materia nº 63/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
domo; CISCO
= DE ASSIS
Of. nº 310/2022 ADM São Francisco de Assis, em 23 de junho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº63/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº63/2022 que altera as Leis nº1381/2021, Plano
Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 e abre crédito especial para custear despesas
não previstas no orçamento.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a
necessidade de emendarmos o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias
para o ano de 2022, uma vez que não estava previsto nas metas prioritárias e fiscais.
A abertura do crédito especial esta sendo aberto para criação
da rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULO RENATO *ssinado de forma digital
por PAULO RENATO
CORTELINI:2723 corteLint:27234177000
4177000 10060 0300
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896. 882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Projeto de LEI Nº 63/2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROGRAMA: 142 - População Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade
dando acesso a educação, saúde e alimentação
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS T VALOR
de
E | medida
Ação : 1461 Pagamento Extraordinário
Município em calamidade Port.
751/2022 un 2022 22.800,00
E Produto: População Assistida
Função:08 Assistência Social
Subfunção: 244 | Assistência Comunitária
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 22.800,00 (vinte dois mil e oitocentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1461.001 449052 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
1301082440142.1461.002 449052 Equipamento e Material Permanente R$ 17.800,00
Projeto/Atividade: 1 461 Pagamento Extraordinário Município em Calamidade Port. 751/2022
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social no
valor de R$ 22.800,00 através da portaria 751/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DESÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
ESTÃO 2027 -2024
DE Assis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO PSE - PAGAMENTO
EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE -
PORTARIA Nº 751/2022
Trata especificamente de recursos extraordinário para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes na execução de ações
socioassistenciais no âmbito ca Proteção Social Básica.
Serviços ofertados no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS)
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
Natureza da Despesa
Código
Especificação
Equipamentos e Materiais de Permanentes:
Portaria 751/2022 | - Ar-condicionado
R$ 17.800,00 - Impressora
RS perna e E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -— RS / CNP3: 87.896. 882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610- 000
EMAIL: pmadminobol.com.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
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4 ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA TN ) FRANCISCO
P — SestÃo 2021-2024 A
APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme ciência do Conselho À Municipal de Assistência Social de São
| Francisco de Assis, no dia 11 de Maio de 2022, foi aprovado o presente
| Plano de Aplicação do Recurso Extraordinário aos Municípios em
| Calamidade - Portaria 751/2022 para aquisição de equipamentos e
| materiais permanentes na execução de ações socioassistenciais no âmbito
da Proteção Social Básica.
São Francisco de Assis 11 de Maio de 2022.
ÀS tee DS. PASTE ND
Cinara Batista dos Santos Moreira
Presidente do CMAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
|
|
São Francisco de Assis11 de Maio de 2022.
Raquel Brum Lopes
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -- RS / CNPJ: 87. 896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO PSE —- PAGAMENTO
EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE -
PORTARIA Nº 751/2022
Trata especificamente de recursos extraordinário para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes ra execução de ações
socioassistenciais no âmbito da Proteção Social de Média Complexidade.
Serviços ofertados no Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - (CREAS)
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
I Natureza da Despesa
Código Especificação
Equipamentos e Materiais de Permanentes:
Portaria 751/2022 | Cadeiras
R$ 5.000,00 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP!: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: Qprefeiturasaochicoceassis
; ADMINISTRANDO PARA TODOS! 8
GESTÃO 2021-2024
FRANCISCO
APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Francisco de Assis, no dia 11 de Maio de 2
Plano de Aplicação do Recurso Extraordinário aos Municípios em
|Calamidade - Poriaria
| materiais permanentes na execução de ações socioassist
|
Conforme ciência clo Conselho Municipal de Assistência Social de São
022, foi aprovado o presente
751/2022 para aquisição de equipamentos e
ienciais no âmbito
da Proteção Social de Média Complexidade.
São Francisco de Assis 11 Maio de 2022.
E mae B, SPAS
Cinara Batista dos Santos Moreira
Presidente do CMAS
an
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ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
São Francisco de Assis, 11 de Maio de 2022.
Raquel Brum Lopes
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
irem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -- RS / CND): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodsassis
FEITURA MUNICIPAL DE
E DE ASSIS
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RESOLUÇÃO Nº 003/2022
O conseiro Municipal de Assistência Sociai - CMAS, em
reunião ordin no dia 11 de Maio de 2022, no uso de suas
atribuições legais resolve:
Arm. 1º - Aprovação. do FLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
FEDERAL —- FEAS CREAS/2022, no valor de R$ 19.320,06. Conforme ata nº
03 de 11 de Maio de 2022.
| Art. 2º - ovação co PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO PSE —
PORTARIA Nº 12022 — BLOCO DE PROTEÇÃO BÁSICA, no valor de R$
pH 17.800,00. Contorme ata nº 03 de “1 de Maio de 2022. !
Art. 3º - Aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO PSE -
PORTARIA Nº 751/2022 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE, no valor de R$ 3.000,00. Conforme ata nº 03 de 11
de Maio ce 202º.
Art. 4º - R
em vigor na data
'oguem-se as disposições em contrário, esta resolução entra
je aprovação.
' São Francisco de Assis, 11 de Mício de 2022.
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| Cinara Batista dos Santos Moreira
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