materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº Z2 | 2022
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implantar
o Projeto que dispõe sobre o programa para identificar o diagnóstico,
tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia
ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade — TDAH na rede
pública e privada de educação e dá outras providências, conforme
minuta do projeto em anexo.
Sala Leonel Brizola, em 22 de junho de 2022.
a
PÁ
|
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| EmZZ LOC)
Exmo Sr. Nº, Fi.
Antônio Ebertom Luiz !
Presidente da Câmara + Oficial Legisiativo
ec
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Ássis-RS
Projeto de Lei nº 12022
“Dispõe sobre programa para identificar o
diagnóstico, tratamento e acompanhamento
integral de educandos com Dislexia ou Transtorno
do Déficit de Atenção/Hiperatividade - TDAH na rede
pública e privada de educação e dá outras
providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de são Francisco de Assis, através de suas secretarias
e diretorias competentes deve criar, desenvolver e manter um programa para
identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral do educando
com Dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade — TDAH.
Educação Básica no Município de São Francisco de Assis, bem como apoio
educacional na rede de ensino e tratamento terapêutico especializado na rede de
saúde.
8$2º-Fica a obrigatoriedade de retorno dos profissionais na área da Saúde,
do município em dar as devolutivas as escolas e professores dos alunos
encaminhados para avaliação.
Art. 2º As redes de educação básica, pública e privada, com o apoio da
mental, moral e social.
Art. 3º O Programa previsto por esta lei deve abranger a capacitação
permanente dos educadores Para que tenham condições de identificar os sinais
da Dislexia e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade nos
estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” htt Jiwww.emsaofranciscodeassis rs. ov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação em articulação com
outras instituições de ensino da educação básica pública e privada devem
estabelecer parcerias entre si e outros órgãos para a oferta de cursos de
capacitação aos professores. :
Art. 4º Cabe ao Município de São Francisco de Assis, por meio de seus
órgãos de atuação setorial competentes, a formulação de diretrizes para
viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas para a execução do
trabalho de prevenção e tratamento, garantindo aos professores, familiares e
demais profissionais o amplo acesso à informação, também com relação aos
encaminhamentos possíveis para atendimento multissetoriais.
Art. 5º As medidas de que tratam esta Lei tem caráter preventivo e também
promovem o tratamento dos estudantes, portanto deve ser assegurado o
atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde do município de São Francisco
de Assis e se necessário fora domicilio.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal, 22 de junho de 2022.
Ver. Franklin Pereira - Buiú
Bancada PDT
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