:
97610000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
5532521450
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
4432-6 0066470172
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
272.341.770-00 PAULO RENATO CORTELINI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL; CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA IPIRANGA, 731, CASA - CENTRO 97610000
12 Mét. nro cscas atpyvss, ET s7350C)1q
Relatório emitido em: 10/06/2021 12:27:13 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 289.226,34
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 36.151,34
VALOR DOS REPASSES: Valor
R$ 253.075,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 36.151,34
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 23/12/2019
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
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- PLANO DE TRABALHO
Gr
Metanº; 1
Especificação: Pavimentação de via com blocos intertravados
1.0
20/11/2021
Unidade de Medida: UN
Início Previsto: 01/01/2020
R$ 289.226,34
R$ 289.226,34
Quantidade:
Término Previsto: Valor Global:
Endereço:
Etapa/Fase nº; 1
Especificação: Pavimentação com blocos intertravados da Rua Oscar Minussi trecho entre a Rua Treze de Janeiro e Rua
Borges de Medeiros
Início Previsto:
01/01/2020
Quantidade:
Lo UN
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Término Previsto:
20/11/2021
R$ 289.226,34
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
ANO: 2019
VALOR DA META: R$ 253.075,00
PARCELA Nº: 1
ANO: 2019
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via com blocos intertravados
VALOR DO REPASSE:
R$ 253.075,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: VALOR DA META: R$ 36.151,34
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via com blocos intertravados
VALOR DO REPASSE: R$ 36.151,34
PARCELA Nº:
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação com blocos intertravados da Rua Oscar Minussi trecho entre a Rua Treze de
Janeiro e Rua Borges de Medeiros
NATUREZA DA DESPESA: 449051
| NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Oscar Minussi
[QUANTIDADE TOO [UUNITÁRIO: R$0>6M[VIOTAL O NINA]
CEP: 97610-000
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
9: PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 289.226,34 R$ 289.226,34 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 289.226,34
NATUREZA DA DESPESA
Código
Rendimento de
Aplicação
R$ 0,00
| 449051
Relatório emitido em 10/06/2021 12:27:13 Página 5 de 6
10- DECLARAÇÃO
É
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
—"""" ll]
Nome do Arquivo:
Declaração capacidade Técnica.pdf
"010" "2"
Comprovação da Contrapartida
—" "0011
Nome do Arquivo:
declaração contrapartida.jpg a E Es pos 5
TS SS ae RR o
Documentos Digitalizados do Convênio
TD WD>>—>—————
Nome do Arquivo:
TA e Extrato DOU Alt CP para R$ 36.151.34.7ip E
Extrato de Contrato de Repasse 893306-2019.pdf
CR 893306-19 - MDR - São Francisco de Assis.pdf
CAIXA Termo Aditivo :
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE REPASSE Nº 893306/2019/MDRICAIXA,
QUE ENTRE Sl FAZEM A UNIÃO FEDERAL,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente
Ministério do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-
96, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-
se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade
com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
“e Município de São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, na
qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 893306/2019/MDR/CAIXA,
representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº
893306/2019/MDRI/CAIXA, de 23/12/2019, realizado segundo os termos do Programa
Planejamento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, que passa(m) a ter a
seguinte redação:
“V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 36.151,34 (trinta e seis mil e
cento e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 289.226,34 (duzentos e oitenta e
nove mil e duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v029 micro
Es
CAI 4 Termo Aditivo
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve
ocorrer dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
SantaiMana | 25 “de Maio de 2021
Local/data
PAULO RENATO Assinado de forma digital por PAULO
CORTELINI:27234177000. Gados 202105 26 084250 0500"
Assinatura, sob carimbo, do Assinatura do CONTRATADO
CONTRATANTE
Nome: ODIRLEI SUDATTI Nome: PAULO RENATO CORTELINI
CPF: 019.052.939-33 CPF: 272.341.770-00
Testemunhas
Nome: EE Nome:
CPF: (CRE:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v029 micro