materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 21/2022
“Institui a Semana De Conscientização Da Luta Das
Pessoas com deficiência no município de São
Francisco de Assis.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas
com Deficiência no Município de São Francisco de Assis”, a se realizar
anualmente no mês de agosto.
Art. 2º Ficará incluído no calendário de datas comemorativas do Município
de São Francisco de Assis e da Câmara Municipal de Vereadores a “Semana de
Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.
Art. 3º º A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a
importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com
deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade também são dois
pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são responsáveis por
dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 29 de junho de 2022.
AA
Ver. Franklin Pereira - Buiú
Bancada PDT
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| Em ASLOLIZOS:
SS
Nº OF.
Oficial Legislativo ,
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www .cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AUTOR: Vereador Franklin Pereira
ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 21/2022
ASSUNTO: Institui a Semana de Conscientização da luta das Pessoas com deficiência
no município de São Francisco de Assis.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se pela viabilidade técnica
e constitucional do Projeto. Voto do Relator é Favorável.
Em, 28 de junho de 2022.
ATunp a
eadora. Leticia Salcedo
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº: RA| DAR, NT Paosnktam JBUVLOO
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão
realizada em 09 de v — de 2022, analisou o parecer
da Relatoria designada p6f esta Comissão, através do (a) vereador (a) e
nos termos do Art. 54 do Regimento Interno, resolve:
Ftermpnmnon Par mos molaci O ntats ds
Motor Troonmpomondo -s tm pot.
São Francisco de Assis, 05 de ne de 2022.
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er. Leticia Salcedo
Relatora
Ver. Franklin Pereira
Presiden
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Ver? Aid tino
Membro
Ver. Lone Bianchini
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PARECER DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA,
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
AUTOR: Vereador Franklin Pereira.
ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 21/2022.
ASSUNTO: Institui a Semana de conscientização da Luta das Pessoas
com deficiência no município de São Francisco de Assis.
VOTO DO RELATOR: Diante da análise do projeto, VOTO
FAVORÁVEL.
Em, 06 de julho de 2022.
[Cad
Vereador Franklin Pereira
Relator da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-
Estar Social
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E
BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº: 24 [2922 Van . SAAE Vaio,
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar
Social, em sessão realizada em Ot de Wine de 2022,
analisou o parecer da Relatoria designada poresta Comissão, através do
(a) vereador (a) e nos termos do Art. 56 do Regimento Interno, opinou por:
São Francisco de Assis, + ce fra — de 2022.
Ver. Franklin Pereira
Relator
Sisal
Ver. Lone Bianchini
Secretário Membro
er. Ângelo Resta
Membro