materia nº 66/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
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Of. nº 335/2022 ADM São Francisco de Assis, em 11 de julho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 66/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 66/2022 que altera a tabela de vencimentos e salários do
agente de combate endêmico e agente de comunitário de saúde do município de São
Francisco de Assis.
Justifica-se o presente projeto de lei trata do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate Endêmicos — ACE foi tema tratado,
recentemente, pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
O vencimento dos ACS e dos ACE não poderá ser inferior a 2 (dois)
salários mínimos , equivalendo, hoje , ao valor de R$ 2.424,00 ( dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais ) que passou a constituir o piso profissional nacional.
Com a finalidade de atender os atos normativos complementares se
consubstanciaram na Portaria GM/MS nº 1971 e na Portaria GM/MS nº 2.109, ambas de 30 de
junho de 2022, publicada no DOU , estamos enviando a câmara de vereadores o presente projeto
de lei.
Há várias décadas, a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e dos Agentes de Combate Endêmicos — ACE, junto a vários programas (como por exemplo,
o Estratégia Saúde da Família — ESF) , vem se consolidando como estratégia prioritária de
expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica, de acordo com os preceitos do
Sistema Único de Saúde.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que
o examine em regime de urgência urgentíssima, uma vez que a administração pretende ainda
neste mês de julho efetivar o pagamento aos ACE e ACS, segue anexo o impacto financeiro.
Atenciosamente,
Paulo dis Chrtelini
Prefeito Municipal
fCÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº. ge
Oficial Legislativo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Projeto de Lei n.º.66/2022
Altera a tabela de vencimentos e salários da categoria funcional do agente de
combate endêmico e do agente comunitário de saúde do município de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É altera na tabela de vencimento e salários dos agentes de combate
endêmico e do agente comunitário de saúde do município de São Francisco de Assis do anexo V da Lei
Municipal nº 1428, datada de 14 de janeiro de 2022, na remuneração do padrão 11, passando a ter os
seguintes vencimentos:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS
A 2.424,00
B 2.545,20
11 (e 2.672,46
D 2.806,08
E 2.946,38
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 6 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, acrescenta 88 78, 8º, 92, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes
federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores
dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO -
0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, que acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários
mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022,
que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
$ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo
definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
do mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
08/07/2022 09:55 Emenda Constitucional nº 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
Sistema Unico de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º, 9º, 10e 11:
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob
responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a
2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos
riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador IRAJÁ
1º Secretário 1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretária 2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretária 3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES Senador WEVERTON
4º Secretária 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
hitps:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc120.htm 1/2
(sr; são FRANCISCO DE ASSIS
Canga) sirço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal. (de maio a dezembro de 2022)
CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO) TOTAL
PREVISÃO FOLHA COM BASE PISO DE 02 SM 58 - - - 195.000,00
=) VALOR FOLHA ATUAL (146.000,00
Obs: referente piso de 49 Agentes Comunitários de E
Saúde e 09 Agentes de Combate à Endemias, cfe
EC 120/2022
TOTAL DE VAGAS 0 - - - 49.000,00
[ENGARGOS PATRONAIS 16.674,70
[. SALÁRIO PROPORCIONAL 4.083,33
FERIAS PROPORCIONAIS 1.347,50
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 449,17
TOTAL GERAL PORMÊES . MESES P/ ANO 71.554,70
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 9 643.992,30]
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 4 286.218,80
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 930.211,10
IMPACTO SOMENTE ENCARGOS, 13º E FÉRIAS (MENSAL) | 22.554,70
IMPACTO SOMENTE ENCARGOS, 13º E FÉRIAS (MAIO A DEZEMBRO DE 2022) 202.992,30
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 30/04/2022 31/12/2022 | 31/12/2023 31/12/2024
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 73.739.162,00 76.414.048,00 | 80.616.820,64 | 85.050.745,78 | 89.728.536,79
38.069.654,29
DESPESA COM PESSOAL 40.974.736,22 | 43.228.346,71 | 45.701.086,62
IMPACTO PREVISTO, 202.992,30 90.218,80 -
() PREV. DE RED. DESPESAS I I ER] - -
=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) 202.992,30 90.218,80 -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 38.069.654,29 41.177.728,52 | 43.318.565,51 | 45.701.086,62
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 51,63 | 53,89 | 53,73 53,73
48.214.646,38
48.214.646,38
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
A (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Jilra Ce Or MATO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
MACIO RANCEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
E ( ) Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 $ ÚNICO ( ) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(X) Não se aplica no presente impácto
OBS: De acordo com o teor de Emenda Constitucional 120/2022, o valor repassado ao município referente aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo do limite da despesas com pessoal, portanto,
apenas às despesas excedentes ao valor repassado, inclusive os encargos, desta forma foi excluído da previsão da Despesa com Pessoal e
da RCL de 2022 o Valor de R$ 1.085.952,00 de maio a dezembro, referente a 48 ACS e 08 ACE cadastrados no SCNES.
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 13 de julho de 2022
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LEA
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescu
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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SVSIdSIA IA HOCVNICHO OA OyÍvIVIDIA
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