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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Município de São Francisco de Assis à AMPROTABACO e dá outras Providências.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
=
Of. nº 321/2022 ADM São Francisco de Assis, em 29 de junho de 2022.
Exmº. Senhor mm
Antônio Eberton Luiz dos Santos CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara de Vereadores PROTOCOLADO
São Francisco de Assis - RS Em SALVO L0Z.
Assunto: Projeto de lei nº65/2022 Ê |
Oficial Legislativo .,
rp prmamrm r mecemmm
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº65/2022 que autoriza o Poder Executivo a integrar o
Município de São Francisco de Assis à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco —
AMPROTABACO.
Justificamos a necessidade à adesão a associação, considerando
a importância econômica e cultural da commodity (tabaco) para São Francisco de Assis.
O tabaco é a principal renda de 587 (quinhentos e oitenta e sete)
produtores que necessitam de intenso apoio a fim de fortalecer o comércio do tabaco, pois
é de conhecimento a grande qualidade de nosso produto, sendo que é produzido, ainda, de
forma artesanal, o que agrega uma qualidade excepcional e, também, o valor cultural a ser
explorado.
A Administração Municipal através da Secretaria Municipal da
Industria e Comercio está trabalhando no intuito de fortalecer a comercialização e
valorização do produto com as empresas que fazem a compra e o beneficiamento, e
também trabalhará na transformação do produtor em empresário Rural e a sucessão
familiar com o foco empresarial.
A AMPROTABACO ajudará a fortalecer as relações dos
empresários rurais com o meio e com as empresas beneficiadoras, trazendo inovações para
a produção, e possibilitando uma maior interação a partir de sua rede de networking já
consolidada no ramo conforme carta de apresentação anexa.
A referida adesão se faz necessária, tendo um custo de
R$1.000,00 (um mil) reais, mês que deverá sair do orçamento da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, segue em anexo dados da associação para conhecimento dos nobres
edis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ra a rtelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Projeto de lei nº 65/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A AMPROTABACO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Município
de São Francisco de Assis à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco —
AMPROTABACO - inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na
Rua Galvão Costa, 755, na cidade de Santa Cruz do Sul, RS.
Art. 2º - A integração do Município à entidade visa assegurar a
representação institucional do Município de São Francisco de Assis nas esferas
administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade
relacionada no art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais,
Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e
para:
| — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos
municípios produtores de tabaco;
Il — ser a instância de representação formal para discutir e deliberar
sobre assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco;
III — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do
tabaco;
IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades
rurais que cultivem tabaco;
V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a
União, o Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas
em favor do tabaco;
VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo;
VII — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas
reivindicações sócio-econômicas;
VIII — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para o
desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e o
aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQ bol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
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IX — promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os
municípios, entre entidades ou órgãos nacionais e internacionais;
X — manter com entidades congêneres relações de cooperação e
cordialidade.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a
serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1201226610007.1.366000335043-Subvenções Sociais
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal.
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
AMPROSTABACO
Associação dos Municípios Produtores de Tabaco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
FATURAMENTO Modelo 15, Referente PRODUTORES ANUIDADE
Tabaco 2021
R$10.542.679,55 587 R$1.000,00
Conta Bancária AMPROTABACO
CNP) 19.684.211/0001-19
BANCO BRASIL
Ag. 0180-5
C/C 55748-X
FONES (51) 99538-8610 - Amprotabaco | A CP
(51) 99701-5162 — Guido Hoff ú j ,
amprotabaco (gmail.com ( RES
À) Ut a 88º
SP 8
| R q
]
PREFEITURA MUNICIPAL
| PROTOCOLAD
; (o)
Associação dos Municípios Produtores de Tabaco N “SEL 16 Fis À
OS Las
CNPJ: 19.684.211/0001-19 Em 20
|
| a
| ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE TABACO — SANTA CRUZ DO SUL / RS
|]
AMPROSTABACO
Associação dos Municípios Produtores de Tabaco
Santa Cruz do Sul, março de 2022.
Prezado Senhor:
Considerando a importância da cadeia produtiva para os municípios onde o tabaco é produzido,
é fundamental termos uma Associação forte, que possa defender as demandas do setor nos
diversos fóruns Estaduais e Nacionais. Além disso, elencamos outras demandas que podem ser
definidas.
Aumentar a conscientização de que todos os produtos agrícolas sejam vendidos com
nota fiscal, isto aumenta a receita dos municípios;
Buscar junto aos órgãos competentes, uma linha de financiamento subsidiada para
aquisição de geradores de energia aos produtores rurais;
Correção de fornecimento das redes de energia fraca e antiga;
Ampliação da rede trifásica, buscando melhor qualidade de energia para as
propriedades rurais;
Prioridade das empresas fornecedoras de energia elétrica no atendimento aos
produtores com estufas automáticas que ainda não possuem geradores. Visto que, a
falta de energia elétrica por várias horas poderá ocasionar um grande prejuízo, como,
por exemplo, a perda de 50/60 arrobas de tabaco em 1 estufa;
Que o Governo Federal e Estadual em parceria com os municípios, implantem de uma
forma objetiva, um projeto de irrigação, perfuração de poços, aquisição de cisternas,
etc. Com objetivo de minimizar as perdas com as frequentes estiagens;
Desta forma, contamos com a participação deste Município como sócio contribuinte para
fortalecer a nossa Associação.
Atenciosamente,
Mm
ur ecretário Executivo
y
Rua Galvão Costa, nº 755 | CEP: 96.810-198 - Santa Cruz do Sul/RS | e-mail: amprotabacoO gmail.com | Contato: (51) 99538 8610
e
Ilmo. Sr
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis, 27 de Junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, justificar a solicitação de adesão a AMPROTABACO
- Associação dos Municípios Produtores de Tabaco.
Cabe salientar que a motivação da presente justificativa pelos quais se faz necessário à adesão a associação,
considerando a importância econômica e cultural da commodity (tabaco) para São Francisco de Assis.
O tabaco é a principal renda de 587 (quinhentos e oitenta e sete) produtores que necessitam de intenso
apoio a fim de fortalecer o comércio do tabaco, pois é de conhecimento a grande qualidade de nosso produto, sendo
que é produzido, ainda, de forma artesanal, o que agrega uma qualidade excepcional e, também, o valor cultural a
ser explorado. A Secretaria de Indústria e Comércio está trabalhando no intuito de fortalecer a comercialização e
valorização do produto com as empresas que fazem a compra e o beneficiamento, e também trabalhará na
transformação do produtor em empresário Rural e a sucessão familiar com foco empresarial.
Dito isso, a AMPROTABACO ajudará a fortalecer as relações dos empresários rurais com o meio e com as
empresas beneficiadoras, trazendo inovações para a produção, e possibilitando uma maior interação a partir de sua
rede de networking já consolidada no ramo conforme carta de apresentação que segue nexo.
A referida adesão se fez necessária, tendo um custo anual de R$ 1000,00 (um mil) reais que deverá sair do
orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio. Por fim, cumpre registrar que os dados da associação segue
anexo.
Sendo o que tinha para o momento,
Atenciosamente.
Guilherme Dorneles Medeiros
Secretario Mun. De Indústria e Comércio

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