materia nº 34/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
São Francisco de Ássis-RS
INDICAÇÃO Nº. 3 / 2022
A vereadora que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o executivo municipal estude a possibilidade de implantar
o projeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito
do Município de São Francisco de Assis, o número da Central de
Atendimento à Mulher (Disque 180)”.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Milton Bonapace Medeiros, em 13 de julho de 2022.
Vereadora Leticia Salcedo
Bancada do MDB -
“CÂMARA MUNICIPAL)
i PROTOCOLADO
NºS ' :
Oficial Legisiativo:
Exmo Sr.
Antônio Ebertom Luiz
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE JLEIINS Sa 4/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município de São Francisco de Assis,
o número da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180)”.
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de
São Francisco de Assis, a divulgação do número da Central de
Atendimento à Mulher “180”, nos seguintes estabelecimentos:
| — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que
prestem serviços de hospedagem;
|| — bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill — casas noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou
desportivas, que promovam eventos;
VI — salões de beleza, academias de dança,
ginástica e atividades correlatas;
Vil —-— postos de serviço autoatendimento,
abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;
VIII — repartições públicas municipais;
IX — transporte público municipal.
JUSTIFICATIVA
Pretende-se através deste Projeto de Lei, reduzir
qualquer tipo de violência contra a mulher e também, conscientizar
todos os munícipes em relação a este tema.
Um dos motivos apontados em diferentes pesquisas
diz respeito à falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e
sobre quais as formas de denúncia em caso de violência. Por isso, é
essencial que essas informações estejam acessíveis a todas as
mulheres, em estabelecimentos comerciais em toda a cidade. Essa é
uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais
do mesmo tipo, para que a informação sobre o Disque 180 — Central
de Atendimento à Mulher chegue a todos os assisenses.
Vereador Leticia Saltedo