materia nº 26/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº 6 /2022
Institui a “Semana Municipal da Bíblia”
em São Francisco de Assis, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART.1º - Fica instituída a Semana municipal da Bíblia em
São Francisco de Assis, que será comemorado anualmente na segunda semana
do mês de dezembro.
Parágrafo único. A semana instituída por lei fica incluída
no calendário oficial de datas comemorativas do Município.
ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 22 de junho de 2022
12
Vereadar Miguel Floreni penas Lamberti
Bancada do MDB, Lider de Governo
“CÂMARA BOLADO,
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| Gricial Legislativo,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
São Francisco de Assis, 22 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
Ao cumprimenta-lo cordialmente, enviamos a esta Casa
Legislativo para apreciação do projeto de Lei que “Institui a “Semana Municipal da
Bíblia “ em São Francisco de Assis, e da outras Providências *.
A Semana da Bíblia é uma forma de homenagear
todos os cristões, que segundo os dados do último Censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE (2010), conforme gráfico abaixo, representam 90%
da população residente, e que tem a Bíblia como livro símbolo de sua fé.
População de São Francisco de Assis(Censo 2010)
População residente por religião ( Unidade pessoas )
Católica apostólica Evangélica Espírita
romana
Fonte: IBGE, censo Demográfico 2010. Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil'rs/sao-francisco-de-assis/panorama
PGUS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
O Dia da Bíblia surgiu em 1549, na Grã-Bretanha,
quando o Bispo Cranmer, incluiu no livro de orações do Rei Eduardo VI um dia
especial para que a população intercedesse em favor da leitura do Livro Sagrado.
A data escolhida foi o segundo domingo do Advento - celebrado nos quatro
domingos que antecedem o Natal. Foi assim que o segundo domingo de
dezembro tornou-se o Dia da Bíblia. No Brasil, o Dia da Bíblia passou a ser
celebrado em 1850, com a chegada dos primeiros missionários evangélicos
Europeus e Americanos, que aqui vieram semear a Palavra de Deus.
Durante o período do Império, a liberdade religiosa
era muito restrita, sobretudo aos cultos públicos protestantes o que impedia que
se manifestassem. No entanto, em meados de 1880, esta situação foi se
modificando e o movimento evangélico, juntamente com o Dia da Bíblia, se
popularizou.
Atualmente, esse dia é comemorado em mais de
60(sessenta) países e a data escolhida foi o 2º domingo de dezembro. Há muitos
anos o Dia da Bíblia é celebrado no Brasil que oficializou este dia, através da lei
federal nº 10.335, em 19 de dezembro de 2001.
Consoante a esta legislação, o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir
a segunda semana de dezembro como a Semana da Bíblia.
Por derradeiro, vale evidenciar que esta proposta
deverá apoiar os eventos que poderão ocorrer, durante a semana, em todo o
território do município. Fato este que já ocorre em muitos municípios brasileiros a
exemplo de Porto Alegre, onde durante toda uma semana são realizadas ações de
promoção e leitura do Livro sagrado.
Assim, estas são as razões da presente proposição.
Sendo o que se nos. apresenta, renovamos nossos
mais sinceros projetos de distinta consideraçãó e respeito.
Atenciosamente,
Vere! “Migúel Floreni Berens Lam
Banícada do MDB, Lider de Governo
pa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AUTOR: Vereador Miguel Lamberti
ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 26/2022
ASSUNTO: Institui a “Semana Municipal da Bíblia” em São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se pela viabilidade técnica
e constitucional do Projeto. Voto do Relator é Favorável.
Em, 05 de julho de 2022.
Caledo
feadora. Leticia Salcedo
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº: 22022, Na. Mig Vosmitud,
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão
realizada em ND) de June de 2022, analisou o parecer
e
da Relatoria designada pi sta Comissão, através do (a) vereador (a) e
nos termos do Art. 54 do Regimento Interno, resolve:
Iromamhon qa ganas Muolool, & Nino df
São Francisco de Assis, 05 de pino de 2022.
Ver. Franklin Pereira Ver. Leticia Salcedo
Presidente Relatora
Verá ntod
Membro
Ver. Lone Bianchini
Membro
PG |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 8
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PARECER DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA,
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
AUTOR: Vereador Miguel Lamberti
ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 26/2022.
ASSUNTO: Institui a “Semana Municipal da Bíblia” em São Francisco de
Assis, e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: Diante da análise do projeto, VOTO
FAVORAVEL.
Em, 06 de julho de 2022.
Vereador Franklin Pereira
Relator da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-
Estar Social
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E
BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE LEI ne: 2612022 NUR Migas onda
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar
Social, em sessão realizada em (4 de e de 2022,
analisou o parecer da Relatoria designada po” esta Comissão, através do
(a) vereador (a) e nos termos do Art. 56 do Regimento Interno, opinou por:
Ver. Nilo tos Ver. Franklin Pereira
i Relator
Mato nd
er. Lone Bianchini
Secretário Ê Membro
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ver. Ângelo Resta
Membro
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