materia nº 64/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
(a
Of. nº 306/2022 ADM São Francisco de Assis, em 23 de junho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº64/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº64/2022 que Autoriza o Poder Executivo abrir
crédito suplementar para custear despesas não previstas no orçamento.
O crédito suplementar se faz necessário a abertura, pois
servirá para reforço de obras e instalações solicitadas a prefeitura Municipal
através do ofício 12/2022 da Câmara Municipal de vereadores , que acompanha
este projeto, bem como demonstrativo do cálculo e demonstrativo do superávit
financeiro apurado em balanço.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULO RENATO Assinado de forma digital
por PAULO RENATO
CORTELINI:2723 coRTELINI:27234177000
Dados: 2022.06.23
4177000 10:05:06 -03'00'
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
(CÂMARA MUNICI
P
PROTOCOLADO.
1
OfiROT eee
Oficial Legisiativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 64/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE
EXERCÍCIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$
207.000,00 ( duzentos e sete mil reais) para complementar despesas prevista no
orçamento.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 010310001.2.004000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$
207.000,00
Projeto/Atividade:.2.004 Reformar, Conservar e Ampliar Prédios da CMV
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Suplementar aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro apurado no
exercício de 2021 na fonte de recursos livre da Prefeitura Municipal, sendo esta
fonte que subsidia a Transferência do Duodécimo a Câmara.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
gg,
fado» Câmara Municipal de i
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oficio º 12/2022 São Francisco de Assis, 13 de junho de 2022.:
Exmo Prefeito
Paulo Renato Corteline
Prefeitura Municipal de São Fco de Assis
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, conforme é do conhecimento de Vossa
Excelência, este Poder Legislativo está efetuando ampliação do prédio da Câmara, em razão da
necessidade de maior espaço fisico, tendo em vista que o prédio desde a instalação da Câmara
Municipal é o mesmo. Nesse sentido, com o passar Go tempo o aumento de pessoal e as
exigências contemporâneas impõem melhor adequação física das dependências.
Com isso, no que se refere às despesas para o custeio da obra, o orçamento
deste Poder se tomou insuficiente para fazer frente ao monte apresentado pelos profissionais
contratados, que após a apresentação da planilha orçamentária para execução da obra,
apresentaram alterações no que tange aos. valores. Diante disso, solicitamos a Vossa
Excelência uma suplementação no orçamento deste Poder no valor de R$ 207.000,00
(Duzentos e sete mil reais).
Sendo que apresentávamos para o momento, certo- de sua colaboração,
aguardamos seu retorno.
À
À 420 VYZ
e E PREFEITURA MUNICIPAL
Pai Re «BROTO SLADO ;
Atenciosamente, é Nº O Fis SÊ
| 0 Emas :
A? MM | 5 Fo da Câmara Municipal de Vereadores
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/ NM
RENAS
São Francisco de Assis * Q
| São Chico, essa terra é nossa!
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2017.
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.b
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS
DO PODER LEGISLATIVO EM 2022
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
1.1.0.0.00.00.00.00 — Receitas Tributárias (Inclusive ITR)
1.2.1.8.01.00.00.00 — Contribuição do Servidor Ativo Civil p/RPPS
1.2.4.0.00.11.00.00 — Contribuição p/ Custeio da Iluminação Pública
1.7.1.8.01.00.00.00 - COTA PARTE DO F PM (Normal e Cota Extra) + ITR
1.7.2.1.01.32.00.00 — Cota Parte IOF/OURO
1.7.1.8.06.11.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96
1.7.2.8.01.10.00.00 - COTA PARTE DO ICMS
1.7.2.8.01.20.00.00 - COTA PARTE DO IP VA
1.7.2.8.01.30.00.00 - COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇ,
1.7.2.8.01.41.00.00 - COTA PARTE DA CIDE
1.7.2.2.01.99.01.00 - COTA PARTE ITCD
1.9.1.0.00.00.00.00 - MULTAS ADM, CONT. E JUDICIAIS
1.9.1.2.29.02.00.00 - MULTAS E JUROS CONTR RPPS
1.9.1.3.00.00.00.00 - MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB
(o)
j (Quadro ane
Arrec. Até 1212021 | Tendência Até o
Final do Exercício
9.883.395,71
2.423.289,03
Total
9.883.395,71
2.423.289,03
486.645,58
20.663.129,23
1.604.259,60 1.604.259,60
maos [= | araasoss |
7614570]
18.664.783,94
20.663.129,23
11.614,70
1.9.1.4.99.01.01.00 - MULTA E JURO DE MORA DIV. AT. CONTR. SERVIDORE
ATIVOS RPPS
1.9.3.1.00.00.00.00 — DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
1.9.3.2.16.01.01.00 — RECEITA DIV ATIVA CONTR.SERV. PIRPPS
() DEDUÇÕES
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
53.961.524,66
53.961.524,66
53.961.524,66
População do Município
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal
ruido |)
20.000 habitantes
7% RAEA
O Pa
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2022 3.777.306,73
Valor máx p/ despesas com a Folha de Pagto do Poder Leg. em 2022 (CF/88, art. 29-A, 8 1º) 2.644.114,71
Valor informado ao Poder Legislativo para 2022 (Orçamento de 2022 da CMV)
3.436.977,00 |
VALOR SOLICITADO CFE OFÍCIO 12/2022 CMV
São Francisco de Assis - RS, 14 de junho de 2022
pM São ro
CRCIRS Neem
o de Assis-RS
CNP ST ROB a82910001-01
207.000,00
5P - 14
sa
ing:
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO
DATA BALANÇO 31/12/2021
FONTE 01 - LIVRE
SUPERÁVIT
SALDO DISPONÍVEL 01 - LIVRE
(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS “421.829,47
01 - LIVRE 31/12/2021 -14.927,19
(=) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO 01 - LIVRE
31/12/2021] 6.762.737,37
(-) RECURSO UTILIZADO SOLICITAÇÃO CMV 01 - LIVRE 16/06/2022 -207.000,00
(=) SALDO DISPONÍVEL
6.555.737,37
São Francisco de Assis - RS, 15 de junho de 2022
Luiz Vanderlei Frescua
Contador CRC RS 69219
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS