materia nº 57/2022

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
São Francisco de Assis, RS, 08 de junho de 2022.
OFÍCIO Nº. 277/2022
Exms,. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
CAMARA MUNICIPAL
ERR OCOLADO
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Nº, Ri
Assunto: Projeto de Lei nº. 057/2022
Oficial Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “ACRESCENTA OS
ARTIGOS 5º-A E 52-B NA LEI MUNICIPAL N2 244/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR
DE DESENVOLVIMENTO URBANO — PDDU DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS”,
Primeiramente, imperiosa se faz a conceituação de termos
importantes para a correta compreensão da matéria que trata o presente projeto de
lei.
Faixas de domínio, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei
nº 9.503/1997, é a “superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob
responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre
a via”. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS define a faixa
de domínio como a “área sobre a qual se assentam todos os elementos que compõem
uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte,
acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento que separa
a estrada dos imóveis lindeiros” (vide https://www.daer.rs. gov.br/faixa-de-dominio). O
DAER/RS, inclusive, apresenta imagem que auxilia no entendimento do que é a
chamada faixa de domínio, senão vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasáochicodeassis
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08
A Faixa de Domínio da RSC 377 é propriedade do Estado e está
assegurada pelo Art. 99, |, do Código Civil Brasileiro. A sua metragem, nos trechos
entre São Francisco de Assis a Manoel Viana e São Francisco de Assis a Santigo, é de 40
(quarenta) metros, conforme informações fornecidas pelo DAER — 9º SR Alegrete
através do contato eletrônico anexo.
Já as faixas não edificáveis ou “áreas non aedificandi” são
espaços onde não é permitida a edificação, podendo a limitação ser feita em razão de
diversos objetivos, entre eles: preservar a segurança nas margens de rodovias e
ferrovias; preservar o meio ambiente; ou ainda assegurar a operação em
equipamentos urbanos. Ou seja, “é a área de propriedade do lindeiro da Faixa de
Domínio com restrição administrativa imposta pela Lei Federal nº 6.766/1979 na qual
não é permitido edificar” (vide https://www.daer.rs.gov.br/conceitos-legislacao-e-
solicitacao-de-permissao-do-uso).
Através da ilustração abaixo, também disponibilizada no site do
DAER (vide https://www daer.rs.gov.br/conceitos-legislacao-e-solicitacao-de-
permissao-do-uso), resta demonstrado que a faixa de domínio não engloba a faixa não
edificante.
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Da conceituação e explanações supra, temos uma diferença
significativa entre a faixa de domínio e a faixa não edificável no entorno de rodovias,
visto que a primeira é considerada bem público e a segunda, geralmente, trata-se de
bem privado.
No tocante á matéria, foi publicada no Diário Oficial da União
de 26/11/2019, a Lei n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar i ênci
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edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou
distrital.
Em seus artigos 1º e 2º a referida lei assim dispõe:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a
redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal ou distrital.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.48
Ill — ao longo das faixas de domínio público das rodovias,
a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei
municipal ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco)
metros de cada lado.
Hi - A. — ao longo das águas correntes e dormentes e da
faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva
de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de cada lado;
Nobres Edis, conforme demonstrado há possibilidade de
redução da faixa não edificável ao longo das rodovias, apenas, até 5 (cinco) metros, no
mínimo. Ressalta-se que esta possibilidade não se aplica a faixa não edificável ao longo
das águas correntes e dormentes, bem como não se aplica a faixa não edificável ao
longo das ferrovias. No que pertine as águas correntes e dormentes e as ferrovias, a
faixa não edificável permanece de, no mínimo, 15 (quinze) metros.
O presente projeto de lei pretende a autorização legislativa
para reduzir a área não edificante, objetivando, em um primeiro momento, a
regularização de várias edificações já existentes ao longo da RSC 387, que não
atendem o limite de 15 (quinze) metros, bem como propiciar maior utilização do
imóvel por parte do proprietário, caso queira construir.
Ademais, conforme levantamento realizado pelo Setor de
Engenharia do Município (planta baixa anexa), a pista de rolamento da RSC 377, nos
trechos que ligam o Município de São Francisco aos Municípios de Manoel Viana e
Santiago, possui 8 (oito) metros de extensão. Diante disso, ao lado da pista de
rolamento, existe uma área de 16 (dezesseis) metros para cada lado, que somada aos
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cinco metros da faixa não edificante, totaliza 21 (vinte e um) metros de área sem
edificação, o que por si só já gera segurança às pessoas que ali trafegarem.
Por se tratar de conteúdo correspondente ao Plano Diretor,
conforme Ata nº. 84/2022, ora anexa, na data de 06 de junho de 2022, às 18h, foi
realizada audiência pública, no Centro de Cultura e Eventos Franklin Bastos de
Carvalho, ocasião em que foi explanado à respeito da matéria em questão e colocada
em discussão com a população, que aprovou a metragem proposta, de 5 (cinco)
metros de área não edificável.
A referida audiência foi amplamente divulgada pelo Executivo,
através Do Edital de Convocação nº. 07/2022, publicado no Jornal Expresso, no site da
Prefeitura Municipal, na página oficial da rede social do Facebook, na Rádio Difusão
Assisense e enviado ao Legislativo local, conforme comprovam os documentos anexos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que
aprecie e aprove o presente Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração.
Pauli Cortelini
Prefeito Municipal
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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FRANCISCO
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ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ
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PROJETO DE LEI Nº. 057/2022
ACRESCENTA OS ARTIGOS 5º-A E 5º-B NA LEI
MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO — PDDU DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a previsão constante no artigo 4º, inciso Ill, da
Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
1º Fica acrescentado os artigos 5º-A e 5º-B, à Lei Municipal nº.
244/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Ao longo das faixas de domínio público da
rodovia RSC 377, que liga o Município de São Francisco de
Assis aos Municípios de Santiago e Manoel Viana, a
reserva de faixa não edificável será de no mínimo 5
(cinco) metros de cada lado;
Art. 5º - B Ao longo das águas correntes e dormentes e da
faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva
de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de cada lado.”
2º Permanece inalterada e em pleno vigor a redação dos
demais artigos que compõe a Lei Municipal nº 244/2006 e suas alterações.
3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadmingbol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
08/06/2022 13:06 Re: RE: RODOVIA RS 377 - procuradoriaQsaofranciscodeassis.rs.gov.br - Webmail
&
Re: RE: RODOVIA RS 377
De: Glaucio Fetter
Para: procuradoria saofranciscodeassis. rs. gov.br
Cópia
Cópia ocutta:
Assunto: Re: RE: RODOVIA RS 377
da em: 16/05/2022 | 14:16
Recebida em: 16/05/2022 | 14:16
E
A faixa de domínio é medida a partir do eixo da pista, sendo 20,00 m para cada lado.
Glaucio Fetter
Engº Civil - Especialista Rodoviário
DAER - 9º SR Alegrete
Em 16/05/2022 às 14:04 horas, procuradoriaQsaofranciscodeassis.rs.gov.br escreveu:
Visando o levantamento pelo Setor de Engenharia, em razão de algumas construções não atenderem os 15 metros da área não edificante, pergunto se os 40
metros da faixa de domínio é considerado 20 metros da metade da pista até o acostamento?
Att.
Milene Carvalho
Procuradora Municipal
PGM/SFA
De: "Glaucio Fetter" <glauciofQdaerrs.gov.br>
Enviada: 2022/05/16 11:42:13
Para: procuradoriaQsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Assunto: Re: RODOVIA RS 377
Ao Município de São Francisco de Assis,
A faixa de domínio da RSC 377, nos trechos mencionados é de 40,00 m.
Sem mais,
Glaucio Fetter
Engº Civil - Especialista Rodoviário
DAER - 9º SR Alegrete
Em 16/05/2022 às 11:30 horas, procuradoriaQsaofranciscodeassis.rs.gov.br escreveu:
Bom dia,
solicito informações à respeito da metragem da faixa de domínio público da rodovia RS 377, trechos de São Francisco a Santiago e São Francisco a Manoel
O Município de São Francisco de Assis está em processo de feitura de um Projeto de Lei para redução da área não edificante nos referidos trechos, de
acordo com a Lei Federal 13.913/2019, razão pela qual requer as informações pertinentes.
Aguardo retorno,
Att.
Milene Carvalho
Procuradora Municipal
PGM/SFA
https://webmailpro. uol.com.br/?xc=0€395361a0eddee1 9f0e358d39f0f81 eitlwebmail/0//DAER/page:1/NTIXOQ
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O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Paulo Renato Cortelini, c
onvoca a comunidade em geral para uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de discutir e receber proposta
referente à alteração na Lei nº 244/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
São Francisco de Assis, em 37 de maio de 2022.
a Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPA
RUA: JOÃO MOREIRA, 17
EMAIL: pmadminobol
L DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
07 - FONE: (55) 3252-14
14 - CEP: 97610-000
-«com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis
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SEGUNDA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Hoje (06) nas dependências do Centro
Cultural de nosso município, aconteceu
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir sobre LEI
Nº 244/2006, que trata sobre redução da
faixa não edificante da RSC 377 trecho que
liga o município de São Francisco de Assis
aos municípios de Santiago e Manoel Viana.
A mudança, prevê a redução dos atuais 15m
de faixa não edificavel, para uma faixa de
apenas 5m, possibilitando que os
proprietários das áreas lindeiras da estrada
possam utilizar mais 10m da sua
propriedade.
A mudança tem total embasamento na Lei
Federal 6.766/1979, artigo 4º, inciso Ill, que
permite o município ou distrito de as
modificações de acordo com suas
necessidades, o próximo passo agora é o
encaminhamento do Projeto de Lei para
votação no o Legislativo.
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Hoje (06) nas dependências do Centro
Cultural de nosso município, aconteceu
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir sobre LEI
Nº 244/2006, que trata sobre redução da
faixa não edificante da RSC 377 tre... Ver mais
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