materia nº 27/2022

RA MUNICIPAL)
AMA
PP PROTOCOLA
|
|
|
Em
Nº,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lein? 27 12022
“Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos
= Tegislativo ; no mesmo estabelecimento de ensino público no
Oficial Leg Município de São Francisco de Assis.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de São Francisco de Assis, desde
que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
8 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão
preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
8 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula
inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao
lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
8 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência
estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e
terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas
para o ano letivo.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www .emsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 27 de junho de 2022.
Ver. Franklin Pereira - Buiú
Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www .cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000