materia nº 62/2022

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Of. nº 292/2022 ADM São Francisco de Assis, em 24 de junho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 62/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 62 /2022 que regulamenta a Concessão dos Benefícios
Eventuais da Política da Assistência Social.
Justifica-se a alteração da Lei Municipal nº 439/2009 que
trata da concessão de benefícios eventuais da Política da Assistência Social em
virtude da desatualização do texto.
Ocorre que no intervalo da promulgação da referida Lei
Municipal até o presente transcorreram mais de 12 anos, período que a política de
assistência social passou por diversas mudanças caminhando no sentido de assegurar
direitos e não obstante, excluindo práticas que possam descreditar o fazer da política
social.
Outrossim comunicamos que o referido projeto de lei
passou pela aprovação do conselho Municipal de assistência Social, através da Ata nº
04/2022 de 13 de junho de 2022 anexa , bem como Resolução nº 004/2022.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pad Sab Cortelini
Prefeito Municipal
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Projeto de lei nº 62/2022
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais
da Política da Assistência Social.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um
direito garantido na lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da .
Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - Na comprovação das necessidades
para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de
constrangimento ou vexatórias.
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar
para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a % (um quarto) do salário
mínimo.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
| — auxílio natalidade;
Il — auxílio por situação e morte;
HI — outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
IV — Auxilio por vulnerabilidade temporária de
alimentação;
v- Auxilio Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública;
VI — Suspenção e cancelamento dos benefícios.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos
benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência,
a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-
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social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada
Por nascimento de membro da família.
Art.7º - O benefício natalidade é destinado à família e
deverá alcançar, preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI - apoio à família no caso da morte da mãe; e
outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem
necessárias.
Art. 8º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma
de pecúnia ou em bens de consumo.
Parágrafo 1º. Os bens de consumo consistem no
enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e
Parágrafo 2º. Quando o benefício natalidade for
assegurado em pecúnia, deve ter como referência o valor das despesas previstas no
parágrafo anterior.
Parágrafo 3º- O requerimento do benefício natalidade
deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
Parágrafo 4º - O benefício natalidade deve ser pago
até trinta dias após o requerimento.
Parágrafo 5º. A morte da criança não inabilita a
família a receber o benefício natalidade.
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-
funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência
social, em pecúnia, por uma única Parcela, ou em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
(Ane álo 5 (0) alcance do benefício funeral,
preferencialmente, será distinto em modalidades de:
| - custeio das despesas de urna funerária, de velório
e de sepultamento;
Il - custeio de necessidades urgentes da família para
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membro; e
W - ressarcimento no caso de perdas e danos
Causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez
necessário.
Art) benefício funeral pode ocorrer na forma
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Parágrafo 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de
despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário,
utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Parágrafo 2º - Quando o benefício for assegurado em
pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
Parágrafo 3º - O benefício, requerido em caso de
morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço.
Parágrafo 4º- Poderá ser admitida a oferta por meio
de ressarcimento possuindo teto máximo para tal , no caso de perdas e danos
causados pelo não acesso ao beneficio eventual no momento em que ele se fez
necessário, em razão dos serviços estarem indisponíveis em ocasião de feriados,
finais de semana e horários de não funcionamento. O prazo de solicitação se dará em
até 30 (trinta) dias após as despesas terem sido feitas, mediante documentação para
comprovação a ser solicitada pelo Poder Público e análise da Equipe Técnica do
SUAS em discussão conjunta a Gestão Municipal.
Parágrafo 5º- Em caso de ressarcimento das
despesas previstas no 8 1º, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o
funeral.
Parágrafo 6º - O benefício funeral, em caso de
ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
Parágrafo 7º - O pagamento do ressarcimento será
equivalente ao valor das despesas previstas no 8 1º.
Parágrafo 8º - O benefício de auxilio por situação
de morte será concedido apenas se o (a) falecido(a) for residente no Município de São
Francisco de Assis e enterrado (a) em cemitério localizado no território do município,
salvo as situação de andarilhos, e/ou famílias que possuem cemitérios de tradição
familiar.
Parágrafo 9º - As famílias ou membro familiar
deverá se dirigir até a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação ou
aos Serviços de Proteção Social Básica ou Proteção Social especializada para
requerer o benefício eventual de auxilio por situação de morte. E, se tratando de dias e
horários de não funcionamento dois serviços, dever-se á em consideração o que está
descrito no artigo anterior.
Parágrafo 10 — Para requerer o benefício de auxilio
por morte e atender o que consta desta lei é exigido à apresentação dos seguintes
documentos:
| — Declaração de Óbito emitido pelo Hospital ou
pelo Instituto Médico legal (IML) ou declaração do Sistema de Verificação de Óbito
(SVO);
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ll — Documento de Identificação com foto do
falecido (a);
ll — Cadastro de Pessoa Física — CPF do (a)
falecido (a);
IV — Comprovante de residência ou declaração de
residência do (a) falecido (a) ou de membro familiar responsável:
V- Documento de Identificação do (a) requerente;
VI — Cadastro de Pessoa Física - CPF do(a)
requerente;
VIl — Comprovante de renda dos membros
familiares moradores do mesmo domicílio ou declaração de renda emitida em próprio
punho;
VIII — Comprovação de inscrição no CadUnico,
sempre que possível;
IX — Requerimento de auxilio por situação de morte
e ser fornecido pelos Serviços da assistência Social Municipal, preenchido no ato da
entrega dos demais documentos, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação.
$ 1º - Em caso da despesa já ter sido efetuadas é
necessária a apresentação adicionais de nota fiscal em nome do requerente, que deve
ser de membro integrante da família beneficiária, devendo ser preferencialmente: mãe,
pai, cônjuge , filho (a) , irmão (a) , ou parente s até segundo grau. Na falta destes,
pessoa autorizada mediante instrumento de procuração registrado em cartório.
$ 2º - Quando se tratar de usuário da Política de
Assistência Social que estiver com vínculos familiares rompidos, inseridos nos
serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá requerer ao
auxílio funeral.
8 3º - Quando se tratar de usuário da Política de
Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de
rua ou abandono, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação será
a responsável pela solicitação de benefício, uma vez que não haverá familiar ou
instituição para requerê-lo.
X- Auxilio por vulnerabilidade temporária de
alimentação.
Parágrafo único - O auxilio Alimentação será
concedido nos casos de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e
eventual, prevista no art 2º desta lei e evidenciadas no Requerimento de Concessão
de auxilio Cesta Alimentação, constante no Anexo | desta lei ou no Prontuário de
atendimento do beneficiário junto a Secretária Social do Municipal.
Art. 12 — Os benefícios natalidade e funeral serão
devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 13 — Os benefícios natalidade e funeral podem
ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até
segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
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Art. 14 — Entende-se por outros benefícios
eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de
bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de
calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de
redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 15. As provisões relacionadas a programas,
projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração
nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios
eventuais da assistência social.
Art. 16 — Caberá ao órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o
seu financiamento;
Ill - a realização de estudos da realidade e
monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios
eventuais; e
Ill - expedir as instruções e instituir formulários e
modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de
Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17 — Caberá ao Conselho Municipal de
Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na
execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e sugerir, a cada ano, o valor
dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do
Município.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade
Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas
modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho
Municipal anualmente, de acordo com o art. 7º, seus incisos e parágrafos e art. 10 e
11 e seus respectivos incisos e parágrafos.
Art 19 — O auxilio Alimentação consistirá na entrega
de Cesta de Alimentação adquirida pela secretaria do Desenvolvimento Social e
Habitação por meio de processo de licitação.
Art. 20 — O auxilio Alimentação será concedido para
a família e/ou indivíduo o pelo tempo necessário à cessação da vulnerabilidade ,
conforme orientações técnicas sem assegurar possibilidade reais de conquista da
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$ 1º — O auxilio Alimentação para as populações
tracionais será concedido na forma de Cesta Alimentação contendo gêneros
alimentícios utilizados pela população especifica e adquiridos pela secretaria
Municipal, de Desenvolvimento Social e habitação por meio de processo licitatório.
$ 2º - A Cesta Alimentação será concedida para:
| — famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional , preferentemente em situação de pobreza ou estrema pobreza;
Il — grupos sociais que apresentam dificuldades
para produzir ou obter o alimento.
Art. 21 — Estipula-se aqui o prazo de concessão do
beneficio de auxilio alimentar pela equipe de referencia do SUAS, por três meses,
sendo concedido uma vez por mês a cada núcleo familiar, em quantidade que atenda
a composição familiar que reside no mesmo domicílio. Em casos que esse prazo
necessite se estender, deverá ser tecnicamente justificado pelos profissionais dos
serviços sócioassistenciais que compõe a equipe de referencia do Suas.
Art. 22 — A Cesta Alimentação será entregue ao
beneficiário mediante assinatura do Recibo constante.
Art. 23- A prestação de contas da concessão das
Cestas Alimentação se dará por meio do relatório de Concessão de Cesta
Alimentação constate.
Art. 24 — Auxilio Situação de Emergência e Estado
de Calamidade Pública.
$ 1º - Os Benefícios Eventuais prestados em
virtude de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública constituem-se
provisão suplementar e provisória da Assistência Social para garantir meios
necessários à sobrevivência do indivíduo e /ou família, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
8 2º - Os Benefícios Eventuais decorrentes de
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública serão concedidos
mediante solicitação da área técnica do profissionais da Assistência Social e do
decreto Municipal declaratório da Situação de Emergência e /ou estado de
Calamidade Pública.
8 3º - O benefícios poderá ser concedido na forma
de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter provisório e
suplementar, sendo seu valor fixado em cada situação, de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados e da respectiva dotação orçamentária.
Art. 25 — Os Benefícios Eventuais previstos nesta
lei poderão ser suspensos ou cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses:
| - Cessação da vulnerabilidade e /ou contingencia
social que justificou a concessão do benefício;
Il — desvio de finalidade na utilização do benefício
eventual pelo beneficiário.
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IV — a pedido do beneficiário;
V — por decisão administrativa fundamentada pelo
órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VI — por ausência de recursos orçamentários para
ao custeio da despesa pública;
VII - por decisão judicial.
Parágrafo único — A suspensão dos Benefícios
Eventuais não autoriza o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação
dos benefícios e não prorroga o período de permanência de concessão do beneficio.
Art. 26 — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº 439/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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RESOLUÇÃO Nº 004/2022
O conselho Municipal de Assistência Social —.CMAS, em
reunião ordinária no dia 13 de Junho de 2022, no uso de suas
atribuições legais resolve:
Art. 1º - Aprovação do Projeto de Lei nº 62/2022, que altera a Lei
Municipal nº 439/2009, que regulamenta a Concessão dos Benefícios
Eventuais da Política de Assistência Social, alteração da nomenclatura do
inciso Il do art. 5º, inclusão dos incisos |V, V e VI do art. 5º, alteração do
parágrafo 4º do art. 11º, inclusão dos parágrafos 8º, 9º e 10º (seus incisos
e parágrafos) do art. 11º e inclusão dos artigos 19º ao 26º. Conforme ata nº
04 de 13 de Junho de 2022.
Art. 2º - Aprovação dc relatório de execução e lista dos beneficiários
referentes à Portaria MC nº 618 de 22 de março de 2021. Conforme ata nº
04 de 13 de Junho de 2022.
Ar. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta resolução entra
em vigor na data de aprovação.
São Francisco de Assis, 13 de Junho de 2022.
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