materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 8 /2022
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 30 /0G/ Soda
Nº. MA 332 FI. O
(Oficial Legislativo ;
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Institui a semana do som
automotivo e carros rebaixados no
âmbito do Município de São
Francisco de Assis-RS.
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a semana do Som Automotivo e Carros
Rebaixados no âmbito do município de São Francisco de Assis, que será
celebrado anualmente na terceira semana do mês de novembro.
Parágrafo Único - O evento tem como objetivo fundamental o
fomento do lazer e da economia gerada pelo setor.
Art. 2º O dia de que trata o Art. 1º desta Lei deverá fazer parte do
calendário oficial de datas comemorativas do município de São Francisco
de Assis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
A prática de som automotivo é relativamente comum aos jovens e
adultos que investem tempo e recursos próprios no incremento de seus
veículos. É uma modalidade que gera resultados econômicos importantes,
afinal, a indústria continua produzindo equipamentos e componentes com
essa finalidade.
Neste sentido, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal atue
para proteger de um lado o amplo direito da comunidade e, ao mesmo
tempo, de outro lado, atue para garantir o direito de um grupo que faz
parte dessa mesma comunidade, trabalhadores e pagadores de impostos.
Não se trata aqui de liberação indiscriminada da prática do som
automotivo, nem de permissão para que os adeptos possam ocupar
espaços e logradouros públicos, bares e festas particulares, para exibir
seus equipamentos na máxima potência de suas capacidades, causando
transtornos e incômodos à comunidade.
O Projeto de Lei em questão pretende apenas garantir que os
mesmos adeptos do som automotivo tenham a liberdade de organizar seus
encontros de forma ordeira e legal, sem serem obrigados à clandestinidade
marginal, em locais, dias e horários adequados. É função legislativa tratar
os cidadãos com igualdade perante a lei. E, infelizmente, os adeptos do
som automotivo estão descobertos pela legislação municipal, razão pela
qual se requer a análise e aprovação do Projeto de Lei para que se
encaminhe à sanção do Poder Executivo Municipal.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 29 de junho de 2022.
P real ilo Santos
Bancada Progressista