| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Município de São Francisco de Assis à AMPROTABACO e dá outras Providências. |
| native_id | 1970 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021-2024 = Of. nº 321/2022 ADM São Francisco de Assis, em 29 de junho de 2022. Exmº. Senhor mm Antônio Eberton Luiz dos Santos CAMARA MUNICIPAL Presidente da Câmara de Vereadores PROTOCOLADO São Francisco de Assis - RS Em SALVO L0Z. Assunto: Projeto de lei nº65/2022 Ê | Oficial Legislativo ., rp prmamrm r mecemmm Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº65/2022 que autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de São Francisco de Assis à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco — AMPROTABACO. Justificamos a necessidade à adesão a associação, considerando a importância econômica e cultural da commodity (tabaco) para São Francisco de Assis. O tabaco é a principal renda de 587 (quinhentos e oitenta e sete) produtores que necessitam de intenso apoio a fim de fortalecer o comércio do tabaco, pois é de conhecimento a grande qualidade de nosso produto, sendo que é produzido, ainda, de forma artesanal, o que agrega uma qualidade excepcional e, também, o valor cultural a ser explorado. A Administração Municipal através da Secretaria Municipal da Industria e Comercio está trabalhando no intuito de fortalecer a comercialização e valorização do produto com as empresas que fazem a compra e o beneficiamento, e também trabalhará na transformação do produtor em empresário Rural e a sucessão familiar com o foco empresarial. A AMPROTABACO ajudará a fortalecer as relações dos empresários rurais com o meio e com as empresas beneficiadoras, trazendo inovações para a produção, e possibilitando uma maior interação a partir de sua rede de networking já consolidada no ramo conforme carta de apresentação anexa. A referida adesão se faz necessária, tendo um custo de R$1.000,00 (um mil) reais, mês que deverá sair do orçamento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, segue em anexo dados da associação para conhecimento dos nobres edis. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, ra a rtelini Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis m= PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021-2024 Projeto de lei nº 65/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A AMPROTABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Município de São Francisco de Assis à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco — AMPROTABACO - inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na Rua Galvão Costa, 755, na cidade de Santa Cruz do Sul, RS. Art. 2º - A integração do Município à entidade visa assegurar a representação institucional do Município de São Francisco de Assis nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade relacionada no art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais, Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: | — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco; Il — ser a instância de representação formal para discutir e deliberar sobre assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco; III — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do tabaco; IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades rurais que cultivem tabaco; V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a União, o Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas em favor do tabaco; VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo; VII — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações sócio-econômicas; VIII — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para o desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e o aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminQ bol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis m= PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021-2024 «a IX — promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os municípios, entre entidades ou órgãos nacionais e internacionais; X — manter com entidades congêneres relações de cooperação e cordialidade. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1201226610007.1.366000335043-Subvenções Sociais Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em PAULO RENATO CORTELINI Prefeito Municipal. RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis AMPROSTABACO Associação dos Municípios Produtores de Tabaco PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS FATURAMENTO Modelo 15, Referente PRODUTORES ANUIDADE Tabaco 2021 R$10.542.679,55 587 R$1.000,00 Conta Bancária AMPROTABACO CNP) 19.684.211/0001-19 BANCO BRASIL Ag. 0180-5 C/C 55748-X FONES (51) 99538-8610 - Amprotabaco | A CP (51) 99701-5162 — Guido Hoff ú j , amprotabaco (gmail.com ( RES À) Ut a 88º SP 8 | R q ] PREFEITURA MUNICIPAL | PROTOCOLAD ; (o) Associação dos Municípios Produtores de Tabaco N “SEL 16 Fis À OS Las CNPJ: 19.684.211/0001-19 Em 20 | | a | ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE TABACO — SANTA CRUZ DO SUL / RS |] AMPROSTABACO Associação dos Municípios Produtores de Tabaco Santa Cruz do Sul, março de 2022. Prezado Senhor: Considerando a importância da cadeia produtiva para os municípios onde o tabaco é produzido, é fundamental termos uma Associação forte, que possa defender as demandas do setor nos diversos fóruns Estaduais e Nacionais. Além disso, elencamos outras demandas que podem ser definidas. Aumentar a conscientização de que todos os produtos agrícolas sejam vendidos com nota fiscal, isto aumenta a receita dos municípios; Buscar junto aos órgãos competentes, uma linha de financiamento subsidiada para aquisição de geradores de energia aos produtores rurais; Correção de fornecimento das redes de energia fraca e antiga; Ampliação da rede trifásica, buscando melhor qualidade de energia para as propriedades rurais; Prioridade das empresas fornecedoras de energia elétrica no atendimento aos produtores com estufas automáticas que ainda não possuem geradores. Visto que, a falta de energia elétrica por várias horas poderá ocasionar um grande prejuízo, como, por exemplo, a perda de 50/60 arrobas de tabaco em 1 estufa; Que o Governo Federal e Estadual em parceria com os municípios, implantem de uma forma objetiva, um projeto de irrigação, perfuração de poços, aquisição de cisternas, etc. Com objetivo de minimizar as perdas com as frequentes estiagens; Desta forma, contamos com a participação deste Município como sócio contribuinte para fortalecer a nossa Associação. Atenciosamente, Mm ur ecretário Executivo y Rua Galvão Costa, nº 755 | CEP: 96.810-198 - Santa Cruz do Sul/RS | e-mail: amprotabacoO gmail.com | Contato: (51) 99538 8610 e Ilmo. Sr Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal São Francisco de Assis, 27 de Junho de 2022. JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Prefeito Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, justificar a solicitação de adesão a AMPROTABACO - Associação dos Municípios Produtores de Tabaco. Cabe salientar que a motivação da presente justificativa pelos quais se faz necessário à adesão a associação, considerando a importância econômica e cultural da commodity (tabaco) para São Francisco de Assis. O tabaco é a principal renda de 587 (quinhentos e oitenta e sete) produtores que necessitam de intenso apoio a fim de fortalecer o comércio do tabaco, pois é de conhecimento a grande qualidade de nosso produto, sendo que é produzido, ainda, de forma artesanal, o que agrega uma qualidade excepcional e, também, o valor cultural a ser explorado. A Secretaria de Indústria e Comércio está trabalhando no intuito de fortalecer a comercialização e valorização do produto com as empresas que fazem a compra e o beneficiamento, e também trabalhará na transformação do produtor em empresário Rural e a sucessão familiar com foco empresarial. Dito isso, a AMPROTABACO ajudará a fortalecer as relações dos empresários rurais com o meio e com as empresas beneficiadoras, trazendo inovações para a produção, e possibilitando uma maior interação a partir de sua rede de networking já consolidada no ramo conforme carta de apresentação que segue nexo. A referida adesão se fez necessária, tendo um custo anual de R$ 1000,00 (um mil) reais que deverá sair do orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio. Por fim, cumpre registrar que os dados da associação segue anexo. Sendo o que tinha para o momento, Atenciosamente. Guilherme Dorneles Medeiros Secretario Mun. De Indústria e Comércio