materia nº 1/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 004520-0200/17-8 
Gabinete: CONSELHEIRO SUBSTITUTO 
Data de abertura: 12 de janeiro de 2017 
Matéria: Contas de Governo 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 
58100
Interessado(s): Rubemar Paulinho Salbego 
 
 
 
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2017 a 28/02/2017 - 1º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO / RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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Fl. Rubrica
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 28/02/2017
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Processo
04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 555067 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0113C7A
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 24/03/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/17.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.491.000,00 462.632,65
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.630.100,00 405.236,52
RECEITA PATRIMONIAL 4.190.750,00 654.335,31
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 0,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 985,38
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.301.788,35 7.875.339,21
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 564.150,00 61.841,08
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 69.195.888,35 9.460.370,15
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.480.000,00 379.863,61
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00 16.587,16
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.780.000,00 396.450,77
RECEITAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.099.005,00 -1.071.877,70
TOTAL DAS RECEITAS 67.876.883,35 8.784.943,22
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.500.271,15
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 283.457,82
Créditos Especiais 50.000,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 103.247,63
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 65.730.481,34
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 11.048.658,57
Liquidado 6.768.421,90
Pago 6.100.878,60
SALDO A LIQUIDAR 4.280.236,67
SALDO A PAGAR 667.543,30
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.361.919,18
Liquidado 4.122.359,56
Pago 2.593.268,26
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 239.559,62
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.529.091,30
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 103.247,63
Superávit Financeiro 230.210,19
TOTAL 333.457,82
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05D 35.817.815,02D
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97D 36.996.160,29D
PASSIVO CIRCULANTE 12.250.134,00C 9.848.593,35C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73C 29.485.305,59C
PATRIMONIO LIQUIDO 28.475.762,29C 27.743.360,37C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.218.922,59D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 165.064,46D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.141.731,10D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 397.683,57D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 1.356.079,39D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.468,53D
TRIBUTARIAS 0,00x 113.908,94D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 139.367,90D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 1.524.566,63C
CONTRIBUICOES 0,00x 3.585.840,06C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 3.678,85C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.283.159,27C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 7.442.901,93C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.412.718,54C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 20.077,20C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 14.449,57D 8.572,68D
Bancos Conta Movimento 2.052.465,53D 1.908.746,25D
Bancos Conta Aplicação 1.297.303,33D 2.443.939,15D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.364.218,43D 4.361.258,08D
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 66.361,94D 8.515,93D
Bancos Conta Aplicação 26.626.336,18D 27.307.769,71D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 26.692.698,12D 27.316.285,64D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 30.056.916,55D 31.677.543,72D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 10.800.557,73 7.431.423,60 5.383.313,05
2º Bimestre 8.759.320,78 7.665.089,01 6.877.102,99
3º Bimestre 6.859.370,32 8.541.601,93 7.643.984,44
4º Bimestre 7.198.265,13 7.409.608,94 7.333.415,25
5º Bimestre 7.360.939,16 7.124.735,61 6.414.755,41
6º Bimestre 8.768.081,28 11.574.075,31 10.889.153,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL CONTAS DE RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 289.553,92 0,00 289.553,92
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.385,47 0,00 1.385,47
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 343.488,59 0,00 343.488,59
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 131.182,34 0,00 131.182,34
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.507,95 0,00 6.507,95
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 772.118,27 0,00 772.118,27
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS TÍTULOS EXECUTIVOS ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.337,98 0,00 3.337,98
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.351,94 0,00 13.351,94
11120101030000000000 ITR - ASPS 10.014,01 0,00 10.014,01
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 40.056,04 0,00 40.056,04
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 13.858,41 0,00 13.858,41
11120200020000000000 IPTU - MDE 5.974,18 0,00 5.974,18
11120200030000000000 IPTU - ASPS 4.062,27 0,00 4.062,27
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 62.933,13 0,00 62.933,13
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 27.126,36 0,00 27.126,36
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 18.445,93 0,00 18.445,93
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
1.828,79 0,00 1.828,79
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
788,26 0,00 788,26
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
535,94 0,00 535,94
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 55.212,91 0,00 55.212,91
11120800020000000000 ITBI - MDE 23.453,62 0,00 23.453,62
11120800030000000000 ITBI - ASPS 15.148,51 0,00 15.148,51
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 82.133,72 0,00 82.133,72
11130501020000000000 ISS - MDE 35.169,37 0,00 35.169,37
11130501030000000000 ISS - ASPS 23.914,54 0,00 23.914,54
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
1.655.401,70 0,00 1.655.401,70
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
137.950,14 0,00 137.950,14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
413.850,50 0,00 413.850,50
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 551.800,49 0,00 551.800,49
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 9.266,96 0,00 9.266,96
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 772,24 0,00 772,24
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 2.316,74 0,00 2.316,74
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 3.088,98 0,00 3.088,98
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.287.790,03 0,00 1.287.790,03
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 107.025,87 0,00 107.025,87
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 321.077,71 0,00 321.077,71
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 424.623,75 0,00 424.623,75
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 204.388,70 0,00 204.388,70
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 17.144,47 0,00 17.144,47
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 50.973,56 0,00 50.973,56
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 68.128,59 0,00 68.128,59
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 21.710,25 0,00 21.710,25
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.809,19 0,00 1.809,19
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.427,55 0,00 5.427,55
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 7.236,75 0,00 7.236,75
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 84,51 0,00 84,51
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 36,73 0,00 36,73
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 24,86 0,00 24,86
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 747,40 0,00 747,40
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 161,14 0,00 161,14
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 109,59 0,00 109,59
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
9.062,36 0,00 9.062,36
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
3.908,77 0,00 3.908,77
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
2.656,72 0,00 2.656,72
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
202,99 0,00 202,99
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
87,59 0,00 87,59
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
59,55 0,00 59,55
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 7.714,83 0,00 7.714,83
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 3.325,55 0,00 3.325,55
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 2.261,28 0,00 2.261,28
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 402,81 0,00 402,81
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 173,66 0,00 173,66
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 118,08 0,00 118,08
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -25,00 0,00 -25,00
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,11 0,00 -0,11
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -35,96 0,00 -35,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-1.874,20 0,00 -1.874,20
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-807,95 0,00 -807,95
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-549,36 0,00 -549,36
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-68,91 0,00 -68,91
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-29,71 0,00 -29,71
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-20,20 0,00 -20,20
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL 5.756.680,88 0,00 5.756.680,88
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.439.170,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 95.849,77 0,00 95.849,77
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 264.701,91 0,00 264.701,91
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.693,44 0,00 7.693,44
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -25,00 0,00 -25,00
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,02 0,00 -0,02
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -879,04 0,00 -879,04
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.351,94 0,00 13.351,94
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.054.878,56 0,00 1.054.878,56
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 1.435.561,04 0,00 1.435.561,04
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 147.101,85 0,00 147.101,85
20 Educação Infantil 3.028,75 0,00 3.028,75
20 Transporte Rodoviário 3.630,57 0,00 3.630,57
31 Ensino Fundamental 779.110,16 0,00 779.110,16
31 Educação Infantil 387.130,24 0,00 387.130,24
SUBTOTAL I 1.320.001,57 0,00 1.320.001,57
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 184.992,73 0,00 184.992,73
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 8.319,94 0,00 8.319,94
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,57 1.126.688,90
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.337,98 0,00 3.337,98
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.351,94 0,00 13.351,94
11120101030000000000 ITR - ASPS 10.014,01 0,00 10.014,01
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 40.056,04 0,00 40.056,04
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
1.655.401,70 0,00 1.655.401,70
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
137.950,14 0,00 137.950,14
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
413.850,50 0,00 413.850,50
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 551.800,49 0,00 551.800,49
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 9.266,96 0,00 9.266,96
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 772,24 0,00 772,24
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 2.316,74 0,00 2.316,74
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 3.088,98 0,00 3.088,98
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.287.790,03 0,00 1.287.790,03
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 107.025,87 0,00 107.025,87
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 321.077,71 0,00 321.077,71
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 424.623,75 0,00 424.623,75
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 204.388,70 0,00 204.388,70
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 17.144,47 0,00 17.144,47
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 50.973,56 0,00 50.973,56
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 68.128,59 0,00 68.128,59
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 21.710,25 0,00 21.710,25
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.809,19 0,00 1.809,19
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.427,55 0,00 5.427,55
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 7.236,75 0,00 7.236,75
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,02 0,00 -0,02
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,11 0,00 -0,11
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -35,96 0,00 -35,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 5.358.497,38 0,00 5.358.497,38
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.071.699,48
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.351,94 0,00 13.351,94
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.054.878,56 0,00 1.054.878,56
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 1.068.219,98 0,00 1.068.219,98
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 779.110,16 0,00 779.110,16
31 Educação Infantil 387.130,24 0,00 387.130,24
SUBTOTAL I 1.166.240,40 0,00 1.166.240,40
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 184.992,73 0,00 184.992,73
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.174,11 0,00 8.174,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,16 973.073,56
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2017
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
8.174,11 0,00 8.174,11
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 1.253.272,71 0,00 1.253.272,71
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -60,00 0,00 -60,00
Total 1.261.386,82 0,00 1.261.386,82
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 756.832,09
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2017
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
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3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2016 57.655,55 0,00 57.655,55
Plus do FUNDEB - Exercício de 2016 1.957.322,32 0,00 1.957.322,32
TOTAL 2.014.977,87 0,00 2.014.977,87
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 100.748,89
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2017 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.337,98 0,00 3.337,98
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.351,94 0,00 13.351,94
11120101030000000000 ITR - ASPS 10.014,01 0,00 10.014,01
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 40.056,04 0,00 40.056,04
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 13.858,41 0,00 13.858,41
11120200020000000000 IPTU - MDE 5.974,18 0,00 5.974,18
11120200030000000000 IPTU - ASPS 4.062,27 0,00 4.062,27
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 62.933,13 0,00 62.933,13
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 27.126,36 0,00 27.126,36
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 18.445,93 0,00 18.445,93
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
1.828,79 0,00 1.828,79
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
788,26 0,00 788,26
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
535,94 0,00 535,94
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 55.212,91 0,00 55.212,91
11120800020000000000 ITBI - MDE 23.453,62 0,00 23.453,62
11120800030000000000 ITBI - ASPS 15.148,51 0,00 15.148,51
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 82.133,72 0,00 82.133,72
11130501020000000000 ISS - MDE 35.169,37 0,00 35.169,37
11130501030000000000 ISS - ASPS 23.914,54 0,00 23.914,54
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
1.655.401,70 0,00 1.655.401,70
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
137.950,14 0,00 137.950,14
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
413.850,50 0,00 413.850,50
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 551.800,49 0,00 551.800,49
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 9.266,96 0,00 9.266,96
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 772,24 0,00 772,24
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 2.316,74 0,00 2.316,74
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.0
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 24/03/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7957.6D30.D9A7.B44A.125E.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 3.088,98 0,00 3.088,98
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.287.790,03 0,00 1.287.790,03
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 107.025,87 0,00 107.025,87
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 321.077,71 0,00 321.077,71
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 424.623,75 0,00 424.623,75
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 204.388,70 0,00 204.388,70
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 17.144,47 0,00 17.144,47
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 50.973,56 0,00 50.973,56
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 68.128,59 0,00 68.128,59
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 21.710,25 0,00 21.710,25
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.809,19 0,00 1.809,19
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.427,55 0,00 5.427,55
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 7.236,75 0,00 7.236,75
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 84,51 0,00 84,51
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 36,73 0,00 36,73
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 24,86 0,00 24,86
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 747,40 0,00 747,40
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 161,14 0,00 161,14
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 109,59 0,00 109,59
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
9.062,36 0,00 9.062,36
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
3.908,77 0,00 3.908,77
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
2.656,72 0,00 2.656,72
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
202,99 0,00 202,99
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
87,59 0,00 87,59
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
59,55 0,00 59,55
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 7.714,83 0,00 7.714,83
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 3.325,55 0,00 3.325,55
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 2.261,28 0,00 2.261,28
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 402,81 0,00 402,81
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 173,66 0,00 173,66
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 118,08 0,00 118,08
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -25,00 0,00 -25,00
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,11 0,00 -0,11
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -35,96 0,00 -35,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-1.874,20 0,00 -1.874,20
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 24/03/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/17.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-807,95 0,00 -807,95
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-549,36 0,00 -549,36
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-68,91 0,00 -68,91
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-29,71 0,00 -29,71
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-20,20 0,00 -20,20
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL I 5.756.680,88 0,00 5.756.680,88
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 863.502,13
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 72.121,20 0,00 72.121,20
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 793.646,06 0,00 793.646,06
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.230,08 0,00 5.230,08
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -0,03 0,00 -0,03
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,14 0,00 -0,14
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -597,69 0,00 -597,69
TOTAL II 870.399,48 0,00 870.399,48
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -5.804,28 0,00 -5.804,28
40 Atenção Básica 1.121.018,05 0,00 1.121.018,05
SUBTOTAL I 1.115.213,77 0,00 1.115.213,77
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 208,62 0,00 208,62
SUBTOTAL III 208,62 0,00 208,62
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,37 1.115.005,15
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/03/2017 - 13:29:15
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 28/02/2017
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13Processo 04520-0200/17-8
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12Peça 555067 DOCUMENTO PÚBLICO
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N0113C7A
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 24/03/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/17.
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria MOG
nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 15%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 14%
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1174, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 10 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria
MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUBFUNÇÕES FORAM CORRIGIDAS.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: O RECURSO VINCULADO 1142 CONTROLE DE ESTIAGEM REFERE-SE A CP E NÃO HOUVE RECEBIMENTO DE RECUROS.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1174, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: O RECURSO VINCULADO 1174 AQ. MÁQ. CT 78377113/2013 REF AQ. MÁQUINAS AINDA NÃO INGRESSOU PARA O MUNICÍPIO.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2016 03/02/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.532.648,14 9.460.370,15
2º Bimestre 11.532.648,14 0,00
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13Peça 555067 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 24/03/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7957.6D30.D9A7.B44A.125E.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
3º Bimestre 11.532.648,14 0,00
4º Bimestre 11.532.648,14 0,00
5º Bimestre 11.532.648,14 0,00
6º Bimestre 11.532.647,65 0,00
TOTAL 69.195.888,35 9.460.370,15
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 963.333,33 396.450,77
2º Bimestre 963.333,33 0,00
3º Bimestre 963.333,33 0,00
4º Bimestre 963.333,33 0,00
5º Bimestre 963.333,33 0,00
6º Bimestre 963.333,35 0,00
TOTAL 5.780.000,00 396.450,77
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.183.167,49 -1.071.877,70
2º Bimestre -1.183.167,49 0,00
3º Bimestre -1.183.167,49 0,00
4º Bimestre -1.183.167,49 0,00
5º Bimestre -1.183.167,49 0,00
6º Bimestre -1.183.167,55 0,00
TOTAL -7.099.005,00 -1.071.877,70
TOTAL DA RECEITA 67.876.883,35 8.784.943,22
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
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14Peça 555067 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 24/03/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7957.6D30.D9A7.B44A.125E.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Rubemar Paulinho Salbego
CPF: 62443640078
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 24 de Março de 2017
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2017 a 30/04/2017 - 2º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 597645 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.491.000,00 1.967.229,52
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.630.100,00 726.549,76
RECEITA PATRIMONIAL 4.190.750,00 1.255.214,81
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 0,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 4.416,67
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.301.788,35 15.128.798,28
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 564.150,00 128.455,31
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 69.195.888,35 19.210.664,35
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.480.000,00 1.069.728,48
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00 41.217,23
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.780.000,00 1.110.945,71
RECEITAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.099.005,00 -2.346.129,90
TOTAL DAS RECEITAS 67.876.883,35 17.975.480,16
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.500.271,15
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.351.098,20
Créditos Especiais 50.000,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.684.289,02
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 66.217.080,33
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.463.889,51
Liquidado 14.588.855,36
Pago 13.621.049,59
SALDO A LIQUIDAR 3.875.034,15
SALDO A PAGAR 967.805,77
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.361.919,18
Liquidado 4.196.937,36
Pago 2.792.938,48
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 164.981,82
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.403.998,88
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 450.000,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.684.289,02
Superávit Financeiro 266.809,18
TOTAL 2.401.098,20
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05D 37.401.937,67D
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97D 36.965.571,57D
PASSIVO CIRCULANTE 12.250.134,00C 10.474.988,14C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73C 28.971.491,26C
PATRIMONIO LIQUIDO 28.475.762,29C 28.134.519,42C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.235.391,72D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 327.076,25D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.229.767,58D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 434.604,13D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 2.300.539,05D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 578.844,12D
TRIBUTARIAS 0,00x 725.756,70D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 147.427,37D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 3.553.268,14C
CONTRIBUICOES 0,00x 4.439.833,16C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 9.456,32C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.960.684,27C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 14.358.665,23C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.412.718,54C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 31.291,68C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 14.449,57D 11.036,11D
Bancos Conta Movimento 2.052.465,53D 1.880.517,28D
Bancos Conta Aplicação 1.297.303,33D 2.885.703,12D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.364.218,43D 4.777.256,51D
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 66.361,94D 86.179,12C
Bancos Conta Aplicação 26.626.336,18D 28.172.812,54D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 26.692.698,12D 28.086.633,42D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 30.056.916,55D 32.863.889,93D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 10.800.557,73 7.431.423,60 5.383.313,05
2º Bimestre 8.759.320,78 7.665.089,01 6.877.102,99
3º Bimestre 6.859.370,32 8.541.601,93 7.643.984,44
4º Bimestre 7.198.265,13 7.409.608,94 7.333.415,25
5º Bimestre 7.360.939,16 7.124.735,61 6.414.755,41
6º Bimestre 8.768.081,28 11.574.075,31 10.889.153,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL CONTAS DE RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 289.553,92 0,00 289.553,92
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.397,56 0,00 1.397,56
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 343.488,59 0,00 343.488,59
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 132.327,52 0,00 132.327,52
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.564,77 0,00 6.564,77
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 773.332,36 0,00 773.332,36
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.973,51 0,00 3.973,51
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 15.893,99 0,00 15.893,99
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.920,61 0,00 11.920,61
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 47.682,34 0,00 47.682,34
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 563.196,60 0,00 563.196,60
11120200020000000000 IPTU - MDE 242.787,05 0,00 242.787,05
11120200030000000000 IPTU - ASPS 165.084,21 0,00 165.084,21
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 132.935,36 0,00 132.935,36
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 57.516,82 0,00 57.516,82
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 38.746,77 0,00 38.746,77
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
5.226,43 0,00 5.226,43
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
2.252,78 0,00 2.252,78
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
1.531,84 0,00 1.531,84
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 118.240,00 0,00 118.240,00
11120800020000000000 ITBI - MDE 50.610,27 0,00 50.610,27
11120800030000000000 ITBI - ASPS 33.592,34 0,00 33.592,34
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 168.672,82 0,00 168.672,82
11130501020000000000 ISS - MDE 72.461,26 0,00 72.461,26
11130501030000000000 ISS - ASPS 49.248,75 0,00 49.248,75
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
2.940.127,48 0,00 2.940.127,48
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
245.010,62 0,00 245.010,62
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
735.032,00 0,00 735.032,00
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 980.042,37 0,00 980.042,37
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 18.533,92 0,00 18.533,92
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 1.544,48 0,00 1.544,48
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 4.633,48 0,00 4.633,48
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 6.177,96 0,00 6.177,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.801.744,30 0,00 2.801.744,30
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 227.334,00 0,00 227.334,00
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 682.002,09 0,00 682.002,09
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 835.599,48 0,00 835.599,48
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 467.090,42 0,00 467.090,42
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 39.036,60 0,00 39.036,60
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 116.649,82 0,00 116.649,82
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 155.697,06 0,00 155.697,06
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 40.663,64 0,00 40.663,64
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 3.388,64 0,00 3.388,64
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 10.165,92 0,00 10.165,92
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 13.554,56 0,00 13.554,56
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 221,78 0,00 221,78
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 96,50 0,00 96,50
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 65,14 0,00 65,14
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.224,69 0,00 1.224,69
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 309,70 0,00 309,70
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 210,71 0,00 210,71
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
18.571,53 0,00 18.571,53
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
8.010,28 0,00 8.010,28
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
5.444,58 0,00 5.444,58
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
358,78 0,00 358,78
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
154,75 0,00 154,75
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
105,23 0,00 105,23
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 20.971,01 0,00 20.971,01
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 9.039,84 0,00 9.039,84
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 6.146,80 0,00 6.146,80
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 805,46 0,00 805,46
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 347,24 0,00 347,24
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 236,10 0,00 236,10
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -193.908,15 0,00 -193.908,15
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -83.608,70 0,00 -83.608,70
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -56.843,50 0,00 -56.843,50
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -25,00 0,00 -25,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -35,96 0,00 -35,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -0,08 0,00 -0,08
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -0,03 0,00 -0,03
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-2.544,38 0,00 -2.544,38
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-1.096,86 0,00 -1.096,86
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-745,80 0,00 -745,80
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-68,91 0,00 -68,91
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-29,71 0,00 -29,71
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-20,20 0,00 -20,20
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL 11.838.819,00 0,00 11.838.819,00
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.959.704,75
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 429.601,69 0,00 429.601,69
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 516.314,34 0,00 516.314,34
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17.958,31 0,00 17.958,31
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -83.633,70 0,00 -83.633,70
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,02 0,00 -0,02
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -1.167,98 0,00 -1.167,98
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 15.893,99 0,00 15.893,99
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.991.071,43 0,00 1.991.071,43
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 2.886.027,54 0,00 2.886.027,54
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 352.321,26 0,00 352.321,26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
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Para uso do
Tribunal de Contas
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/04/2017
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 16/05/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5B57.B570.46A9.D914.9176.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Médio 6.272,78 -6.272,78 0,00
20 Ensino Superior 15.768,13 -15.768,13 0,00
20 Educação Infantil 3.199,20 0,00 3.199,20
20 Transporte Rodoviário 68.286,04 0,00 68.286,04
31 Ensino Fundamental 1.409.600,72 0,00 1.409.600,72
31 Educação Infantil 823.377,99 0,00 823.377,99
SUBTOTAL I 2.678.826,12 -22.040,91 2.656.785,21
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 630.933,77 0,00 630.933,77
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 17.628,27 0,00 17.628,27
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,96 2.008.223,17
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.973,51 0,00 3.973,51
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 15.893,99 0,00 15.893,99
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.920,61 0,00 11.920,61
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 47.682,34 0,00 47.682,34
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
2.940.127,48 0,00 2.940.127,48
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
245.010,62 0,00 245.010,62
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
735.032,00 0,00 735.032,00
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 980.042,37 0,00 980.042,37
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 18.533,92 0,00 18.533,92
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 1.544,48 0,00 1.544,48
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 4.633,48 0,00 4.633,48
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 6.177,96 0,00 6.177,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.801.744,30 0,00 2.801.744,30
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 227.334,00 0,00 227.334,00
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 682.002,09 0,00 682.002,09
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 835.599,48 0,00 835.599,48
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 467.090,42 0,00 467.090,42
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 39.036,60 0,00 39.036,60
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 116.649,82 0,00 116.649,82
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 155.697,06 0,00 155.697,06
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 40.663,64 0,00 40.663,64
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 3.388,64 0,00 3.388,64
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 10.165,92 0,00 10.165,92
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 13.554,56 0,00 13.554,56
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -35,96 0,00 -35,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
SUBTOTAL 10.403.452,46 0,00 10.403.452,46
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.080.690,49
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 15.893,99 0,00 15.893,99
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.991.071,43 0,00 1.991.071,43
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 2.006.954,90 0,00 2.006.954,90
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.409.600,72 0,00 1.409.600,72
31 Educação Infantil 823.377,99 0,00 823.377,99
SUBTOTAL I 2.232.978,71 0,00 2.232.978,71
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 630.933,77 0,00 630.933,77
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 17.391,10 0,00 17.391,10
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,23 1.584.653,84
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2017
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS 17.391,10 0,00 17.391,10
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 2.637.948,67 0,00 2.637.948,67
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -60,00 0,00 -60,00
Total 2.655.279,77 0,00 2.655.279,77
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.593.167,86
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2017
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2016 57.655,55 0,00 57.655,55
Plus do FUNDEB - Exercício de 2016 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
TOTAL 1.858.916,21 0,00 1.858.916,21
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 92.945,81
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2017 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES APLICADOS NO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, POR NÃO FAZEREM PARTE DA BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.973,51 0,00 3.973,51
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 15.893,99 0,00 15.893,99
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.920,61 0,00 11.920,61
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 47.682,34 0,00 47.682,34
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 563.196,60 0,00 563.196,60
11120200020000000000 IPTU - MDE 242.787,05 0,00 242.787,05
11120200030000000000 IPTU - ASPS 165.084,21 0,00 165.084,21
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 132.935,36 0,00 132.935,36
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 57.516,82 0,00 57.516,82
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 38.746,77 0,00 38.746,77
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
5.226,43 0,00 5.226,43
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
2.252,78 0,00 2.252,78
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 16/05/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5B57.B570.46A9.D914.9176.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
1.531,84 0,00 1.531,84
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 118.240,00 0,00 118.240,00
11120800020000000000 ITBI - MDE 50.610,27 0,00 50.610,27
11120800030000000000 ITBI - ASPS 33.592,34 0,00 33.592,34
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 168.672,82 0,00 168.672,82
11130501020000000000 ISS - MDE 72.461,26 0,00 72.461,26
11130501030000000000 ISS - ASPS 49.248,75 0,00 49.248,75
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
2.940.127,48 0,00 2.940.127,48
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
245.010,62 0,00 245.010,62
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
735.032,00 0,00 735.032,00
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 980.042,37 0,00 980.042,37
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 18.533,92 0,00 18.533,92
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 1.544,48 0,00 1.544,48
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 4.633,48 0,00 4.633,48
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 6.177,96 0,00 6.177,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.801.744,30 0,00 2.801.744,30
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 227.334,00 0,00 227.334,00
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 682.002,09 0,00 682.002,09
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 835.599,48 0,00 835.599,48
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 467.090,42 0,00 467.090,42
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 39.036,60 0,00 39.036,60
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 116.649,82 0,00 116.649,82
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 155.697,06 0,00 155.697,06
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 40.663,64 0,00 40.663,64
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 3.388,64 0,00 3.388,64
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 10.165,92 0,00 10.165,92
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 13.554,56 0,00 13.554,56
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 221,78 0,00 221,78
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 96,50 0,00 96,50
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 65,14 0,00 65,14
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.224,69 0,00 1.224,69
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 309,70 0,00 309,70
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 210,71 0,00 210,71
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
18.571,53 0,00 18.571,53
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
8.010,28 0,00 8.010,28
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
5.444,58 0,00 5.444,58
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
358,78 0,00 358,78
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
154,75 0,00 154,75
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
105,23 0,00 105,23
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 20.971,01 0,00 20.971,01
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 9.039,84 0,00 9.039,84
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 6.146,80 0,00 6.146,80
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 805,46 0,00 805,46
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 347,24 0,00 347,24
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 236,10 0,00 236,10
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -193.908,15 0,00 -193.908,15
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -83.608,70 0,00 -83.608,70
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -56.843,50 0,00 -56.843,50
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -25,00 0,00 -25,00
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -35,96 0,00 -35,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -0,08 0,00 -0,08
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -0,03 0,00 -0,03
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-2.544,38 0,00 -2.544,38
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-1.096,86 0,00 -1.096,86
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-745,80 0,00 -745,80
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-68,91 0,00 -68,91
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-29,71 0,00 -29,71
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-20,20 0,00 -20,20
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL I 11.838.819,00 0,00 11.838.819,00
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.775.822,85
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 300.124,52 0,00 300.124,52
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.548.483,31 0,00 1.548.483,31
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.208,56 0,00 12.208,56
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -56.843,56 0,00 -56.843,56
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,19 0,00 -0,19
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12Peça 597645 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 16/05/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5B57.B570.46A9.D914.9176.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -794,15 0,00 -794,15
TOTAL II 1.803.178,49 0,00 1.803.178,49
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -11.608,56 0,00 -11.608,56
40 Atenção Básica 2.350.742,41 0,00 2.350.742,41
40 Saneamento Básico Rural 193,98 0,00 193,98
SUBTOTAL I 2.339.327,83 0,00 2.339.327,83
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 981,36 0,00 981,36
SUBTOTAL III 981,36 0,00 981,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,75 2.338.346,47
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria MOG
nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 15%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 14%
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1174, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 10 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria
MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB FUNÇOES SERÃO CORRIGIDAS.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: VÍNCULO 1142 CONTROLE DE ESTIAGEM: OS RECURSODS NÃO FORAM REPASSADOS PELO GOVERNO ESTDUAL.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1174, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: VÍNCULO 1174 CT AQ. MÁUINAS 783.771-13/2013 É REF RECURSO FEDERAL.
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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2016 03/02/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2017 30/05/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.532.648,14 9.460.370,15
2º Bimestre 11.532.648,14 9.750.294,20
3º Bimestre 11.532.648,14 0,00
4º Bimestre 11.532.648,14 0,00
5º Bimestre 11.532.648,14 0,00
6º Bimestre 11.532.647,65 0,00
TOTAL 69.195.888,35 19.210.664,35
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 963.333,33 396.450,77
2º Bimestre 963.333,33 714.494,94
3º Bimestre 963.333,33 0,00
4º Bimestre 963.333,33 0,00
5º Bimestre 963.333,33 0,00
6º Bimestre 963.333,35 0,00
TOTAL 5.780.000,00 1.110.945,71
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.183.167,49 -1.071.877,70
2º Bimestre -1.183.167,49 -1.274.252,20
3º Bimestre -1.183.167,49 0,00
4º Bimestre -1.183.167,49 0,00
5º Bimestre -1.183.167,49 0,00
6º Bimestre -1.183.167,55 0,00
TOTAL -7.099.005,00 -2.346.129,90
TOTAL DA RECEITA 67.876.883,35 17.975.480,16
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Rubemar Paulinho Salbego
CPF: 62443640078
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
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NADA A DECLARAR.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 16 de Maio de 2017
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31702011935720680 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)32523742
e-mail: ratear@ibest.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira presidente ratear@ibest.com.br (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1015/2016, publicada em 13/09/2016:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
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1Peça 669649 DOCUMENTO PÚBLICO
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relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2017 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2017, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
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2Peça 669649 DOCUMENTO PÚBLICO
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9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escritura￾das de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2017, detalhando, pelo menos, a natureza e o ti￾po do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2017 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2017 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 18/04/2017 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
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No 1º Semestre de 2017 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2017, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2017.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2017.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
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ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 26/07/2017
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2017 a 30/06/2017 - 3º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
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1Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.491.000,00 2.681.378,19
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.630.100,00 1.029.650,07
RECEITA PATRIMONIAL 4.190.750,00 1.795.929,21
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 291,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 7.622,41
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.301.788,35 22.666.101,68
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 564.150,00 205.337,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 69.195.888,35 28.386.309,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.480.000,00 1.767.357,70
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00 66.613,10
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.780.000,00 1.833.970,80
RECEITAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.099.005,00 -3.411.643,81
TOTAL DAS RECEITAS 67.876.883,35 26.808.636,64
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.500.271,15
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.891.051,39
Créditos Especiais 52.861,89
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 3.534.747,53
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 66.909.436,90
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 25.724.358,43
Liquidado 22.238.451,73
Pago 21.160.289,47
SALDO A LIQUIDAR 3.485.906,70
SALDO A PAGAR 1.078.162,26
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
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42Processo 04520-0200/17-8
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2Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00F7D85
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.359.332,75
Liquidado 4.359.332,75
Pago 3.116.709,67
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 0,00
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.242.623,08
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 678.109,13
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.534.747,53
Superávit Financeiro 731.056,62
TOTAL 4.943.913,28
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05D 37.310.317,41D
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97D 37.363.331,76D
PASSIVO CIRCULANTE 12.250.134,00C 10.513.616,68C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73C 28.925.334,82C
PATRIMONIO LIQUIDO 28.475.762,29C 28.116.039,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 18.564.981,30D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 484.506,74D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.225.618,26D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 486.748,54D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 3.290.814,30D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 604.395,79D
TRIBUTARIAS 0,00x 838.641,61D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 193.155,19D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 4.035.347,96C
CONTRIBUICOES 0,00x 5.284.143,58C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 15.299,24C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.573.909,96C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 21.386.592,14C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.424.682,14C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 87.544,82C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 14.449,57D 11.121,14D
Bancos Conta Movimento 2.052.465,53D 2.086.849,81D
Bancos Conta Aplicação 1.297.303,33D 2.625.224,31D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.364.218,43D 4.723.195,26D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
26/07/2017 Página 3 de 31 11:00:41
 Página
43Processo 04520-0200/17-8
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3Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 66.361,94D 411,32D
Bancos Conta Aplicação 26.626.336,18D 28.778.976,85D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 26.692.698,12D 28.779.388,17D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 30.056.916,55D 33.502.583,43D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 10.800.557,73 7.431.423,60 5.383.313,05
2º Bimestre 8.759.320,78 7.665.089,01 6.877.102,99
3º Bimestre 6.859.370,32 8.541.601,93 7.643.984,44
4º Bimestre 7.198.265,13 7.409.608,94 7.333.415,25
5º Bimestre 7.360.939,16 7.124.735,61 6.414.755,41
6º Bimestre 8.768.081,28 11.574.075,31 10.889.153,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL CONTAS DE RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 289.601,25 0,00 289.601,25
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.634,01 0,00 1.634,01
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 343.396,87 0,00 343.396,87
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 133.413,56 0,00 133.413,56
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.665,17 0,00 6.665,17
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 774.710,86 0,00 774.710,86
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 4.535,37 0,00 4.535,37
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 18.141,40 0,00 18.141,40
11120101030000000000 ITR - ASPS 13.606,18 0,00 13.606,18
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 54.424,64 0,00 54.424,64
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 682.909,71 0,00 682.909,71
11120200020000000000 IPTU - MDE 294.392,00 0,00 294.392,00
11120200030000000000 IPTU - ASPS 200.173,53 0,00 200.173,53
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 202.594,72 0,00 202.594,72
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 87.542,42 0,00 87.542,42
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 59.164,15 0,00 59.164,15
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
8.702,42 0,00 8.702,42
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
3.751,10 0,00 3.751,10
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
2.550,71 0,00 2.550,71
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 201.169,30 0,00 201.169,30
11120800020000000000 ITBI - MDE 86.085,12 0,00 86.085,12
11120800030000000000 ITBI - ASPS 57.145,88 0,00 57.145,88
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 266.970,40 0,00 266.970,40
11130501020000000000 ISS - MDE 114.815,38 0,00 114.815,38
11130501030000000000 ISS - ASPS 78.011,66 0,00 78.011,66
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
4.470.470,08 0,00 4.470.470,08
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
372.539,18 0,00 372.539,18
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.117.617,67 0,00 1.117.617,67
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.490.157,54 0,00 1.490.157,54
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 27.800,88 0,00 27.800,88
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.316,72 0,00 2.316,72
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 6.950,22 0,00 6.950,22
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 9.266,94 0,00 9.266,94
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.289.848,56 0,00 4.289.848,56
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 350.672,86 0,00 350.672,86
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.052.018,67 0,00 1.052.018,67
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.320.916,90 0,00 1.320.916,90
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 598.280,91 0,00 598.280,91
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 49.968,82 0,00 49.968,82
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 149.446,28 0,00 149.446,28
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 199.425,78 0,00 199.425,78
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 61.552,89 0,00 61.552,89
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.129,41 0,00 5.129,41
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 15.388,23 0,00 15.388,23
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 20.517,65 0,00 20.517,65
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 550,18 0,00 550,18
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 239,92 0,00 239,92
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 161,69 0,00 161,69
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.521,23 0,00 1.521,23
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 437,76 0,00 437,76
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 297,79 0,00 297,79
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
25.833,94 0,00 25.833,94
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
11.143,04 0,00 11.143,04
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
7.573,67 0,00 7.573,67
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
625,70 0,00 625,70
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
269,92 0,00 269,92
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
183,52 0,00 183,52
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 27.220,51 0,00 27.220,51
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 11.733,90 0,00 11.733,90
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 7.978,72 0,00 7.978,72
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 2.545,83 0,00 2.545,83
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.097,45 0,00 1.097,45
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 746,21 0,00 746,21
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -201.768,88 0,00 -201.768,88
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -86.998,29 0,00 -86.998,29
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.147,75 0,00 -59.147,75
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -19,26 0,00 -19,26
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -8,39 0,00 -8,39
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -5,62 0,00 -5,62
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-2.553,85 0,00 -2.553,85
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-1.100,94 0,00 -1.100,94
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-748,58 0,00 -748,58
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-101,77 0,00 -101,77
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-43,87 0,00 -43,87
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-29,83 0,00 -29,83
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL 17.793.976,51 0,00 17.793.976,51
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.448.494,13
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 591.121,39 0,00 591.121,39
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 780.626,99 0,00 780.626,99
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24.921,99 0,00 24.921,99
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -87.120,11 0,00 -87.120,11
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,02 0,00 -0,02
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -1.194,58 0,00 -1.194,58
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 18.141,40 0,00 18.141,40
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.040.284,81 0,00 3.040.284,81
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 4.366.771,35 0,00 4.366.771,35
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
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7Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 658.830,77 0,00 658.830,77
20 Ensino Médio 18.818,34 -18.818,34 0,00
20 Ensino Superior 37.366,02 -37.366,02 0,00
20 Educação Infantil 17.605,55 0,00 17.605,55
20 Transporte Rodoviário 93.033,60 0,00 93.033,60
31 Ensino Fundamental 2.235.284,63 0,00 2.235.284,63
31 Educação Infantil 1.297.732,78 0,00 1.297.732,78
SUBTOTAL I 4.358.671,69 -56.184,36 4.302.487,33
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 895.554,11 0,00 895.554,11
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 28.410,64 0,00 28.410,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,99 3.378.522,58
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 4.535,37 0,00 4.535,37
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 18.141,40 0,00 18.141,40
11120101030000000000 ITR - ASPS 13.606,18 0,00 13.606,18
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 54.424,64 0,00 54.424,64
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
4.470.470,08 0,00 4.470.470,08
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
372.539,18 0,00 372.539,18
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.117.617,67 0,00 1.117.617,67
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.490.157,54 0,00 1.490.157,54
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 27.800,88 0,00 27.800,88
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.316,72 0,00 2.316,72
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 6.950,22 0,00 6.950,22
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 9.266,94 0,00 9.266,94
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.289.848,56 0,00 4.289.848,56
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 350.672,86 0,00 350.672,86
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.052.018,67 0,00 1.052.018,67
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.320.916,90 0,00 1.320.916,90
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 598.280,91 0,00 598.280,91
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 49.968,82 0,00 49.968,82
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 149.446,28 0,00 149.446,28
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 199.425,78 0,00 199.425,78
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 61.552,89 0,00 61.552,89
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.129,41 0,00 5.129,41
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 15.388,23 0,00 15.388,23
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 20.517,65 0,00 20.517,65
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,04 0,00 -0,04
SUBTOTAL 15.700.941,92 0,00 15.700.941,92
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.140.188,38
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 18.141,40 0,00 18.141,40
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.040.284,81 0,00 3.040.284,81
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 3.058.415,69 0,00 3.058.415,69
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.235.284,63 0,00 2.235.284,63
31 Educação Infantil 1.297.732,78 0,00 1.297.732,78
SUBTOTAL I 3.533.017,41 0,00 3.533.017,41
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 895.554,11 0,00 895.554,11
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 27.953,02 0,00 27.953,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,62 2.609.510,28
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2017
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
27.953,02 0,00 27.953,02
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 3.954.029,80 0,00 3.954.029,80
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -60,00 0,00 -60,00
Total 3.981.922,82 0,00 3.981.922,82
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.389.153,69
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2017
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2016 57.655,55 0,00 57.655,55
Plus do FUNDEB - Exercício de 2016 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
TOTAL 1.858.916,21 0,00 1.858.916,21
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 92.945,81
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2017 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES GASTOS COM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 4.535,37 0,00 4.535,37
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 18.141,40 0,00 18.141,40
11120101030000000000 ITR - ASPS 13.606,18 0,00 13.606,18
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 54.424,64 0,00 54.424,64
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 682.909,71 0,00 682.909,71
11120200020000000000 IPTU - MDE 294.392,00 0,00 294.392,00
11120200030000000000 IPTU - ASPS 200.173,53 0,00 200.173,53
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 202.594,72 0,00 202.594,72
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 87.542,42 0,00 87.542,42
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 59.164,15 0,00 59.164,15
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
8.702,42 0,00 8.702,42
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 3.751,10 0,00 3.751,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
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Para uso do
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
2.550,71 0,00 2.550,71
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 201.169,30 0,00 201.169,30
11120800020000000000 ITBI - MDE 86.085,12 0,00 86.085,12
11120800030000000000 ITBI - ASPS 57.145,88 0,00 57.145,88
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 266.970,40 0,00 266.970,40
11130501020000000000 ISS - MDE 114.815,38 0,00 114.815,38
11130501030000000000 ISS - ASPS 78.011,66 0,00 78.011,66
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
4.470.470,08 0,00 4.470.470,08
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
372.539,18 0,00 372.539,18
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.117.617,67 0,00 1.117.617,67
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.490.157,54 0,00 1.490.157,54
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 27.800,88 0,00 27.800,88
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.316,72 0,00 2.316,72
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 6.950,22 0,00 6.950,22
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 9.266,94 0,00 9.266,94
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.289.848,56 0,00 4.289.848,56
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 350.672,86 0,00 350.672,86
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.052.018,67 0,00 1.052.018,67
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.320.916,90 0,00 1.320.916,90
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 598.280,91 0,00 598.280,91
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 49.968,82 0,00 49.968,82
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 149.446,28 0,00 149.446,28
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 199.425,78 0,00 199.425,78
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 61.552,89 0,00 61.552,89
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.129,41 0,00 5.129,41
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 15.388,23 0,00 15.388,23
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 20.517,65 0,00 20.517,65
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 550,18 0,00 550,18
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 239,92 0,00 239,92
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 161,69 0,00 161,69
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.521,23 0,00 1.521,23
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 437,76 0,00 437,76
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 297,79 0,00 297,79
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
25.833,94 0,00 25.833,94
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
11.143,04 0,00 11.143,04
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
7.573,67 0,00 7.573,67
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
625,70 0,00 625,70
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
269,92 0,00 269,92
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
183,52 0,00 183,52
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 27.220,51 0,00 27.220,51
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 11.733,90 0,00 11.733,90
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 7.978,72 0,00 7.978,72
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 2.545,83 0,00 2.545,83
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.097,45 0,00 1.097,45
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 746,21 0,00 746,21
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -201.768,88 0,00 -201.768,88
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -86.998,29 0,00 -86.998,29
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.147,75 0,00 -59.147,75
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -19,26 0,00 -19,26
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -8,39 0,00 -8,39
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -5,62 0,00 -5,62
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-2.553,85 0,00 -2.553,85
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-1.100,94 0,00 -1.100,94
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-748,58 0,00 -748,58
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-101,77 0,00 -101,77
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-43,87 0,00 -43,87
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-29,83 0,00 -29,83
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL I 17.793.976,51 0,00 17.793.976,51
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.669.096,48
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 410.652,11 0,00 410.652,11
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.341.421,07 0,00 2.341.421,07
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.941,60 0,00 16.941,60
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -59.205,93 0,00 -59.205,93
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,21 0,00 -0,21
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -812,16 0,00 -812,16
TOTAL II 2.708.996,48 0,00 2.708.996,48
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -17.412,84 0,00 -17.412,84
40 Atenção Básica 3.488.043,93 0,00 3.488.043,93
40 Saneamento Básico Rural 379,98 0,00 379,98
SUBTOTAL I 3.471.011,07 0,00 3.471.011,07
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.255,78 0,00 1.255,78
SUBTOTAL III 1.255,78 0,00 1.255,78
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,50 3.469.755,29
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria MOG
nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 14%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 13%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 10 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria
MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUBFUNÇÕES SRÃO ATUALIZADAS.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
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5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 28/07/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 28/07/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 28/07/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC. FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 28/07/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2016 03/02/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2017 30/05/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2016 - 01/07/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 28.617.410,40 0,00 28.617.410,40
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.161.404,60 0,00 -3.161.404,60
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 216.319,46 0,00 216.319,46
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 93.241,19 0,00 93.241,19
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 63.403,99 0,00 63.403,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
651.936,23 0,00 651.936,23
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 35,39 0,00 35,39
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 1.679.360,99 0,00 1.679.360,99
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
1.290,20 0,00 1.290,20
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O REGIME PROPRIO
-3,35 0,00 -3,35
TOTAL 22.750.421,72 0,00 22.750.421,72
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 30/06/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 28.386.309,65 0,00 28.386.309,65
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.411.643,71 0,00 -3.411.643,71
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 202.594,72 0,00 202.594,72
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 87.542,42 0,00 87.542,42
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 59.164,15 0,00 59.164,15
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
780.508,21 0,00 780.508,21
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 17,04 0,00 17,04
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 1.608.317,83 0,00 1.608.317,83
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
6.875,30 0,00 6.875,30
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,01 0,00 -0,01
TOTAL 22.229.646,28 0,00 22.229.646,28
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 44.980.068,00 0,00 44.980.068,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2016 - 01/07/2016 a 31/12/2016
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.997.025,19 0,00 16.997.025,19
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.635.458,51 0,00 1.635.458,51
319001060000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 267.611,62 0,00 267.611,62
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 265.671,39 0,00 265.671,39
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55Processo 04520-0200/17-8
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 peça
15Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319003030000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 42.581,22 0,00 42.581,22
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A
SAUDE DO SERVIDOR
214.110,99 0,00 214.110,99
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 382.774,98 0,00 382.774,98
319016990100 AJUDA DE CUSTO 122.877,96 0,00 122.877,96
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 246.415,42 0,00 246.415,42
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
1.295.182,02 0,00 1.295.182,02
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 12.524.341,08 0,00 12.524.341,08
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 216.319,46 0,00 216.319,46
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 93.241,19 0,00 93.241,19
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 63.403,99 0,00 63.403,99
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 372.964,62 0,00 372.964,62
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 12.151.376,46 0,00 12.151.376,46
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 30/06/2017
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 Página
56Processo 04520-0200/17-8
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16Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.440.134,25 0,00 14.440.134,25
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.914.772,34 0,00 1.914.772,34
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 264.252,84 0,00 264.252,84
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A
SAUDE DO SERVIDOR
208.194,21 0,00 208.194,21
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 401.447,65 0,00 401.447,65
319016990100 AJUDA DE CUSTO 139.788,65 0,00 139.788,65
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 62.308,32 0,00 62.308,32
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
839.270,62 0,00 839.270,62
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 10.610.099,62 0,00 10.610.099,62
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 202.594,72 0,00 202.594,72
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 87.542,42 0,00 87.542,42
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 59.164,15 0,00 59.164,15
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,01 0,00 -0,01
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 349.301,28 0,00 349.301,28
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.314,80 0,00 38.314,80
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 38.314,80 0,00 38.314,80
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CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
853240201000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 1o BIMESTRE
3.171,57 0,00 3.171,57
853240202000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 2o BIMESTRE
3.313,86 0,00 3.313,86
853240203000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 3o BIMESTRE
3.905,15 0,00 3.905,15
TOTAL DAS CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE 10.390,58 0,00 10.390,58
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 10.309.503,72 0,00 10.309.503,72
Total da Despesa com Pessoal 22.460.880,18 0,00 22.460.880,18
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
212310101000000 FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 380.954,89 0,00 380.954,89
213110102000000 FORNECEDORES FINANCIADOS A PAGAR -24.436,26 0,00 -24.436,26
213110303000000 PARCELAMENTO DE CONTAS A PAGAR 134.711,00 0,00 134.711,00
213110702000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL
- A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NAO PAGOS
1.580.020,65 0,00 1.580.020,65
221410101000000 INSS - DEBITO PARCELADO EM 2014 (GLOSA
COMPENSACOES)
277.031,13 0,00 277.031,13
221410102000000 INSS - DEBITO PARCELADO EM 2015 165.771,98 0,00 165.771,98
221430101000000 INSS - DEBITO PARCELADO 563.752,81 0,00 563.752,81
222310101000000 FINANCIAMENTOS DO AT. PERMANENTE (OP. CRED.
BADESUL LP)
529.103,78 0,00 529.103,78
TOTAL 3.606.909,98 0,00 3.606.909,98
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111111902010000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 2.370,67 0,00 2.370,67
111111902020000 BCO DO BRASIL C/ FPM 824,67 0,00 824,67
111111902030000 BCO DO BRASIL C/ FEP - FDO ESPECIAL PETROLEO 124,99 0,00 124,99
111111902070000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 118,00 0,00 118,00
111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO -1.488,00 0,00 -1.488,00
111111902190000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB -393,09 0,00 -393,09
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111902200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 23,40 0,00 23,40
111111902220000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA 238,60 0,00 238,60
111111902250000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL 15,24 0,00 15,24
111111902290000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC 1.558,32 0,00 1.558,32
111111902460000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 20145966/2013 2.155,57 0,00 2.155,57
111111902470000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP AREAS
AFETADAS
17,60 0,00 17,60
111111902490000 BCO BRASIL C/ PAR TC 201404568/2014 2.565,43 0,00 2.565,43
111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 68.891,92 0,00 68.891,92
111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 1.919,05 0,00 1.919,05
111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 69.817,60 0,00 69.817,60
111111903040000 CAIXA C/ PAB FIXO 9.340,38 0,00 9.340,38
111111903050000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO 8.920,40 0,00 8.920,40
111111903060000 CAIXA C/ PSF UNIAO 19.520,00 0,00 19.520,00
111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 170.008,00 0,00 170.008,00
111111903080000 CAIXA C/ NASF 118,52 0,00 118,52
111111903090000 CAIXA C/ PACS UNIAO 22.609,60 0,00 22.609,60
111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 9.258,29 0,00 9.258,29
111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 12.195,28 0,00 12.195,28
111111903130000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 18.361,04 0,00 18.361,04
111111903140000 CAIXA C/ PMAQ 278.735,99 0,00 278.735,99
111111903150000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 CV 370.717-78 140.305,30 0,00 140.305,30
111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO - VAN 6.253,82 0,00 6.253,82
111111903190000 CAIXA C/ TRIBUTOS 289,81 0,00 289,81
111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUDE 348,46 0,00 348,46
111111903230000 CAIXA C/ CONST CISTERNAS CV 21346/11 75.773,29 0,00 75.773,29
111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 89,86 0,00 89,86
111111903290000 CAIXA C/ CAPS 7.346,07 0,00 7.346,07
111111903300000 CAIXA C/ PAV VIAS PROP 027995/14 CONV 803137/14 12.832,18 0,00 12.832,18
111111903310000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL PROP 27535/13 15.360,40 0,00 15.360,40
111111903320000 CAIXA C/ QUALIFAR SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
111111903330000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA DE SAUDE 333.432,43 0,00 333.432,43
111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 86975/14 ET II E III 268.454,61 0,00 268.454,61
111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP 44804/14 166.296,50 0,00 166.296,50
111111903370000 CAIXA C/ EST. REDE AT. BAS. SAUDE AQ. EQUIP. 102.611,64 0,00 102.611,64
111111903390000 CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 151.737,39 0,00 151.737,39
111111912010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 7.540,72 0,00 7.540,72
111111912020000 BANRISUL C/ IPVA 10,28 0,00 10,28
111111912030000 BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO 2,00 0,00 2,00
111111912040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 19.670,14 0,00 19.670,14
111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111912060000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 1,00 0,00 1,00
111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS 467,35 0,00 467,35
111111912110000 BANRISUL C/ SALARIO EDUCACAO 165,45 0,00 165,45
111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO -1.506,92 0,00 -1.506,92
111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 101,35 0,00 101,35
111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA 83,70 0,00 83,70
111111912220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 28,80 0,00 28,80
111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 34,50 0,00 34,50
111111912310000 BANRISUL C/ PROCOM 1,00 0,00 1,00
111111912360000 BANRISUL C/ FUNDICA 11,00 0,00 11,00
111111912370000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -812,73 0,00 -812,73
111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 1,00 0,00 1,00
111111912400000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 11,15 0,00 11,15
111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE -37.886,24 0,00 -37.886,24
111111912420000 BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BASICA 14,38 0,00 14,38
111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,16 0,00 1,16
111111912440000 BANRISUL C/ FMS PSF 1,00 0,00 1,00
111111912450000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 32,18 0,00 32,18
111111912460000 BANRISUL C/ FMS SAUDE BUCAL 38,53 0,00 38,53
111111912490000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS 66.506,71 0,00 66.506,71
111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA 26.711,76 0,00 26.711,76
111111912510000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS 10.241,00 0,00 10.241,00
111111912540000 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
111111912570000 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS 17,25 0,00 17,25
111111999000000 DEMAIS CONTAS BANCARIAS 16,00 0,00 16,00
111115003010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 364.590,54 0,00 364.590,54
111115003020000 BANRISUL C/ IPVA APLICACAO 8.020,03 0,00 8.020,03
111115003030000 BANRISUL C/ MULTA DE TRANSITO APLICACAO 10.160,06 0,00 10.160,06
111115003040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 601,71 0,00 601,71
111115003050000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 44,96 0,00 44,96
111115003060000 BANRISUL C/ PRAIA JACAQUA APLICACAO 9.047,57 0,00 9.047,57
111115003070000 BANRISUL C/ TRIBUTOS APLICACAO 702,95 0,00 702,95
111115003120000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 15.539,92 0,00 15.539,92
111115003140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO APLICACAO 9.206,14 0,00 9.206,14
111115003180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA
APLICACAO
14.321,94 0,00 14.321,94
111115003220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 4.014,47 0,00 4.014,47
111115003250000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
APLICACAO
63.354,57 0,00 63.354,57
111115003300000 BANRISUL C/ PROCOM APLICACAO 32.214,00 0,00 32.214,00
111115003350000 BANRISUL C/ FUNDICA APLICACAO 18.895,30 0,00 18.895,30
111115003360000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
16.551,80 0,00 16.551,80
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003370000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 5.895,33 0,00 5.895,33
111115003400000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICACAO 668,71 0,00 668,71
111115003410000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 1.639,28 0,00 1.639,28
111115003420000 BCO DO BRASIL C/ FDO ESPECIAL DO PETROLEO
APLICACAO
40.431,55 0,00 40.431,55
111115003430000 BCO DO BRASIL C/ ICMS - DES EXP LC 87/96 APLICACAO 24.653,12 0,00 24.653,12
111115003450000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX APLICACAO 469,20 0,00 469,20
111115003460000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICACAO 27.731,95 0,00 27.731,95
111115003480000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 2.920,15 0,00 2.920,15
111115003490000 BCO DO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 6,30 0,00 6,30
111115003500000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO APLICACAO 62,19 0,00 62,19
111115003510000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA UNIAO
APLICACAO
330,03 0,00 330,03
111115003520000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.632,95 0,00 1.632,95
111115003530000 BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICACAO 76,53 0,00 76,53
111115003540000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO APLICACAO 164.606,55 0,00 164.606,55
111115003550000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 10.095,00 0,00 10.095,00
111115003560000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 3.278,19 0,00 3.278,19
111115003580000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB APLICACAO 19.093,49 0,00 19.093,49
111115003590000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI APLICACAO 17.823,59 0,00 17.823,59
111115003600000 BCO DO BRASIL C/ AFB - MS HIPERDIA APLICACAO 330,23 0,00 330,23
111115003610000 BCO DO BRASIL C/ IGD BOLSA FAMILIA APLICACAO 11.639,09 0,00 11.639,09
111115003620000 BCO DO BRASIL C/ VIG SANITARIA UNIAO APLICACAO 99,38 0,00 99,38
111115003630000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 866.267,25 0,00 866.267,25
111115003640000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICACAO 95,53 0,00 95,53
111115003650000 BCO DO BRASIL C/ VIG EM SAUDE APLICACAO 2.851,51 0,00 2.851,51
111115003680000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC
APLICACAO
56.972,07 0,00 56.972,07
111115003740000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS APLICACAO 21.502,38 0,00 21.502,38
111115003750000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 239,44 0,00 239,44
111115003760000 BCO DO BRASIL C/ PAR MOB PROINFANCIA APLICACAO 15.867,73 0,00 15.867,73
111115003770000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
17.735,14 0,00 17.735,14
111115003780000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 7.010,32 0,00 7.010,32
111115003790000 BCO DO BRASIL C/ AFM APLICACAO 145,49 0,00 145,49
111115003800000 BCO DO BRASIL C/ FDO EDUCACAO APLICACAO 10.415,22 0,00 10.415,22
111115003810000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA WILSON APLICACAO 7.509,34 0,00 7.509,34
111115003820000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 60.947,97 0,00 60.947,97
111115003830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 519,65 0,00 519,65
111115003840000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 21.853,79 0,00 21.853,79
111115003850000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201405966/2013 APLICACAO 7.893,70 0,00 7.893,70
111115003860000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP AREAS
AFETADAS APLICACAO
397.909,26 0,00 397.909,26
111115003870000 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 105.260,26 0,00 105.260,26
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003880000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE
APLICACAO
43.435,12 0,00 43.435,12
111115003890000 BANRISUL C/ FMS INC FARMACIA BASICA APLICACAO 106.284,00 0,00 106.284,00
111115003900000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 9.347,20 0,00 9.347,20
111115003910000 BANRISUL C/ FMS PSF APLICACAO 154,39 0,00 154,39
111115003930000 BANRISUL C/ FMS SAUDE BUCAL APLICACAO -38,53 0,00 -38,53
111115003960000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS APLICACAO -66.506,71 0,00 -66.506,71
111115003970000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA APLICACAO 227,61 0,00 227,61
111115003980000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS APLICACAO 348,65 0,00 348,65
111115003990300 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF APLICACAO 103,14 0,00 103,14
111115003990700 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS APLICACAO 30.124,62 0,00 30.124,62
111115099210000 BERGS ASSISPREV APLICACAO 1.339.944,10 0,00 1.339.944,10
111115099220000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV APLICACAO 6.635.952,12 0,00 6.635.952,12
111115099230000 CAIXA C/ ASSISPREV APLICACAO 20.803.080,63 0,00 20.803.080,63
632100000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -1.161.705,89 0,00 -1.161.705,89
TOTAL 32.329.345,08 0,00 32.329.345,08
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112410101010000 ASSOCIACAO APICULTORES SFA 5.730,00 0,00 5.730,00
112410101020000 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 76.267,13 0,00 76.267,13
112410101030000 ASSOC. DE PRODUTORES DO PINHEIRO BONITO 2.500,00 0,00 2.500,00
121110301010200 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 12.825,00 0,00 12.825,00
121310102000000 ACOES 42.169,60 0,00 42.169,60
TOTAL 139.491,73 0,00 139.491,73
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 32.468.836,81
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
213110501000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME
ESPECIAL - ANTES DE 05/05/2000
179.769,54 0,00 179.769,54
213110503000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME
ESPECIAL - A PARTIR DE 05/05/2000 - NAO VENCIDOS
224,32 0,00 224,32
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
39.418.586,18 0,00 39.418.586,18
227210302000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-58.141,49 0,00 -58.141,49
227210303000000 (-) CONTRIBUICOES DO APOSENTADO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-52.470,35 0,00 -52.470,35
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
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62Processo 04520-0200/17-8
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 peça
22Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00F7D85
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
227210304000000 (-) CONTRIBUICOES DO PENSIONISTA PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-11.485,28 0,00 -11.485,28
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-5.613.662,38 0,00 -5.613.662,38
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
77.073.660,78 0,00 77.073.660,78
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-9.051.369,47 0,00 -9.051.369,47
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-9.956.506,42 0,00 -9.956.506,42
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-10.976.180,31 0,00 -10.976.180,31
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -56.708.166,21 0,00 -56.708.166,21
631300000000000 RP NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR 80.917,19 0,00 80.917,19
TOTAL 24.325.176,10 0,00 24.325.176,10
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 30/06/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 30/06/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 30/06/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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23Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
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Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 30/06/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 39.015,44 0,00 39.015,44
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 156.061,66 0,00 156.061,66
11120101030000000000 ITR - ASPS 132.652,43 0,00 132.652,43
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 452.578,98 0,00 452.578,98
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 682.855,82 0,00 682.855,82
11120200020000000000 IPTU - MDE 294.365,66 0,00 294.365,66
11120200030000000000 IPTU - ASPS 200.155,67 0,00 200.155,67
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 381.429,59 0,00 381.429,59
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 164.409,40 0,00 164.409,40
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 111.798,29 0,00 111.798,29
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
37.249,12 0,00 37.249,12
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
16.055,95 0,00 16.055,95
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
10.918,24 0,00 10.918,24
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 450.765,07 0,00 450.765,07
11120800020000000000 ITBI - MDE 204.826,98 0,00 204.826,98
11120800030000000000 ITBI - ASPS 139.607,38 0,00 139.607,38
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 535.380,74 0,00 535.380,74
11130501020000000000 ISS - MDE 230.549,54 0,00 230.549,54
11130501030000000000 ISS - ASPS 156.921,85 0,00 156.921,85
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 29.685,76 0,00 29.685,76
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORA DE SERVICOS
55.860,12 0,00 55.860,12
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 8.072,17 0,00 8.072,17
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
14.086,51 0,00 14.086,51
11219900010000000000 TAXA INCRA 10.994,40 0,00 10.994,40
11219900020000000000 TAXA NUMERACAO DE PREDIOS 2.042,96 0,00 2.042,96
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11219900030000000000 TAXA ABERTURA DE VALAS 1.297,86 0,00 1.297,86
11219900040000000000 TAXA DE VACINACAO ANIMAL 8.744,20 0,00 8.744,20
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
17.851,98 0,00 17.851,98
11222800000000000000 TAXA DE CEMITERIO 23.101,51 0,00 23.101,51
11229000000000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 2.163,04 0,00 2.163,04
11229900040000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 14.118,64 0,00 14.118,64
11229900100000000000 TAXA DE LIXO 113.900,07 0,00 113.900,07
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
1.361.451,91 0,00 1.361.451,91
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
425.536,50 0,00 425.536,50
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.424.637,23 0,00 8.424.637,23
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
726.261,87 0,00 726.261,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.469.290,49 0,00 2.469.290,49
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.905.047,00 0,00 2.905.047,00
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
453.701,26 0,00 453.701,26
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
151.249,60 0,00 151.249,60
17210103030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - ASPS
47,55 0,00 47,55
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
270.824,98 0,00 270.824,98
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
116.734,91 0,00 116.734,91
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
79.379,73 0,00 79.379,73
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 51.356,76 0,00 51.356,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.427,34 0,00 4.427,34
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 15.052,80 0,00 15.052,80
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 17.709,22 0,00 17.709,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.903.202,27 0,00 7.903.202,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 681.271,70 0,00 681.271,70
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.316.323,81 0,00 2.316.323,81
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.724.636,29 0,00 2.724.636,29
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 676.222,54 0,00 676.222,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.450,55 0,00 58.450,55
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 198.047,97 0,00 198.047,97
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.181,22 0,00 233.181,22
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 98.709,51 0,00 98.709,51
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.509,45 0,00 8.509,45
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 28.932,12 0,00 28.932,12
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 34.037,79 0,00 34.037,79
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO - CIDE
33.535,40 0,00 33.535,40
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.149,93 0,00 4.149,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.799,42 0,00 1.799,42
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 1.218,15 0,00 1.218,15
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 4.542,34 0,00 4.542,34
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 851,90 0,00 851,90
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 579,01 0,00 579,01
19119901010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
1.690,49 0,00 1.690,49
19119901010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
2.050,36 0,00 2.050,36
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
48.230,46 0,00 48.230,46
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
20.807,93 0,00 20.807,93
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
14.141,62 0,00 14.141,62
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.168,90 0,00 1.168,90
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
504,29 0,00 504,29
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
342,80 0,00 342,80
19139800000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
1,61 0,00 1,61
19139900010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
2.872,60 0,00 2.872,60
19139900010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
7.476,99 0,00 7.476,99
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 98.429,84 0,00 98.429,84
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 42.431,46 0,00 42.431,46
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 28.851,02 0,00 28.851,02
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 5.356,90 0,00 5.356,90
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 2.309,20 0,00 2.309,20
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.570,16 0,00 1.570,16
19319901010100000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
9.306,09 0,00 9.306,09
19319901010200000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
27.628,04 0,00 27.628,04
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -188.571,29 0,00 -188.571,29
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.301,69 0,00 -81.301,69
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.276,53 0,00 -55.276,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
26/07/2017 - 11:00:38
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 30/06/2017
26/07/2017 Página 26 de 31 11:00:41
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 Página da
 peça
26Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00F7D85
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91121210000000000000 Deducao - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO
AMBIENTAL
-155,91 0,00 -155,91
91122120000000000000 Deducao - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
-22,70 0,00 -22,70
91122990010000000000 Deducao - TAXA DE LIXO -84,30 0,00 -84,30
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O REGIME PROPRIO
-190,07 0,00 -190,07
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91721010206000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB -167.302,40 0,00 -167.302,40
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -108,48 0,00 -108,48
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -47,29 0,00 -47,29
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -31,99 0,00 -31,99
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91911990101010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-38,82 0,00 -38,82
91911990101020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-1,51 0,00 -1,51
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-6.449,82 0,00 -6.449,82
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-2.780,51 0,00 -2.780,51
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-1.890,64 0,00 -1.890,64
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-435,79 0,00 -435,79
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-187,86 0,00 -187,86
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-127,72 0,00 -127,72
91913990001010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA -685,25 0,00 -685,25
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27Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
91913990001020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
-1.118,09 0,00 -1.118,09
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -94,37 0,00 -94,37
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -40,68 0,00 -40,68
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -27,65 0,00 -27,65
91931990101020000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-4,98 0,00 -4,98
TOTAL 36.982.024,71 0,00 36.982.024,71
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.752.212,82 0,00 2.752.212,82 1,0757 2.960.555,33
Fevereiro 2.775.385,20 0,00 2.775.385,20 1,0597 2.941.075,70
Março 2.782.163,13 0,00 2.782.163,13 1,0512 2.924.609,88
Abril 3.581.909,63 0,00 3.581.909,63 1,0467 3.749.184,81
Maio 3.525.515,04 0,00 3.525.515,04 1,0430 3.677.112,19
Junho 2.492.491,91 0,00 2.492.491,91 1,0313 2.570.506,91
Julho 2.787.132,94 0,00 2.787.132,94 1,0148 2.828.382,51
Agosto 2.728.513,41 0,00 2.728.513,41 1,0148 2.768.895,41
Setembro 2.228.608,03 0,00 2.228.608,03 1,0104 2.251.785,55
Outubro 2.957.847,38 0,00 2.957.847,38 1,0101 2.987.721,64
Novembro 3.644.382,02 0,00 3.644.382,02 1,0088 3.676.452,58
Dezembro 4.725.863,20 0,00 4.725.863,20 1,0083 4.765.087,86
TOTAL 36.982.024,71 0,00 36.982.024,71 38.101.370,37
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.532.648,14 9.460.370,15
2º Bimestre 11.532.648,14 9.750.294,20
3º Bimestre 11.532.648,14 9.175.645,30
4º Bimestre 11.532.648,14 0,00
5º Bimestre 11.532.648,14 0,00
6º Bimestre 11.532.647,65 0,00
TOTAL 69.195.888,35 28.386.309,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 963.333,33 396.450,77
2º Bimestre 963.333,33 714.494,94
3º Bimestre 963.333,33 723.025,09
4º Bimestre 963.333,33 0,00
5º Bimestre 963.333,33 0,00
6º Bimestre 963.333,35 0,00
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28Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00F7D85
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 5.780.000,00 1.833.970,80
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.183.167,49 -1.071.877,70
2º Bimestre -1.183.167,49 -1.274.252,20
3º Bimestre -1.183.167,49 -1.065.513,91
4º Bimestre -1.183.167,49 0,00
5º Bimestre -1.183.167,49 0,00
6º Bimestre -1.183.167,55 0,00
TOTAL -7.099.005,00 -3.411.643,81
TOTAL DA RECEITA 67.876.883,35 26.808.636,64
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Rubemar Paulinho Salbego
CPF: 62443640078
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
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29Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 26 de Julho de 2017
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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31Peça 669488 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4966.A483.8380.B36C.A49F.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 31701011935720680
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 44.980.068,00
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 22.460.880,18 49,94%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2017
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1Peça 669489 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00F7D84
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/07/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.845E.F28E.5585.9428.C4EC.
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 49,94 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
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 peça
2Peça 669489 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00F7D84
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/07/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/07/17.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 26 de Julho de 2017 .
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2017
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
17.0.0.1
26/07/2017
11:00:38
Pág.: 3/3
 Página
74Processo 04520-0200/17-8
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 peça
3Peça 669489 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2017 a 31/08/2017 - 4º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 721631 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.491.000,00 3.261.688,02
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.630.100,00 1.319.156,63
RECEITA PATRIMONIAL 4.190.750,00 2.467.245,81
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 401,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 10.096,16
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.301.788,35 30.092.398,70
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 564.150,00 315.679,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 69.195.888,35 37.466.665,41
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.480.000,00 2.412.073,56
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00 91.621,19
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.780.000,00 2.503.694,75
RECEITAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.099.005,00 -4.362.930,48
TOTAL DAS RECEITAS 67.876.883,35 35.607.429,68
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.500.271,15
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 7.008.515,02
Créditos Especiais 52.861,89
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 5.640.380,53
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 66.921.267,53
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 33.251.854,09
Liquidado 29.986.338,62
Pago 28.946.183,55
SALDO A LIQUIDAR 3.265.515,47
SALDO A PAGAR 1.040.155,07
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.359.332,75
Liquidado 4.359.332,75
Pago 3.210.208,06
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 0,00
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.149.124,69
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 678.109,13
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 5.640.380,53
Superávit Financeiro 742.887,25
TOTAL 7.061.376,91
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05D 37.116.139,87D
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97D 39.078.139,61D
PASSIVO CIRCULANTE 12.250.134,00C 12.100.495,77C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73C 37.920.814,19C
PATRIMONIO LIQUIDO 28.475.762,29C 28.115.159,05C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 26.222.416,80D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 642.126,99D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.132.849,23D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.275.391,82D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 4.084.222,44D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 621.153,26D
TRIBUTARIAS 0,00x 1.026.340,37D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 7.847.611,64D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 4.605.918,71C
CONTRIBUICOES 0,00x 6.114.048,90C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 20.229,17C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.059.326,49C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 28.558.900,07C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.430.488,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 121.011,68C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 14.449,57D 11.628,40D
Bancos Conta Movimento 2.052.465,53D 2.014.284,35D
Bancos Conta Aplicação 1.297.303,33D 2.807.393,82D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.364.218,43D 4.833.306,57D
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 66.361,94D 24.835,80D
Bancos Conta Aplicação 26.626.336,18D 29.512.944,52D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 26.692.698,12D 29.537.780,32D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 30.056.916,55D 34.371.086,89D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 10.800.557,73 7.431.423,60 5.383.313,05
2º Bimestre 8.759.320,78 7.665.089,01 6.877.102,99
3º Bimestre 6.859.370,32 8.541.601,93 7.643.984,44
4º Bimestre 7.198.265,13 7.409.608,94 7.333.415,25
5º Bimestre 7.360.939,16 7.124.735,61 6.414.755,41
6º Bimestre 8.768.081,28 11.574.075,31 10.889.153,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL CONTAS DE RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 283.692,33 0,00 283.692,33
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.266,41 0,00 1.266,41
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 336.319,87 0,00 336.319,87
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 132.652,26 0,00 132.652,26
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.790,58 0,00 6.790,58
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 760.721,45 0,00 760.721,45
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS TÍTULOS ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 5.020,96 0,00 5.020,96
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 20.083,77 0,00 20.083,77
11120101030000000000 ITR - ASPS 15.062,97 0,00 15.062,97
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 60.251,83 0,00 60.251,83
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 721.005,41 0,00 721.005,41
11120200020000000000 IPTU - MDE 310.816,51 0,00 310.816,51
11120200030000000000 IPTU - ASPS 211.340,67 0,00 211.340,67
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 271.575,10 0,00 271.575,10
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 117.275,37 0,00 117.275,37
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 79.382,53 0,00 79.382,53
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
11.695,37 0,00 11.695,37
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
5.040,54 0,00 5.040,54
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
3.426,06 0,00 3.426,06
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 302.111,16 0,00 302.111,16
11120800020000000000 ITBI - MDE 128.370,23 0,00 128.370,23
11120800030000000000 ITBI - ASPS 83.105,06 0,00 83.105,06
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 366.917,72 0,00 366.917,72
11130501020000000000 ISS - MDE 157.690,21 0,00 157.690,21
11130501030000000000 ISS - ASPS 106.686,97 0,00 106.686,97
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.680.274,43 0,00 5.680.274,43
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
473.356,22 0,00 473.356,22
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.420.068,82 0,00 1.420.068,82
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.893.425,60 0,00 1.893.425,60
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
380.821,09 0,00 380.821,09
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
158.675,46 0,00 158.675,46
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
95.205,27 0,00 95.205,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 37.067,84 0,00 37.067,84
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.088,96 0,00 3.088,96
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 9.266,96 0,00 9.266,96
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 12.355,92 0,00 12.355,92
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.843.613,03 0,00 5.843.613,03
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 479.437,87 0,00 479.437,87
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.438.313,70 0,00 1.438.313,70
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.827.392,50 0,00 1.827.392,50
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 633.626,89 0,00 633.626,89
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 52.914,36 0,00 52.914,36
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 158.282,85 0,00 158.282,85
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 211.207,93 0,00 211.207,93
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 83.783,97 0,00 83.783,97
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.982,01 0,00 6.982,01
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 20.946,01 0,00 20.946,01
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 27.928,02 0,00 27.928,02
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.083,41 0,00 1.083,41
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 472,21 0,00 472,21
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 318,54 0,00 318,54
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.180,55 0,00 2.180,55
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 615,30 0,00 615,30
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 418,52 0,00 418,52
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
38.238,58 0,00 38.238,58
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
16.492,70 0,00 16.492,70
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
11.209,99 0,00 11.209,99
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
720,22 0,00 720,22
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
310,72 0,00 310,72
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
211,28 0,00 211,28
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 54.622,87 0,00 54.622,87
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 23.546,69 0,00 23.546,69
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 16.011,04 0,00 16.011,04
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 2.863,24 0,00 2.863,24
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.234,30 0,00 1.234,30
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 839,25 0,00 839,25
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -201.789,91 0,00 -201.789,91
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -87.007,35 0,00 -87.007,35
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.153,91 0,00 -59.153,91
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,01 0,00 -0,01
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,16 0,00 -0,16
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,06 0,00 -0,06
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -19,26 0,00 -19,26
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -8,39 0,00 -8,39
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -5,62 0,00 -5,62
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-11.150,58 0,00 -11.150,58
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-4.807,63 0,00 -4.807,63
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-3.268,68 0,00 -3.268,68
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-115,49 0,00 -115,49
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-49,78 0,00 -49,78
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-33,85 0,00 -33,85
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL 23.727.754,55 0,00 23.727.754,55
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.931.938,64
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 724.213,82 0,00 724.213,82
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.174.454,88 0,00 1.174.454,88
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 42.671,92 0,00 42.671,92
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -87.129,17 0,00 -87.129,17
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,02 0,00 -0,02
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -4.907,18 0,00 -4.907,18
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 20.083,77 0,00 20.083,77
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.972.309,97 0,00 3.972.309,97
31 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -488,77 0,00 -488,77
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 5.841.198,70 0,00 5.841.198,70
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 845.636,03 0,00 845.636,03
20 Ensino Médio 31.363,90 -31.363,90 0,00
20 Ensino Superior 49.025,54 -49.025,54 0,00
20 Educação Infantil 30.684,96 0,00 30.684,96
20 Transporte Rodoviário 105.434,61 0,00 105.434,61
31 Ensino Fundamental 2.940.421,89 0,00 2.940.421,89
31 Educação Infantil 1.845.581,63 0,00 1.845.581,63
SUBTOTAL I 5.848.148,56 -80.389,44 5.767.759,12
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.115.448,21 0,00 1.115.448,21
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 37.315,02 0,00 37.315,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,45 4.614.995,89
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 5.020,96 0,00 5.020,96
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 20.083,77 0,00 20.083,77
11120101030000000000 ITR - ASPS 15.062,97 0,00 15.062,97
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 60.251,83 0,00 60.251,83
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.680.274,43 0,00 5.680.274,43
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
473.356,22 0,00 473.356,22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 17.0.0.2
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 18/09/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 18/09/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B002.B11D.0F93.B608.BE2F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.420.068,82 0,00 1.420.068,82
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.893.425,60 0,00 1.893.425,60
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 37.067,84 0,00 37.067,84
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.088,96 0,00 3.088,96
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 9.266,96 0,00 9.266,96
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 12.355,92 0,00 12.355,92
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.843.613,03 0,00 5.843.613,03
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 479.437,87 0,00 479.437,87
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.438.313,70 0,00 1.438.313,70
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.827.392,50 0,00 1.827.392,50
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 633.626,89 0,00 633.626,89
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 52.914,36 0,00 52.914,36
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 158.282,85 0,00 158.282,85
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 211.207,93 0,00 211.207,93
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 83.783,97 0,00 83.783,97
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.982,01 0,00 6.982,01
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 20.946,01 0,00 20.946,01
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 27.928,02 0,00 27.928,02
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,16 0,00 -0,16
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL 20.413.212,74 0,00 20.413.212,74
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.082.642,55
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 20.083,77 0,00 20.083,77
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.972.309,97 0,00 3.972.309,97
31 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -488,77 0,00 -488,77
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 3.991.894,45 0,00 3.991.894,45
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.940.421,89 0,00 2.940.421,89
31 Educação Infantil 1.845.581,63 0,00 1.845.581,63
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 4.786.003,52 0,00 4.786.003,52
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.115.448,21 0,00 1.115.448,21
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 36.729,17 0,00 36.729,17
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,80 3.633.826,14
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2017
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
36.729,17 0,00 36.729,17
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 5.107.402,66 0,00 5.107.402,66
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -60,00 0,00 -60,00
Total 5.144.071,83 0,00 5.144.071,83
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.086.443,10
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2017
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2016 57.655,55 0,00 57.655,55
Plus do FUNDEB - Exercício de 2016 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
TOTAL 1.858.916,21 0,00 1.858.916,21
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 92.945,81
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2017 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES APLICADOS NO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, POIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120101010000000000 ITR - MDE 5.020,96 0,00 5.020,96
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 20.083,77 0,00 20.083,77
11120101030000000000 ITR - ASPS 15.062,97 0,00 15.062,97
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 60.251,83 0,00 60.251,83
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 721.005,41 0,00 721.005,41
11120200020000000000 IPTU - MDE 310.816,51 0,00 310.816,51
11120200030000000000 IPTU - ASPS 211.340,67 0,00 211.340,67
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 271.575,10 0,00 271.575,10
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 117.275,37 0,00 117.275,37
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 79.382,53 0,00 79.382,53
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
11.695,37 0,00 11.695,37
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
5.040,54 0,00 5.040,54
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
3.426,06 0,00 3.426,06
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 302.111,16 0,00 302.111,16
11120800020000000000 ITBI - MDE 128.370,23 0,00 128.370,23
11120800030000000000 ITBI - ASPS 83.105,06 0,00 83.105,06
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 366.917,72 0,00 366.917,72
11130501020000000000 ISS - MDE 157.690,21 0,00 157.690,21
11130501030000000000 ISS - ASPS 106.686,97 0,00 106.686,97
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.680.274,43 0,00 5.680.274,43
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
473.356,22 0,00 473.356,22
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.420.068,82 0,00 1.420.068,82
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.893.425,60 0,00 1.893.425,60
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
380.821,09 0,00 380.821,09
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
158.675,46 0,00 158.675,46
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
95.205,27 0,00 95.205,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 37.067,84 0,00 37.067,84
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.088,96 0,00 3.088,96
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 9.266,96 0,00 9.266,96
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 12.355,92 0,00 12.355,92
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.843.613,03 0,00 5.843.613,03
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 479.437,87 0,00 479.437,87
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.438.313,70 0,00 1.438.313,70
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.827.392,50 0,00 1.827.392,50
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 633.626,89 0,00 633.626,89
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 52.914,36 0,00 52.914,36
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 158.282,85 0,00 158.282,85
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 211.207,93 0,00 211.207,93
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 83.783,97 0,00 83.783,97
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.982,01 0,00 6.982,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 20.946,01 0,00 20.946,01
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 27.928,02 0,00 27.928,02
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.083,41 0,00 1.083,41
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 472,21 0,00 472,21
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 318,54 0,00 318,54
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.180,55 0,00 2.180,55
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 615,30 0,00 615,30
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 418,52 0,00 418,52
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
38.238,58 0,00 38.238,58
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
16.492,70 0,00 16.492,70
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
11.209,99 0,00 11.209,99
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
720,22 0,00 720,22
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
310,72 0,00 310,72
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
211,28 0,00 211,28
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 54.622,87 0,00 54.622,87
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 23.546,69 0,00 23.546,69
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 16.011,04 0,00 16.011,04
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 2.863,24 0,00 2.863,24
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.234,30 0,00 1.234,30
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 839,25 0,00 839,25
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -201.789,91 0,00 -201.789,91
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -87.007,35 0,00 -87.007,35
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.153,91 0,00 -59.153,91
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,01 0,00 -0,01
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,16 0,00 -0,16
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,06 0,00 -0,06
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -19,26 0,00 -19,26
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -8,39 0,00 -8,39
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -5,62 0,00 -5,62
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA -11.150,58 0,00 -11.150,58
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DO IPTU - PROPRIO
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-4.807,63 0,00 -4.807,63
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-3.268,68 0,00 -3.268,68
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-115,49 0,00 -115,49
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-49,78 0,00 -49,78
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-33,85 0,00 -33,85
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL I 23.727.754,55 0,00 23.727.754,55
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.559.163,18
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 499.004,26 0,00 499.004,26
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.142.083,61 0,00 3.142.083,61
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 29.008,62 0,00 29.008,62
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -59.212,10 0,00 -59.212,10
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,26 0,00 -0,26
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -3.336,28 0,00 -3.336,28
TOTAL II 3.607.547,85 0,00 3.607.547,85
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -23.217,12 0,00 -23.217,12
40 Atenção Básica 4.601.553,54 0,00 4.601.553,54
40 Saneamento Básico Rural 764,98 0,00 764,98
SUBTOTAL I 4.579.101,40 0,00 4.579.101,40
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.424,02 0,00 1.424,02
SUBTOTAL III 1.424,02 0,00 1.424,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,29 4.577.677,38
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
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Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria MOG
nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 14%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 13%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 10 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria
MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB FUNÇÕES SERÃO ATUALIZADAS.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 28/07/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 28/07/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 29/09/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/09/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2016 03/02/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2017 30/05/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2017 29/09/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
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5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.532.648,14 9.460.370,15
2º Bimestre 11.532.648,14 9.750.294,20
3º Bimestre 11.532.648,14 9.175.645,30
4º Bimestre 11.532.648,14 9.080.355,76
5º Bimestre 11.532.648,14 0,00
6º Bimestre 11.532.647,65 0,00
TOTAL 69.195.888,35 37.466.665,41
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 963.333,33 396.450,77
2º Bimestre 963.333,33 714.494,94
3º Bimestre 963.333,33 723.025,09
4º Bimestre 963.333,33 669.723,95
5º Bimestre 963.333,33 0,00
6º Bimestre 963.333,35 0,00
TOTAL 5.780.000,00 2.503.694,75
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.183.167,49 -1.071.877,70
2º Bimestre -1.183.167,49 -1.274.252,20
3º Bimestre -1.183.167,49 -1.065.513,91
4º Bimestre -1.183.167,49 -951.286,67
5º Bimestre -1.183.167,49 0,00
6º Bimestre -1.183.167,55 0,00
TOTAL -7.099.005,00 -4.362.930,48
TOTAL DA RECEITA 67.876.883,35 35.607.429,68
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
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Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Rubemar Paulinho Salbego
CPF: 62443640078
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 18 de Setembro de 2017
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2017 a 31/10/2017 - 5º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.491.000,00 4.477.122,50
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.630.100,00 1.607.441,64
RECEITA PATRIMONIAL 4.190.750,00 2.885.038,86
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 2.121,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 16.734,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.301.788,35 36.638.913,64
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 564.150,00 401.189,70
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 69.195.888,35 46.028.561,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.480.000,00 2.979.264,51
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00 92.184,42
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.780.000,00 3.071.448,93
RECEITAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.099.005,00 -5.447.365,85
TOTAL DAS RECEITAS 67.876.883,35 43.652.644,48
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.500.271,15
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 7.962.241,57
Créditos Especiais 52.861,89
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 6.253.949,73
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 67.261.424,88
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 39.536.638,88
Liquidado 36.492.183,27
Pago 35.936.094,05
SALDO A LIQUIDAR 3.044.455,61
SALDO A PAGAR 556.089,22
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 31/10/2017
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2Peça 784575 DOCUMENTO PÚBLICO
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.153.709,69
Liquidado 4.153.709,69
Pago 3.299.729,95
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 0,00
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 853.979,74
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 678.109,13
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 6.253.949,73
Superávit Financeiro 1.083.044,60
TOTAL 8.015.103,46
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05D 37.403.891,14D
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97D 39.256.391,05D
PASSIVO CIRCULANTE 12.250.134,00C 11.721.961,02C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73C 38.258.456,65C
PATRIMONIO LIQUIDO 28.475.762,29C 28.113.100,21C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 31.323.337,86D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 795.252,41D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 8.907.774,08D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.380.991,02D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 5.352.973,25D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 704.634,04D
TRIBUTARIAS 0,00x 1.117.791,26D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 7.856.783,64D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 5.761.690,94C
CONTRIBUICOES 0,00x 6.918.741,07C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 30.606,13C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.543.517,31C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 34.883.223,86C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.758.366,93C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 110.155,63C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 14.449,57D 12.339,87D
Bancos Conta Movimento 2.052.465,53D 2.263.030,08D
Bancos Conta Aplicação 1.297.303,33D 2.731.793,96D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.364.218,43D 5.007.163,91D
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 66.361,94D 376,59D
Bancos Conta Aplicação 26.626.336,18D 29.948.577,67D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 26.692.698,12D 29.948.954,26D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 30.056.916,55D 34.956.118,17D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 10.800.557,73 7.431.423,60 5.383.313,05
2º Bimestre 8.759.320,78 7.665.089,01 6.877.102,99
3º Bimestre 6.859.370,32 8.541.601,93 7.643.984,44
4º Bimestre 7.198.265,13 7.409.608,94 7.333.415,25
5º Bimestre 7.360.939,16 7.124.735,61 6.414.755,41
6º Bimestre 8.768.081,28 11.574.075,31 10.889.153,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL CONTAS DE RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 285.889,42 0,00 285.889,42
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.344,50 0,00 1.344,50
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 338.901,18 0,00 338.901,18
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 134.330,32 0,00 134.330,32
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.851,76 0,00 6.851,76
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 767.317,18 0,00 767.317,18
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 41.022,28 0,00 41.022,28
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 164.089,05 0,00 164.089,05
11120101030000000000 ITR - ASPS 123.066,95 0,00 123.066,95
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 492.267,72 0,00 492.267,72
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 752.414,41 0,00 752.414,41
11120200020000000000 IPTU - MDE 324.358,33 0,00 324.358,33
11120200030000000000 IPTU - ASPS 220.547,27 0,00 220.547,27
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 339.472,72 0,00 339.472,72
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 146.541,58 0,00 146.541,58
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 99.283,56 0,00 99.283,56
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
13.168,05 0,00 13.168,05
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
5.674,96 0,00 5.674,96
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
3.856,59 0,00 3.856,59
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 388.312,70 0,00 388.312,70
11120800020000000000 ITBI - MDE 164.305,31 0,00 164.305,31
11120800030000000000 ITBI - ASPS 104.709,55 0,00 104.709,55
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 453.619,94 0,00 453.619,94
11130501020000000000 ISS - MDE 195.040,57 0,00 195.040,57
11130501030000000000 ISS - ASPS 132.033,91 0,00 132.033,91
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.831.894,67 0,00 6.831.894,67
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
569.324,56 0,00 569.324,56
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.707.973,94 0,00 1.707.973,94
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.277.298,96 0,00 2.277.298,96
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
380.821,09 0,00 380.821,09
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
158.675,46 0,00 158.675,46
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
95.205,27 0,00 95.205,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 46.334,80 0,00 46.334,80
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.861,20 0,00 3.861,20
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 11.583,70 0,00 11.583,70
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 15.444,90 0,00 15.444,90
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.433.629,27 0,00 7.433.629,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 611.165,65 0,00 611.165,65
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.833.497,03 0,00 1.833.497,03
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.345.020,55 0,00 2.345.020,55
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 648.173,95 0,00 648.173,95
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 54.126,63 0,00 54.126,63
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 161.919,65 0,00 161.919,65
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 216.057,01 0,00 216.057,01
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 110.402,18 0,00 110.402,18
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 9.200,20 0,00 9.200,20
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 27.600,57 0,00 27.600,57
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 36.800,77 0,00 36.800,77
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.809,17 0,00 1.809,17
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 788,26 0,00 788,26
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 532,37 0,00 532,37
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.681,92 0,00 2.681,92
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 769,83 0,00 769,83
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 523,57 0,00 523,57
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
51.159,16 0,00 51.159,16
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
22.065,26 0,00 22.065,26
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
14.998,21 0,00 14.998,21
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
832,27 0,00 832,27
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
359,05 0,00 359,05
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
244,15 0,00 244,15
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 89.032,74 0,00 89.032,74
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 38.380,38 0,00 38.380,38
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 26.097,16 0,00 26.097,16
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 3.156,58 0,00 3.156,58
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.360,78 0,00 1.360,78
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 925,24 0,00 925,24
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -201.912,84 0,00 -201.912,84
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -87.058,57 0,00 -87.058,57
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.184,64 0,00 -59.184,64
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,01 0,00 -0,01
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010401000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -19,26 0,00 -19,26
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -8,39 0,00 -8,39
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -5,62 0,00 -5,62
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-21.917,10 0,00 -21.917,10
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-9.449,84 0,00 -9.449,84
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-6.424,92 0,00 -6.424,92
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-179,51 0,00 -179,51
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-77,37 0,00 -77,37
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-52,62 0,00 -52,62
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL 29.618.104,26 0,00 29.618.104,26
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.404.526,06
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 876.943,03 0,00 876.943,03
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.406.353,70 0,00 1.406.353,70
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 63.723,56 0,00 63.723,56
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -87.180,39 0,00 -87.180,39
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,02 0,00 -0,02
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -9.576,98 0,00 -9.576,98
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 164.089,05 0,00 164.089,05
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.890.622,19 0,00 4.890.622,19
31 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -488,77 0,00 -488,77
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 7.304.474,85 0,00 7.304.474,85
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 962.136,38 0,00 962.136,38
20 Ensino Médio 43.909,46 -43.909,46 0,00
20 Ensino Superior 80.561,80 -80.561,80 0,00
20 Educação Infantil 48.441,70 0,00 48.441,70
20 Transporte Rodoviário 113.649,94 0,00 113.649,94
31 Ensino Fundamental 3.584.073,35 0,00 3.584.073,35
31 Educação Infantil 2.588.361,39 0,00 2.588.361,39
SUBTOTAL I 7.421.134,02 -124.471,26 7.296.662,76
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.224.566,41 0,00 1.224.566,41
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 42.364,35 0,00 42.364,35
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,36 6.029.732,00
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 41.022,28 0,00 41.022,28
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 164.089,05 0,00 164.089,05
11120101030000000000 ITR - ASPS 123.066,95 0,00 123.066,95
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 492.267,72 0,00 492.267,72
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.831.894,67 0,00 6.831.894,67
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
569.324,56 0,00 569.324,56
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.707.973,94 0,00 1.707.973,94
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.277.298,96 0,00 2.277.298,96
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 46.334,80 0,00 46.334,80
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.861,20 0,00 3.861,20
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 11.583,70 0,00 11.583,70
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 15.444,90 0,00 15.444,90
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.433.629,27 0,00 7.433.629,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 611.165,65 0,00 611.165,65
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.833.497,03 0,00 1.833.497,03
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.345.020,55 0,00 2.345.020,55
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 648.173,95 0,00 648.173,95
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 54.126,63 0,00 54.126,63
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 161.919,65 0,00 161.919,65
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 216.057,01 0,00 216.057,01
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 110.402,18 0,00 110.402,18
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 9.200,20 0,00 9.200,20
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 27.600,57 0,00 27.600,57
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 36.800,77 0,00 36.800,77
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010401000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,07 0,00 -0,07
SUBTOTAL 25.771.215,45 0,00 25.771.215,45
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.154.243,09
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 164.089,05 0,00 164.089,05
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.890.622,19 0,00 4.890.622,19
31 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -488,77 0,00 -488,77
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 5.054.211,95 0,00 5.054.211,95
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.584.073,35 0,00 3.584.073,35
31 Educação Infantil 2.588.361,39 0,00 2.588.361,39
SUBTOTAL I 6.172.434,74 0,00 6.172.434,74
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.224.566,41 0,00 1.224.566,41
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 41.746,72 0,00 41.746,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,04 4.906.121,61
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2017
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
41.746,72 0,00 41.746,72
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 6.278.838,36 0,00 6.278.838,36
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -60,00 0,00 -60,00
Total 6.320.525,08 0,00 6.320.525,08
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.792.315,05
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2017
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2016 57.655,55 0,00 57.655,55
Plus do FUNDEB - Exercício de 2016 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
TOTAL 1.858.916,21 0,00 1.858.916,21
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 92.945,81
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2017 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES APLICADADOS NO ENSINO MÉDIO E NO ENSINO SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCU￾LO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E92A.AFE8.D2EE.2E55.6CA2.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 41.022,28 0,00 41.022,28
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 164.089,05 0,00 164.089,05
11120101030000000000 ITR - ASPS 123.066,95 0,00 123.066,95
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 492.267,72 0,00 492.267,72
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 752.414,41 0,00 752.414,41
11120200020000000000 IPTU - MDE 324.358,33 0,00 324.358,33
11120200030000000000 IPTU - ASPS 220.547,27 0,00 220.547,27
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 339.472,72 0,00 339.472,72
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 146.541,58 0,00 146.541,58
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 99.283,56 0,00 99.283,56
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
13.168,05 0,00 13.168,05
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
5.674,96 0,00 5.674,96
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
3.856,59 0,00 3.856,59
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 388.312,70 0,00 388.312,70
11120800020000000000 ITBI - MDE 164.305,31 0,00 164.305,31
11120800030000000000 ITBI - ASPS 104.709,55 0,00 104.709,55
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 453.619,94 0,00 453.619,94
11130501020000000000 ISS - MDE 195.040,57 0,00 195.040,57
11130501030000000000 ISS - ASPS 132.033,91 0,00 132.033,91
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.831.894,67 0,00 6.831.894,67
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
569.324,56 0,00 569.324,56
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.707.973,94 0,00 1.707.973,94
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.277.298,96 0,00 2.277.298,96
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
380.821,09 0,00 380.821,09
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
158.675,46 0,00 158.675,46
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
95.205,27 0,00 95.205,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 46.334,80 0,00 46.334,80
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.861,20 0,00 3.861,20
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 11.583,70 0,00 11.583,70
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 15.444,90 0,00 15.444,90
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.433.629,27 0,00 7.433.629,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 611.165,65 0,00 611.165,65
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.833.497,03 0,00 1.833.497,03
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.345.020,55 0,00 2.345.020,55
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 648.173,95 0,00 648.173,95
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 54.126,63 0,00 54.126,63
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 161.919,65 0,00 161.919,65
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 216.057,01 0,00 216.057,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 110.402,18 0,00 110.402,18
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 9.200,20 0,00 9.200,20
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 27.600,57 0,00 27.600,57
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 36.800,77 0,00 36.800,77
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.809,17 0,00 1.809,17
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 788,26 0,00 788,26
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 532,37 0,00 532,37
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.681,92 0,00 2.681,92
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 769,83 0,00 769,83
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 523,57 0,00 523,57
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
51.159,16 0,00 51.159,16
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
22.065,26 0,00 22.065,26
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
14.998,21 0,00 14.998,21
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
832,27 0,00 832,27
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
359,05 0,00 359,05
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
244,15 0,00 244,15
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 89.032,74 0,00 89.032,74
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 38.380,38 0,00 38.380,38
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 26.097,16 0,00 26.097,16
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 3.156,58 0,00 3.156,58
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.360,78 0,00 1.360,78
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 925,24 0,00 925,24
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -201.912,84 0,00 -201.912,84
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -87.058,57 0,00 -87.058,57
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.184,64 0,00 -59.184,64
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,01 0,00 -0,01
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010401000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -19,26 0,00 -19,26
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -8,39 0,00 -8,39
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -5,62 0,00 -5,62
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-21.917,10 0,00 -21.917,10
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-9.449,84 0,00 -9.449,84
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-6.424,92 0,00 -6.424,92
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-179,51 0,00 -179,51
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-77,37 0,00 -77,37
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-52,62 0,00 -52,62
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -96,00 0,00 -96,00
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -41,38 0,00 -41,38
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -28,13 0,00 -28,13
SUBTOTAL I 29.618.104,26 0,00 29.618.104,26
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.442.715,64
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 683.497,83 0,00 683.497,83
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.837.780,16 0,00 3.837.780,16
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 43.320,70 0,00 43.320,70
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -59.242,84 0,00 -59.242,84
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,30 0,00 -0,30
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -6.511,29 0,00 -6.511,29
TOTAL II 4.498.844,26 0,00 4.498.844,26
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.021,40 0,00 -29.021,40
40 Atenção Básica 5.542.564,62 0,00 5.542.564,62
40 Saneamento Básico Rural 9.651,20 0,00 9.651,20
SUBTOTAL I 5.523.194,42 0,00 5.523.194,42
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.489,58 0,00 1.489,58
SUBTOTAL III 1.489,58 0,00 1.489,58
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,64 5.521.704,84
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria MOG
nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 14%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 13%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 10 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626, 1627, 1736, 1737 e 1738 difere(m) da Portaria
MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB FUNÇOES SERÃO CORRIGIDAS.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 28/07/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 28/07/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 29/09/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/09/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 24/11/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 24/11/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2016 03/02/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2017 30/05/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2017 29/09/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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14Peça 784575 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/11/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 21/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E92A.AFE8.D2EE.2E55.6CA2.
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.532.648,14 9.460.370,15
2º Bimestre 11.532.648,14 9.750.294,20
3º Bimestre 11.532.648,14 9.175.645,30
4º Bimestre 11.532.648,14 9.080.355,76
5º Bimestre 11.532.648,14 8.561.895,99
6º Bimestre 11.532.647,65 0,00
TOTAL 69.195.888,35 46.028.561,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 963.333,33 396.450,77
2º Bimestre 963.333,33 714.494,94
3º Bimestre 963.333,33 723.025,09
4º Bimestre 963.333,33 669.723,95
5º Bimestre 963.333,33 567.754,18
6º Bimestre 963.333,35 0,00
TOTAL 5.780.000,00 3.071.448,93
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.183.167,49 -1.071.877,70
2º Bimestre -1.183.167,49 -1.274.252,20
3º Bimestre -1.183.167,49 -1.065.513,91
4º Bimestre -1.183.167,49 -951.286,67
5º Bimestre -1.183.167,49 -1.084.435,37
6º Bimestre -1.183.167,55 0,00
TOTAL -7.099.005,00 -5.447.365,85
TOTAL DA RECEITA 67.876.883,35 43.652.644,48
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
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15Peça 784575 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/11/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 21/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E92A.AFE8.D2EE.2E55.6CA2.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Rubemar Paulinho Salbego
CPF: 62443640078
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E92A.AFE8.D2EE.2E55.6CA2.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 20 de Novembro de 2017
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017 - 6º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.491.000,00 5.156.721,75
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.630.100,00 2.019.095,17
RECEITA PATRIMONIAL 4.190.750,00 3.254.159,17
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 2.521,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 22.237,73
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.301.788,35 45.312.041,57
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 564.150,00 666.673,49
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 69.195.888,35 56.433.449,88
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.480.000,00 3.558.669,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00 94.279,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.780.000,00 3.652.949,22
RECEITAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.099.005,00 -6.560.270,12
TOTAL DAS RECEITAS 67.876.883,35 53.526.128,98
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.500.271,15
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 9.502.793,70
Créditos Especiais 60.041,16
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 7.723.694,31
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 67.339.411,70
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 48.497.018,53
Liquidado 47.095.508,67
Pago 45.835.095,73
SALDO A LIQUIDAR 1.401.509,86
SALDO A PAGAR 1.260.412,94
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DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.153.701,09
Liquidado 4.153.701,09
Pago 3.496.080,93
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 0,00
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 657.620,16
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 678.109,13
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 7.723.694,31
Superávit Financeiro 1.161.031,42
TOTAL 9.562.834,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05D 38.816.078,25D
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97D 39.115.438,59D
PASSIVO CIRCULANTE 12.250.134,00C 10.239.049,06C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73C 38.494.721,68C
PATRIMONIO LIQUIDO 28.475.762,29C 28.459.365,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 36.979.816,86D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 986.108,66D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 10.643.208,34D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.637.409,62D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 6.613.775,94D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.049.402,34D
TRIBUTARIAS 0,00x 1.215.126,97D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 7.915.052,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 6.390.491,20C
CONTRIBUICOES 0,00x 7.860.547,87C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 38.855,98C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.191.493,20C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 44.353.304,20C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.823.033,99C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 120.555,49C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 14.449,57D 39.034,52D
Bancos Conta Movimento 2.052.465,53D 2.446.973,83D
Bancos Conta Aplicação 1.297.303,33D 1.820.769,67D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.364.218,43D 4.306.778,02D
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3Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 66.361,94D 111.300,36D
Bancos Conta Aplicação 26.626.336,18D 29.954.407,25D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 26.692.698,12D 30.065.707,61D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 30.056.916,55D 34.372.485,63D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 10.800.557,73 7.431.423,60 5.383.313,05
2º Bimestre 8.759.320,78 7.665.089,01 6.877.102,99
3º Bimestre 6.859.370,32 8.541.601,93 7.643.984,44
4º Bimestre 7.198.265,13 7.409.608,94 7.333.415,25
5º Bimestre 7.360.939,16 7.124.735,61 6.414.755,41
6º Bimestre 8.768.081,28 11.574.075,31 10.889.153,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL CONTAS DE RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 293.146,66 0,00 293.146,66
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 347.433,06 0,00 347.433,06
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 139.718,00 0,00 139.718,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 7.035,29 0,00 7.035,29
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 787.333,01 0,00 787.333,01
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 1.365,01 0,00 1.365,01
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.365,01 0,00 1.365,01
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS TÍTULOS ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 56.433.449,88 0,00 56.433.449,88
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.560.270,02 0,00 -6.560.270,02
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
1.580.830,94 0,00 1.580.830,94
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 27,86 0,00 27,86
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 2.942.350,24 0,00 2.942.350,24
17213300010000000000 PISO DE ATENCAO BASICA - PAB FIXO 532.560,00 0,00 532.560,00
17213300020300000000 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 103.469,48 0,00 103.469,48
17213300020500000000 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 217.560,00 0,00 217.560,00
17213300020600000000 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE -
PACS
459.634,32 0,00 459.634,32
17213300020700000000 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE D NCAS
75.948,93 0,00 75.948,93
17213300020900000000 TRANF. REC MEL ACES QUALI - PMAQ 381.600,00 0,00 381.600,00
17213300021200000000 TRASF REC PSE - PROG. SAUDE NA ESCOLA 6.676,00 0,00 6.676,00
17213300021300000000 TRANSF. REC. REDE CEGONHA 149,58 0,00 149,58
17213300030000000000 TRANSF. ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE CAPS 339.660,00 0,00 339.660,00
17213300990400000000 TRANSFERENCIA - SAUDE BUCAL FEDERAL 100.350,00 0,00 100.350,00
17213300990600000000 TRANSF. REC. NASF 132.000,00 0,00 132.000,00
17213300990700000000 TRANSF. SALVAR/SAMU UNIAO 157.500,00 0,00 157.500,00
17213399040000000000 TRANSF. EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUD 250.000,00 0,00 250.000,00
17213400020000000000 PROG - API / EAID / PACI 55.000,00 0,00 55.000,00
17213400050000000000 PROG. ERRAD. TRAB.INF. / FMAS BPETI 16,26 0,00 16,26
17213400080000000000 PROGRAMA PAIF - CRAS / FMAS PBF 107.100,00 0,00 107.100,00
17213400120000000000 PROG. IGD - BOLSA FAMILIA 55.326,70 0,00 55.326,70
17213400140000000000 TRANSF. REC IGD SUAS 44.000,88 0,00 44.000,88
17213400160000000000 TRANSF. REC. REORDENAMENTO SCFV 95.543,91 0,00 95.543,91
17213501000000000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCACAO 634.369,28 0,00 634.369,28
17213502000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 1.600,00 0,00 1.600,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
17213503000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR -
PNAE
60.972,00 0,00 60.972,00
17213504000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE
24.721,37 0,00 24.721,37
17213599070000000000 TRANSF. MERENDA CRECHES 21.721,00 0,00 21.721,00
17223300030000000000 PROGRAMA FARMACIA BASICA 3.893,80 0,00 3.893,80
17223300120000000000 PROGRAMA PACS - AGENTE DE SAUDE 48.672,00 0,00 48.672,00
17223300130000000000 INCENTIVO AO PSF RS 175.000,00 0,00 175.000,00
17223300140000000000 PROGRAMA PLUS VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 9.497,18 0,00 9.497,18
17223300160000000000 TRANSF REC DIABETES MELLITUS 31.150,40 0,00 31.150,40
17223300990500000000 TRANSF. INC. EST. AT. BASICA DEC 47278 236.580,43 0,00 236.580,43
17610200030000000000 TRANSF REC PAC 2 COB QUADRA WILSON 74.762,13 0,00 74.762,13
17619900400000000000 TRANSF REC AMP E MOD CAM FUT PROP 27537 73.125,00 0,00 73.125,00
17619900550000000000 TRANSF REC ACOES RECUP AREAS AFETADAS 735.422,48 0,00 735.422,48
17619900580000000000 TRANSF. REC. REFORMA CRAS CV 817247/15 175.000,00 0,00 175.000,00
17619900590000000000 TRANSF. REC. AQ. PAT. AGR. CV 823795/15 180.000,00 0,00 180.000,00
17619900610000000000 TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 819524/15 122.925,00 0,00 122.925,00
17619900620000000000 TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 829623/16 122.925,00 0,00 122.925,00
17619900630000000000 TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 829449/16 122.925,00 0,00 122.925,00
17620200050000000000 CONVENIO PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 36.000,00 0,00 36.000,00
17629900010000000000 TRANSF. REC. CREAS FEAS 15.000,00 0,00 15.000,00
17629900260000000000 TRANSF. CONVENIO OASF 4.840,67 0,00 4.840,67
17629900440000000000 TRANSF. REC. SALVAR/SAMU RS 92.088,81 0,00 92.088,81
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME
GERAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
6.875,30 0,00 6.875,30
TOTAL 39.225.807,91 0,00 39.225.807,91
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 49.419,70 0,00 49.419,70
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 197.678,68 0,00 197.678,68
11120101030000000000 ITR - ASPS 148.259,19 0,00 148.259,19
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 593.036,72 0,00 593.036,72
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 785.295,06 0,00 785.295,06
11120200020000000000 IPTU - MDE 338.534,34 0,00 338.534,34
11120200030000000000 IPTU - ASPS 230.185,91 0,00 230.185,91
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 447.897,51 0,00 447.897,51
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 193.276,43 0,00 193.276,43
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 131.063,22 0,00 131.063,22
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
14.714,93 0,00 14.714,93
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
6.340,51 0,00 6.340,51
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
4.306,37 0,00 4.306,37
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 429.477,54 0,00 429.477,54
11120800020000000000 ITBI - MDE 181.457,22 0,00 181.457,22
11120800030000000000 ITBI - ASPS 115.001,16 0,00 115.001,16
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 543.660,96 0,00 543.660,96
11130501020000000000 ISS - MDE 233.815,86 0,00 233.815,86
11130501030000000000 ISS - ASPS 158.315,50 0,00 158.315,50
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.302.792,77 0,00 8.302.792,77
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
691.899,42 0,00 691.899,42
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.075.698,53 0,00 2.075.698,53
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.767.598,27 0,00 2.767.598,27
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
461.384,73 0,00 461.384,73
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
153.794,91 0,00 153.794,91
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
380.821,09 0,00 380.821,09
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
158.675,46 0,00 158.675,46
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
95.205,27 0,00 95.205,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 55.601,76 0,00 55.601,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.633,44 0,00 4.633,44
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 13.900,44 0,00 13.900,44
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 18.533,88 0,00 18.533,88
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 9.010.735,44 0,00 9.010.735,44
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 740.392,16 0,00 740.392,16
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.221.176,57 0,00 2.221.176,57
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.835.538,61 0,00 2.835.538,61
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 699.423,53 0,00 699.423,53
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.397,46 0,00 58.397,46
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 174.732,06 0,00 174.732,06
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.140,31 0,00 233.140,31
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 135.651,11 0,00 135.651,11
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 11.304,28 0,00 11.304,28
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 33.912,81 0,00 33.912,81
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 45.217,09 0,00 45.217,09
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 3.814,98 0,00 3.814,98
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.658,59 0,00 1.658,59
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 1.121,75 0,00 1.121,75
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 4.620,03 0,00 4.620,03
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 1.498,60 0,00 1.498,60
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 1.018,90 0,00 1.018,90
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 92.319,10 0,00 92.319,10
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7Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PROPRIO
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
39.811,75 0,00 39.811,75
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
27.063,93 0,00 27.063,93
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.004,70 0,00 1.004,70
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
433,48 0,00 433,48
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
294,76 0,00 294,76
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 174.130,50 0,00 174.130,50
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 75.063,78 0,00 75.063,78
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 51.040,40 0,00 51.040,40
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 3.520,73 0,00 3.520,73
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.517,80 0,00 1.517,80
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.031,98 0,00 1.031,98
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -202.069,44 0,00 -202.069,44
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -87.126,11 0,00 -87.126,11
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.230,50 0,00 -59.230,50
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,03 0,00 -0,03
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,06 0,00 -0,06
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010401000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -34,30 0,00 -34,30
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -14,90 0,00 -14,90
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -10,02 0,00 -10,02
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-57.440,22 0,00 -57.440,22
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-24.763,83 0,00 -24.763,83
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-16.837,57 0,00 -16.837,57
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-255,20 0,00 -255,20
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-109,99 0,00 -109,99
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8Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-74,81 0,00 -74,81
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -141,97 0,00 -141,97
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -61,20 0,00 -61,20
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -41,61 0,00 -41,61
SUBTOTAL 36.213.699,12 0,00 36.213.699,12
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 9.053.424,78
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.002.844,06 0,00 1.002.844,06
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.819.097,13 0,00 1.819.097,13
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 119.984,00 0,00 119.984,00
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -87.247,93 0,00 -87.247,93
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,02 0,00 -0,02
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -24.949,92 0,00 -24.949,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 197.678,68 0,00 197.678,68
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.900.028,16 0,00 5.900.028,16
31 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -488,77 0,00 -488,77
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 8.926.934,87 0,00 8.926.934,87
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.404.318,26 0,00 1.404.318,26
20 Ensino Médio 62.727,80 -62.727,80 0,00
20 Ensino Superior 137.804,56 -137.804,56 0,00
20 Educação Infantil 72.680,19 0,00 72.680,19
20 Transporte Rodoviário 129.372,62 0,00 129.372,62
31 Ensino Fundamental 4.512.389,52 0,00 4.512.389,52
31 Educação Infantil 3.376.962,44 0,00 3.376.962,44
SUBTOTAL I 9.696.255,39 -200.532,36 9.495.723,03
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.418.018,67 0,00 1.418.018,67
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 44.436,31 0,00 44.436,31
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,18 8.033.268,05
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3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 49.419,70 0,00 49.419,70
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 197.678,68 0,00 197.678,68
11120101030000000000 ITR - ASPS 148.259,19 0,00 148.259,19
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 593.036,72 0,00 593.036,72
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.302.792,77 0,00 8.302.792,77
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
691.899,42 0,00 691.899,42
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.075.698,53 0,00 2.075.698,53
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.767.598,27 0,00 2.767.598,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 55.601,76 0,00 55.601,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.633,44 0,00 4.633,44
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 13.900,44 0,00 13.900,44
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 18.533,88 0,00 18.533,88
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 9.010.735,44 0,00 9.010.735,44
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 740.392,16 0,00 740.392,16
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.221.176,57 0,00 2.221.176,57
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.835.538,61 0,00 2.835.538,61
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 699.423,53 0,00 699.423,53
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.397,46 0,00 58.397,46
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 174.732,06 0,00 174.732,06
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.140,31 0,00 233.140,31
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 135.651,11 0,00 135.651,11
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 11.304,28 0,00 11.304,28
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 33.912,81 0,00 33.912,81
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 45.217,09 0,00 45.217,09
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,06 0,00 -0,06
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010401000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,09 0,00 -0,09
SUBTOTAL 31.118.133,45 0,00 31.118.133,45
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Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.223.626,69
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 197.678,68 0,00 197.678,68
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.900.028,16 0,00 5.900.028,16
31 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -488,77 0,00 -488,77
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-10,52 0,00 -10,52
TOTAL II 6.097.207,55 0,00 6.097.207,55
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 4.512.389,52 0,00 4.512.389,52
31 Educação Infantil 3.376.962,44 0,00 3.376.962,44
SUBTOTAL I 7.889.351,96 0,00 7.889.351,96
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.418.018,67 0,00 1.418.018,67
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 43.801,66 0,00 43.801,66
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,66 6.427.531,63
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2017
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
43.801,66 0,00 43.801,66
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 7.515.286,22 0,00 7.515.286,22
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -60,00 0,00 -60,00
Total 7.559.027,88 0,00 7.559.027,88
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 4.535.416,73
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2017
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2016 57.655,55 0,00 57.655,55
Plus do FUNDEB - Exercício de 2016 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
TOTAL 1.858.916,21 0,00 1.858.916,21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 92.945,81
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2017 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUIDOS OS VALORES GASTOS COM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, POIS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 49.419,70 0,00 49.419,70
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 197.678,68 0,00 197.678,68
11120101030000000000 ITR - ASPS 148.259,19 0,00 148.259,19
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 593.036,72 0,00 593.036,72
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 785.295,06 0,00 785.295,06
11120200020000000000 IPTU - MDE 338.534,34 0,00 338.534,34
11120200030000000000 IPTU - ASPS 230.185,91 0,00 230.185,91
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 447.897,51 0,00 447.897,51
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 193.276,43 0,00 193.276,43
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 131.063,22 0,00 131.063,22
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
14.714,93 0,00 14.714,93
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
6.340,51 0,00 6.340,51
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
4.306,37 0,00 4.306,37
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 429.477,54 0,00 429.477,54
11120800020000000000 ITBI - MDE 181.457,22 0,00 181.457,22
11120800030000000000 ITBI - ASPS 115.001,16 0,00 115.001,16
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 543.660,96 0,00 543.660,96
11130501020000000000 ISS - MDE 233.815,86 0,00 233.815,86
11130501030000000000 ISS - ASPS 158.315,50 0,00 158.315,50
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.302.792,77 0,00 8.302.792,77
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
691.899,42 0,00 691.899,42
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.075.698,53 0,00 2.075.698,53
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.767.598,27 0,00 2.767.598,27
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
461.384,73 0,00 461.384,73
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
153.794,91 0,00 153.794,91
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 380.821,09 0,00 380.821,09
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
158.675,46 0,00 158.675,46
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
95.205,27 0,00 95.205,27
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 55.601,76 0,00 55.601,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.633,44 0,00 4.633,44
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 13.900,44 0,00 13.900,44
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 18.533,88 0,00 18.533,88
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 9.010.735,44 0,00 9.010.735,44
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 740.392,16 0,00 740.392,16
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.221.176,57 0,00 2.221.176,57
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.835.538,61 0,00 2.835.538,61
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 699.423,53 0,00 699.423,53
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.397,46 0,00 58.397,46
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 174.732,06 0,00 174.732,06
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.140,31 0,00 233.140,31
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 135.651,11 0,00 135.651,11
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 11.304,28 0,00 11.304,28
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 33.912,81 0,00 33.912,81
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 45.217,09 0,00 45.217,09
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 3.814,98 0,00 3.814,98
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.658,59 0,00 1.658,59
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 1.121,75 0,00 1.121,75
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 4.620,03 0,00 4.620,03
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 1.498,60 0,00 1.498,60
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 1.018,90 0,00 1.018,90
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
92.319,10 0,00 92.319,10
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
39.811,75 0,00 39.811,75
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
27.063,93 0,00 27.063,93
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.004,70 0,00 1.004,70
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
433,48 0,00 433,48
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
294,76 0,00 294,76
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 174.130,50 0,00 174.130,50
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 75.063,78 0,00 75.063,78
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 51.040,40 0,00 51.040,40
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 3.520,73 0,00 3.520,73
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.517,80 0,00 1.517,80
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.031,98 0,00 1.031,98
91112010102000000000 Deducao - ITR - FUNDEB -488,77 0,00 -488,77
91112010103000000000 Deducao - ITR - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91112010104000000000 Deducao - ITR - PROPRIO -0,11 0,00 -0,11
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -202.069,44 0,00 -202.069,44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -87.126,11 0,00 -87.126,11
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -59.230,50 0,00 -59.230,50
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,03 0,00 -0,03
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -232,39 0,00 -232,39
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -121,82 0,00 -121,82
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -58,13 0,00 -58,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,06 0,00 -0,06
91722010102000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -40,96 0,00 -40,96
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -10,52 0,00 -10,52
91722010401000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91722010402000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE -0,01 0,00 -0,01
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -34,30 0,00 -34,30
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -14,90 0,00 -14,90
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -10,02 0,00 -10,02
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-57.440,22 0,00 -57.440,22
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-24.763,83 0,00 -24.763,83
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-16.837,57 0,00 -16.837,57
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-255,20 0,00 -255,20
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-109,99 0,00 -109,99
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-74,81 0,00 -74,81
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -141,97 0,00 -141,97
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -61,20 0,00 -61,20
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -41,61 0,00 -41,61
SUBTOTAL I 36.213.699,12 0,00 36.213.699,12
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.432.054,87
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 787.131,35 0,00 787.131,35
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.614.625,68 0,00 4.614.625,68
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 81.571,72 0,00 81.571,72
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -59.288,71 0,00 -59.288,71
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,34 0,00 -0,34
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -16.964,01 0,00 -16.964,01
TOTAL II 5.407.075,69 0,00 5.407.075,69
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
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3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -34.825,70 0,00 -34.825,70
40 Atenção Básica 7.375.796,73 0,00 7.375.796,73
40 Saneamento Básico Rural 9.651,20 0,00 9.651,20
SUBTOTAL I 7.350.622,23 0,00 7.350.622,23
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.565,77 0,00 1.565,77
SUBTOTAL III 1.565,77 0,00 1.565,77
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 20,29 7.349.056,46
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 14%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 13%
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 2150.
BAL_VER.TXT BAV_59 0 0 Saldo Atual Credor (-) Saldo Atual Devedor da conta 2.3.7.1.x.01.00 com saldo (R$ -1.230.680,75) quando
deveria estar zerada.
BVER_ENC.TXT BAV_60 0 0 O Superávit/Déficit Financeiro (quadro d. do Balanço Patrimonial, 0,00) não fecha com a diferença do Ativo
Financeiro e Passivo Financeiro (30.419.820,06).
CTA_DISP.TXT CTV_32 2 0 AVISO Linha: 2 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 2 0 AVISO Linha: 2 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_34 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_32 6 0 AVISO Linha: 6 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_32 7 0 AVISO Linha: 7 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 7 0 AVISO Linha: 7 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_32 8 0 AVISO Linha: 8 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 8 0 AVISO Linha: 8 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação da conta 00000000000000002210 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000000006240002 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000000006240010 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000000006240010 inconsistente para o código do banco 104
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000000006240010 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000000006240045 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000000006240010 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000000006240010 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000000006240029 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000000006240198 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006470843 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000000006240037 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000000006240010 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000000000002805 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina CTV_34
CTA_DISP.TXT CTV_32 161 0 AVISO Linha: 161 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 162 0 AVISO Linha: 162 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 163 0 AVISO Linha: 163 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 276 0 AVISO Linha: 276 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 277 0 AVISO Linha: 277 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 278 0 AVISO Linha: 278 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 279 0 AVISO Linha: 279 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 280 0 AVISO Linha: 280 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 281 0 AVISO Linha: 281 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 282 0 AVISO Linha: 282 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 283 0 AVISO Linha: 283 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 284 0 AVISO Linha: 284 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 285 0 AVISO Linha: 285 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 286 0 AVISO Linha: 286 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 287 0 AVISO Linha: 287 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_32 288 0 AVISO Linha: 288 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina CTV_32
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 10,10% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_50 - A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas, dentro do grupo 2150.
Justificativa: OS SALDOS FORAM CONCILIADOS.
Descrição: BAV_59 - Saldo Atual Credor (-) Saldo Atual Devedor da conta 2.3.7.1.x.01.00 com saldo (R$ -1.230.680,75) quando deveria estar zerada.
Justificativa: OS SALDOS FORAM CONCILIADOS.
Descrição: BAV_60 - O Superávit/Déficit Financeiro (quadro d. do Balanço Patrimonial, 0,00) não fecha com a diferença do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro
(30.419.820,06).
Justificativa: OS VALORES FORAM CONFERIDOS
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: NÃO HÁ CONTROLE PELOS VÍNCULOS 8.000.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
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1º Bimestre Mural 30/03/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
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2º Bimestre Mural 30/05/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 28/07/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 28/07/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 29/09/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/09/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 24/11/2017 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 24/11/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 26/01/2018 MURAL DE AVISOS DA DEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
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5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 28/07/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC. DA FAZENDA
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2º Semestre Mural 26/01/2018 MURAL DE AVISOS DA SEC. DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
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1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2016 03/02/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2017 30/05/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2017 29/09/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
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5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 56.433.449,88 0,00 56.433.449,88
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.560.270,02 0,00 -6.560.270,02
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 447.897,51 0,00 447.897,51
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 193.276,43 0,00 193.276,43
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 131.063,22 0,00 131.063,22
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
1.580.830,94 0,00 1.580.830,94
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 27,86 0,00 27,86
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 2.942.350,24 0,00 2.942.350,24
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
6.875,30 0,00 6.875,30
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,03 0,00 -0,03
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,03 0,00 -0,03
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 44.570.858,42 0,00 44.570.858,42
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.418.111,59 0,00 31.418.111,59
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 3.996.829,28 0,00 3.996.829,28
319001060000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 338.187,33 0,00 338.187,33
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 519.947,56 0,00 519.947,56
319003030000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 40.319,85 0,00 40.319,85
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A
SAUDE DO SERVIDOR
414.181,56 0,00 414.181,56
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 586.220,83 0,00 586.220,83
319016990100 AJUDA DE CUSTO 308.530,35 0,00 308.530,35
319094010100 INDENIZACAO PARA DEMISSAO DE SERVIDORES/
EMPREGADOS
8.795,56 0,00 8.795,56
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 127.163,14 0,00 127.163,14
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
1.831.923,30 0,00 1.831.923,30
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 23.246.012,83 0,00 23.246.012,83
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 447.897,51 0,00 447.897,51
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 193.276,43 0,00 193.276,43
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 131.063,22 0,00 131.063,22
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-0,03 0,00 -0,03
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,03 0,00 -0,03
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 772.237,10 0,00 772.237,10
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
853240201000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 1o BIMESTRE
3.171,57 0,00 3.171,57
853240202000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 2o BIMESTRE
3.313,86 0,00 3.313,86
853240203000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 3o BIMESTRE
3.905,15 0,00 3.905,15
853240204000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
3.137,15 0,00 3.137,15
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CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ATUAL - 4o BIMESTRE
853240205000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 5o BIMESTRE
3.043,42 0,00 3.043,42
853240206000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 6o BIMESTRE
4.014,93 0,00 4.014,93
TOTAL DAS CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE 20.586,08 0,00 20.586,08
Total da Despesa com Pessoal 22.494.361,81 0,00 22.494.361,81
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a
31/12/2017
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 111110100000000 CAIXA 39.034,52 0,00 39.034,52
1 111111902020000 BCO DO BRASIL C/ FPM 1.049,28 0,00 1.049,28
1 111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 78,93 0,00 78,93
1 111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 1.948,03 0,00 1.948,03
1 111111903190000 CAIXA C/ TRIBUTOS 670,20 0,00 670,20
1 111111912020000 BANRISUL C/ IPVA 0,64 0,00 0,64
1 111111912040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 1,00 0,00 1,00
1 111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
1 111111912060000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 1,00 0,00 1,00
1 111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS 1,00 0,00 1,00
1 111111912220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 23,60 0,00 23,60
1 111111912310000 BANRISUL C/ PROCOM 1,00 0,00 1,00
1 111115003010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 470.790,99 0,00 470.790,99
1 111115003040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA
APLICACAO
24.693,86 0,00 24.693,86
1 111115003050000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 45,53 0,00 45,53
1 111115003060000 BANRISUL C/ PRAIA JACAQUA
APLICACAO
9.161,69 0,00 9.161,69
1 111115003070000 BANRISUL C/ TRIBUTOS APLICACAO 1.003,74 0,00 1.003,74
1 111115003220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL
APLICACAO
4.855,39 0,00 4.855,39
1 111115003300000 BANRISUL C/ PROCOM APLICACAO 32.620,30 0,00 32.620,30
1 111115003400000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO
APLICACAO
2,90 0,00 2,90
1 111115003410000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 1.304,58 0,00 1.304,58
1 111115003420000 BCO DO BRASIL C/ FDO ESPECIAL DO
PETROLEO APLICACAO
965,28 0,00 965,28
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 111115003450000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX
APLICACAO
72.239,31 0,00 72.239,31
1 111115003460000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA
APLICACAO
42.680,15 0,00 42.680,15
1 111115003560000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 398,43 0,00 398,43
1 111115003640000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL
APLICACAO
136,36 0,00 136,36
1 111115003790000 BCO DO BRASIL C/ AFM APLICACAO 148,43 0,00 148,43
1 111115003870000 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 116.373,75 0,00 116.373,75
20 111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO 0,05 0,00 0,05
20 111115003120000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 3.671,43 0,00 3.671,43
31 111111902240000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB 20,37 0,00 20,37
31 111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 92,53 0,00 92,53
31 111115003630000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 38.493,27 0,00 38.493,27
40 111115003880000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA
SAUDE APLICACAO
24.679,20 0,00 24.679,20
1016 111115003540000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO
APLICACAO
174.692,77 0,00 174.692,77
1017 111111912360000 BANRISUL C/ FUNDICA 1,00 0,00 1,00
1017 111115003350000 BANRISUL C/ FUNDICA APLICACAO 15.180,10 0,00 15.180,10
1018 111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
AGRICULTURA
132,10 0,00 132,10
1018 111115003180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
AGRICULTURA APLICACAO
30.005,55 0,00 30.005,55
1019 111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO
AMBIENTE
129,00 0,00 129,00
1019 111115003250000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO
AMBIENTE APLICACAO
86.208,35 0,00 86.208,35
1020 111115003360000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO
3.018,24 0,00 3.018,24
1026 111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 16,59 0,00 16,59
1026 111115003140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO
APLICACAO
7.558,61 0,00 7.558,61
1029 111115003650000 BCO DO BRASIL C/ VIG EM SAUDE
APLICACAO
2.909,04 0,00 2.909,04
1031 111115003480000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 2.979,07 0,00 2.979,07
1031 111115003990800 BCO DO BRASIL C/ PDDE MANUT.
ESCOLAR APLICACAO
1.617,13 0,00 1.617,13
1059 111115003550000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 14.380,08 0,00 14.380,08
1061 111111902200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 37,50 0,00 37,50
1061 111115003590000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI
APLICACAO
51.983,25 0,00 51.983,25
1071 111115003580000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB
APLICACAO
92.814,31 0,00 92.814,31
1078 111111902220000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA
FAMILIA
9,40 0,00 9,40
1078 111115003610000 BCO DO BRASIL C/ IGD BOLSA FAMILIA
APLICACAO
17.474,41 0,00 17.474,41
1095 111115003680000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA 23.428,09 0,00 23.428,09
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PNAEP/PNAEF/PNAEC APLICACAO
1096 111111912030000 BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO 1,00 0,00 1,00
1096 111115003030000 BANRISUL C/ MULTA DE TRANSITO
APLICACAO
11.172,81 0,00 11.172,81
1099 111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 34,00 0,00 34,00
1099 111115003370000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF
APLICACAO
2.084,09 0,00 2.084,09
1101 111111903080000 CAIXA C/ NASF 18,52 0,00 18,52
1132 111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 7.841,52 0,00 7.841,52
1137 111111903230000 CAIXA C/ CONST CISTERNAS CV 21346/11 48.341,42 0,00 48.341,42
1143 111115003740000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS
APLICACAO
51.546,91 0,00 51.546,91
1144 111115003750000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 244,27 0,00 244,27
1148 111111903220000 CAIXA C/ PAV VIAS CV 028830/12 CT
387991-64/12
0,01 0,00 0,01
1154 111115003760000 BCO DO BRASIL C/ PAR MOB
PROINFANCIA APLICACAO
16.187,90 0,00 16.187,90
1155 111115003770000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN
EDUCACAO INFANTIL APLICACAO
18.092,98 0,00 18.092,98
1156 111115003780000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS
PRONATEC APLICACAO
7.151,76 0,00 7.151,76
1162 111111903310000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL
PROP 27535/13
73.830,51 48.750,00 122.580,51
1171 111115003810000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA
WILSON APLICACAO
7.223,99 0,00 7.223,99
1172 111115003800000 BCO DO BRASIL C/ FDO EDUCACAO
APLICACAO
10.625,37 0,00 10.625,37
1173 111115003820000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV
APLICACAO
73.709,84 0,00 73.709,84
1175 111111912400000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 11,15 0,00 11,15
1176 111115003830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III
APLICACAO
530,48 0,00 530,48
1185 111111903300000 CAIXA C/ PAV VIAS PROP 027995/14
CONV 803137/14
13.221,38 0,00 13.221,38
1186 111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 86975/14 ET II E III 276.627,51 0,00 276.627,51
1186 111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP
44804/14
91.383,18 0,00 91.383,18
1193 111115003840000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO
APLICACAO
22.294,73 0,00 22.294,73
1194 111111902460000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 20145966/2013 2.155,57 0,00 2.155,57
1194 111115003850000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC
201405966/2013 APLICACAO
8.052,97 0,00 8.052,97
1195 111111902490000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC
201404568/2014
2.617,19 0,00 2.617,19
1198 111115003860000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP
AREAS AFETADAS APLICACAO
28.241,77 0,00 28.241,77
1205 111111903420000 CAIXA C/ PAT. AGRIC. CV 823795/15 184.770,81 0,00 184.770,81
1206 111111903430000 CAIXA C/ PAV RUA WALTER FERREIRA
CV 819524/15
122.958,74 122.925,00 245.883,74
1207 111111903410000 CAIXA C/ PAV. RUA JOAO B. COMIS CT 148.203,55 122.925,00 271.128,55
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829623/2016
1208 111111903460000 CAIXA C/ PAV RUA OSCAR MINUSSI CT
829449/16
123.252,64 122.925,00 246.177,64
1210 111111912570000 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS 4,15 0,00 4,15
1210 111115003990700 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS
APLICACAO
32.470,10 0,00 32.470,10
1211 111111903400000 CAIXA C/ REFORMA CRAS CT 817247/2015 179.758,12 175.000,00 354.758,12
4011 111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT
BASICA
1,00 0,00 1,00
4011 111115003970000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT
BASICA APLICACAO
25.757,35 0,00 25.757,35
4050 111111912420000 BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BASICA 1,00 0,00 1,00
4050 111115003890000 BANRISUL C/ FMS INC FARMACIA
BASICA APLICACAO
90.075,14 0,00 90.075,14
4090 111111912440000 BANRISUL C/ FMS PSF 1,00 0,00 1,00
4090 111115003910000 BANRISUL C/ FMS PSF APLICACAO 20.015,77 0,00 20.015,77
4160 111111912450000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA
MELHOR
1,00 0,00 1,00
4160 111115003920000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA
MELHOR APLICACAO
4.003,29 0,00 4.003,29
4170 111111912510000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS 1,00 0,00 1,00
4170 111115003980000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS APLICACAO 10.616,22 0,00 10.616,22
4190 111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 9.498,34 0,00 9.498,34
4190 111115003900000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO
9.465,09 0,00 9.465,09
4292 111111912540000 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
4292 111115003990300 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF
APLICACAO
104,44 0,00 104,44
4510 111111903040000 CAIXA C/ PAB FIXO 200,31 0,00 200,31
4510 111115003500000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO
APLICACAO
63,44 0,00 63,44
4520 111111903440000 CAIXA C/ PSE - PROG. SAUDE NA ESCOLA 6.676,00 0,00 6.676,00
4520 111111903450000 CAIXA C/ REDE CEGONHA 149,58 0,00 149,58
4521 111111903140000 CAIXA C/ PMAQ 240.877,42 0,00 240.877,42
4530 111111903090000 CAIXA C/ PACS UNIAO 57.755,88 0,00 57.755,88
4530 111115003490000 BCO DO BRASIL C/ FMS PACS
APLICACAO
6,43 0,00 6,43
4540 111111903050000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO 0,40 0,00 0,40
4580 111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 7.576,90 0,00 7.576,90
4580 111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
4580 111111903290000 CAIXA C/ CAPS 15.908,11 0,00 15.908,11
4620 111111903130000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 18.966,18 0,00 18.966,18
4710 111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 200.790,36 0,00 200.790,36
4710 111115003530000 BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA
APLICACAO
78,08 0,00 78,08
4760 111115003620000 BCO DO BRASIL C/ VIG SANITARIA
UNIAO APLICACAO
101,38 0,00 101,38
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23Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4770 111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 33.440,01 0,00 33.440,01
4770 111115003510000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA
UNIAO APLICACAO
336,69 0,00 336,69
4780 111115003520000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL
APLICACAO
1.665,90 0,00 1.665,90
4780 111115003600000 BCO DO BRASIL C/ AFB - MS HIPERDIA
APLICACAO
336,89 0,00 336,89
4901 111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT
BASICA SAUDE
353,73 0,00 353,73
4901 111111903320000 CAIXA C/ QUALIFAR SUS 6.220,00 0,00 6.220,00
4901 111111903330000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT
BASICA DE SAUDE
343.779,65 0,00 343.779,65
4901 111111903370000 CAIXA C/ EST. REDE AT. BAS. SAUDE AQ.
EQUIP.
106.526,29 0,00 106.526,29
4901 111111903390000 CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 107.470,14 0,00 107.470,14
4929 111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO -
VAN
6.348,28 0,00 6.348,28
TOTAL 4.306.778,02 592.525,00 4.899.303,02
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 203,07 0,00 203,07
50 111110601030000 BANRISUL C/ ASSISPREV 111.097,29 0,00 111.097,29
TOTAL 111.300,36 0,00 111.300,36
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
212310101000000 FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 253.969,96 0,00 253.969,96
213110102000000 FORNECEDORES FINANCIADOS A PAGAR 24.539,44 0,00 24.539,44
213110303000000 PARCELAMENTO DE CONTAS A PAGAR 172.816,08 0,00 172.816,08
213110702000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL
- A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NAO PAGOS
3.533.340,83 0,00 3.533.340,83
221430101000000 INSS - DEBITO PARCELADO 965.207,15 0,00 965.207,15
222310101000000 FINANCIAMENTOS DO AT. PERMANENTE (OP. CRED.
BADESUL LP)
529.103,78 0,00 529.103,78
223110103000000 PARCELAMENTO DE FORNECEDORES A PAGAR 345.632,16 0,00 345.632,16
TOTAL 5.824.609,40 0,00 5.824.609,40
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2017
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111111902020000 BCO DO BRASIL C/ FPM 1.049,28 0,00 1.049,28
111111902200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 37,50 0,00 37,50
111111902220000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA 9,40 0,00 9,40
111111902240000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB 20,37 0,00 20,37
111111902460000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 20145966/2013 2.155,57 0,00 2.155,57
111111902490000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201404568/2014 2.617,19 0,00 2.617,19
111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 78,93 0,00 78,93
111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 1.948,03 0,00 1.948,03
111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 33.440,01 0,00 33.440,01
111111903040000 CAIXA C/ PAB FIXO 200,31 0,00 200,31
111111903050000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO 0,40 0,00 0,40
111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 200.790,36 0,00 200.790,36
111111903080000 CAIXA C/ NASF 18,52 0,00 18,52
111111903090000 CAIXA C/ PACS UNIAO 57.755,88 0,00 57.755,88
111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 7.576,90 0,00 7.576,90
111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 7.841,52 0,00 7.841,52
111111903130000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 18.966,18 0,00 18.966,18
111111903140000 CAIXA C/ PMAQ 240.877,42 0,00 240.877,42
111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO - VAN 6.348,28 0,00 6.348,28
111111903190000 CAIXA C/ TRIBUTOS 670,20 0,00 670,20
111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUDE 353,73 0,00 353,73
111111903220000 CAIXA C/ PAV VIAS CV 028830/12 CT 387991-64/12 0,01 0,00 0,01
111111903230000 CAIXA C/ CONST CISTERNAS CV 21346/11 48.341,42 0,00 48.341,42
111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 92,53 0,00 92,53
111111903290000 CAIXA C/ CAPS 15.908,11 0,00 15.908,11
111111903300000 CAIXA C/ PAV VIAS PROP 027995/14 CONV 803137/14 13.221,38 0,00 13.221,38
111111903310000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL PROP 27535/13 73.830,51 0,00 73.830,51
111111903320000 CAIXA C/ QUALIFAR SUS 6.220,00 0,00 6.220,00
111111903330000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA DE SAUDE 343.779,65 0,00 343.779,65
111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 86975/14 ET II E III 276.627,51 0,00 276.627,51
111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP 44804/14 91.383,18 0,00 91.383,18
111111903370000 CAIXA C/ EST. REDE AT. BAS. SAUDE AQ. EQUIP. 106.526,29 0,00 106.526,29
111111903390000 CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 107.470,14 0,00 107.470,14
111111903400000 CAIXA C/ REFORMA CRAS CT 817247/2015 179.758,12 0,00 179.758,12
111111903410000 CAIXA C/ PAV. RUA JOAO B. COMIS CT 829623/2016 148.203,55 0,00 148.203,55
111111903420000 CAIXA C/ PAT. AGRIC. CV 823795/15 184.770,81 0,00 184.770,81
111111903430000 CAIXA C/ PAV RUA WALTER FERREIRA CV 819524/15 122.958,74 0,00 122.958,74
111111903440000 CAIXA C/ PSE - PROG. SAUDE NA ESCOLA 6.676,00 0,00 6.676,00
111111903450000 CAIXA C/ REDE CEGONHA 149,58 0,00 149,58
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903460000 CAIXA C/ PAV RUA OSCAR MINUSSI CT 829449/16 123.252,64 0,00 123.252,64
111111912020000 BANRISUL C/ IPVA 0,64 0,00 0,64
111111912030000 BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO 1,00 0,00 1,00
111111912040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 1,00 0,00 1,00
111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
111111912060000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 1,00 0,00 1,00
111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS 1,00 0,00 1,00
111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO 0,05 0,00 0,05
111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 16,59 0,00 16,59
111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA 132,10 0,00 132,10
111111912220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 23,60 0,00 23,60
111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 129,00 0,00 129,00
111111912310000 BANRISUL C/ PROCOM 1,00 0,00 1,00
111111912360000 BANRISUL C/ FUNDICA 1,00 0,00 1,00
111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 34,00 0,00 34,00
111111912400000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 11,15 0,00 11,15
111111912420000 BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BASICA 1,00 0,00 1,00
111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 9.498,34 0,00 9.498,34
111111912440000 BANRISUL C/ FMS PSF 1,00 0,00 1,00
111111912450000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 1,00 0,00 1,00
111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA 1,00 0,00 1,00
111111912510000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS 1,00 0,00 1,00
111111912540000 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
111111912570000 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS 4,15 0,00 4,15
111115003010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 470.790,99 0,00 470.790,99
111115003030000 BANRISUL C/ MULTA DE TRANSITO APLICACAO 11.172,81 0,00 11.172,81
111115003040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 24.693,86 0,00 24.693,86
111115003050000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 45,53 0,00 45,53
111115003060000 BANRISUL C/ PRAIA JACAQUA APLICACAO 9.161,69 0,00 9.161,69
111115003070000 BANRISUL C/ TRIBUTOS APLICACAO 1.003,74 0,00 1.003,74
111115003120000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 3.671,43 0,00 3.671,43
111115003140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO APLICACAO 7.558,61 0,00 7.558,61
111115003180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA
APLICACAO
30.005,55 0,00 30.005,55
111115003220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 4.855,39 0,00 4.855,39
111115003250000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
APLICACAO
86.208,35 0,00 86.208,35
111115003300000 BANRISUL C/ PROCOM APLICACAO 32.620,30 0,00 32.620,30
111115003350000 BANRISUL C/ FUNDICA APLICACAO 15.180,10 0,00 15.180,10
111115003360000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
3.018,24 0,00 3.018,24
111115003370000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 2.084,09 0,00 2.084,09
111115003400000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICACAO 2,90 0,00 2,90
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4188.1C25.0833.E15E.6D1D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003410000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 1.304,58 0,00 1.304,58
111115003420000 BCO DO BRASIL C/ FDO ESPECIAL DO PETROLEO
APLICACAO
965,28 0,00 965,28
111115003450000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX APLICACAO 72.239,31 0,00 72.239,31
111115003460000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICACAO 42.680,15 0,00 42.680,15
111115003480000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 2.979,07 0,00 2.979,07
111115003490000 BCO DO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 6,43 0,00 6,43
111115003500000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO APLICACAO 63,44 0,00 63,44
111115003510000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA UNIAO
APLICACAO
336,69 0,00 336,69
111115003520000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.665,90 0,00 1.665,90
111115003530000 BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICACAO 78,08 0,00 78,08
111115003540000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO APLICACAO 174.692,77 0,00 174.692,77
111115003550000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 14.380,08 0,00 14.380,08
111115003560000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 398,43 0,00 398,43
111115003580000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB APLICACAO 92.814,31 0,00 92.814,31
111115003590000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI APLICACAO 51.983,25 0,00 51.983,25
111115003600000 BCO DO BRASIL C/ AFB - MS HIPERDIA APLICACAO 336,89 0,00 336,89
111115003610000 BCO DO BRASIL C/ IGD BOLSA FAMILIA APLICACAO 17.474,41 0,00 17.474,41
111115003620000 BCO DO BRASIL C/ VIG SANITARIA UNIAO APLICACAO 101,38 0,00 101,38
111115003630000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 38.493,27 0,00 38.493,27
111115003640000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICACAO 136,36 0,00 136,36
111115003650000 BCO DO BRASIL C/ VIG EM SAUDE APLICACAO 2.909,04 0,00 2.909,04
111115003680000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC
APLICACAO
23.428,09 0,00 23.428,09
111115003740000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS APLICACAO 51.546,91 0,00 51.546,91
111115003750000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 244,27 0,00 244,27
111115003760000 BCO DO BRASIL C/ PAR MOB PROINFANCIA APLICACAO 16.187,90 0,00 16.187,90
111115003770000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
18.092,98 0,00 18.092,98
111115003780000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 7.151,76 0,00 7.151,76
111115003790000 BCO DO BRASIL C/ AFM APLICACAO 148,43 0,00 148,43
111115003800000 BCO DO BRASIL C/ FDO EDUCACAO APLICACAO 10.625,37 0,00 10.625,37
111115003810000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA WILSON APLICACAO 7.223,99 0,00 7.223,99
111115003820000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 73.709,84 0,00 73.709,84
111115003830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 530,48 0,00 530,48
111115003840000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 22.294,73 0,00 22.294,73
111115003850000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201405966/2013 APLICACAO 8.052,97 0,00 8.052,97
111115003860000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP AREAS
AFETADAS APLICACAO
28.241,77 0,00 28.241,77
111115003870000 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 116.373,75 0,00 116.373,75
111115003880000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE
APLICACAO
24.679,20 0,00 24.679,20
111115003890000 BANRISUL C/ FMS INC FARMACIA BASICA APLICACAO 90.075,14 0,00 90.075,14
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003900000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 9.465,09 0,00 9.465,09
111115003910000 BANRISUL C/ FMS PSF APLICACAO 20.015,77 0,00 20.015,77
111115003920000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
APLICACAO
4.003,29 0,00 4.003,29
111115003970000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA APLICACAO 25.757,35 0,00 25.757,35
111115003980000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS APLICACAO 10.616,22 0,00 10.616,22
111115003990300 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF APLICACAO 104,44 0,00 104,44
111115003990700 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS APLICACAO 32.470,10 0,00 32.470,10
111115003990800 BCO DO BRASIL C/ PDDE MANUT. ESCOLAR APLICACAO 1.617,13 0,00 1.617,13
111115099210000 BERGS ASSISPREV APLICACAO 2.495.445,62 0,00 2.495.445,62
111115099220000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV APLICACAO 6.206.658,49 0,00 6.206.658,49
111115099230000 CAIXA C/ ASSISPREV APLICACAO 21.252.303,14 0,00 21.252.303,14
632100000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -657.620,16 0,00 -657.620,16
TOTAL 33.564.530,59 0,00 33.564.530,59
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112410101010000 ASSOCIACAO APICULTORES SFA 4.730,00 0,00 4.730,00
112410101020000 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 63.214,78 0,00 63.214,78
112410101030000 ASSOC. DE PRODUTORES DO PINHEIRO BONITO 2.500,00 0,00 2.500,00
121110301010200 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 12.825,00 0,00 12.825,00
121310102000000 ACOES 56.036,72 0,00 56.036,72
TOTAL 139.306,50 0,00 139.306,50
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 33.703.837,09
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
50.463.422,10 0,00 50.463.422,10
227210302000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-58.141,49 0,00 -58.141,49
227210303000000 (-) CONTRIBUICOES DO APOSENTADO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-52.470,35 0,00 -52.470,35
227210304000000 (-) CONTRIBUICOES DO PENSIONISTA PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-11.485,28 0,00 -11.485,28
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-6.157.709,93 0,00 -6.157.709,93
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
84.817.280,02 0,00 84.817.280,02
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-10.449.968,56 0,00 -10.449.968,56
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-11.494.965,42 0,00 -11.494.965,42
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-10.347.507,91 0,00 -10.347.507,91
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -65.020.421,57 0,00 -65.020.421,57
TOTAL 31.688.031,61 0,00 31.688.031,61
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 95.810,64 651.730,28 0,00 651.730,28 747.540,92
20 24.274,49 111.454,62 0,00 111.454,62 135.729,11
31 0,00 37.413,45 0,00 37.413,45 37.413,45
40 446.421,19 381.372,12 0,00 381.372,12 827.793,31
50 0,00 512,42 0,00 512,42 512,42
1016 34,80 1.401,95 0,00 1.401,95 1.436,75
1020 43.709,15 38.778,22 0,00 38.778,22 82.487,37
1095 0,00 511,79 0,00 511,79 511,79
1162 0,00 0,10 0,00 0,10 0,10
1186 0,00 8.752,86 0,00 8.752,86 8.752,86
1199 42.500,00 0,00 0,00 0,00 42.500,00
1201 4.869,89 0,00 0,00 0,00 4.869,89
1210 0,00 158,79 0,00 158,79 158,79
1211 0,00 9.061,34 0,00 9.061,34 9.061,34
4620 0,00 18.905,00 0,00 18.905,00 18.905,00
4710 0,00 360,00 0,00 360,00 360,00
TOTAL 657.620,16 1.260.412,94 0,00 1.260.412,94 1.918.033,10
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30Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00CC204
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1162 0,00 106.870,46 0,00 106.870,46 106.870,46
1171 0,00 4.350,00 0,00 4.350,00 4.350,00
1186 0,00 69.249,98 0,00 69.249,98 69.249,98
1206 0,00 244.398,60 0,00 244.398,60 244.398,60
1207 0,00 245.850,00 0,00 245.850,00 245.850,00
1208 0,00 245.850,00 0,00 245.850,00 245.850,00
1211 0,00 300.340,82 0,00 300.340,82 300.340,82
4710 0,00 184.600,00 0,00 184.600,00 184.600,00
TOTAL 0,00 1.401.509,86 0,00 1.401.509,86 1.401.509,86
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 820.230,89 -589.814,04 230.416,85
20 3.671,48 0,00 3.671,48
31 38.606,17 0,00 38.606,17
40 24.679,20 0,00 24.679,20
50 111.300,36 0,00 111.300,36
1016 174.692,77 0,00 174.692,77
1017 15.181,10 0,00 15.181,10
1018 30.137,65 0,00 30.137,65
1019 86.337,35 0,00 86.337,35
1020 3.018,24 0,00 3.018,24
1026 7.575,20 0,00 7.575,20
1029 2.909,04 0,00 2.909,04
1031 4.596,20 0,00 4.596,20
1059 14.380,08 0,00 14.380,08
1061 52.020,75 0,00 52.020,75
1071 92.814,31 0,00 92.814,31
1078 17.483,81 0,00 17.483,81
1095 23.428,09 0,00 23.428,09
1096 11.173,81 0,00 11.173,81
1099 2.118,09 0,00 2.118,09
1101 18,52 0,00 18,52
1132 7.841,52 0,00 7.841,52
1137 48.341,42 0,00 48.341,42
1143 51.546,91 0,00 51.546,91
1144 244,27 0,00 244,27
1148 0,01 0,00 0,01
1154 16.187,90 0,00 16.187,90
1155 18.092,98 0,00 18.092,98
1156 7.151,76 0,00 7.151,76
1162 73.830,51 48.750,00 122.580,51
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1171 7.223,99 0,00 7.223,99
1172 10.625,37 0,00 10.625,37
1173 73.709,84 0,00 73.709,84
1175 11,15 0,00 11,15
1176 530,48 0,00 530,48
1185 13.221,38 0,00 13.221,38
1186 368.010,69 0,00 368.010,69
1193 22.294,73 0,00 22.294,73
1194 10.208,54 0,00 10.208,54
1195 2.617,19 0,00 2.617,19
1198 28.241,77 0,00 28.241,77
1199 0,00 42.500,00 42.500,00
1201 0,00 5.284,70 5.284,70
1205 184.770,81 0,00 184.770,81
1206 122.958,74 122.925,00 245.883,74
1207 148.203,55 122.925,00 271.128,55
1208 123.252,64 122.925,00 246.177,64
1210 32.474,25 0,00 32.474,25
1211 179.758,12 175.000,00 354.758,12
4011 25.758,35 0,00 25.758,35
4050 90.076,14 0,00 90.076,14
4090 20.016,77 0,00 20.016,77
4160 4.004,29 0,00 4.004,29
4170 10.617,22 0,00 10.617,22
4190 18.963,43 0,00 18.963,43
4292 116,61 0,00 116,61
4510 263,75 0,00 263,75
4520 6.825,58 0,00 6.825,58
4521 240.877,42 0,00 240.877,42
4530 57.762,31 0,00 57.762,31
4540 0,40 0,00 0,40
4580 28.658,90 0,00 28.658,90
4620 18.966,18 0,00 18.966,18
4710 200.868,44 0,00 200.868,44
4760 101,38 0,00 101,38
4770 33.776,70 0,00 33.776,70
4780 2.002,79 0,00 2.002,79
4901 564.349,81 0,00 564.349,81
4929 6.348,28 0,00 6.348,28
TOTAL 4.418.078,38 50.495,66 4.468.574,04
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 LIVRE
20 MDE
31 FUNDEB
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
40 ASPS
50 RPPS ASSISPREV
1009 PRO JOVEM
1011 PRADEM
1014 TRANSP ESC SEC -RS
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE
1018 FDO DA AGRICULTURA
1019 FDO MEIO AMBIENTE
1020 FDO ASSIST SOCIAL
1026 FDO TURISMO E DESPORTO
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR
1031 PDDE-UNIAO
1040 FMAS PBT/PBV II
1059 PNATE
1061 PACI
1065 SALARIO EDUC. ESTADUAL
1067 ACPETI/PVMCPETI
1071 FMAS PBF / PSB
1078 IGD - BOLSA FAMILIA
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC
1096 MULTA DE TRANSITO
1098 FMAS BPC
1099 OASF
1101 NASF
1126 PROINFANCIA
1128 CP UBS VILA COHAB
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010
1132 CONST. UBS JOAO XXIII
1134 AQ. MAQ. SICONV 37951/11
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11
1143 IGD SUAS
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12
1148 PAV VIAS CV 028830/12
1149 AQ IMPL AGRICOLAS SICONV 017417/2012
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL
1156 PRONATEC ACESSUAS
1157 AQ. TRATOR SICONV 28903/2013
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON
1172 PAR- TC 201306530
1173 REORDENAMENTO DO SCFV
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL
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1176 FMAS PBVIII
1183 ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14
1186 CONST. GIN ESP. ET 2 PROP. 44804/14
1187 CONST. GIN ESP. ET 3 E 4 PROP 28003/14
1193 BRASIL CARINHOSO
1194 PAR TC 201405966/2013
1195 PAR TC 201404568/2014
1198 ACOES DE RECUPERACAO DE AREAS AFETADAS POR DESASTRE
1199 CV CORSAN LAGOA
1201 PAV. ASFALTICA BADESUL
1202 GBF FMAS
1205 AQ. PATRULHA AGRICOLA
1206 PAV. RUA WALTER S. FERREIRA CT 819524/15
1207 PAV RUA JOAO B. COMIS CT 829623/16
1208 PAV RUA OSCAR J. MINUSSI CT 829449/16
1209 AQ. PAT. AGRIC. MEC. CT 820506/15
1210 CREAS FEAS
1211 REF CRAS CV 817247/15
4011 INC. EST. AT BASICA
4040 Verao com Saude
4050 FARM BAS ESTADUAL
4051 DIABETES MELLITUS
4080 PACS ESTADUAL
4090 PSF ESTADO
4110 SAUDE BUCAL RS
4160 PIM
4170 SALVAR/SAMU RS
4180 Visa Verao Legal 2008
4190 VIG EPIDEM ESTADUAL
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII
4265 AQ. EQUIP.ESF JOAO XXIII CP11/12
4292 AQUIS. VEICULOS SAUDE
4294 CONST ACADEMIA POP CP/2012
4510 PAB FIXO
4520 PSF UNIAO
4521 PROG. MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
4530 PACS UNIAO
4540 SAUDE BUCAL - UNIAO
4580 CAPS
4590 SIA-SUS
4620 SAMU UNIAO
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO
4760 VIG. SANIT. UNIAO
4770 FARM BASICA UNIAO
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO
4901 QUALIF. GESTAO SUS - INVESTIMENTO
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4929 ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN)
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 39.015,44 0,00 39.015,44
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 156.061,66 0,00 156.061,66
11120101030000000000 ITR - ASPS 132.652,43 0,00 132.652,43
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 452.578,98 0,00 452.578,98
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 682.855,82 0,00 682.855,82
11120200020000000000 IPTU - MDE 294.365,66 0,00 294.365,66
11120200030000000000 IPTU - ASPS 200.155,67 0,00 200.155,67
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 381.429,59 0,00 381.429,59
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 164.409,40 0,00 164.409,40
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 111.798,29 0,00 111.798,29
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
37.249,12 0,00 37.249,12
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
16.055,95 0,00 16.055,95
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
10.918,24 0,00 10.918,24
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 450.765,07 0,00 450.765,07
11120800020000000000 ITBI - MDE 204.826,98 0,00 204.826,98
11120800030000000000 ITBI - ASPS 139.607,38 0,00 139.607,38
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 535.380,74 0,00 535.380,74
11130501020000000000 ISS - MDE 230.549,54 0,00 230.549,54
11130501030000000000 ISS - ASPS 156.921,85 0,00 156.921,85
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 29.685,76 0,00 29.685,76
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORA DE SERVICOS
55.860,12 0,00 55.860,12
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 8.072,17 0,00 8.072,17
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
14.086,51 0,00 14.086,51
11219900010000000000 TAXA INCRA 10.994,40 0,00 10.994,40
11219900020000000000 TAXA NUMERACAO DE PREDIOS 2.042,96 0,00 2.042,96
11219900030000000000 TAXA ABERTURA DE VALAS 1.297,86 0,00 1.297,86
11219900040000000000 TAXA DE VACINACAO ANIMAL 8.744,20 0,00 8.744,20
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
17.851,98 0,00 17.851,98
11222800000000000000 TAXA DE CEMITERIO 23.101,51 0,00 23.101,51
11229000000000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 2.163,04 0,00 2.163,04
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Fl. Rubrica
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 peça
35Peça 848561 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00CC204
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11229900040000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 14.118,64 0,00 14.118,64
11229900100000000000 TAXA DE LIXO 113.900,07 0,00 113.900,07
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
1.361.451,91 0,00 1.361.451,91
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
425.536,50 0,00 425.536,50
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.424.637,23 0,00 8.424.637,23
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
726.261,87 0,00 726.261,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.469.290,49 0,00 2.469.290,49
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.905.047,00 0,00 2.905.047,00
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
453.701,26 0,00 453.701,26
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
151.249,60 0,00 151.249,60
17210103030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - ASPS
47,55 0,00 47,55
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
270.824,98 0,00 270.824,98
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
116.734,91 0,00 116.734,91
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
79.379,73 0,00 79.379,73
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 51.356,76 0,00 51.356,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.427,34 0,00 4.427,34
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 15.052,80 0,00 15.052,80
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 17.709,22 0,00 17.709,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.903.202,27 0,00 7.903.202,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 681.271,70 0,00 681.271,70
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.316.323,81 0,00 2.316.323,81
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.724.636,29 0,00 2.724.636,29
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 676.222,54 0,00 676.222,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.450,55 0,00 58.450,55
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 198.047,97 0,00 198.047,97
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.181,22 0,00 233.181,22
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 98.709,51 0,00 98.709,51
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.509,45 0,00 8.509,45
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 28.932,12 0,00 28.932,12
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 34.037,79 0,00 34.037,79
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO - CIDE
33.535,40 0,00 33.535,40
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.149,93 0,00 4.149,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.799,42 0,00 1.799,42
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 1.218,15 0,00 1.218,15
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 4.542,34 0,00 4.542,34
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 851,90 0,00 851,90
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 579,01 0,00 579,01
19119901010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
1.690,49 0,00 1.690,49
19119901010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
2.050,36 0,00 2.050,36
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
48.230,46 0,00 48.230,46
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
20.807,93 0,00 20.807,93
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
14.141,62 0,00 14.141,62
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.168,90 0,00 1.168,90
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
504,29 0,00 504,29
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
342,80 0,00 342,80
19139800000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
1,61 0,00 1,61
19139900010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
2.872,60 0,00 2.872,60
19139900010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
7.476,99 0,00 7.476,99
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 98.429,84 0,00 98.429,84
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 42.431,46 0,00 42.431,46
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 28.851,02 0,00 28.851,02
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 5.356,90 0,00 5.356,90
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 2.309,20 0,00 2.309,20
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.570,16 0,00 1.570,16
19319901010100000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
9.306,09 0,00 9.306,09
19319901010200000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
27.628,04 0,00 27.628,04
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -188.571,29 0,00 -188.571,29
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.301,69 0,00 -81.301,69
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.276,53 0,00 -55.276,53
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91121210000000000000 Deducao - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO
AMBIENTAL
-155,91 0,00 -155,91
91122120000000000000 Deducao - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
-22,70 0,00 -22,70
91122990010000000000 Deducao - TAXA DE LIXO -84,30 0,00 -84,30
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O REGIME PROPRIO
-190,07 0,00 -190,07
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91721010206000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB -167.302,40 0,00 -167.302,40
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -108,48 0,00 -108,48
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -47,29 0,00 -47,29
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -31,99 0,00 -31,99
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91911990101010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-38,82 0,00 -38,82
91911990101020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-1,51 0,00 -1,51
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-6.449,82 0,00 -6.449,82
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-2.780,51 0,00 -2.780,51
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-1.890,64 0,00 -1.890,64
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-435,79 0,00 -435,79
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-187,86 0,00 -187,86
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-127,72 0,00 -127,72
91913990001010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-685,25 0,00 -685,25
91913990001020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
-1.118,09 0,00 -1.118,09
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -94,37 0,00 -94,37
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -40,68 0,00 -40,68
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -27,65 0,00 -27,65
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91931990101020000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-4,98 0,00 -4,98
TOTAL 36.982.024,71 0,00 36.982.024,71
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.752.212,82 0,00 2.752.212,82 1,0757 2.960.555,33
Fevereiro 2.775.385,20 0,00 2.775.385,20 1,0597 2.941.075,70
Março 2.782.163,13 0,00 2.782.163,13 1,0512 2.924.609,88
Abril 3.581.909,63 0,00 3.581.909,63 1,0467 3.749.184,81
Maio 3.525.515,04 0,00 3.525.515,04 1,0430 3.677.112,19
Junho 2.492.491,91 0,00 2.492.491,91 1,0313 2.570.506,91
Julho 2.787.132,94 0,00 2.787.132,94 1,0148 2.828.382,51
Agosto 2.728.513,41 0,00 2.728.513,41 1,0148 2.768.895,41
Setembro 2.228.608,03 0,00 2.228.608,03 1,0104 2.251.785,55
Outubro 2.957.847,38 0,00 2.957.847,38 1,0101 2.987.721,64
Novembro 3.644.382,02 0,00 3.644.382,02 1,0088 3.676.452,58
Dezembro 4.725.863,20 0,00 4.725.863,20 1,0083 4.765.087,86
TOTAL 36.982.024,71 0,00 36.982.024,71 38.101.370,37
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: FORAM ADICIONADOS OS VALORES A RECERBER DA UNIÃO NAS SEUINTES CONTAS: (7015) 11233080102 CV AMP CAMPO FUTEBOL
27535/2013 VINCULO 1162 R$ 48.750,00. (7191) 11233080104 CV PAV RUA WALTER FERREIRA 819524/2015 VÍNCULO 1206 R$ 122.925,00. (7192)
11233080105 CV PAV RUA JOÃO B COMIS 829623/2016 VÍNCULO 1207 R$ 122.925,00. (7193) 11233080106 CV PAV RUA OSCAR MINUSSI 829449/2016 VÍN￾CULO 1208 R$ 122.925,00. (7194) 11233080107 CV REFORMA CRAS 817247/2015 VÍNCULO 1211 R$ 175.000,00. REGISTROS EFETUADOS CFE ORIENTA￾ÇÕES CONTIDAS NA IN 19/2016 DO TCE RS
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI EXCLUÍDO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA FONTE 01 LIVRE O VALOR DE R$ 589.814,04 REFERENTE AOS DEPÓSITOS E CON￾SIGNAÇÕES A PAGAR CONTABILIZADOS NO PASSIVO CIRCULANTE. E FOI ADICIONADO NA FONTE 1199 CV CORSAN LAGOA r$ 42.500,00 AINDA
NÃO REPASSADO PELA ENTIDADE DEVEDORA. E TAMBÉM FOI ADICIONADO NA FONTE 1201 PAV ASFALTICA BADESUL R$ 4.869,89 REF AO SALDO
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO AINDA NÃO LIBERADA. REGISTROS EFETUADOS CFE IN 19/2016 DO TCE RS
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.532.648,14 9.460.370,15
2º Bimestre 11.532.648,14 9.750.294,20
3º Bimestre 11.532.648,14 9.175.645,30
4º Bimestre 11.532.648,14 9.080.355,76
5º Bimestre 11.532.648,14 8.561.895,99
6º Bimestre 11.532.647,65 10.404.888,48
TOTAL 69.195.888,35 56.433.449,88
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 963.333,33 396.450,77
2º Bimestre 963.333,33 714.494,94
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4188.1C25.0833.E15E.6D1D.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
3º Bimestre 963.333,33 723.025,09
4º Bimestre 963.333,33 669.723,95
5º Bimestre 963.333,33 567.754,18
6º Bimestre 963.333,35 581.500,29
TOTAL 5.780.000,00 3.652.949,22
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.183.167,49 -1.071.877,70
2º Bimestre -1.183.167,49 -1.274.252,20
3º Bimestre -1.183.167,49 -1.065.513,91
4º Bimestre -1.183.167,49 -951.286,67
5º Bimestre -1.183.167,49 -1.084.435,37
6º Bimestre -1.183.167,55 -1.112.904,27
TOTAL -7.099.005,00 -6.560.270,12
TOTAL DA RECEITA 67.876.883,35 53.526.128,98
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3.168.067,13 0,00 3.168.067,13
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 3.168.067,13 0,00 3.168.067,13
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Rubemar Paulinho Salbego
CPF: 62443640078
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
Não houve substituições formais no 6º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 22 de Janeiro de 2018
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61702112119895117 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)32523742
e-mail: ratear@ibest.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira Presidente ratear@ibest.com.br (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 30/09/2017, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escritura￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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das de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2017, detalhando, pelo menos, a natureza e o ti￾po do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2017 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2017 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2017 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
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Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2017, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2017.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2017.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
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Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a inexistência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Analisando-se a evolução dos restos a pagar por recursos vinculados e das disponibilidades financeiras existentes no encerramento do
exercício, constata-se que a insuficiência de R$ 1.531.764,94 apurada ao final desse exercício, correspondente a 46,14% do total dos
Restos a Pagar, foi inferior àquela apurada no exercício imediatamente anterior, restando comprovada a adoção de medidas que objeti￾vem o alcance do equilíbrio das contas públicas, atendendo o disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2017.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR.
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N00CC0D
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 22/01/2018
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2017
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.9
22/01/2018
13:21:17
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155Processo 04520-0200/17-8
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5Peça 848857 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00CC0D
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/01/18 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18.
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61701112119895117
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 44.570.858,42
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 22.494.361,81 50,47%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 87896882000101
Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2017
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17.0.0.4
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1Peça 848562 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/01/18, RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e
JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 22/01/18.
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Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 LIVRE 230.416,85 0,00
20 MDE 3.671,48 0,00
31 FUNDEB 37.413,45 0,00
40 ASPS 24.679,20 0,00
50 RPPS ASSISPREV 512,42 0,00
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO 1.436,75 0,00
1020 FDO ASSIST SOCIAL 3.018,24 0,00
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC 511,79 0,00
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13 0,10 106.870,46
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON 0,00 4.350,00
1186 CONST. GIN ESP. ET 2 PROP. 44804/14 8.752,86 69.249,98
1199 CV CORSAN LAGOA 42.500,00 0,00
1201 PAV. ASFALTICA BADESUL 4.869,89 0,00
1206 PAV. RUA WALTER S. FERREIRA CT 819524/15 0,00 244.398,60
1207 PAV RUA JOAO B. COMIS CT 829623/16 0,00 245.850,00
1208 PAV RUA OSCAR J. MINUSSI CT 829449/16 0,00 245.850,00
1210 CREAS FEAS 158,79 0,00
1211 REF CRAS CV 817247/15 9.061,34 300.340,82
4620 SAMU UNIAO 18.905,00 0,00
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO 360,00 184.600,00
SUBTOTAL 386.268,16 1.401.509,86
TOTAL 1.787.778,02
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1 LIVRE 0,00 0,00 517.124,07 0,00
20 MDE 20.603,01 0,00 111.454,62 0,00
40 ASPS 421.741,99 0,00 381.372,12 0,00
1020 FDO ASSIST SOCIAL 40.690,91 0,00 38.778,22 0,00
SUBTOTAL 483.035,91 0,00 1.048.729,03 0,00
TOTAL 483.035,91 1.048.729,03
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 483.035,91
Não Processados 0,00
Subtotal 483.035,91
Exercício Atual
Processados 1.048.729,03
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/01/18, RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e
JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 22/01/18.
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Não Processados 0,00
Subtotal 1.048.729,03
Total Ex Anterior + Ex Atual 1.531.764,94
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 50,47 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 22 de Janeiro de 2018 .
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
JORGE LUIZ SALBEGO MANARA
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
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4Peça 848562 DOCUMENTO PÚBLICO
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JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 22/01/18.
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 38.816.078,25
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 34.372.485,63
CREDITOS A CURTO PRAZO 3.877.868,68
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 187.648,29
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 375.374,85
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
2.700,80
ATIVO NAO CIRCULANTE 39.115.438,59
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 6.194.829,16
CREDITOS A LONGO PRAZO 4.981.948,16
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 1.156.844,28
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
56.036,72
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 57.407,31
IMOBILIZADO 32.863.202,12
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 10.239.049,06
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
4.286.913,49
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 253.969,96
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.937.717,69
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 104.034,18
PROVISOES A CURTO PRAZO 5.284,70
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 651.129,04
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 38.494.721,68
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
5.930.710,83
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 529.103,78
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 345.632,16
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 31.688.031,61
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 1.243,30
TOTAL DO PASSIVO 48.733.770,74
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 10.524.373,26
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 18.673.372,84
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 29.197.746,10
TOTAL 77.931.516,84 TOTAL 77.931.516,84
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 17.0.0.4
Balanço Patrimonial
22 / 01 / 2018 - 11 : 49 : 56
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 31/12/2017
22/01/2018 Página 1 de 8 11:50:02
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1Peça 848584 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00CC1E
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.359D.3FC1.6B9D.4E3F.EED5.
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 34.422.116,45 PASSIVO FINANCEIRO 4.002.296,39
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 34.422.116,45 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 2.397.895,79
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 202.890,74
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.401.509,86
ATIVO PERMANENTE 43.509.400,39 PASSIVO PERMANENTE 46.132.984,21
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 43.509.400,39 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 7.841.153,27
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 38.291.830,94
TOTAL 77.931.516,84 TOTAL 50.135.280,60
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 27.796.236,24
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos -5.299.259,31
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 5.284,70
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL -5.299.259,31 TOTAL 5.284,70
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
Total 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 17.0.0.4
Balanço Patrimonial
22 / 01 / 2018 - 11 : 49 : 56
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 31/12/2017
22/01/2018 Página 2 de 8 11:50:02
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2Peça 848584 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00CC1E
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 8.437.788,52
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 4.306.778,02
CREDITOS A CURTO PRAZO 3.569.786,56
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 183.148,29
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 375.374,85
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
2.700,80
ATIVO NAO CIRCULANTE 34.149.934,91
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.229.325,48
CREDITOS A LONGO PRAZO 16.444,48
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 1.156.844,28
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
56.036,72
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 57.407,31
IMOBILIZADO 32.863.202,12
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 10.238.536,64
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
4.286.401,07
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 253.969,96
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.937.717,69
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 104.034,18
PROVISOES A CURTO PRAZO 5.284,70
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 651.129,04
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 6.806.690,07
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
5.930.710,83
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 529.103,78
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 345.632,16
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 1.243,30
TOTAL DO PASSIVO 17.045.226,71
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.907.967,48
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 17.634.529,24
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 25.542.496,72
TOTAL 42.587.723,43 TOTAL 42.587.723,43
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3Peça 848584 DOCUMENTO PÚBLICO
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b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 4.356.408,84 PASSIVO FINANCEIRO 4.001.783,97
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 4.356.408,84 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 2.397.383,37
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 202.890,74
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.401.509,86
ATIVO PERMANENTE 38.231.314,59 PASSIVO PERMANENTE 14.444.952,60
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 38.231.314,59 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 7.841.153,27
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 6.603.799,33
TOTAL 42.587.723,43 TOTAL 18.446.736,57
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 24.140.986,86
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 5.284,70
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 5.284,70
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
Total 0,00
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a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 30.378.289,73
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 30.065.707,61
CREDITOS A CURTO PRAZO 308.082,12
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 4.500,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 4.965.503,68
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 4.965.503,68
CREDITOS A LONGO PRAZO 4.965.503,68
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 0,00
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 512,42
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
512,42
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 31.688.031,61
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 31.688.031,61
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 31.688.544,03
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 2.616.405,78
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 1.038.843,60
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.655.249,38
TOTAL 35.343.793,41 TOTAL 35.343.793,41
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 30.065.707,61 PASSIVO FINANCEIRO 512,42
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 30.065.707,61 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 512,42
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 5.278.085,80 PASSIVO PERMANENTE 31.688.031,61
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 5.278.085,80 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 31.688.031,61
TOTAL 35.343.793,41 TOTAL 31.688.544,03
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 3.655.249,38
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos -5.299.259,31
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL -5.299.259,31 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
Total 0,00
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e. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Patrimonial 2017 - Resumo
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 ? Caixa e Equivalente de Caixa: compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da
entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato. Em 2017, o Caixa e Equivalentes de Caixa totalizou R$ 34.372.485,63 contra R$ 30.056.916,55 de 2016.
Nota 2 ? Créditos a Receber a Curto Prazo e a Longo Prazos: os valores apresentados nestas rubricas compreendem os saldos líquidos a receber. Valores realizáveis em até 12 meses foram classificados no curto
prazo, e representam 38,50%, R$ 3.877.868,68 do total de créditos. O restante, correspondente a 61,50% , R$ 6.194.829,16 do total, que representa os valores realizáveis após 12 meses da data da publicação das
demonstrações contábeis, foi classificado no ativo não circulante.
Nota 3 ? Estoques: Em 2017, o Estoque apresentou um saldo final de R$ 375.374,85, sofrendo um decréscimo de 3,67% em relação ao ano de 2016, que era R$ 389.672,02.
Nota 4 ? VPD Pagas Antecipadamente: os saldos apresentados são relativos aos pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão
no curto prazo. Em 2017 essa rubrica apresentou um saldo de R$ 2.700,80.
Nota 5 ? Investimentos: Os valores classificados nesse título apresentaram uma variação negativa da ordem de R$ 5.054,86 decorrente, em grande parte, da avaliação das participações em Consórcios Públicos,
apresentando o saldo de R$ 57.407,31 em 2017 e R$ 62.462,17 em 2016.
Nota 6 ? Imobilizado: Em 2017 o imobilizado totalizou R$ 32.863.202,12, que confrontado com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de R$ 1.941.740,21.
Nota 7 - Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo e a Longo Prazo: compreende o saldo das obrigações reconhecidas pelo regime de competência. No curto prazo foram classificados os valores
exigíveis em até 12 meses da data das demonstrações contábeis e totalizam R$ 4.286.913,49.
Nota 8 ? Fornecedores e Contas a Pagar a Curto e a Longo Prazo: os valores registrados são decorrentes de obrigações junto a fornecedores, que a curto prazo totalizaram R$ 4.937.717,69, representando um
aumento de 10,29 % em relação ao ano anterior e a longo prazo R$ 345.632,16.
Nota 9 - Empréstimos e Financiamentos de Longo Prazo: os saldo são apresentados pelos valores líquidos das obrigações, devidamente ajustado em 31/12/2017, e compreendem as obrigações financeiras internas do
Município a título de empréstimos, referente a Operação de crédito com o BADESUL no valor de R$ 529.103,78.
Nota 10 ? Provisões a Curto e a Longo Prazo: No longo prazo, as provisões apresentaram um acréscimo de 31,68% em relação ao exercício anterior. A variação é resultante, principalmente, das atualizações das
Provisões Matemáticas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa rubrica, registrada de acordo com a avaliação atuarial realizada em 2017, a longo prazo representa R$ 31.688.031,61. Já
no curto prazo R$ 5.284,70
Nota 11 ? Dívida Flutuante: São aqueles compromissos contraídos por período limitado de tempo (curto prazo), quer na sua condição de valores de terceiros, quer para atender às necessidades de caixa
momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores dos restos a pagar, estão registrados no passivo circulante.
Nota 12 ? Patrimônio Liquido Após apuração do resultado do exercício, que evidenciou um SUPERÁVIT de R$ 831.934,87, o Patrimônio Líquido apresentou um acréscimo de 2,93 % em relação ao ano de 2016 ao
apresentar o saldo de R$ 29.197.746,10
OBS: As notas explicativas na íntegra encontram-se a disposição junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 22 de Janeiro de 2018
Gestor responsável pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2017 - Rubemar Paulinho Salbego - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
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LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 67.876.883,35 67.876.883,35 53.526.128,98 -14.350.754,37
RECEITA TRIBUTARIA 4.911.260,00 4.911.260,00 4.610.197,98 -301.062,02
RECEITA DE CONTRIBUICOES 7.107.590,00 7.107.590,00 5.577.764,57 -1.529.825,43
RECEITA PATRIMONIAL 3.990.750,00 3.990.750,00 3.254.159,13 -736.590,87
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 5.400,00 2.521,00 -2.879,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 12.700,00 22.237,73 9.537,73
TRANSFERENCIAS CORRENTES 50.986.788,35 50.986.788,35 39.411.912,08 -11.574.876,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 862.395,00 862.395,00 647.336,49 -215.058,51
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 67.876.883,35 67.876.883,35 53.526.128,98 -14.350.754,37
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 67.876.883,35 67.876.883,35 53.526.128,98 -14.350.754,37
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 67.876.883,35 67.876.883,35 53.526.128,98 -14.350.754,37
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 1.161.031,42 1.161.031,42 -
Superavit Financeiro 0,00 1.161.031,42 1.161.031,42 0,00
Reabertura de Creditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Balanço Orçamentário
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1Peça 848563 DOCUMENTO PÚBLICO
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 48.067.503,93 51.414.453,80 43.927.441,54 43.927.441,54 42.690.553,47 7.487.012,26
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.758.584,24 33.626.295,24 31.418.111,59 31.418.111,59 30.778.616,03 2.208.183,65
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.400.000,00 1.392.271,00 669.709,84 669.709,84 669.709,84 722.561,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.908.919,69 16.395.887,56 11.839.620,11 11.839.620,11 11.242.227,60 4.556.267,45
DESPESAS DE CAPITAL (X) 11.409.177,22 10.125.494,69 4.569.576,99 3.168.067,13 3.144.542,26 5.555.917,70
INVESTIMENTOS 9.694.289,42 8.275.822,89 3.026.690,27 1.625.180,41 1.601.655,54 5.249.132,62
AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.714.887,80 1.849.671,80 1.542.886,72 1.542.886,72 1.542.886,72 306.785,08
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 277.000,00 52.873,21 0,00 0,00 0,00 52.873,21
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 59.753.681,15 61.592.821,70 48.497.018,53 47.095.508,67 45.835.095,73 13.095.803,17
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 59.753.681,15 61.592.821,70 48.497.018,53 47.095.508,67 45.835.095,73 13.095.803,17
SUPERÁVIT (XVI) - - 5.029.110,45 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 59.753.681,15 61.592.821,70 53.526.128,98 47.095.508,67 45.835.095,73 13.095.803,17
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a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 56.850.293,35 56.850.293,35 45.343.123,38 -11.507.169,97
RECEITA TRIBUTARIA 4.911.260,00 4.911.260,00 4.610.197,98 -301.062,02
RECEITA DE CONTRIBUICOES 99.000,00 99.000,00 438.264,23 339.264,23
RECEITA PATRIMONIAL 290.750,00 290.750,00 311.808,89 21.058,89
RECEITA AGROPECUARIA 5.400,00 5.400,00 2.521,00 -2.879,00
RECEITA DE SERVICOS 12.700,00 12.700,00 22.237,73 9.537,73
TRANSFERENCIAS CORRENTES 50.986.788,35 50.986.788,35 39.411.912,08 -11.574.876,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 544.395,00 544.395,00 546.181,47 1.786,47
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 56.850.293,35 56.850.293,35 45.343.123,38 -11.507.169,97
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 56.850.293,35 56.850.293,35 45.343.123,38 -11.507.169,97
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 56.850.293,35 56.850.293,35 45.343.123,38 -11.507.169,97
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 1.161.031,42 1.161.031,42 -
Superavit Financeiro 0,00 1.161.031,42 1.161.031,42 0,00
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 42.807.503,93 46.154.453,80 39.116.933,01 39.116.933,01 37.880.557,36 7.037.520,79
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.658.584,24 28.526.295,24 26.714.725,73 26.714.725,73 26.075.742,59 1.811.569,51
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.400.000,00 1.392.271,00 669.709,84 669.709,84 669.709,84 722.561,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.748.919,69 16.235.887,56 11.732.497,44 11.732.497,44 11.135.104,93 4.503.390,12
DESPESAS DE CAPITAL (X) 11.389.177,22 10.105.494,69 4.569.576,99 3.168.067,13 3.144.542,26 5.535.917,70
INVESTIMENTOS 9.674.289,42 8.255.822,89 3.026.690,27 1.625.180,41 1.601.655,54 5.229.132,62
AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.714.887,80 1.849.671,80 1.542.886,72 1.542.886,72 1.542.886,72 306.785,08
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 277.000,00 52.873,21 0,00 0,00 0,00 52.873,21
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 54.473.681,15 56.312.821,70 43.686.510,00 42.285.000,14 41.025.099,62 12.626.311,70
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 54.473.681,15 56.312.821,70 43.686.510,00 42.285.000,14 41.025.099,62 12.626.311,70
SUPERÁVIT (XVI) - - 1.656.613,38 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 54.473.681,15 56.312.821,70 45.343.123,38 42.285.000,14 41.025.099,62 12.626.311,70
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a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 11.026.590,00 11.026.590,00 8.183.005,60 -2.843.584,40
RECEITA DE CONTRIBUICOES 7.008.590,00 7.008.590,00 5.139.500,34 -1.869.089,66
RECEITA PATRIMONIAL 3.700.000,00 3.700.000,00 2.942.350,24 -757.649,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 318.000,00 318.000,00 101.155,02 -216.844,98
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 11.026.590,00 11.026.590,00 8.183.005,60 -2.843.584,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 11.026.590,00 11.026.590,00 8.183.005,60 -2.843.584,40
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 11.026.590,00 11.026.590,00 8.183.005,60 -2.843.584,40
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 0,00 0,00 -
Reabertura de Creditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 5.260.000,00 5.260.000,00 4.810.508,53 4.810.508,53 4.809.996,11 449.491,47
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.100.000,00 5.100.000,00 4.703.385,86 4.703.385,86 4.702.873,44 396.614,14
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00 160.000,00 107.122,67 107.122,67 107.122,67 52.877,33
DESPESAS DE CAPITAL (X) 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
INVESTIMENTOS 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 5.280.000,00 5.280.000,00 4.810.508,53 4.810.508,53 4.809.996,11 469.491,47
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 5.280.000,00 5.280.000,00 4.810.508,53 4.810.508,53 4.809.996,11 469.491,47
SUPERÁVIT (XVI) - - 3.372.497,07 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 5.280.000,00 5.280.000,00 8.183.005,60 4.810.508,53 4.809.996,11 469.491,47
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 115.175,74 4.996.261,30 -3.478.667,08 983.299,69 3.478.667,08 649.470,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 3.385.490,16 -3.266.721,19 80.810,60 3.266.721,19 37.958,37
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 10.126,95 0,00 10.126,95 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 115.175,74 1.600.644,19 -211.945,89 892.362,14 211.945,89 611.511,90
DESPESAS DE CAPITAL 247.938,69 0,00 49.488,07 208.548,86 245.352,26 495.239,30 2.586,43 8.149,89
INVESTIMENTOS 247.938,69 0,00 49.488,07 208.548,86 245.352,26 495.239,30 2.586,43 8.149,89
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 247.938,69 0,00 164.663,81 5.204.810,16 -3.233.314,82 1.478.538,99 3.481.253,51 657.620,16
c. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Orçamentário 2017
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 - Contexto operacional: os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento
atende as especificações da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nota 2 - Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.
Nota 3 - Receitas Orçamentárias: Foi previsto para o exercício de 2017 o montante a ser arrecadado de R$ 67.876.883,35, tendo sido efetivamente realizado R$ 53.526.128,98.
Nota 4 - Deduções da Receita Orçamentária: o valor informado na coluna ?Receitas Realizadas? apresenta a arrecadação líquida, ou seja, já consideradas as deduções da receita.
Nota 5 - Repasses Concedidos: de acordo com o Portaria STN nº 339/2001, os repasses financeiros pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, foram processados por meio de documentos próprios, sem a emissão de
empenho, sendo que os registros contábeis das transferências financeiras concedidas e recebidas foram efetuados em contas contábeis específicas de resultado, que representem as variações passivas e ativas
financeiras correspondentes.
Nota 6 - Utilização do Superávit Financeiro: o quadro a seguir demonstra o valor do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e a sua utilização, durante o exercício financeiro de 2017 como fonte de abertura
para créditos adicionais, cujo total utilizado foi de (R$ 1.161.031,42):
Fonte de Recursos Superávit Financeiro apurado em 31/12/2016 Valor utilizado como fonte de recursos para a abertura de crédito adicionais
0031 - FUNDEB 331.799,00 331.799,00
1061 - PACI 36.598,99 36.598,99
1095 - PNAEP 13.573,15 13.573,15
1132 - CONSTRUÇÃO UBS JOÃO XXIII 11.830,63 11.830,63
1210 - CREAS FEAS 29.861,23 29.861,23
4190 - VIG. EPIDEMIOLOGICA ESTADUAL 8.358,35 8.358,35
4265 - AQ. EQUIP.. ESF JOÃO XXIII 94.818,89 94.818,89
4710 - VIG. EPIDEMIOLÓGICA AMB. UNIÃO 226.296,73 226.296,73
4770 - FARMÁCIA BÁSICA UNIÃO 40.946,32 40.946,32
4901 - QUALIFICAÇÃO GESTÃO SUS - INVESTIMENTO 321.624,80 321.624,80
1019 - FDO MEIO AMBIENTE 35.391,30 35.391,30
1029 - MEXA-SE ACADEMIA POPULAR 2.752,76 2.752,76
1171 - PAC 2 COB QUADRA WILSON 7.179,27 7.179,27
TOTAL 1.161.031,42 1.161.031,42
Nota 7 - Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2017, foram inscritas em Restos a Pagar, em atendimento aos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964, e escrituradas
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Balanço Orçamentário
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como restos a pagar processados e não processados. Durante o exercício, foram consideradas despesas orçamentárias incorridas apenas as despesas liquidadas e, no encerramento do exercício, também aquelas
inscritas em restos a pagar não processados, que foram inscritos com base nos saldos credores dos empenhos não liquidados, nos termos dos artigos 36 e 103, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964. Para fins
de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
São Francisco de Assis - RS, 19 de janeiro de 2018.
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 22 de Janeiro de 2018
Gestor responsável pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2017 - Rubemar Paulinho Salbego - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 67.778.281,93
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 6.390.491,20
IMPOSTOS 5.715.452,25
TAXAS 674.424,22
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 614,73
CONTRIBUICOES 7.860.547,87
CONTRIBUICOES SOCIAIS 7.489.405,24
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 371.142,63
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 38.855,98
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 38.855,98
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 5.191.493,20
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.971.056,80
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 3.219.657,27
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 779,13
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 44.353.304,20
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 638.716,35
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 43.711.887,85
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 2.700,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 3.823.033,99
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 200.076,29
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 3.622.957,70
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 120.555,49
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 120.555,49
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 67.039.901,39
PESSOAL E ENCARGOS 36.979.816,86
REMUNERACAO A PESSOAL 28.816.374,97
ENCARGOS PATRONAIS 7.547.272,05
BENEFICIOS A PESSOAL 366.429,63
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 249.740,21
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 986.108,66
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 560.267,41
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1Peça 848585 DOCUMENTO PÚBLICO
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Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 11.659,69
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 414.181,56
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 10.643.208,34
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.205.293,79
SERVICOS 7.433.804,60
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 4.109,95
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 1.637.409,62
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 173.474,43
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.360.531,12
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 103.404,07
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 6.613.775,94
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.497.166,25
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 3.885.064,98
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 231.544,71
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 1.049.402,34
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 486.796,75
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 556.064,41
INCORPORACAO DE PASSIVOS 5.645,73
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 895,45
TRIBUTARIAS 1.215.126,97
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 669.435,26
CONTRIBUICOES 545.691,71
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 7.915.052,66
PREMIACOES 2.000,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 40.659,69
INCENTIVOS 10.170,24
SUBVENCOES ECONOMICAS 60.467,64
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 7.623.766,56
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 177.988,53
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 738.380,54
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a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 56.165.740,20
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 6.390.491,20
IMPOSTOS 5.715.452,25
TAXAS 674.424,22
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 614,73
CONTRIBUICOES 438.264,23
CONTRIBUICOES SOCIAIS 67.121,60
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 371.142,63
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 38.855,98
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 38.855,98
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 1.008.110,41
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 730.024,25
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 277.307,03
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 779,13
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 44.353.304,20
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 638.716,35
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 43.711.887,85
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 2.700,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 3.823.033,99
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 200.076,29
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 3.622.957,70
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 113.680,19
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 113.680,19
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 54.605.626,30
PESSOAL E ENCARGOS 32.644.788,88
REMUNERACAO A PESSOAL 24.481.346,99
ENCARGOS PATRONAIS 7.547.272,05
BENEFICIOS A PESSOAL 366.429,63
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 249.740,21
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 617.750,78
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 191.909,53
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Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 11.659,69
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 414.181,56
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 10.617.486,07
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.205.293,79
SERVICOS 7.408.082,33
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 4.109,95
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 1.637.409,62
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 173.474,43
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.360.531,12
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 103.404,07
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 6.613.775,94
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.497.166,25
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 3.885.064,98
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 231.544,71
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 1.049.402,34
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 486.796,75
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 556.064,41
INCORPORACAO DE PASSIVOS 5.645,73
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 895,45
TRIBUTARIAS 1.133.726,57
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 669.435,26
CONTRIBUICOES 464.291,31
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 291.286,10
PREMIACOES 2.000,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 40.659,69
INCENTIVOS 10.170,24
SUBVENCOES ECONOMICAS 60.467,64
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 177.988,53
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 1.560.113,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 31/12/2017
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a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 11.612.541,73
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 7.422.283,64
CONTRIBUICOES SOCIAIS 7.422.283,64
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 4.183.382,79
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.241.032,55
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 2.942.350,24
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 6.875,30
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 6.875,30
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 12.434.275,09
PESSOAL E ENCARGOS 4.335.027,98
REMUNERACAO A PESSOAL 4.335.027,98
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFICIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 368.357,88
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 368.357,88
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Demonstração das Variações Patrimoniais
22 / 01 / 2018 -
11 : 49 : 56
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2017 a 31/12/2017
22/01/2018 Página 5 de 7 11:50:03
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180Processo 04520-0200/17-8
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 peça
5Peça 848585 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00CC1E
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 25.722,27
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00
SERVICOS 25.722,27
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 0,00
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTARIAS 81.400,40
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 81.400,40
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 7.623.766,56
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 7.623.766,56
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -821.733,36
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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6Peça 848585 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00CC1E
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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b. Notas Explicativas
Notas Explicativas da Demonstração das Variações Patrimoniais 2017
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 ? Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: As incorporações de ativos tiveram aumento de R$ 3.775.716,39
em relação ao ano anterior, e foram impactadas, principalmente por fatores como o ganho com incorporação de ativos, R$ 200.076,29 e R$
3.622.957,70 de desincorporação de passivos, totalizando R$ 3.823.033,99 em 2017.
Nota 2 ? Outras Variações Patrimoniais Aumentativas: compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas
nos grupos anteriores, tais como: resultado positivo da equivalência patrimonial, dividendos. Em 2017, os registros nesse item somaram R$
120.555,49, representando uma diminuição de 39,21 % em relação ano anterior.
Nota 3 ? Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos: em função da continuidade do cumprimento da implantação dos
procedimentos contábeis relativos às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no âmbito do Governo Municipal, nesse item,
os registros da reavaliação do ativo imobilizado, da depreciação, amortização e exaustão somaram R$ 1.049.402,34, apresentando uma variação
positiva de 6,24 % em relação ano anterior.
Nota 4 ? Outras Variações Patrimoniais Diminutivas: compreende o somatório das demais variações patrimoniais diminutivas não incluídas nos
grupos anteriores, tais como: resultado negativo da equivalência patrimonial, dividendos. Em 2017, os registros nesse item somaram R$
7.915.052,66, representando um aumento de 132,93 % em relação ao ano anterior. Também se destacam nesse item, as VPD de constituição de
provisões, que somaram R$ 7.623.766,56, com destaque para as provisões matemáticas previdenciárias do RPPS , representando um aumento de
146,64 % em relação ano anterior.
Nota 5 ? Resultado Patrimonial do Período: como resultado do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, tem-se
que o resultado patrimonial foi de R$ 738.380,54, contra R$ -1.340.631,81 do ano anterior.
São Francisco de Assis - RS, 19 de janeiro de 2018
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 22 de Janeiro de 2018
Gestor responsável pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2017 - Rubemar Paulinho Salbego - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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7Peça 848585 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00CC1E
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 22/01/18 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/01/18.
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PREFEITURA MUNICIPAL
9
Pelo campo e Cidade
DEMONSTRATIVO DO IMPÁCTO DO REAJUSTE SALARIAL 2017 
LEIS N2 1040/2017 E 1093/2017
MÊS
VALOR
TOTAL DA FOLHA 
COM REAJUSTE
REAJUSTE
jan/ 17
3%
REAJUSTE
dez/17
2%
TOTAL
REAJUSTE
5% RCL
jan/17 1.727.961,01 50.328,96 - 50.328,96 3.535.119,38
fev/17 1.626.217,17 47.365,55 - 47.365,55 3.816.393,21
mar/17 1.708.034,18 49.758,57 - 49.758,57 3.449.955,23
abr/17 1.773.818,42 51.664,61 - 51.664,61 4.141.339,68
mai/17 1.699.396,84 49.497,00 - 49.497,00 4.063.964,66
jun/17 1.725.370,71 50.253,52 - 50.253,52 3.222.891,15
jul/17 1.895.964,93 55.222,28 - 55.222,28 3.742.559,54
ago/17 1.742.728,10 50.759,07 - 50.759,07 3.421.815,15
set/17 1.698.915,47 49.482,98 - 49.482,98 3.081.629,70
out/17 1.720.432,97 50.109,70 - 50.109,70 3.672.279,83
nov/17 1.707.064,13 49.720,32 - 49.720,32 3.386.239,55
dez/17 3.468.457,88 101.023,05 69.369,16 170.392,21 5.036.671,34
TOTAL 22.494.361,81 655.185,61 69.369,16 724.554,77 44.570.858,42
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM 2017 COM REAJUSTE SALARIAL 22.494.361,81
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 2017 44.570.858,42
ÍNDICE COM PESSOAL EM 2017 50,47%
VALOR REFERENTE AO REAJUSTE SALARIAL DE 5,00% EM 2017 724.554,77
São Francisco de Assis, 28 de fevereiro de 2018
Juliaia^iííf^íÜiLuiz
Contadora CRC RS 81888 
CPF 006.914.560-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
241Processo 04520-0200/17-8
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 peça
1Peça 903532 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00BEB49
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4644.FE6A.6E3F.F3E1.E890.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Relatório Circunstanciado sobre a Gestão do Executivo Municipal 
de 
São Francisco de Assis 
EXERCÍCIO DE 2017
Temos a satisfação de apresentar a Vossa Excelência o Balanço Geral da Administração Municipal
de São Francisco de Assis relativo ao exercício de 2017, acompanhado da presente exposição que visa 
demonstrar a situação econômico-financeira do Município, na forma de Resolução 591/2002. 
1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.1 ORÇAMENTO (CONSOLIDADO) 
A lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017 fixou a despesa em R$ 67.876.883,35, 
entretanto, a abertura de créditos adicionais no correr do exercício, como também a transferência de créditos 
especiais, veio alterar estas cifras, como demonstra o quadro que segue: 
 DESPESA FIXADA R$ 67.876.883,35 
 CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 9.502.793,70 
 (-) REDUÇÕES R$ -7.723.694,31 
 CRÉDITOS ESPECIAIS 
 Abertos no Exercício R$ 60.041,16 
 DESPESA AUTORIZADA R$ 69.716.023,90 
1.2 CRÉDITOS ADICIONAIS (CONSOLIDADO) 
No exercício de 2017 foram autorizados créditos adicionais que somaram R$ 9.562.834,86, sendo 
que os créditos suplementares somaram a importância de R$ 9.502.793,70, e os créditos especiais 
totalizaram R$ 60.041,16 e foram utilizados os recursos abaixo discriminados, de acordo com o art. 43 da 
Lei 4320, de 17 de março de 1964: 
 Reduções Orçamentárias R$ 7.723.694,31 
 Excesso de Arrecadação R$ 678.109,13 
 Superávit Financeiro R$ 1.161.031,42 
 Operações de Créditos R$ 0,00 
 Auxílios e convênios R$ 0,00 
 TOTAL R$ 9.562.834,86 
1.3 ANÁLISE DA RECEITA (CONSOLIDADA) 
 Página
183Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA399
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90C0.7AF2.E218.5192.45A8.
A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 53.526.128,98 verificando-se uma 
arrecadação a menor do que o previsto de R$ -14.350.754,37.
O comportamento da receita no exercício considerado traduz-se no quadro abaixo: 
TÍTULOS PREVISTA ARRECADADA DIFERENÇA 
RECEITAS CORRENTES 62.098.883,35 49.873.179,86 -12.225.703,49 
Receitas Tributárias 4.911.260,00 4.610.197,98 -301.062,02 
Receitas de Contribuições 1.629.590,00 2.019.095,17 389.505,17 
Receita Patrimonial 3.990.750,00 3.254.159,13 -736.590,87 
Receita Agropecuária 5.400,00 2.521,00 -2.879,00 
Receita de Serviços 12.700,00 22.237,73 9537,73 
Transf. Correntes 50.986.788,35 39.411.912,08 -11.574.876,27 
Outras Receitas Correntes 562.395,00 553.056,77 -9.338,23 
Rec. Corr. Intra-Orçam. 5.778.000,00 3.652.949,12 -2.125.050,88 
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Operação de Credito 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 67.876.883,35 53.526.128,98 -14.350.754,37 
As transferências da União e do Estado, no montante de R$39.411.912,08 corresponderam a 79,02 % 
das Receitas Correntes arrecadada. 
O comportamento da receita realizada no exercício, distinguindo-se as receitas próprias, foi o 
seguinte: 
Exercícios 
RECEITA REALIZADA 
Próprias Transferências Total Receitas 
Correntes 
2017 11.121.408,31 45.312.041,57 56.433.449,88 
(+) Receita Corrente Intra-Orçamentária 3.652.949,12 
(+) RECEITA DE CAPITAL 0,00 
(-) Deduções para o FUNDEB (-6.560.270,12) 
(=) Receita efetivamente arrecadada 53.526.128,98 
A razão das receitas próprias em relação ao total da Receita Efetivamente Arrecadada é de 20,78 %. 
 
1.4 ANÁLISE DA DESPESA (CONSOLIDADA) 
A despesa inicialmente autorizada em R$ 67.876.883,35, foi alterada conforme os créditos 
adicionais já citados para R$ 69.716.023,90. 
A despesa realizada (liquidada) alcançou R$ 48.893.912,50, importância que se distribui da forma 
seguinte: 
TÍTULOS AUTORIZADA 
ATUALIZADA 
REALIZADA DIFERENÇA 
 Página
184Processo 04520-0200/17-8
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 peça
2Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA399
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18.
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DESPESAS CORRENTES 53.666.166,00 45.720.135,37 -7.946.030,63 
Pessoal e Encargos 35.295.123,78 32.912.479,78 -2.382.644,00 
Juros e Encargos 1.393.271,00 669.709,84 -723.561,16 
Outras Despesas Correntes 16.977.771,22 12.137.945,75 -4.839.825,47 
DESPESAS DE CAPITAL 10.250.394,69 3.173.777,13 -7.076.617,56 
Investimentos 8.400.722,89 1.630.890,41 -6.769.832,48 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortizações da Dívida 1.849.671,80 1.542.886,72 -306.785,08 
RESERVA RPPS 5.746.590,00 0,00 -5.746.590,00 
RESERVA CONTINGENCIA 52.873,21 0,00 -52.873,21 
TOTAL 69.716.023,90 48.893.912,50 -20.822.111,40 
 A maior concentração de dispêndio deu-se em pessoal e encargos R$ 32.912.479,78 que representa 
67,31 % do total da despesa realizada. 
 O comportamento da despesa realizada no exercício, destacando-se as Despesas Correntes das 
Despesas de Capital, foi a seguinte. 
EXERCÍCIO 
DESPESA REALIZADA 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
2017 45.720.135,37 3.173.777,13 48.893.912,50 
As despesas correntes representam 93,51% do dispêndio total durante o exercício. 
2 GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA 
2.1 BALANÇO FINANCEIRO 
O Balanço Financeiro constitui-se em peça básica para a demonstração da gestão financeira 
desenvolvida ao longo de um período, uma vez que conjuga as operações de receita e despesa orçamentárias, 
além daquelas que, por sua natureza, independem de autorização na Lei de Meios, com os saldos em espécie 
no início e no final do exercício. 
As operações financeiras se processam conforme o demonstrativo a seguir: 
2.1.1 BALANÇO FINANCEIRO DA PREFEITURA 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 3.364.218,43 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 45.343.123,38 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA R$ 616.617,23 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 9.968.562,46 
SOMA R$ 59.292.521,50 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 43.686.510,00 
 Página
185Processo 04520-0200/17-8
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3Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA R$ 2.455.977,43 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.843.256,05 
SOMA R$ 54.985.743,48 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 R$ 4.306.778,02 
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a 
existência verificada em 31 de dezembro de 2017, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.1.2 BALANÇO FINANCEIRO DO RPPS 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 26.692.698,12 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 8.183.005,60 
RECEBIMENTO EXTRA R$ 512,42 
SOMA R$ 34.876.216,14 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 4.810.508,53 
PAGAMENTO EXTRA R$ 0,00 
SOMA R$ 4.810.508,53 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 R$ 30.065.707,61
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a 
existência verificada em 31 de dezembro de 2017, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.1.3 BALANÇO FINANCEIRO CONSOLIDADO 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 30.056.916,55 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 53.526.128,98 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA R$ 616.617,23 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 9.969.074,88
SOMA R$ 94.168.737,64 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 48.497.018,53 
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA R$ 2.455.977,43 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.843.256,05
SOMA R$ 59.796.252,01 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 34.372.485,63 
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência 
verificada em 31 de dezembro de 2017, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.2 BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial deve expressar quantitativamente o patrimônio do Município, demonstrando a 
situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, consideradas a origem e a aplicação dos 
recursos à disposição da fazenda pública. 
2.2.1 BALANÇO PATRIMONIAL DA PREFEITURA 
 Página
186Processo 04520-0200/17-8
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 peça
4Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 4.306.778,02 
Créditos a Curto Prazo R$ 3.569.786,56 
Demais Créditos e valores CP R$ 183.148,29 
Estoques R$ 375.374,85 
VPD Pagas Antecipadamente R$ 2.700,80 
TOTAL R$ 8.437.788,52
PASSIVO CIRCULANTE 
Pessoal a pagar R$ 4.286.401,07 
Empréstimos e Financiamentos CP R$ 253.969,96 
Obrigações Repartição outros entes R$ 104.034,18 
Fornecedores e Contas Pagar CP R$ 4.937.717,69 
Provisões a Curto prazo R$ 5.284,70 
Demais Obrigações CP R$ 651.129,04 
TOTAL R$ 10.238.536,64
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo realizável Longa Prazo R$ 1.229.325,48 
Investimentos R$ 57.407,31 
Imobilizado R$ 32.863.202,12 
TOTAL R$ 34.149.934,91 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Encargos Sociais a Pagar R$ 5.930.710,83 
Empréstimos e Financiamentos LP R$ 529.103,78 
Fornecedores e Contas Pagar LP R$ 345.632,16 
Resultado Diferido R$ 1.243,30 
TOTAL R$ 6.806.690,07
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 7.907.967,48 
Superávits/Déficits Acumulados R$17.634.529,24 
TOTAL R$25.542.496,72 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$42.587.723,43 
 2.2.2 BALANÇO PATRIMONIAL DO RPPS 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 30.065.707,61 
Créditos Tributários a Receber R$ 308.082,12 
Demais Créditos e Valores CP R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 30.378.289,73 
PASSIVO CIRCULANTE 
TOTAL R$ 512,42 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
Créditos a longo prazo R$ 4.965.503,68 
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TOTAL R$ 4.965.503,68 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Provisões Matemáticas R$ 31.688.031,61 
TOTAL R$ 31.688.031,61
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 2.616.405,78 
Superávits/Déficits Acumulados R$ 1.038.843,60 
TOTAL R$ 3.655.249,38 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 35.343.793,41 
2.2.3 BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 34.372.485,63 
Créditos a Curto Prazo R$ 3.877.868,68 
Demais Créditos e Valores CP R$ 187.648,29 
Estoques R$ 375.374,85 
VPD Pagas Antecipadamente R$ 2.700,80 
TOTAL R$ 38.816.078,25 
PASSIVO CIRCULANTE 
Pessoal a Pagar R$ 4.286.913,49 
Empréstimos e Financiamentos CP R$ 253.969,96 
Obrigações Repartição outros entes R$ 104.034,18 
Fornecedores e Contas Pagar CP R$ 4.937.717,69 
Provisões a Curto Prazo R$ 5.284,70 
Demais Obrigações CP R$ 651.129,04 
TOTAL R$ 10.239.049,06
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
Ativo Realizável Longo prazo R$ 6.194.829,16 
Investimentos R$ 57.407,31 
Imobilizado R$ 32.863.202,12 
TOTAL R$ 39.115.438,59 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Encargos Sociais a Pagar R$ 5.930.710,83 
Empréstimos e Financiamentos LP R$ 529.103,78 
Fornecedores e Contas Pagar LP R$ 345.632,16 
Provisões Matemáticas R$ 31.688.031,61 
Resultado Diferido R$ 1.243,30 
Total R$ 38.494.721,68 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 10.524.373,26 
Superávits/Déficits Acumulados R$ 18.673.372,84 
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TOTAL R$ 29.197.746,10 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 77.931.516,84 
3. DÍVIDA PÚBLICA 
3.1 DÍVIDA FUNDADA 
A Dívida Fundada que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses 
contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos da 
Prefeitura totalizou R$ 7.540.314,93, previamente autorizado por lei, nos termos das disposições da lei 
4320/64. 
O saldo desta dívida apresenta a seguinte situação: 
 DÍVIDA FUNDADA DA PREFEITURA 
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 3.656.010,28 
NOVA FORMAÇÃO DE DÍVIDA / ATUALIZAÇÃO R$ 10.631.496,57 
AMORTIZAÇÃO VERIFICADA NO EXERCÍCIO R$ 6.747.191,92 
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 7.540.314,93 
4. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO –
MDE/FUNDEB 
4.1 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB durante o exercício de 
2017 temos as seguintes considerações: 
RECEITA ARRECADADO % MDE 
2017 
CFE, art.212 ou Lei 
Orgânica (25%) 
IPTU 1.354.015,31 25,00% 338.503,83 
IRRF 797.598,97 25,00% 199.399,74 
ITBI 725.935,92 25,00% 181.483,98 
ISSQN 935.792,32 25,00% 233.948,08 
FPM 15.087.870,45 5,00% 754.393,52 
ITR 988.394,29 5,00% 49.419,71 
ICMS DESON. LC 87/96 92.669,52 5,00% 4.633,48 
ICMS 14.807.842,78 5,00% 740.392,14 
IPVA 1.165.693,36 5,00% 58.284,67 
IPI EXP 226.085,29 5,00% 11.304,26 
MULTA JR MORA IPTU 6.595,32 25,00% 1.648,83 
MULTA E JR MORA ISS 7.137,53 25,00% 1.784,38 
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MT JR MORA D.A. IPTU 159.194,78 25,00% 39.798,70 
MT JR MORA D. A. ISS 1.732,94 25,00% 433,24 
REC. D.A IPTU 300.234,68 25,00% 75.058,67 
REC. D.A. ISS 6.070,51 25,00% 1.517,63 
(-) Deduções por 
Descontos 
-449.164,85 25,00% -112.291,21 
TOTAL 36.213.699,12 X,XX 2.579.713,64 
Além das receitas destinadas constitucionalmente para este Município, também foram arrecadadas as 
seguintes: 
ORIGEM ARRECADAÇÃO 
Salário Educação União 634.369,28 
Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 1.600,00 
Merenda Escolar PNAE 60.972,00 
Transporte Escolar PNATE 24.721,37 
Merenda PNAC Creche 21.721,00 
Pac 2 Quadra Wilson 74.762,13 
FUNDEB 7.515.286,22 
Rend Aplic Financeira (MDE E FUNDEB) 44.436,31 
TOTAL 8.377.868,31 
Desta forma, concluímos que o total efetivo de recursos colocados à disposição da Secretaria de 
Educação foi de R$ 10.957.581,95 
4.2 INFORMAÇÕES FÍSICAS 
A área da Educação, também foi prioridade de nosso governo, identificamos a seguir, os Projetos e 
atividades de acordo com as Metas e prioridades para o exercício de 2017. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola 
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades 
escolares, como formadores de opiniões e fiscalizadores 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.294 PAR- Plano de Ações Articuladas 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos 
Valor 
5.000,00 
Não 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
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PROGRAMA: 0009- Educação para todos 
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural 
e urbana 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.036 
Atendimento Escolar a Todos os 
Alunos 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Crianças Atendidas 
Valor 
1.610.598,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas 
Escolas 
Meta 
Física todas 
Produto: Escolas Mantidas 
Valor 
169.774,00 
 Executado Função:12 Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil 
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação 
infantil da zona urbana e rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.037 
Atendimento Escolar a Demanda 
Manifesta aos Alunos Pré-Escola 
Alunos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Crianças Atendidas 
Valor 
 8.932,50 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino infantil 
P 
Ação:1.040 
Curso de Formação Continuada a 
Professores para Educação 
Infantil e Pré-Escolas 
Professor 
Meta 
Física 12
Produto: Professores Aperfeiçoados 
Valor 
16.562,00 
Executado 
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
A 
Ação:2.113 
Atendimento Escolar Creches e 
EMEIS 
Alunos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
15.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação:1.340 Acesso a Internet a Telefonia 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Creches e EMEIS 
Valor 
 20.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação:1.312 
Apoio Manutenção Educação 
Infantil 
Alunos 
Meta 
Física 350
Produto: Alunos Apoiados 
Valor 
85.000,00 
Função:12 Educação Não 
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Subfunção:365 Ensino Infantil Executado
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal 
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do 
ensino na rede municipal, buscando o inclusive a atualização dos profissionais do quadro docente 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.038 Capacitação de Docentes Leigos 
Professores 
Meta 
Física 10
Produto: Professores Leigos Capacitados 
Valor 
20.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.041 Incentivo ao Curso Superior 
Professor 
Meta 
Física todos 
Produto: Professores Graduados 
Valor 
 6.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.042 
Reestruturação do Plano de 
Carreira 
Plano 
Meta 
Física 1 
Produto: Plano de Carreira Revisado 
Valor 
 10.000,00 
Não Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação 
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de 
funcionários da educação, coma finalidade de que os trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor 
qualidade e conhecimento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.043 
Capacitação de Serventes e 
Merendeiras 
Servidor 
Meta 
Física todos 
Produto: 
Servente e Merendeiras 
Treinadas 
Valor 
5.700,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.044 
Capacitação dos Motoristas 
Escolares 
Motorista 
Meta 
Física todos 
Produto: Motoristas Treinados 
Valor 
5.200,00 
Executado 
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
Ação:2.153 Capacitação gestores escolares 
Professores 
Meta 
Física necessários 
Produto: Diretores e equipe pedagógica 
Valor 
20.000,00 
Não 
Função:12 Educação Executado 
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A Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido 
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de freqüência 
e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.041 
Fornecer Material Escolar para os 
Alunos de Baixa Renda 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos com Material Escolar 
Valor 
25.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.042 
Assistência ao Educando nas 
Diversas Áreas Equipe 
Multiprofissional 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Assistidos 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE 
Alunos 
Meta 
Física 990
Produto: Transporte dos Alunos 
Valor
40.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.044 Merenda Escolar 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Merenda para os Alunos 
Valor 
 148.573,15 
Executado
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 28.850,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.116 Merenda Escolar PNAC 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Alimentados 
Valor 
 55.500,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
A 
Ação:2.131 
Transporte Escolar Noturno 
(urbano) 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 30.500,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
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PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino 
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, 
para um aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos 
alunos da rede. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.045 
Manutenção Laboratório de 
Informática e internet 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Laboratório Funcionando 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.046 Aquisição de Material Audiovisual 
Programa 
Meta 
Física 5 
Produto: Equipamentos Adquiridos 
Valor 
 1.500,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos 
Livros 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Livros Adquiridos Através de 
Programa 
Valor 
 10.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.048 
Firmar Convênios com Entidades 
e com o Governo 
Convênio 
Meta 
Física 7 
Produto: Repasse de Recurso ao Município 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.049 Combate ao Analfabetismo 
Analfabeto 
Meta 
Física 50
Produto: Analfabetismo Reduzido 
Valor 
 3.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.107 Custeio Aposentadoria 
Aposentado 
Meta 
Física todos 
Produto: Aposentadoria Remunerada 
Valor 
 1.175.216,74 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendido 
Valor 
 5.123.580,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 4.006.219,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Educação Infantil 
A Ação:2.110 
Manutenção Salário Educação￾União/Estadual Alunos 
Meta 
Física todos 
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12Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 691.000,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.112 Programa PDE Interativo e PAR 
Programa 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 5.280,00 
Não 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.189 União Faz a Vida 
Alunos 
Meta 
Física 375
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 34.592,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.388 Passe Livre Estudantil 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Capacitação e gerenciamento 
Valor 
 60.000,00 
Executado
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.342 Programa Mais Educação/Cultura 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
20.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.147 
Conservação e Manutenção da 
Frota 
Veículos 
Meta 
Física todos 
Produto: Frota Conservada 
Valor 
 290.000,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas 
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, 
municipais para melhor atender a clientela escola 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.045 
Equipar, Reformar, Conservar e 
Ampliar as Escolas Municipais 
Escolas 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Escola em Perfeitas Condições de 
Uso 
Valor 
5.700,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.046 
Construção e Conservação das 
Quadras de Esporte - PAR
Quadras 
Meta 
Física 6 
Produto: 
Quadras Esportivas Aptas para 
Uso 
Valor 
25.200,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
 Página
195Processo 04520-0200/17-8
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13Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P 
Ação:1.190 
Equipar, Reformar, Conservar e 
Ampliar as EMEIS e Creche 
EMEIS 
CRECHE 
Meta 
Física todas 
Produto: 
EMEIS e Creche em Perfeitas 
Condições de Uso 
Valor 
20.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.204 
Fornecer Uniformes Escolares 
aos Alunos da Rede Municipal￾Convênio PAR 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Uniformizados 
Valor 
 226.966,34 
Não Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.343 
Projeto Implantar Prevenção 
Contra Incêndio -PPCI 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Todas Escolas e EMEIS 
Valor 
 40.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.122 Programa AABB - Comunidade 
Crianças 
Meta Física 
 100,00 
Produto: Parceria com a FENABB 
Valor 
72.416,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
Ação:1.383 PAC Cobertura Quadra Esportiva 
Wilson Azambuja 
Meta 
Física 1 
 P 
Produto: Quadra Quadra 
Valor 
7.179,27 
Executado Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio 
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, 
viabilizando a elevação do nível cultural da população com a criação de uma mão-de-obra especializada.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.050 
Auxílio Financeiro as Associações 
de Estudantes do Ensino Médio 
Entidade 
Meta 
Física 1 
Produto: Auxilio no Transporte 
Valor 
 90.000,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:362 Ensino médio 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior 
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada 
para melhor atender a comunidade 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
 Página
196Processo 04520-0200/17-8
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14Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P 
Ação:1.051 
Auxilio Financeiro as Associações 
de Estudantes de Ensino Superior 
Entidades 
Meta 
Física 1 
Produto: Auxilio no Transporte 
Valor 
 192.000,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:364 Ensino superior 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização 
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.052 Palestras, Cursos, Seminários 
Eventos 
Meta 
Física 2 
Produto: Qualificação 
Valor 
 6.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.344 Realizar Feira do Livro 
Evento 
Meta 
Física 1 
Produto: Metodologia Divulgada 
Valor 
2.000,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.345 Realizar Feira de Ciências 
Evento 
Meta 
Física 1 
Produto: Metodologia 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
0147- Promoção Cultural 
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , 
resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.083 
Auxilio a Entidades sem Fins 
Lucrativos. Ex.: Querência do 
Bugio, Semana Farroupilha e 
Carnaval e outros 
entidade 
Meta 
Física 6 
Produto: Recursos Repassados 
Valor 
8.500,00 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.084 
Reforma e Ampliação e 
Manutenção de Espaços Culturais 
espaços 
culturais 
Meta 
Física 1 
Produto: Espaços Reformados 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
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A 
Ação:2.086 
Conservação e Manutenção do 
Centro de Cultural e Museu 
prédio 
Meta 
Física 2 
Produto: Prédios Recuperados 
Valor 
10.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.087 
Oficina de Arte: Canto, Violão, 
Arte Cênicas, Dança, 
Instrumentos Musicais, Artes 
Plásticas e Literatura 
oficinas 
Meta 
Física 4 
Produto: Jovem Integrado 
Valor 
 3.000,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.085 
Promoção de Eventos Culturais￾Calendário de Eventos 
eventos 
Meta 
Física 6 
Produto: Eventos Organizados 
Valor 
56.150,00 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.346 
Criação do Memorial Querência 
do Bugio 
memorial 
Meta 
Física 1 
Produto: Memorial Criado 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.348 
Implantação do Programa 
"Compartilhe Cultura" 
programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Implantado 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.349 
Implantação do Projeto "Palcos 
Culturais" 
Projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Implantado 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.352 
Criação do Festival Arena do 
Teatro Amador 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Festival do Teatro Amador 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.354 Criação do Museu Tradicionalista 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Museu Implantado 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.355 
Realização do Festival Musicanto 
Estudantil da Canção 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Festival Ativo 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
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P 
Ação:1.356 
Realização dos Projetos Jovens 
Talentos do Rádio e Jovens 
Talentos da Música 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Jovens Talentos Incentivado 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
Ação:1.401
Apoio a eventos culturais - 
Consulta Popular 2015 
Feira 
Meta 
Física 1 
Produto: Expocultura 
Valor
66.800,00 
 P Não Executado Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
5 DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE 
5.1. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 
RECEITA ARRECADADA 15% ASPS CFE. EC N°29/2000 
IPTU 1.354.015,31 15,00% 203.102,30 
IRRF 797.598,97 15,00% 119.639,85 
ITBI 725.935,92 15,00% 108.890,39 
ISSQN 935.792,32 15,00% 140.368,85 
FPM 15.087.870,45 15,00% 2.263.180,57 
ITR 988.394,29 15,00% 148.259,14 
ICMS DESON. LC 87/96 92.669,52 15,00% 13.900,43 
ICMS 14.807.842,78 15,00% 2.221.176,42 
IPVA 1.165.693,36 15,00% 174.854,00 
IPI EXP 226.085,29 15,00% 33.912,79 
MULTA JR MORA IPTU 6.595,32 15,00% 989,30 
MULTA E JR MORA ISS 7.137,53 15,00% 1.070,63 
MT JR MORA D.A. IPTU 159.194,78 15,00% 23.879,22 
MT JR MORA D. A. ISS 1.732,94 15,00% 259,94 
REC. D.A IPTU 300.234,68 15,00% 45.035,20 
REC. D.A. ISS 6.070,51 15,00% 910,58 
(-) Deduções p/ Desc. Conc. -449.164,85 15,00% -67.374,73 
TOTAL 36.213.699,12 X,XX 5.432.054,87 
Além das receitas acima demonstradas, também foram destinadas ao Município 
para aplicação na Saúde as seguintes verbas: 
CONVÊNIOS ARRECADAÇÃO 
PAB Fixo 532.560,00 
PAB Farmácia Básica União 103.469,48 
PAB PSF UNIÃO 217.560,00 
PAB PACS UNIÃO 459.634,32 
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PAB Vig Epidemiológica União 75.948,93 
PROG. MEL. ACESSO QUALIDADE 381.600,00 
Programa Saúde na Escola 6.676,00 
Rede Cegonha 149,58 
SALVAR SAMU UNIÃO 157.500,00 
Saúde Bucal União 100.350,00 
NASF 132.000,00 
Rede Serviços Atenção Básica Saúde 250.000,00 
FES Farmácia Básica RS 3.893,80 
PROGRAMA PACS AGENTE DE SAÚDE 48.672,00 
FES Incentivo ao PSF 175.000,00 
PROGRAMA PLUS VIG. EPIDEMIOL. 9.497,18 
Primeira Infância Melhor 36.000,00 
Rec. Diabetes Mellitus 31.150,40 
Incentivo Est. At. Básica 236.580,43 
CAPS Centro Psicossocial 339.660,00 
Salvar Samu RS 92.088,81 
Total 3.389.990,83 
Como é possível verificar, foram colocadas à disposição da Secretaria da Saúde, com a arrecadação 
constitucional mais as transferências de convênios o total de R$ 8.822.045,70 
5.2. INFORMAÇÕES FÍSICAS 
Na área da Saúde, foram priorizadas e implementadas várias ações em nosso governo, identificamos 
a seguir, os Projetos e Atividades de acordo com as Metas e prioridades para o exercício de 2017. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor 
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de 0 a 6 anos 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.058 
Manutenção e Ampliação do 
PIM 
visitadores 
Meta 
Física 6 
Produto: Manutenção do PIM 
Valor 
66.150,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE 
PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família 
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A Ação:2.059 Manutenção do ESF-União ESF
Meta 
Física todos 
 Página
200Processo 04520-0200/17-8
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Produto: ESF- Mantidos 
Valor 
245.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.078 
Capacitação das Equipes do 
ESF
equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Equipes Capacitadas 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.117 
Manutenção das Equipes do 
Esf- Estadual 
ESFs 
Meta 
Física 5 
Produto: ESFs Mantidas 
Valor 
261.300,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.125 PABA- Saúde Bucal- União 
equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Manutenção de Equipes 
Valor 
115.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.178 FES- Saúde Bucal- Estadual 
equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Manutenção Equipes 
Valor 
39.010,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA: 0130- saúde mental 
OBJETIVO: Proporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento 
adequados aos pacientes portadores de sofrimento psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex￾usuários de drogas lícitas e ilícitas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.060 Manutenção do CAPS 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Prédio 
Valor 
361.100,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção básica 
P 
Ação:1.081 
Capacitação e 
Implementação das Equipes 
de Saúde Mental 
equipes 
Meta 
Física 1 
Produto: Equipe Capacitada 
Valor 
500,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.082 
Aquisição de Material 
Permanente- CAPS 
material 
Meta 
Física necessários 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
5.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P Ação:1.083 Distribuição de medicamento Meta necessários 
 Página
201Processo 04520-0200/17-8
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Medicamentos Especiais Física 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0131- PACS- programa de Agentes Comunitários de Saúde 
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.061 
Manutenção e Ampliação do 
PACS 
ACS 
Meta 
Física 45
Produto: 
Aumento Número de 
Agentes 
Valor 
622.010,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.118 
Manutenção FES-PACS￾Estadual 
ACS 
Meta 
Física 45
Produto: Manutenção da Equipe 
Valor 
80.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.292 
Programa Melhoria Acesso 
Qualidade - PMAQ 
servidores 
Meta 
Física 49
Produto: Servidores da Saúde 
Valor 
342.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0132- Farmácia Básica Municipal 
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- relação de Medicamentos Básicos 
preconizados pelo Ministério da Saúde 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.062 
Assistência Farmacêutica 
Básica 
medicamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
529.199,62 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0133- Assistência Integral ao Paciente 
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, 
não atendidos no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeiras para ao atendimento nos 
locais de referencia. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
 Página
202Processo 04520-0200/17-8
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A 
Ação:2.133 
Manutenção Programa 
Saúde Rural 
programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Mantido 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0 - Programa saúde escolar 
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, 
dando condições estruturais para orientação e prevenção aos escolares 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.358 
PSE- Programa Saúde na 
Escola 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Escolas Municipais 
Atendidas 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0021- Manutenção do Consórcio Municipal 
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no 
município ou fora dele, dando condições físicas e financeiras para o atendimento nos locais de referencia 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.063 
Manutenção do Consócio 
Intermunicipal da Saúde 
consorcio 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Serviços Prestados para 
Terceiros 
Valor 
 81.100,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2064 
Manutenção do Convênio 
com o Hospital Santo 
Antonio, Hospital de 
Caridade de Santiago, 
Instituto Radiologia 
Roentgen, Pastoral da 
Criança 
convênio e 
contratos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Serviços Prestados 
Valor 
 1.717.250,00 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0158- Vigilância sanitária 
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
 Página
203Processo 04520-0200/17-8
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21Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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A 
Ação:2.065 Campanha de Vacinação 
individuo 
Meta 
Física todos 
Produto: População Vacinada 
Valor 
2.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação:2.066 
Orientação em Vigilância 
Epidemiológica-União 
individuo 
Meta 
Física todos 
Produto: População Orientada 
Valor 
299.296,73 
Executado 
parcialmente
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação:2.067 
Manutenção do Programa 
Vigilância Epidemiológica 
programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação:2.120 
FES Vigilância 
Epidemiológica- Estadual 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
15.958,35 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária 
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalização em vigilância sanitária 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.068 
Manutenção da Vigilância 
Sanitária 
programa 
Meta 
Física necessários 
Produto: Programa /Ações Mantidas 
Valor 
 9.010,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:304 Vigilância Sanitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde 
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o funcionamento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.070 
Manutenção da Secretaria 
da Saúde 
secretaria 
Meta 
Física 1 
Produto: Secretaria Ativa 
Valor 
 5.642.921,00 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.121 
Conservação e Manutenção 
Veículos da Secretaria da 
Saúde 
veículos 
Meta 
Física todos 
Produto: Veículos Conservados 
Valor 
506,952,00 
Função:10 Saúde Executado
 Página
204Processo 04520-0200/17-8
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22Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.122 PABA-FIXO- União 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente atendido 
Valor 
600.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.124 Manutenção SIA-SUS 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
10.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.126 Inverno Gaúcho- Estadual 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 
4.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.158 Verão Legal- Estadual 
pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
8.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.138 
Capacitação/Manutenção 
dos Conselheiros (CMS e 
COMEN) 
conselho 
Meta 
Física 2 
Produto: Conselho Ativo 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.139 
Implantação e Manutenção 
Ouvidoria SUS 
ouvidoria 
Meta 
Física 1 
Produto: Serviço Ativo 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.291 
Incentivo Projeto Vigilância 
Preventiva Violência e 
Acidentes 
pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendidos 
Valor 
15.709,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Paciente Atendidos 
Valor 
65.600,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.275 
Incentivo Política de 
Promoção da Saúde e 
Prevenção de Doenças e 
Agravos 
Pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
6.0000,00 
Função:10 Saúde Executado 
 Página
205Processo 04520-0200/17-8
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Subfunção:301 Atenção Básica parcialmente
A 
Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
130.170,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.146 SAMU UNIÃO 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa 
Valor 
172.400,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.286 
Construção de Cisternas 
FUNASA 
Cisternas 
Meta 
Física 33
Produto: Cisternas Construídas 
Valor 
111.515,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.359 
Implantação da Caderneta 
do Adolescente- Federal 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa implantado 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.419 Qualifar SUS 
Programa 
Meta 
Física 1 
Valor 
45.700,00 
Executado Produto: Programa implantado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de especialidades 
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.140 
Construção Manutenção do 
Centro Municipal de 
Especialidades -CMES 
centro 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Material de Consumo e 
Permanente , Pagamento 
Pessoal 
Valor 
10.080,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
A 
Ação:2.141 
Implantação e Manutenção 
NASF-União
equipe 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Programa 
Valor 
154.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:302 Assistência Hospitalar e 
 Página
206Processo 04520-0200/17-8
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Ambulatorial 
A 
Ação:2.142 Manutenção CEO-União 
equipe 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Programa 
Valor 
10.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0139- Vigilância alimentar e Nutricional 
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.090 Suplementação Nutricional 
individuo 
Meta 
Física necessários 
Produto: Alimento Fornecido 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:306 Alimentação e Nutrição 
P 
Ação:1.313 
Programa Vigilância 
Alimentação e Nutrição 
(VAN) 
incentivo 
Meta 
Física 1 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:306 Alimentação e Nutrição 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0023- Manutenção da Secretaria da saúde 
OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação: 1.302 
Construção de Poços 
Artesianos-FUNASA 
SICONV 029299/2012 
Poços 
Meta 
Física 10
Produto: Poços Artesianos 
Valor 
 200.000,00 
Não 
Executado
Função: 17 Saneamento 
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 
6- METAS ESTABELECIDAS PELA LDO EM OUTRAS SECRETARIAS. 
6.1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Metas e Ações Desenvolvidas em 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa 
 Página
207Processo 04520-0200/17-8
 Página da
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OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e 
execução de serviços junto a coletividade 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.002 
Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Equipamento Adquirido 
Valor 
3.200,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.017 Informatização de Serviços Municipais 
Informatização 
Meta 
Física necessários 
Produto: Programas 
Valor 
 
3.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.019 
Divulgação Oficial e Recepções e 
Homenagens 
Divulgações 
Meta 
Física 2100
Produto: Atos da Administração 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.003 Aquisição de Veículo 
Veículos 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículo Adquirido 
Valor 
 
40.000,00 
Não
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento 
Servidores 
Meta 
Física 60
Produto: Servidores Qualificados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.004 Realização de Concursos 
Vagas 
Meta 
Física necessárias 
Produto: Preenchimento de Vagas 
Valor 
 
20.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio 
Convênio 
Contratos 
Meta 
Física necessário 
Produto: Convênio e Consórcio 
Valor 
 
8.000,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.006 Auxílio e Subvenções Sociais 
Entidades 
Meta 
Física necessário 
Produto: Entidades Beneficiadas 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA 
CIPA 
Meta 
Física 1 
Produto: EPI ao Servidores Valor 1.000,00 
 Página
208Processo 04520-0200/17-8
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Função:04 Administração Não 
Executado
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.101 Manutenção de Veículos da Administração 
Veículos 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículos 
Valor 
 
4.800,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.102 Manutenção de Prédios 
Prédio 
Meta 
Física todos 
Produto: Prédios 
Valor 
 
3.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.251 
Digitalização dos Documentos Oficiais e 
Históricos 
Documentos 
Meta 
Física necessário 
Produto: Documentos 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
6.2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Metas e Ações Desenvolvidas 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária 
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.009 
Incentivo a Maior 
Arrecadação de Tributos 
Incentivo 
Meta 
Física 1 
Produto: Maior Arrecadação 
Valor 
2.000,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
A 
Ação:2.103 
Manutenção Veículos 
Secretaria Fazenda 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículos 
Valor 
8.795,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PROGRAMA: 0005-Amortização da Dívida Fundada 
OBJETIVO: Amortização as obrigações contratadas com as instituições financiadas
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A Ação:0.001 
Amortização da dívida 
fundada Dívidas 
Meta 
Física todas 
 Página
209Processo 04520-0200/17-8
 Página da
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27Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Produto: Redução das Obrigações 
Valor 
2.000.000,00 
Executado
Função:28 Encargos especiais 
Subfunção:843 Serviços da Dívida Interna 
A 
Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais 
Demandas 
Judiciais 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Atender Decisões 
Judiciais 
Valor 
 
1.392.271,00 
Executado
Função:28 Encargos especiais 
Subfunção:843 serviços da dívida interna 
6.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Metas e Ações Desenvolvidas 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,INDUSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio 
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.027 
Conservação e Melhoria da 
Incubadora para Microempresas 
micro￾empresa 
Meta 
Física 4 
Produto: Fomento ao Desenvolvimento 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.223 
Apoio a Instalação de Empresa 
no Distrito Industrial 
empresas 
Meta 
Física todas 
Produto: Empresas Instaladas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.028 
Conservação e Melhoria do 
CAPES 
nº de 
módulos 
Meta 
Física 1 
Produto: Incremento nas Vendas 
Valor 
 
1.000,00 
Não
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.011 
Realização de Feiras Setoriais 
FEICASSIS/FEAGRO 
feiras 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Divulgação das Potencialidades 
Econômicas 
Valor 
 7.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.029 Convênio com o SEBRAE 
convênio 
Meta 
Física 1 
Produto: Convênio Firmado Valor 
 Página
210Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
28Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA399
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90C0.7AF2.E218.5192.45A8.
Função:22 Indústria 1.000,00 
Não 
Subfunção:661 Promoção Industrial Executado
A 
Ação:2.030 
Manutenção do Programa de 
Crédito e Microcrédito 
operação de 
crédito 
Meta 
Física 5 
Produto: Incentivo ao Comércio 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado 
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.032 
Programa Redes de 
Cooperação entre Empresas 
rede 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Conjunto de Rede de Empresas 
do Mesmo Segmento 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.031 
Fórum de Desenvolvimento 
Local 
fórum 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Fomentação do 
Desenvolvimento da Industria 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.013 
Cursos de Qualificação de Mão 
de Obra através do SENAC, 
SENAI, SENAR E SEBRAE 
cursos 
Meta 
Física 2 
Produto: Mão de Obra Qualificada 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.014 
Busca de Investidores para 
Implantação Industria 
investidores 
Meta 
Física todos 
Produto: Desenvolvimento Industrial 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.362 Incentivo aos APLs 
nº de 
arranjos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Fomento as Potencialidades do 
Município 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.365 
Fomentar Ações 
Desenvolvimento do Município 
ações 
Meta 
Física necessárias 
Produto: Ações Fomentadas 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:2.156 Sala do Empreendedor 
consumidor 
Meta 
Física 1 
Produto: Empreendedor atendido 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.094 Manutenção do PROCON 
consumidor 
Meta 
Física demanda 
Produto: Consumidor Atendido Valor 
 Página
211Processo 04520-0200/17-8
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Função:25 Energia 3.500,00 
Executado
Subfunção:752 Energia Elétrica 
 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos 
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo 
casas populares e loteamento espaços municipais para atender as famílias de baixa renda 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.071 Loteamento Popular 
redes 
Meta 
Física todos 
Produto: Terrenos Loteados 
Valor 
 
15.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbano 
6.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
Metas e Ações Desenvolvidas 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar 
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de 
vida ou agregando valores aos produtos primários 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.017 Implantação da agroindústria 
Agroindústria 
Meta 
Física 3 
Produto: Agregar Renda ao Produto 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.018 Curso de Capacitação ao Produtor 
Produtor 
Meta 
Física 300
Produto: Produtor Treinado 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes 
Sacos 
Meta 
Física 8000
Produto: Sementes de Milho ao Produtor 
Valor 
21.725,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor 
Técnicos 
Meta 
Física 2 
Produto: Assistência Técnica 
Valor 
 
58.300,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
 Página
212Processo 04520-0200/17-8
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A 
Ação:2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria 
Veículos 
Meta 
Física 3 
Produto: Veículos 
Valor 
 
32.200,00 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.200 Implementação de Agricultura Urbana 
Estufas 
Meta 
Física todas 
Produto: Estufas Hidropônicas e Hortas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.023 
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose 
Animal em Parceria com o Estado 
Nº de Cabeças 
Meta 
Física 13000
Produto: Rebanho Assistido 
Valor 
2.500,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal 
P 
Ação:1.318 Treinamentos dos técnicos 
Técnicos 
Meta 
Física 2 
Produto: servidores treinados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal 
Ação:1.426 Aq. patrulha agrícola cv 823795/2015 Meta 
Física 1 
P 
Produto: 
Patrulha Adquirida 
Trator Valor 
229.500,00 
Executado 
Função:20 
Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor 
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção 
ao pequeno e médio produtor rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.025 
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, 
Fruticultura, Suinocultura, Piscicultura e Hortigranjeiros, 
Silvicultura através de Convênios 
Produtores 
Meta 
Física 150
Produto: Aumento de Produção 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P Ação:1.323 Capacitação de Produtores Produtores 
Meta 
Física 25
 Página
213Processo 04520-0200/17-8
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Produto: Produtores Capacitados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação:1.397 Construção Agroindústria Familiar - CP 2015 
Agroindústria 
Meta 
Física 1 
Produto: Casa Construída 
Valor 
37.800,00 
Não 
Função:20 Agricultura Executado 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação:1.398 Equipamentos para Agroindústria Familiar - CP 2015 
Produtores 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Equipamentos 
Valor 
37.800,00 
Não 
Função:20 Agricultura Executado 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo 
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.030 Programa de Calcário contrapartida 
Hectares 
Meta 
Física 252,5 
Produto: Solo Corrigido 
Valor 
 
400,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento 
P 
Ação:1308 Programa Nacional de Correção do Solo CP 
Toneladas 
Meta 
Física 1500
Produto: Toneladas 
Valor 
 
85.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura 
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de 
desenvolvimento agrícola 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fdo Municipal 
Fundo 
Meta 
Física 1 
Produto: Aumento de Recursos 
Valor 
14.625,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
 Página
214Processo 04520-0200/17-8
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ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior 
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.035 Abastecimento de Água Potável Comunidade Rurais 
Poços 
Meta 
Física 12
Produto: Poços Artesianos e Cisternas 
Valor 
2.500,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:544 Recurso Hídricos 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0149-Organização Rural 
OBJETIVO: Formar lideres rurais proporcionando desenvolvimento cultural e social 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.107 
Incremento do Associativismo , Sindicalismo e 
Cooperativismo 
Associações 
Meta 
Física 8 
Produto: Associações Beneficiadas 
Valor 
1.100,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.108 Participação de Eventos 
Eventos 
Meta 
Física 2 
Produto: Eventos Realizados 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira 
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.111 Manejo Sanitário 
Bovinos 
Meta 
Física todos 
Produto: Bovinos Tratados 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.112 Melhora na Genética- Inseminação 
Fêmeas 
Meta 
Física todos 
Produto: Fêmeas Inseminadas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P Ação:1.113 Assistência Técnica e Curso Cursos 
Meta 
Física 4 
 Página
215Processo 04520-0200/17-8
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Produto: Cursos Realizados 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
A 
Ação:2.106 Convênio com Entidades 
Entidades 
Meta 
Física 1 
Produto: Entidades Conveniadas 
Valor 
40.000,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte 
OBJETIVO: Proporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do 
produtor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras 
Feiras 
Meta 
Física 3 
Produto: Feiras Realizadas 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.116 Assistência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação 
Produtor 
Meta 
Física todos 
Produto: Produtor Capacitado 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.117 Controle Sanitário 
Controle 
Meta 
Física necessários 
Produto: Controle Realizado 
Valor 
 
3.000,00 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.118 Melhoramento Genético 
Melhoramento 
Meta 
Física todos 
Produto: Melhoramento Realizado 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.176 Certificação de Produtos 
Selos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Registros Criados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER 
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento agrícola, e dar apoio ao produtor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
 Página
216Processo 04520-0200/17-8
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P 
Ação:1.037 Convênio EMATER 
convênio 
Meta 
Física 1 
Produto: Convênio 
Valor 
82.093,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:606 Extensão Rural 
6.5-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
Metas e Ações Desenvolvidas 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras 
OBJETIVO: Proporcionar maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras,interesse 
público 
 com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao servidor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1055 
Ampliação e Conservação da 
Secretaria 
m²
Meta 
Física 275
Produto: 
Secretaria Modernizada e 
Ampliada 
Valor 
11.452,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.057 
Aquisição de Equipamentos e 
Ferramentas para a Oficina 
Mecânica 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 
18.243,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.059 
Aquisição de Equipamentos e 
Material para a Coleta de Lixo 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Equipamentos e Materiais 
Adquirido 
Valor 
1.000,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.326 Licenciamento Ambiental 
Licenciamento 
Meta 
Física necessários 
Produto: Licenciamento para Cascalheiras 
Valor 
 
42.360,70 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0115-- reativação da Fabrica de Tubos 
OBJETIVO: construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município. 
 Página
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TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.060 
Manutenção da Fábrica de 
Tubos 
Tubos 
Meta 
Física 
Produto: Tubos Construídos 
Valor 
4.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0018- Recuperação e Implantação da malha viária 
OBJETIVO: Melhorar e amplias as condições de trafego para o escoamento das safras. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.063 
Abertura, Ampliação e 
Melhoramento das Estradas 
Vicinais 
Km
Meta 
Física 375
Produto: Estradas Vicinais 
Valor 
2.140,00 
Não 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
P 
Ação:1.064 Construção de Pontes e Bueiros 
Pontes e 
Bueiros 
Meta 
Física 5 
Produto: Pontes e Bueiros Construídos 
Valor 
5.500,00 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veículos da Secretaria de Obras 
OBJETIVO: Aq. e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de 
uso 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.049 
Conservação e Manutenção da 
Frota 
Veículos 
Meta 
Física todos 
Produto: 
Veículos, Máquinas e 
Implementos Rodoviários 
Conservados 
Valor 
1.284.000,00 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
A 
Ação:2.050 
Conservação e Manutenção de 
Veículos e Máquinas para a 
Coleta de Lixo 
Veículos 
Meta 
Física 2 
Produto: 
Veículos e Máquinas Coletoras 
de Lixos Conservadas 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
 Página
218Processo 04520-0200/17-8
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 peça
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PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo 
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida 
 ANOS 2.017 
A 
Ação:2.132 
Continuar com o Programa de 
Recolhimento do Lixo Rural e 
Destinação 
Distritos 
Meta 
Física 6 
Produto: Lixo Rural 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:17 Saneamento 
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos 
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos munícipes 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.051 
Recuperar e Manter a Estação 
Rodoviária 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Estação Rodoviária Recuperada 
Valor 
19.625,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.052 Conservação do Cemitério 
Cemitério 
Meta 
Física 1 
Produto: Carneiras Construídas 
Valor 
 
5.000,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE 
SUSEPE 
Meta 
Física 1 
Produto: Apenados Trabalhando 
Valor 
85.000,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.329 Aquisição Área para Cemitério 
Cemitério 
Meta 
Física 
Produto: Área Adquirida 
Valor 
3.446,00 
Não 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0120-Iluminação pública eficiente 
OBJETIVO: Aquisição de caminhão para substituição de luminárias por outras mais eficientes, levando o sistema 
na localidade ainda não beneficiadas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.055 
Ampliar e Manter a Rede de 
Iluminação Pública 
Ruas 
Meta 
Física todas 
Produto: Ruas Iluminadas Valor 59.000,00 
 Página
219Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
37Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Função:25 Energia Executado
Subfunção:752 Energia elétrica 
A 
Ação:2.056 
Custeio Despesas com 
Iluminação 
Ruas 
Meta 
Física todas 
Produto: Ruas Iluminadas 
Valor 
 
550.000,00 
Executado 
Função:25 Energia 
Subfunção:752 Energia elétrica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa 
OBJETIVO: Suprir de lixeiras e paradas de ônibus para melhor atender as necessidades da população 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.066 
Construir, Instalar, Conservar 
Lixeiras 
Lixeiras 
Meta 
Física 25
Produto: Lixeiras Construídas 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação:1.067 
Construir, Conservar e Instalar 
Abrigo nas Paradas de Ônibus 
Abrigo 
Meta 
Física 7 
Produto: Abrigo Construído 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação:1.207 Programa Cidade Limpa 
Programa
Meta 
Física 1 
Produto: Programa 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
Ação:2.151 
Terceirização coleta e transporte 
e destinação do lixo Meta 
Física 
1 
A 
Produto: Lixo Terceirizado
Lixo Valor 
939.328,60 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano 
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com a finalidade de 
proporcionar a circulação das pessoas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.057 
Conservar e Manter os Veículos 
do Transporte Urbano 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Veículos em Condições de 
Trafego 
Valor 
13.900,00 
Função:15 Urbanismo Executado
 Página
220Processo 04520-0200/17-8
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38Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas 
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e 
saneamento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas 
M²
Meta 
Física 4500
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:1.069 Drenagem de Águas Pluviais 
M²
Meta 
Física 1500
Produto: Ruas Drenadas 
Valor
4.000,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:1.181 
Calçamentos de Ruas com 
Pedras Irregulares 
Quadras 
Meta 
Física 7,5 
Produto: ruas pavimentadas 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:1.262 
Construção do Saneamento 
Básico do Bairro Santo Antonio 
Saneamento 
Meta 
Física 1 
Produto: Saneamento Básico 
Valor 
 2.269.121,70 
Não 
Executado
Função:17 Saneamento 
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano 
P 
Ação:1.424 
Pavimentação de Ruas- João b. 
Comis e João B. Aguiar CT 
829623/16 
m²
Meta 
Física 1 
Produto: Ruas Pavimentada 
Valor 
 
286.178,62 
Não 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:2.152 
Terceirização conserto de ruas 
/bueiros/passeios 
M²
Meta 
Física 
1 
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
7.000,00 
Não 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação: 1.425 Pavimentação de Ruas- Oscar 
Minussi e José Rivas CT 
829449/16 
M²
Meta 
Física 1 
Valor 
246.921,11 
Não 
Executado
Produto: Ruas Pavimentadas 
Função: Urbanisno 
 Página
221Processo 04520-0200/17-8
 Página da
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39Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Subfunção: Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação :1.423 
Pavimentação de Ruas - Walter 
Ferreira e Carlos Gomes CT 
819524/15 
M²
Meta 
Física 1 
Valor 
258.089,44 
Executado
parcialmente
Produto: Ruas Pavimentadas 
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção: 451 Infra- estrutura Urbana 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro 
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.073 
Implantar a Sinalização de 
Trânsito 
Sinalização 
Meta 
Física necessária 
Produto: Sinalização 
Valor 
11.923,00 
Executado
Função:06 Segurança Pública 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
6.6- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO 
 Metas e Ações Desenvolvidas em 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte 
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom 
desenvolvimento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.100 
Promoção de Competições 
Esportivas- Calendários de 
Eventos 
Calendário 
de Eventos 
Meta 
Física 40
Produto: 
Competições Esportivas 
Promovidas 
Valor 
14.000,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.101 
Incentivo a Participação dos 
Esportistas Assisenses em 
Competições Intermunicipais 
Competições 
Meta 
Física 22
Produto: 
Participação em Competições 
Intermunicipais 
Valor 
500,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
A 
Ação:2.082 
Construção Reforma Ampliação e 
Manutenção do Estádio Municipal 
e Ginásio de Esportes Parques e 
Ginásio 
Meta 
Física 2 
Produto: Estádio e Ginásio em Condições Valor 
 Página
222Processo 04520-0200/17-8
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40Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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de Uso 8.820,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.102 
Manutenção e Conservação do 
Estádio Municipal 
Estádio 
Meta 
Física 1 
Produto: Estádio em Uso 
Valor 
 
11.798,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.103 
Construção e Manutenção dos 
Campos Abertos para a Pratica de 
Futebol Amador nos Bairros da 
Cidade 
Promoção ao 
Esporte 
Meta 
Física 7 
Produto: Pratica de Esportes 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.248 Conclusão do Ginásio Municipal 
Ginásio 
Meta 
Física 1 
Produto: Ginásio Municipal 
Valor
 
503.000,00 
Em 
andamento 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Incentivo ao Turismo Religioso 
P 
Ação:1.253 
Incentivo a Participação do 
ENESPREF 
ENESPREF 
Meta 
Física 1 
Produto: Servidores Competindo 
Valor 
 
1.500,00 
Executado 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.332 
Incentivo a Participação ao 
ENESPHAR 
ENESPHAR 
Meta 
Física 1 
Produto: Comunidades 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.333 Realização do 1º TRIATLO 
Triatlo 
Meta 
Física 1 
Produto: Corrida, Ciclismo, Natação 
Valor 
500,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.335 Construção de Ginásio de Esporte 
Ginásio 
Meta 
Física 
Produto: Convênio SICONV 051697/2012 
Valor 
 
358.422,19 
Em 
andamento 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.336 
Ampliação e Modernização do 
Campo de Futebol 
Campo 
Meta 
Física 
Produto: Proposta 027535/2013 
Valor 
 
268.619,00 
Em 
andamento
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P Ação:1.337 
Construção, Ampliação das 
Praças nos Bairros Praças 
Meta 
Física 1 
 Página
223Processo 04520-0200/17-8
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Produto: Praças Ampliadas 
Valor 
 
23.781,00 
Executado 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Ação:1.395 Jogos Estudantis 
Seleções 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Competições esportivas entre 
escolas 
Valor 
1.000,00
Não 
Executado Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo 
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi 
lesado, 
nos casos em seja sujeito passivo na relação jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.088 
Promoção do Turismo: Garota 
Verão entre outro, Recuperação 
do Chafariz e do Relógio do Sol 
Promoções 
Meta 
Física 3 
Produto: Eventos a Realizar 
Valor 
 
5.000,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
A 
Ação:2.089 
Melhoria e Investimento dos 
Balneários: Poço da Pedra e 
Passo do Catarina 
Balneário 
Meta 
Física 2 
Produto: Balneários em Boas Condições 
Valor 
 
27.600,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação:1.105 Rota Caminho das Origens 
Rota 
Meta 
Física 1 
Produto: Integração a Rota Turística 
Valor 
 
5.512,10 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
A 
Ação:2.130 
Manutenção de Veículos para o 
Turismo 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: Veiculo 
Valor 
 
6.000,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação:1.339 
Manter o Projeto Conhecendo Seu 
Município 
Praça 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Mantido 
Valor 
 
1.600,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
6.7- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 Página
224Processo 04520-0200/17-8
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 Metas e Ações Desenvolvidas em 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0140-Assistência criança e adolescente 
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, através de ações diretas e convênios 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.091 
Instalação e Manutenção do 
Conselho Tutelar 
casa 
Meta 
Física 1 
Produto: Sede do Conselho Tutelar 
Valor 
 
40.000,00 
Executado 
parcialmente 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.073 
Auxilio e Subvenções a 
Entidades que se Dedicam a 
Assistência Social 
auxílio 
Meta 
Física 3 
Produto: 
Assistência a Crianças e 
Adolescentes 
Valor 
 
12.450,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.185 
Concessão de Benefícios 
Eventuais 
benefícios 
Meta 
Física necessários 
Produto: Benefícios Concedidos 
Valor 
76.500,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.074 
Manutenção, Reforma e 
Adaptação do CRAS 
prédios 
Meta 
Física 1 
Produto: CRAS em Funcionamento 
Valor 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.092 
Aquisição de Material 
Didático e Instrumentos 
Musicais 
equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Atender aos Objetivos dos 
Programas e Projetos 
Valor 
3.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.128 
Manutenção de Veículos da 
Secretaria 
veículos 
Meta 
Física 5 
Produto: Veículos 
Valor 
 16.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA 
crianças e 
adolescentes 
Meta 
Física todos 
Produto: 
Crianças e Adolescentes 
Amparados Valor 
1.000,00 
Não 
 Página
225Processo 04520-0200/17-8
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43Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Função:08 Assistência Social Executado
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.175 
Contra Partida Quadra de 
Esporte 
quadra 
Meta 
Física 1 
Produto: Contrapartida 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.147 IGD- Bolsa Família 
Famílias 
Meta 
Física 1850
Produto: Família 
Valor 
56.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.077 Cozinha Comunitária 
famílias 
Meta 
Física 150
Produto: Projeto 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.427 FEAS/ CREAS 
famílias 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Assistência Social as 
Famílias 
Valor 
 
45.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.293 IGD-SUAS 
famílias 
Meta 
Física todas 
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
27.300,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.242 
Assistência Social à Família 
em Situação de 
Vulnerabilidade e Exclusão 
Social 
famílias 
Meta 
Física todas 
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.246 
Implementação da Rede de 
Proteção Social 
Básica/OASF 
famílias 
Meta 
Física 240
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
35.200,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS 
Crianças e 
Meta 
Física 80
Produto: Crianças e adolescentes 
Valor 
77.200,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
 Página
226Processo 04520-0200/17-8
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Subfunção: 243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
adolescentes 
P 
Ação: 1.428 
Reforma do CRAS CV 
10315/2015 
CRAS 
Meta 
Física 1 
Produto: Cras 
Valor 
353.523,00 
Em 
andamento
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 
Assistência a crianças e 
adolescentes 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0141- Assistência aos portadores de necessidades especiais 
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a 
discriminação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.096 
Realização de Projetos e 
Oficinas 
pessoas 
Meta 
Física 62
Produto: Portadores de Deficiência 
Valor 
1.100,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:242 
Assistência ao Portador de 
Deficiência 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0142- População carente 
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando 
acesso a educação, saúde e alimentação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.076 
Assistência Social Através do 
Plantão Social 
pessoas 
Meta 
Física 400
Produto: 
População com Vida Mais 
Digna 
Valor 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
A 
Ação:2.054 
Conservação do Albergue 
Municipal 
prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Albergue Municipal Mantido 
Valor 
2.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
A 
Ação:1.385 Reordenamento do SCFV 
unidade 
Meta 
Física 48
Produto: 
Serviço de Convivência e 
fortalecimento de vínculos 
Valor 
 
100.700,00 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais 
 Página
227Processo 04520-0200/17-8
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N00CA399
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90C0.7AF2.E218.5192.45A8.
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou 
conveniados para que a comunidade seja mais assistidas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.078 
Realização de 
Palestras,Encontros, 
Seminários 
pessoas 
Meta 
Física necessários 
Produto: Pessoal Qualificado 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0143- Capacitação Profissional 
OBJETIVO: Buscar programa e projetos que visem a qualificação profissional do trabalhador 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação: 1.380 
PRONATEC- Cursos de 
Capacitação Profissional 
pessoas 
Meta 
Física necessários 
Produto: Pessoal Qualificado 
Valor 
23.600,00 
Não
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso 
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de 
ações diretas e indiretas e convênios 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
A 
Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso 
pessoas 
Meta 
Física 200
Produto: Idoso Incluído na Sociedade 
Valor 
110.000,00 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:241 Assistência Comunitária 
A 
Ação:2.081 
Auxilio aos Grupos da Melhor 
Idade 
auxílio 
Meta 
Física 3 
Produto: Idoso Integrado 
Valor 
2.082,00 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:241 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa 
OBJETIVO: Proporcionar atendimento as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação 
inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança, violência intra familiar e planejamento 
familiar. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
 Página
228Processo 04520-0200/17-8
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 peça
46Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N00CA399
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P 
Ação:1.229 
Realização de Palestras, 
Encontros, Seminários 
mulheres 
Meta 
Física todas 
Produto: Mulheres Atendidas 
Valor 
5.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
6.8- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Metas e Ações Desenvolvidas 2017: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental 
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteção e manutenção da 
secretaria 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.017 
P 
Ação:1.277 Convênio Produção de Mudas 
mudas 
Meta 
Física 25000
Produto: Mudas Produzidas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.303 
Educação para Resíduos Sólidos- Consulta 
Popular- 2012 
projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Resíduos Sólidos Estudados 
Valor 
125.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.304 
Operacionalização do Plano Municipal de 
Resíduos Sólidos 
plano
Meta 
Física 1 
Produto: Plano Municipal 
Valor 
 
102.100,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.374 
Projeto Recuperação da Mata Ciliar- Rio 
Inhacundá 
projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Mata Recuperada 
Valor 
 
260.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.376 Projeto de Implantação da Coleta Seletiva 
lixo 
Meta 
Física todos 
Produto: Coleta Seletiva Ativa 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.377 Criação de Sala Verde 
crianças 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Conscientização das Crianças com Relação 
ao Verde 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Função:18 Gestão Ambiental Executado 
 Página
229Processo 04520-0200/17-8
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47Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.278 
Aquisição de Equipamentos para Catadores 
de Lixo 
equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Equipamentos adquiridos 
Valor 
 
25.100,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Foram ressaltados neste relatório os principais aspectos da gestão financeira e econômica do 
município, bem como uma avaliação das principais metas previstas para 2017, das quais pode-se observar 
que grande parte atingiram seus objetivos, no entanto, algumas não foram totalmente desenvolvidas em 
função da escassez de recursos. 
Diante do exposto, esta Administração se coloca a disposição para esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
São Francisco de Assis – RS, 24 de janeiro de 2018 
Atenciosamente, 
___________________________________ 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito Municipal 
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230Processo 04520-0200/17-8
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48Peça 856348 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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PR E FE IT U R A M U N ICIPA L
Relo campo e Odade
Relatório e Parecer da Comissão de Controle Interno referente ao exercício de
2017 do Executivo Municipal de São Francisco de Assis - RS
M unicípio de São Francisco de Assis, vimos apresentar Relatório e Parecer 
sobre as contas do Poder Executivo, relativos ao Exercício de 2017, em 
conform idade com o previsto no art.74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei 
Com plem entar n° 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 
113, inciso, I, letra “b” da Resolução n° 544, de 21 de junho de 2000, do 
Tribunal de Contas do Estado, com a redação que lhe deu a Resolução n° 591, de
M unicípio foi instituído pelas Leis M unicipais n° 05/2001, 76/2002 e 14/2003, 
927/2015, regulam entada pelo Decreto n° 714/2015, tendo sido designados seus 
m em bros pela Portaria n° 272/2014 de 26 de março de 2014.
emitindo relatórios e encam inhados ao Poder Executivo. Fizemos 
recom endações, visando a sanar irregularidades ou deficiências adm inistrativas 
detectadas.
Executivo e outras, ainda, se fazem necessário, com vistas ao bom 
desenvolvim ento das atividades do serviço público.
cum prim ento dos limites constitucionais e legais, onde a Saúde apresentou um 
índice de 20,29% das receitas efetivamente arrecadadas,atendendo os preceitos 
legais e o não cum prim ento para a Educação, que apresentou um índice de 
22,18% , ficando abaixo do mínimo anual a ser aplicado que é de 25%.
para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, cabem as 
seguintes considerações:-^
Na qualidade de responsáveis pelo órgão de Controle Interno do
10 de abril de 2002.
1. Destaca-se, inicialmente, que o órgão de controle interno do
2. A Comissão desenvolveu suas atividades através de reuniões,
3. Ressalta-se que algumas recom endações foram seguidas pelo
4. Em análise da execução do orçam ento analisam os o
5. No que diz respeito ao atendimento dos limites e condições
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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1Peça 856352 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA395
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E422.90E6.291D.77C5.FD4E.
P R E F E IT U R A M UN ICIPA L A 0ftL2017 / 2 0 2 0
a) OPERAÇÕES DE CRÉDITO:
O M unicípio não realizou operação de crédito no ano de 2017.
b) OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA (ARO)
Não foram realizadas operações de crédito por antecipação da 
receita orçam entária no exercício de 2017.
c) RESTOS A PAGAR
Quanto aos restos a pagar, verificou-se o seguinte: O balancete 
da despesa em 31/12/2017, revela que o total de empenhos Liquidados e não 
pagos foi de R$ 1.918.033,10, valor este, inferior ao do ano anterior que era de 
R$ 5.204.810,16, e a insuficiência financeira diminuiu de R$ 5.086.613,48 em 
31/12/2016 para R$ 1.531.764,94 em 31 /12/2017.
6. No tocante à despesa total com pessoal, de que tra
artigos 18 a 23 da Lei Com plem entar n° 101/2000, cabem as seguintes 
considerações:
Receita Corrente Líquida (RCL) R $ 4 4 . 5 7 0 . 8 5 8 , 4 2 100,00%
Despesas c/Pessoal Com putáveis nos últimos 12 
meses.
R $ 2 2 . 4 9 4 . 3 6 1 , 8 1 50,47%
Limite de alerta cfe art 59, § 1°, II da LRF 48,60%
Limite prudencial cfe art 22, § único da LRF 51,30%
Limite legal cfe art 20, III, “b” da LRF 54,00%
V erifica-se que o índice de despesa com pessoal ficou superior ao
Ü
limite para emissão do a l e r t a / ^ ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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2Peça 856352 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pelo campo
7. A dívida consolidada líquida do m unicípio apresent
seguinte posição em 31 de dezembro de 2017 a qual atende ao disposto na 
Resolução n° 40/2001 do Senado Federal:
Receita Corrente Liquida RCL 44.570.858,42
(=) Dívida Consolidada Líquida 5.824.609,40 13,07%
Limite de emissão de alerta cfe, art. 59, § 1°, III da 
LRF
108%
Limite legal cfe art. 3o, II da Resolução 40/2001 120%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9. Em análise mais detalhada das operações financeiras e 
orçam entárias realizadas pela Contadoria no exercício de 2017, observamos, em 
relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal n° 4320/64, que 
todas foram escrituradas em conform idade com as normas alí previstas e com 
observância dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie, 
pois:
a) A despesa orçam entária conteve-se no limite dos créditos votados e em 
nenhum momento, durante a execução, excedeu o m ontante autorizado.
b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação 
funcional-program ática da Lei Federal n° 4320/64 e Portarias M inisteriais.
c) Houve correção quanto à classificação econômica da despesa (Anexo 1 da 
Lei Federal n° 4320/64 e Portarias M inisteriais).
d) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos 
artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal n° 4320/64.
e) As Notas de Empenho e Ordens de Pagamento estão acom panhadas de 
docum entação com probatória hábil, nos termos da legislação vigente.
f) No exame da documentação relativa às Prestações de Contas de 
Adiantam entos, constatou-se o cumprimento das normas gerais de Direito 
Financeiro.
g) No controle contábil das operações financeiras extra-orçam entárias,
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Relo campo e Cidade
nenhuma irregularidade foi constatada.
h) A nalisando-se os créditos adicionais abertos no exercício, observa-se a 
existência de autorização legal para a abertura bem como a existência dos 
recursos indicados para a cobertura, conforme o prescrito no Art.43 da Lei 
4320/64.
DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS
10. Analisando-se os principais dem onstrativos financeiros que 
com põem o Balanço Geral do M unicípio, especificam ente o Balanço Financeiro 
(anexo 13) , verificou-se o atendimento das normas legais vigentes, m ediante a 
aplicação dos seguintes testes de consistência e revelação de saldo contábil.
a) Balanço Financeiro: verificou-se a consistência das informações nos 
saldos do balancete de verificação contábil de 31/12/2017, m ediante a 
aplicação do seguinte teste:
Saldo anterior do ativo disponível 31/12/2016 30.056.916,55
(+) Receita orçam entária realizada 53.526.128,98
(+) Transferência Financeira Recebida 616.617,23
(+) M ovimento de Receita Extra-orçamentária 9.969.074,88
(-) Despesa Orçam entária realizada -48.497.018,53
(-) Transferência Financeira Concedida -2.455.977,43
(-) M ovimento de Despesa Extra-orçamentária -8.843.256,05
(=) Saldo das disponibilidades em 31/12/2017 34.372.485,63
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão de controle interno é de parecer que 
as metas previstas no Plano Plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes 
O rçam entárias, e os programas do governo m unicipal elencados na Lei 
O rçam entária do exercício de 2017, foram adequadam ente cum pridas, pois só 
não foram cum pridas as metas, para as quais não houve recursos financeiros 
suficientes. 7$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Relo campo e Cidade
No que se refere à legalidade dos atos de gestão financeira, 
orçam entária e patrimonial, salvo m elhor juízo, foi ela observada.
Em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado, salienta-se que o município concedeu subvenções sociais, mediante 
convênio a diversas entidades, visando diferentes objetivos.
São Francisco de A s s is -R S , 25 de janeiro de 2018.
Arisá Ramos Teixeira 
Presidente do Controle Interno
gCF
S ão F u n c li M
iTt^O EC O H TRO U W
P t e U U u u » » « 'W 'm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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A T A D E R E U N IÃ O - 2 0 1 8
A o s o ito d ia s d o m ê s d e ja n e iro d e 2 0 1 8 , re u n iu -s e no s a lã o da 
P re fe itu ra M u n ic ip a l, a c o m is s ã o fo rm a d a p e lo s m e m b ro s n o m e a d o s pe la 
P o rta ria 4 0 7 /2 0 1 7 d e 2 3 d e m a io d e 2 0 1 7 , co m a fin a lid a d e d e v e rific a r a 
a v a lia ç ã o d o s b e n s q u e c o m p õ e m o p a trim ô n io d e p ro p rie d a d e d e S ã o 
F ra n c is c o d e A s s is , s e n d o q u e p ro c e d e n d o -s e à a n á lis e d a d o c u m e n ta ç ã o 
re la tiv a à p ro p rie d a d e d e s te s b e n s , a o fin a l d o p ro c e s s o c o n c lu iu -s e q u e os 
bens imóveis m u n ic ip a is to ta liz a m n e s ta d a ta o v a lo r d e R$ 16.130.029,09 e 
os bens móveis d a m u n ic ip a lid a d e tê m a tu a lm e n te o v a lo r to ta l de R $ 
12.883.460,59, q u e s o m a m o s to ta liz a n d o o m o n ta n te g e ra l d o p a trim ô n io 
p ú b lic o d e R$ 29.013.489,68 (vinte e nove milhões, treze mil, quatrocentos
e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), v a lo re s q u e fo ra m 
a trib u íd o s a o s b e n s a p ó s c o lh id a s in fo rm a ç õ e s s o b re o s p re ç o s p ra tic a d o s no 
m e rc a d o im o b iliá rio a tu a l na c id a d e d e S ã o F ra n c is c o d e A s s is e, a in d a , 
c o n s id e ra -s e a s u a a tu a liz a ç ã o e e v e n tu a l d e p re c ia ç ã o in c id e n te s o b re o s b e n s 
m ó v e is . A c o m is s ã o a p ó s d e lib e ra ç ã o e n te n d e q u e o s v a lo re s a c im a a trib u íd o s 
e q u e s e rã o la n ç a d o s na c o n ta b ilid a d e d o m u n ic íp io d o m u n ic íp io se e n c o n tra m 
d e n tro d o ra z o á v e l e re p re s e n ta m e fe tiv a m e n te o m o n ta n te /v a lo r d o p a trim ô n io 
p ú b lic o d o m u n ic íp io d e S ã o F ra n c is c o d e A s s is no e x e rc íc io d e 2 0 1 7 . N a d a 
m a is h a v e n d o , e n c e rro a p re s e n te a ta q u e va i p e la c o m is s ã o .
JOj • nanism I ançannwa
João Fernando C orrea M artins 
ÍoÍj d ÃlliJj ___________
M árcio Rogério A guiar de Lima
C> A./P-òé. _______
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PREFEITURA MUNICIPAL ADÜ2017/2020
9
Relo campo e Cidade
D E C L A R A Ç A O
D e cla r o , p a r a o s d e v id o s f in s q u e a s le is q u e c o m p õ e m o 
p r o c e s s o o r ça m e n t á r io , b e m c o m o a s Le is e d e c r e t o s d e a b e r t u r a d e cr é d it o s 
a d ic io n a is e d e o p e r a ç õ e s d e cr é d it o s e s t ã o p u b lic a d a s n o S is t e m a B a s e d e 
L e g is la ç ã o M u n ic ip a l - B LM .
S ã o Fr a n c is c o d e A s s is , e m 8 d e j a n e ir o d e 2 0 1 8 .
N e iv ^ D d it e G in ^ p í^ e lla Pa c e 
O p e r a d o r r e s p o n s á v e l p e lo S ist e m a d a B L M 
M a t r icu la n ° 3 5 2 - 2
PR E FE I T U R A M U N I C I PA L D E S A O FR A N C I S C O D E A S S I S - CN PJ: 8 7 .8 9 6 .8 8 2 / 0 0 0 1 - 0 1 
R U A JO Ã O M O R EI R A , 1 7 0 7 - FO N E: ( 5 5 ) 3 2 5 2 .1 4 1 4 - C EP 9 7 . 6 1 0 - 0 0 0 - S Ã O FR A N C I S C O D E A S S I S - RS
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N00CA396
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8930.865D.B70A.9E80.275D.
D E C L A R A Ç A O
Declaro para os devidos fins que todos os agentes públicos que
desempenharam atividades no Poder Executivo do município de São 
Francisco de Assis, estão em dia com a apresentação das 
declarações de bens e renda, nos termos do art. 15 da resolução 963, 
de 19 de dezembro de 2012.
São Francisco de Assis em 03 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
sis-RS
Ibego
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238Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 856349 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA398
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C10F.6721.1C6B.8C21.0C6F.
PREFEITURA MUNICIPAL
r
Relo campo e Cidade
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao previsto no artigo 113, I, c, do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, Resolução 591/2002, DECLARO que durante o exercício 
financeiro de 2017 foram realizadas as Conciliações Bancárias de 
todas as contas de titularidade desta municipalidade.
São Francisco de Assis, 08 de janeiro de 2018
Juliane Dicheti Luiz 
Contadora CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
239Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 856347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA39A
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/01/18 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18.
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Relo campo e Cidade
PARECER N° 01/2018
Conforme determinação legal os Conselhos de Administração e Fiscal e Comitê de Investimentos 
do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis - 
ASSISPREV, reuniram-se para que fosse feita uma análise nos demonstrativos de receitas e despesas 
relativo ao exercício de 2017.
Sabe-se que os Regimes Próprios de Previdência Social deverão ser organizados conforme determina 
a legislação, e seguir as normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro 
e atuarial.
De posse do Balancete das Receitas e do Balancete das Despesas, após análise minuciosa e 
detalhada não encontrando nada que desabonasse as entradas e saídas dos recursos, estes Conselhos de 
Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos são de Parecer favorável a correta Prestação de Contas deste
RPPS.
São Francisco de Assis, 03 de janeiro de 2018.
JulianêPòichSti Luiz 
Contadora-CPA 10
Leonara Gonçalve sMuller 
CGRPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
240Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 856350 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00CA397
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 25/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.820F.9242.FAB3.BA05.CD94.
Jurisdicionado Exercício Cod Conta Conta Receita Realizada
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017 17619900580000000000 TRANSF. REC. REFORMA CRAS CV 817247/15 175.000,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017 17619900590000000000 TRANSF. REC. AQ. PAT. AGR. CV 823795/15 180.000,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017 17619900610000000000 TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 819524/15 122.925,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017 17619900620000000000 TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 829623/16 122.925,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017 17619900630000000000 TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 829449/16 122.925,00
723.775,00
Status da Seleção:
Cod Conta: 17
Ano Remessa: 2017
Período: 6
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Município: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
TOTAL
 Página
242Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1755048 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00112F3
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.980C.B81A.1F50.B880.BA01.
Num Empenho Cod Rubrica Histórico R$ Data 
Operação
2016000010181 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/08/2016 A 26/08/2016. (246,50) 24/02/2017
2016000010179 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/08/2016 A 26/08/2016. (507,45) 24/02/2017
2016000010183 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/08/2016 A 26/08/2016. (707,45) 24/02/2017
2016000010180 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/08/2016 A 26/08/2016. (1.258,00) 24/02/2017
2016000010182 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/08/2016 A 26/08/2016. (5.659,21) 24/02/2017
2016000013902 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/11/2016 A 24/11/2016. (183,98) 24/02/2017
2016000013904 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/11/2016 A 24/11/2016. (476,85) 24/02/2017
2016000013900 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/11/2016 A 24/11/2016. (514,17) 24/02/2017
2016000013901 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/11/2016 A 24/11/2016. (1.766,24) 24/02/2017
2016000013899 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/11/2016 A 24/11/2016. (1.775,29) 24/02/2017
2016000013903 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/11/2016 A 24/11/2016. 24/02/2017 (15.706,85)
2016000015331 319013020100 REF. INSS PATRONAL RPAS, PERIODO 01/12/2016 A 20/12/2016. (1.472,72) 24/02/2017
2016000011387 319013020100 REF. INSS PATRONAL, RPAS, PERIODO 01/09/2016 A 22/09/2016 (420,19) 24/02/2017
2016000011386 319013020100 REF. INSS PATRONAL, RPAS, PERIODO 01/09/2016 A 22/09/2016 (507,45) 24/02/2017
2016000011385 319013020100 REF. INSS PATRONAL, RPAS, PERIODO 01/09/2016 A 22/09/2016 (1.258,00) 24/02/2017
2016000011384 319013020100 REF. INSS PATRONAL, RPAS, PERIODO 01/09/2016 A 22/09/2016 (7.413,43) 24/02/2017
2016000014504 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (136,69) 24/02/2017
2016000014551 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (149,76) 24/02/2017
2016000014509 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (224,65) 24/02/2017
2016000014554 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (224,65) 24/02/2017
2016000014557 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (292,93) 24/02/2017
2016000014505 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (382,61) 24/02/2017
2016000014549 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (524,19) 24/02/2017
2016000014556 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (545,70) 24/02/2017
2016000014506 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (599,09) 24/02/2017
2016000014550 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (748,40) 24/02/2017
2016000014502 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000014507 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000014547 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (956,83) 24/02/2017
2016000014512 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.050,19) 24/02/2017
2016000014553 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.075,43) 24/02/2017
 Página
243Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1763412 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P001339F
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3E86.D9AF.2995.54CE.FFB1.
2016000014555 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.100,50) 24/02/2017
2016000014513 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.129,09) 24/02/2017
2016000014503 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.289,94) 24/02/2017
2016000014548 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.580,94) 24/02/2017
2016000014552 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (1.803,97) 24/02/2017
2016000014511 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (2.343,38) 24/02/2017
2016000014508 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (2.822,80) 24/02/2017
2016000014546 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. (3.160,36) 24/02/2017
2016000014510 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, 13 SALARIO/2016. 24/02/2017 (11.584,51)
2016000010157 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (231,85) 24/02/2017
2016000010173 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (282,95) 24/02/2017
2016000010164 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000010166 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000010170 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000010177 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000010162 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (898,65) 24/02/2017
2016000010158 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (898,66) 24/02/2017
2016000010161 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.065,76) 24/02/2017
2016000010178 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.160,53) 24/02/2017
2016000010176 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.378,68) 24/02/2017
2016000010175 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.486,34) 24/02/2017
2016000010171 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.488,37) 24/02/2017
2016000010163 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.633,62) 24/02/2017
2016000010167 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.788,49) 24/02/2017
2016000010156 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.844,44) 24/02/2017
2016000010174 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.955,00) 24/02/2017
2016000010160 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (1.976,37) 24/02/2017
2016000010172 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (2.269,00) 24/02/2017
2016000010165 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (2.603,93) 24/02/2017
2016000010155 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (2.871,11) 24/02/2017
2016000010154 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (3.160,36) 24/02/2017
2016000010159 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (3.170,36) 24/02/2017
2016000010168 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. (4.591,89) 24/02/2017
 Página
244Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
2Peça 1763412 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P001339F
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3E86.D9AF.2995.54CE.FFB1.
2016000010169 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, AGOSTO/2016. 24/02/2017 (14.561,29)
2016000015231 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (292,93) 24/02/2017
2016000015127 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (382,61) 24/02/2017
2016000015230 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (727,59) 24/02/2017
2016000015126 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (902,16) 24/02/2017
2016000015223 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (958,53) 24/02/2017
2016000015226 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (966,16) 24/02/2017
2016000015129 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.033,42) 24/02/2017
2016000015228 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.033,42) 24/02/2017
2016000015132 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.050,19) 24/02/2017
2016000015222 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.080,95) 24/02/2017
2016000015133 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.278,22) 24/02/2017
2016000015221 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.332,96) 24/02/2017
2016000015225 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.407,86) 24/02/2017
2016000015128 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.707,41) 24/02/2017
2016000015219 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.737,36) 24/02/2017
2016000015229 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.926,46) 24/02/2017
2016000015220 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (1.950,67) 24/02/2017
2016000015131 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (2.343,38) 24/02/2017
2016000015224 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (2.378,41) 24/02/2017
2016000015217 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (2.433,07) 24/02/2017
2016000015218 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (3.161,88) 24/02/2017
2016000015227 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (4.041,27) 24/02/2017
2016000015216 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. (6.320,72) 24/02/2017
2016000015130 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, DEZEMBRO/2016. 24/02/2017 (11.448,77)
2016000013829 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (77,28) 24/02/2017
2016000013847 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (282,94) 24/02/2017
2016000013851 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (541,61) 24/02/2017
2016000013850 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (673,97) 24/02/2017
2016000013834 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000013838 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000013843 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
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2016000013830 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (898,65) 24/02/2017
2016000013833 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (949,72) 24/02/2017
2016000013848 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.019,92) 24/02/2017
2016000013849 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.234,64) 24/02/2017
2016000013840 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.273,08) 24/02/2017
2016000013835 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.283,65) 24/02/2017
2016000013839 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.487,06) 24/02/2017
2016000013898 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.488,37) 24/02/2017
2016000013828 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.580,95) 24/02/2017
2016000013845 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.633,54) 24/02/2017
2016000013836 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (1.647,49) 24/02/2017
2016000013846 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (2.269,00) 24/02/2017
2016000013832 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (2.439,14) 24/02/2017
2016000013896 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (2.495,66) 24/02/2017
2016000013831 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (2.595,30) 24/02/2017
2016000013837 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (2.699,56) 24/02/2017
2016000013895 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (3.160,37) 24/02/2017
2016000013841 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. (3.599,92) 24/02/2017
2016000013844 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, NOVEMBRO/2016. 24/02/2017 (14.005,58)
2016000011336 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (231,85) 24/02/2017
2016000011354 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (282,95) 24/02/2017
2016000011347 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (840,73) 24/02/2017
2016000011343 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000011345 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000011350 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000011357 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (898,64) 24/02/2017
2016000011341 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (898,65) 24/02/2017
2016000011337 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (898,66) 24/02/2017
2016000011340 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.065,76) 24/02/2017
2016000011358 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.098,62) 24/02/2017
2016000011356 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.234,64) 24/02/2017
2016000011355 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.474,78) 24/02/2017
2016000011342 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.476,88) 24/02/2017
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2016000011351 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.488,37) 24/02/2017
2016000011346 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.869,75) 24/02/2017
2016000011339 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (1.976,37) 24/02/2017
2016000011352 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (2.016,84) 24/02/2017
2016000011335 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (2.107,93) 24/02/2017
2016000011353 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (2.269,00) 24/02/2017
2016000011344 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (2.776,84) 24/02/2017
2016000011334 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (2.975,45) 24/02/2017
2016000011333 319013020300 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (3.160,36) 24/02/2017
2016000011338 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (3.173,96) 24/02/2017
2016000011348 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. (4.558,70) 24/02/2017
2016000011349 319013020100 REF. INSS, FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES, SETEMBRO/2016. 24/02/2017 (14.471,08)
 (291.080,97)
Status da Seleção:
Credor: INST NAC SEGURO SOCIAL - INSS
Ano Remessa: 2017
Status Atual Remessa: Última remessa bimestral recebida no ano
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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Credor Cod Rubrica Valor 
Liquidação Rubrica
 534.531,25
IVANA ALCANTARA COSME 339036060000 1.009,41 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
PAMELA LAMBERTI AUZANI 339036350000 9.540,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ROBERTO COSTA DE AVILA 339036350000 588,94 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
JOAO FRANCISCO AQUINO WITT 339036300000 7.168,55 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
FABIO DA SILVA IUNG 339036060000 494,12 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
LEUNI SIDNEI SOUZA CASTIGLIONE 339036060000 10.838,25 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
LEUNI SIDNEI SOUZA CASTIGLIONE 339036300000 62.143,17 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
ANTONIO CARLOS GALO BRUNET 339036350000 7.764,72 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MATEUS RODRIGUES SANTOS 339036350000 1.100,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
RAQUEL LOPES BRUM 339036060000 11.925,00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
RAQUEL LOPES BRUM 339036350000 11.925,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
NUCIA IVANA PEREIRA BIANCHINI 339036350000 9.440,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ALTAIR MOURA DA COSTA 339036060000 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
DEBORA TROMBINI COMIS 339036350000 8.433,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ANDRESSA ALEXANDRE PINTO PEREIRA 339036350000 3.882,36 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
SERGIO RENATO MEDEIROS RODRIGUES 339036060000 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
FRANCISCO PAULO S CARPES 339036350000 4.742,28 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
IONE TEREZINHA MARTINS MAIA 339036350000 4.798,24 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
CLEUNICE NUNES SALCEDO 339036350000 6.298,15 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MARIO DE AGUIAR PAZ 339036060000 2.870,82 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
MARIO DE AGUIAR PAZ 339036300000 9.669,12 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
KATHY ALEIXO DOS SANTOS FERREIRA MARCOLIN 339036060000 5.875,00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
KATHY ALEIXO DOS SANTOS FERREIRA MARCOLIN 339036300000 52.875,00 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
ENIO LUIZ DA SILVA LOPES 339036350000 6.000,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
EDER CASSIANO TOLFO DE LIMA 339036060000 39.416,64 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
ANDREY DE OLIVEIRA CORTEZ 339036350000 4.982,36 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
VALDUI DOS SANTOS 339036350000 2.200,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
PAULO JESUS RODRIGUES SOARES 339036350000 2.450,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
JHONATA ALMEIDA 339036060000 353,01 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
MARIA EDUARDA LIMA DOS SANTOS 339036350000 4.400,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
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Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3CFB.29F4.8389.C07A.20C4.
FELICIANO PEREIRA GOMES 339036350000 2.850,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
WILIAN SOARES BARBO 339036060000 1.411,77 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
KARINA MEDEIROS MENEZES 339036060000 14.565,51 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
MARTA REJANE BATISTA DOS SANTOS 339036060000 14.565,51 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
ANGELA ROSANI FALCAO DE CARVALHO 339036350000 9.900,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
DEISE PORCHE 339036350000 5.500,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MARCOS BATAGLIN BAU 339036350000 2.206,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
FABIO RAFAEL BASTIDE ROMEIRO 339036060000 12.708,00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
VAGNER ROSA DOS SANTOS 339036350000 4.340,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
CELSO DE FREITAS MELO 339036350000 4.000,17 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ANDREIA SOARES DE CASTILHOS 339036350000 5.647,06 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MIKELEN CONTESSA PEREIRA 339036350000 7.155,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
RANIERI DE CARVALHO UBERTI 339036350000 2.588,24 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
JOCELINO GINDRI 339036350000 4.500,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA 339036060000 27.790,00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
ANA PAULA PARISE MALAVOLTA 339036060000 7.155,00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
LUIZE DAL ROSSO DE AMARAL 339036350000 1.764,70 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
CLAUDIA RESTA DOS SANTOS 339036350000 7.764,72 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
PATRICIA LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA 339036350000 7.764,72 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
RAFAELA DORNELES BRANDOLFF 339036350000 7.764,72 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
RODRIGO LAMBERT TROMBINI 339036350000 7.764,72 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
IVAN BUENO LUIZ 339036350000 2.005,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ANTONIO CLEVES LAMBERTY 339036350000 9.058,84 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ROBERTO CORREA CIOCHETA 339036350000 7.764,72 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
FRANCIELE ALVARENGA TOLFO 339036350000 2.588,24 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ANA LUIZA ZAPPE DESORDI FLORES 339036350000 94,12 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ANTONIO CARLOS MAYER DOS SANTOS 339036350000 8.823,50 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MARCO AURELIO DE FREITAS RIBEIRO 339036350000 2.694,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MARIONIZE CORTEZ CORTES 339036350000 5.176,48 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MATHEUS BIANCHINI LAMBERTI 339036350000 730,34 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
PAULO ROGERIO GRIPA 339036350000 1.176,47 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
GILNEI SILVA DA SILVA 339036350000 2.371,15 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
MAURICIO FRASSON BENVEGNU 339036350000 12.182,29 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
 Página
249Processo 04520-0200/17-8
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VALERIO PUSSI VESSOZI 339036350000 1.000,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ROSENARA FERNANDES DA ROSA 339036350000 1.294,12 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
ANTONIA CATARINA HEMAN DOS SANTOS 339036350000 7.110,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
VILCIONE WEBER ERBICE 339036350000 2.200,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
JOAO EDGAR DA SILVA SOARES 339036060000 2.118,00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
JOAO EDGAR DA SILVA SOARES 339036350000 2.118,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
GENIR SCHUCK 339036350000 1.440,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
TAINA DE CARVALHO GUEDES 339036350000 1.695,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
JOSE CARLOS VILA NOVA RIBEIRO 339036350000 2.050,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
JOSE ANTONIO MEDEIROS CALDEIRA 339036350000 3.010,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
RHIAN DE PAULA REIS 339036350000 1.471,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
FRANCISCO ROBERTO MEDEIROS CALDEIRA 339036350000 1.471,00 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL
Status da Seleção:
Ano Empenho: 2017
Cod Rubrica: 288 de 12186
Ano Remessa: 2017
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Município: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Rubrica Cod Rubrica Liquidação
534.531,25
SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS, TECNICO E OPERACIONAL 339036350000 249.579,37
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 339036060000 153.096,04
SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 339036300000 131.855,84
Status da Seleção:
Ano Empenho: 2017
Cod Rubrica: 288 de 12186
Ano Remessa: 2017
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Município: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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250Processo 04520-0200/17-8
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3Peça 1763415 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito
Movimento 
Credito
Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito
21881010201000000000 INSS AUTONOMOS 0,00 23.482,47 71.748,35 55.717,99 0,00 7.452,11 
21881010202000000000 INSS PESSOA JURIDICA 0,00 6.349,42 70.159,28 66.138,37 0,00 2.328,51 
21881010203000000000 INSS 0,00 116.238,33 408.854,57 315.953,85 0,00 23.337,61 
21881010406000000000 IRRF 0,00 2.737,06 24.625,75 24.137,92 0,00 2.249,23 
21881010900000000000 OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 0,00 14.372,03 119.698,94 114.661,79 0,00 9.334,88 
21881011101000000000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER - EXECUTIVO/INDIRETAS 0,00 217.095,57 1.545.428,68 1.441.593,96 0,00 113.26 0,85
21881011102000000000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 0,00 98.006,36 1.105.366,47 1.107.203,04 0,00 99.842,93 
21881011103000000000 ASSEMUSA 0,00 750,55 10.288,51 10.390,14 0,00 852,18 
21881011104000000000 SERSAN 0,00 776,45 0,00 0,00 0,00 776,45 
21881011105000000000 IPERGS 0,00 127.768,40 1.707.392,03 1.722.849,89 0,00 143.226,2 6
21881011106000000000 SEGURO PREVESUL 0,00 517,97 6.126,62 6.105,73 0,00 497,08 
21881011107000000000 CONSIGNACAO BANRISUL 0,00 100.092,52 946.689,09 924.973,17 0,00 78.376,60 
21881011108000000000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0,00 101.269,88 1.283.631,21 1.295.421,74 0,00 113.060,4 1
21881011110000000000 AFPERGS 0,00 265,00 3.488,00 3.516,00 0,00 293,00 
21881011111000000000 CARTAO REFEISUL 0,00 6.095,40 81.827,76 81.340,40 0,00 5.608,04 
21881011113000000000 IPERGS- PREV RPPS/RS 0,00 0,00 13.070,39 15.245,92 0,00 2.175,53 
21881011114000000000 CONSIGNACAO BRADESCO 0,00 0,00 559,65 2.114,31 0,00 1.554,66 
21881019901000000000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS 0,00 585,00 100.158,23 100.683,96 0,00 1.110,73 
21881040104000000000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 0,00 4.193,29 0,00 178,35 0,00 4.371,64 
21881040105000000000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. MARTINS E ROOS LTDA 0,00 10.930,61 0,00 465,18 0,00 11.395,79 
21881040108000000000 CEF PROCON DOACAO MP FEDERAL 0,00 0,00 57.450,00 58.542,00 0,00 1.092,00 
21881040109000000000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. ATAIDE TEIXEIRA LOBELL - ME 0,00 0,00 0,00 15.563,04 0,00 15.563,04 
 637.759,53
Status da Seleção:
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: *2188*
Origem_Verificacao: BALVER
Identificador Unidade: NOT RPPS (exceto autarquia)
Ano Remessa: 2017
Bimestre: 6
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
TOTAL
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251Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1763687 DOCUMENTO PÚBLICO
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Recibo de Informações Nº 18/2017
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Lei da Transparência - LC nº 131/2009 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Site: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
População: 19382
Período da pesquisa: 01/09/2017 a 20/10/2017
Período da análise dos recursos: 17/11/2017 a 19/12/2017
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
5) Registro de despesas (Artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, artigo 2º, 
inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009 e artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 
7.185/2010)
 - Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S
 - Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a 
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S
 - Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S
 - Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S
 - Bem fornecido ou serviço prestado S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 5.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
6) Registro de receitas (Artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009, e artigo 
7º, inciso II, do Decreto nº 7.185/2010) 
 - Natureza da receita S
 - Previsão dos valores da receita S
 - Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 6.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
7) Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00) 
 - A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior N
 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S
 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 7.1) Justificativa pela negativa Q 7.1.pdf
 - Justificativa permanece a situação de "não consta no
sítio"
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 
101/2000)
 - Existência do PPA N
 - PPA - Lei Nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 )
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255Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1764406 DOCUMENTO PÚBLICO
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 - PPA - Existência do anexo PPA N
 - Existência da LDO N
 - LDO - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 )
 - LDO - Existência do anexo LDO N
 - Existência da LOA N
 - LOA - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 )
 - LOA - Existência do anexo LOA N
 23.1) Justificativa pela negativa Q23.1,23.2,23.3,23.4,23.5,23.6.pdf
 - Justificativa
não constam no sítio (seção específica). 
É necessário que estejam publicados em
seção específica não sendo necessária a
pesquisa em legislação.
Código de Autenticação
UWVK9-XTXH7-CFJG9
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2Peça 1764406 DOCUMENTO PÚBLICO
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Questão 23.1- Não divulga o PPA 2014-2017 
Questão 23.2 – Não divulga o anexo do PPA 2014-2017
Questão 23.3 – Não divulga a LDO de 2017 
Questão 23.4 – Não divulga o anexo da LDO de 2017 
Questão 23.5 – Não divulga a LOA de 2017 
Questão 23.6 – Não divulga o anexo da LOA de 2017 
Obs.: Não disponibiliza os instrumentos de planejamento da Administração Pública 
em seção especifica (PPA,LDO,LOA) 
 Página
260Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1764407 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
1
20
31
40
50
1016
1017
1018
1019
1020
1026
1029
1031
1059
1061
1071
1078
1095
1096
1099
1101
1132
1137
1143
1144
1148
1154
1155
1156
1162
1171
1172
1173
1175
1176
1185
1186
1193
1194
1195
1198
1199
1201
1205
1206
1207
R
E
C
U
R
SO
 95.810,64
 24.274,49
 0,00
 446.421,19
 0,00
 34,80
 0,00
 0,00
 0,00
 43.709,15
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 42.500,00
 4.869,89
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 651.730,28
 111.454,62
 37.413,45
 381.372,12
 512,42
 1.401,95
 0,00
 0,00
 0,00
 38.778,22
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 511,79
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,10
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 8.752,86
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 747.540,92
 135.729,11
 37.413,45
 827.793,31
 512,42
 1.436,75
 0,00
 0,00
 0,00
 82.487,37
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 511,79
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,10
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 8.752,86
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 42.500,00
 4.869,89
 0,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 106.870,46
 4.350,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 69.249,98
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 244.398,60
 245.850,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 106.870,46
 4.350,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 69.249,98
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 244.398,60
 245.850,00
 182.471,36
 3.671,48
 38.606,17
 24.679,20
 111.300,36
 174.692,77
 15.181,10
 30.137,65
 86.337,35
 82.487,37
 7.575,20
 2.909,04
 4.596,20
 14.380,08
 52.020,75
 92.814,31
 17.483,81
 23.428,09
 11.173,81
 2.118,09
 18,52
 7.841,52
 48.341,42
 51.546,91
 244,27
 0,01
 16.187,90
 18.092,98
 7.151,76
 122.580,51
 7.223,99
 10.625,37
 73.709,84
 11,15
 530,48
 13.221,38
 368.010,69
 22.294,73
 10.208,54
 2.617,19
 28.241,77
 42.500,00
 5.284,70
 184.770,81
 245.883,74
 271.128,55
Disponibilidade
-565.069,56
-132.057,63
 1.192,72
-803.114,11
 110.787,94
 173.256,02
 15.181,10
 30.137,65
 86.337,35
 0,00
 7.575,20
 2.909,04
 4.596,20
 14.380,08
 52.020,75
 92.814,31
 17.483,81
 22.916,30
 11.173,81
 2.118,09
 18,52
 7.841,52
 48.341,42
 51.546,91
 244,27
 0,01
 16.187,90
 18.092,98
 7.151,76
 15.709,95
 2.873,99
 10.625,37
 73.709,84
 11,15
 530,48
 13.221,38
 290.007,85
 22.294,73
 10.208,54
 2.617,19
 28.241,77
 0,00
 414,81
 184.770,81
 1.485,14
 25.278,55
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 87896882000101
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O Demonstrativo dos Restos a Pagar por recurso vinculado, apresentado pelo 
Poder Executivo (documentos de código de barras 61701112119895117), foi ajustado durante
a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
CNPJ: 87896882000101
 Página
262Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1764429 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0013798
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.11E0.FF00.B754.21AD.C51D.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi deduzida da disponibilidade financeira do Recurso 0001 - Livre (R$ 230.416,85 
– peça 848561, pág. 31), nos termos da Instrução Normativa/TCE nº 19/2016 (alterada 
pela Instrução Normativa TCE nº 6/2017), o valor de R$ 47.945,49, correspondente aos
Valores Restituíveis (valores de terceiros), inscritos no Passivo Circulante (peça 
1763687) cujo o valor é R$ 637.759,53, sendo que a Origem já deduziu R$ 589.814,04 
desde total (peça 848561, pág. 31). 
- Acrescido o valor de R$ 79.469,13 no Recurso 1020 decorrente do descumprimento de 
compromisso avençado com o Estado e/ou União, os quais não efetuaram o repasse do 
valor conveniado com o Poder Executivo Municipal, não tendo sido realizado, pela 
Origem, o registro necessário ao atendimento do que determina a Instrução 
Normativa/TCE nº 19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE nº 6/2017;
MARCELO HUSEK DE FREITAS
Observações finais:
SICM/SAG, em 19/02/2019
Auditor Público Externo.
1208
1210
1211
4011
4050
4090
4160
4170
4190
4292
4510
4520
4521
4530
4540
4580
4620
4710
4760
4770
4780
4901
4929
R
E
C
U
R
SO
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 0,00
 158,79
 9.061,34
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 18.905,00
 360,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 0,00
 158,79
 9.061,34
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 18.905,00
 360,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 245.850,00
 0,00
 300.340,82
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 184.600,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 245.850,00
 0,00
 300.340,82
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 184.600,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 246.177,64
 32.474,25
 354.758,12
 25.758,35
 90.076,14
 20.016,77
 4.004,29
 10.617,22
 18.963,43
 116,61
 263,75
 6.825,58
 240.877,42
 57.762,31
 0,40
 28.658,90
 18.966,18
 200.868,44
 101,38
 33.776,70
 2.002,79
 564.349,81
 6.348,28
Disponibilidade
 327,64
 32.315,46
 45.355,96
 25.758,35
 90.076,14
 20.016,77
 4.004,29
 10.617,22
 18.963,43
 116,61
 263,75
 6.825,58
 240.877,42
 57.762,31
 0,40
 28.658,90
 61,18
 15.908,44
 101,38
 33.776,70
 2.002,79
 564.349,81
 6.348,28
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 87896882000101
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
CNPJ: 87896882000101
TOTAIS: 1.918.033,10 1.401.509,86 4.500.097,68
TOTAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: 1.500.241,30
 Página
263Processo 04520-0200/17-8
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 peça
2Peça 1764429 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0013798
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.11E0.FF00.B754.21AD.C51D.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
 12.442.457,43
TÍTULO DA CONTA (2016) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 31702011935720680), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME 
PROPRIO
REC APLIC FIN FMAS PBV III
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS 
REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - 
PARCELAMENTOS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
ASPS
Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O 
REGIME PROPRIO
 RECEITAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL
PENSOES - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS
CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A SAUDE DO 
SERVIDOR
LICENCA PREMIO INDENIZADA
AJUDA DE CUSTO
FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA 
SUP.
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
ASPS
91000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13250199030000000000
13281000000000000000
19221002000000000000
91112043101030000000
91210290700000000000
100000000000000
310000000000000
319001010000
319001060000
319003010000
319003030000
319008990400
319011480000
319016990100
319094010300
319113990100
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
91112043101030000000
-3.161.404,60
 216.319,46
 93.241,19
 63.403,99
 651.936,23
 35,39
 1.679.360,99
 1.290,20
-0,02
-3,35
 28.617.410,40
 17.288.106,16
 1.635.458,51
 267.611,62
 265.671,39
 42.581,22
 214.110,99
 382.774,98
 122.877,96
 246.415,42
 1.295.182,02
 216.319,46
 93.241,19
 63.403,99
-0,02
*
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Deduções
CNPJ: 87896882000101
 0,00
 12.815.422,05
-372.964,62
 Página
264Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1764431 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P001379A
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B680.ABFA.88CF.9A1D.A648.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
 10.309.503,72
TÍTULO DA CONTA (2017) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES 
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME 
PROPRIO
REC APLIC FIN FMAS PBV III
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS 
REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - 
PARCELAMENTOS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
ASPS
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 3o BIMESTRE
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
PENSOES - PESSOAL CIVIL
CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A SAUDE DO 
SERVIDOR
LICENCA PREMIO INDENIZADA
AJUDA DE CUSTO
FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA 
SUP.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 1o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 2o BIMESTRE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
ASPS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13250199030000000000
13281000000000000000
19221002000000000000
91112043101030000000
853240203000000
319001010000
319003010000
319008990400
319011480000
319016990100
319094010300
319113990100
310000000000000
853240201000000
853240202000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
91112043101030000000
310000000000000
-3.411.643,71
 28.386.309,65
 202.594,72
 87.542,42
 59.164,15
 780.508,21
 17,04
 1.608.317,83
 6.875,30
-0,01
 3.905,15
 1.914.772,34
 264.252,84
 208.194,21
 401.447,65
 139.788,65
 62.308,32
 839.270,62
 14.440.134,25
 3.171,57
 3.313,86
 202.594,72
 87.542,42
 59.164,15
-0,01
 38.314,80
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Deduções
Restos a Pagar Não Processados
CNPJ: 87896882000101
 0,00
 10.620.490,20
-349.301,28
 38.314,80
 Página
265Processo 04520-0200/17-8
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 peça
2Peça 1764431 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
- Foi acrescido à despesa com pessoal o valor de R$ 291.080,97 referente a INSS 
estornado no período.
ANA REINET RIBEIRO AITA
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 22.751.961,15
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 44.980.068,00
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 50,58
SICM/SAG, em 17/08/2017
Auditor Público Externo.
 Página
266Processo 04520-0200/17-8
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3Peça 1764431 DOCUMENTO PÚBLICO
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 Pág. 1 de 3
Recibo de Informações Nº 18/2017
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Aplicação da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Site: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
População: 19382
Período da pesquisa: 01/09/2017 a 20/10/2017
Período da análise dos recursos: 17/11/2017 a 19/12/2017
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
1) Pedido de informações por meio da internet (Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 
12.527/2011) S
 1.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
2) Relatório de pedidos de informação (Artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011) S
 2.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
3) Informações organizacionais (Artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011)
 - Registro de Competências S
 - Estrutura Organizacional S
 - Endereço de Unidades S
 - Telefone da Unidade S
 - Horário de Atendimento S
 3.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 
12.527/2011)
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I ) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 4.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
8) Informações sobre licitações e seus editais e resultados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da 
Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 8.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa Não tem link LICITACON.
9) Informações sobre contratos celebrados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
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252Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1764367 DOCUMENTO PÚBLICO
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 9.1) Justificativa pela negativa Q 9Pesquisa.pdf
 - Justificativa
PERMANECE NEGATIVA:Não tem 
dados para realizar pesquisa.Não tem 
link LICITACON.
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 
7º, inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 10.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
11) Administração do patrimônio público - Imóveis (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 11.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
12) Administração do patrimônio público - Veículos (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 12.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
13) Recursos Humanos (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) 
 - Relação dos servidores S
 - Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S
 - Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 13.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
14) Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) 
 - Nome do beneficiário S
 - Cargo do beneficiário S
 - Número de diárias usufruídas por afastamento S
 - Período de afastamento S
 - Motivo do afastamento S
 - Local de destino S
 - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do 
Estado e fora do país, conforme legislação local S
 - Existência de informações atualizadas S
 - Existência de histórica das informações (art. 8º) S
 14.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa O portal atende todos os itens.
15) Publicação de respostas a perguntas mais frequentes (Artigo 8º, § 1º, inciso VI, da 
Lei nº 12.527/2011) S
 15.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
16) Ferramenta de pesquisa (Artigo 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S
 16.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
17) Canal de Comunicação com o Cidadão ("fale conosco" - Ouvidoria) (Artigo 8º, § 3º, 
inciso VII, da Lei nº 12.527/2011) S
 17.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
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253Processo 04520-0200/17-8
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2Peça 1764367 DOCUMENTO PÚBLICO
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18) Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais (Artigo 
8º, § 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011) 4,50
 18.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
19) Instrumento Normativo local que regulamente a LAI (Artigo 45 da Lei nº 
12.527/2011) S
 19.1) Justificativa pela negativa
 - Justificativa
20) Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo (Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Disponibilização de três serviços e atividades N
 Disponibilização superior a 6 serviços e atividades N
 20.1) Justificativa pela negativa Questão 20.pdf
 - Justificativa
Link disponibilizado para serviços e 
atividades de interesse coletivo está em 
branco.
Código de Autenticação
UWVK9-XTXH7-CFJG9
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3Peça 1764367 DOCUMENTO PÚBLICO
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1Peça 1764408 DOCUMENTO PÚBLICO
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1Peça 1764409 DOCUMENTO PÚBLICO
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Questão 7.1 – Não divulga o relatório da prestação de contas/relatório 
circunstanciado/avaliação das metas fiscais (2016) 
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261Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1764410 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
TÍTULO DA CONTA (2017) CÓDIGO DA CONTA VALOR
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61702112119895117), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME 
PROPRIO
REC APLIC FIN FMAS PBV III
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
TRANSF. REC. REFORMA CRAS CV 817247/15
TRANSF. REC. AQ. PAT. AGR. CV 823795/15
TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 819524/15
TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 829623/16
TRANSF. REC. PAV. ASF. CT 829449/16
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS 
REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - 
PARCELAMENTOS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
PROPRIO
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
ASPS
 RECEITAS CORRENTES 
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 6o BIMESTRE
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL
PENSOES - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS
CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A SAUDE DO 
SERVIDOR
LICENCA PREMIO INDENIZADA
AJUDA DE CUSTO
INDENIZACAO PARA DEMISSAO DE SERVIDORES/ EMPREGADOS
FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA 
SUP.
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 1o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 2o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 3o BIMESTRE
91000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13250199030000000000
13281000000000000000
17619900580000000000
17619900590000000000
17619900610000000000
17619900620000000000
17619900630000000000
19221002000000000000
91112043101010000000
91112043101030000000
100000000000000
853240206000000
319001010000
319001060000
319003010000
319003030000
319008990400
319011480000
319016990100
319094010100
319094010300
319113990100
310000000000000
310000000000000
853240201000000
853240202000000
853240203000000
-6.560.270,02
 447.897,51
 193.276,43
 131.063,22
 1.580.830,94
 27,86
 2.942.350,24
 175.000,00
 180.000,00
 122.925,00
 122.925,00
 122.925,00
 6.875,30
-0,03
-0,03
 56.433.449,88
 4.014,93
 3.996.829,28
 338.187,33
 519.947,56
 40.319,85
 414.181,56
 586.220,83
 308.530,35
 8.795,56
 127.163,14
 1.831.923,30
 724.554,77
 31.952.642,84
 3.171,57
 3.313,86
 3.905,15
*
*
*
*
*
*
*
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
CNPJ: 87896882000101
 0,00
 Página
267Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1764417 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 22.304.338,29
TÍTULO DA CONTA (2017) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
- Adicionado à Despesa com Pessoal, o montante de R$ 534.531,25, conforme 
informações da Auditoria, Processo 2338-0200/16-2, item 1.1 - Contratação de Pessoal
sem Fundamentação Legal com Pagamento Realizado por meio de RPA (peça 1763415).
-Retirado da RCL os valores classificados indevidamente pela Origem, no montante de 
R$ 723.775,00, como Receitas Correntes, quando deveriam ter sido registrados como 
Receitas de Capital (peça 1755048).
- Nos termos do Parecer Coletivo n° 03/2002, foi deduzido da Despesa Total com 
Pessoal o montante de R$ 724.554,77, a partir das informações apresentadas pela 
Origem (PEÇA 903532), relativo à Revisão Anual Salarial de que trata o inciso X do 
art. 37 da CF.
MARCELO HUSEK DE FREITAS
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 22.304.338,29
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 4o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO -
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 5o BIMESTRE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
PROPRIO
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
ASPS
853240204000000
853240205000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
91112043101010000000
91112043101030000000
 3.137,15
 3.043,42
 447.897,51
 193.276,43
 131.063,22
-0,03
-0,03
Despesas com Pessoal
Deduções
CNPJ: 87896882000101
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.847.083,42
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 50,87
SICM/SAG, em 19/02/2019
Auditor Público Externo.
 23.076.575,39
-772.237,10
 Página
268Processo 04520-0200/17-8
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2Peça 1764417 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P001378C
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.728E.FE57.A5B0.0C17.FC94.
Cod Conta Verificação Conta Verificação
Indicador 
Superavit 
Financeiro
Saldo Final 
Debito 2016
Saldo Inicial 
Debito 2017
Diferença 
Debito
Saldo Final 
Credito 2016
Saldo Inicial 
Credito 2017
Diferença 
Crédito
11311010500000000000 VIAGENS - ADIANTAMENTO F 178,54 0,00 -178,54 0,00 0,00 0,00
11311010500000000000 VIAGENS - ADIANTAMENTO P 0,00 178,54 178,54 0,00 0,00 0,00
11311020000000000000 SUPRIMENTO DE FUNDOS F 4.077,62 0,00 -4.077,62 0,00 0,00 0,00
11311020000000000000 SUPRIMENTO DE FUNDOS P 16.808,36 20.885,98 4.077,62 0,00 0,00 0,00
11311990000000000000 ADIANTAMENTOS DIVERSOS CONCEDIDOS F 422,00 0,00 -422,00 0,00 0,00 0,00
11311990000000000000 ADIANTAMENTOS DIVERSOS CONCEDIDOS P 16.068,90 16.490,90 422,00 0,00 0,00 0,00
21142040200000000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS) DO 
EXERCICIO ANTERIOR F 627.534,82 0,00 -627.534,82 0,00 0,00 0,00
21142040200000000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS) DO 
EXERCICIO ANTERIOR P 0,00 0,00 0,00 627.534,82 0,00 -627.534,82
21311039901000000000 CONTAS A PAGAR HOSP. CARIDADE DE SANTIAGO P 0,00 0,00 0,00 109.951,06 0,00 -109.951,06
23711010000000000000 SUPERAVITS OU DEFICITS DO EXERCICIO P 700.125,67 590.174,61 -109.951,06 0,00 0,00 0,00
21504010000000000000 OBRIG. DE REPART. A OUTROS ENTES F 0,00 0,00 0,00 0,00 93.991,07 93.991,07
21504010000000000000 OBRIG. DE REPART. A OUTROS ENTES P 0,00 0,00 0,00 93.991,07 0,00 -93.991,07
22141010100000000000 INSS - DEBITO PARCELADO F 82.083,20 0,00 -82.083,20 0,00 0,00 0,00
22141010100000000000 INSS - DEBITO PARCELADO P 0,00 0,00 0,00 420.676,73 0,00 -420.676,73
22141010100000000000 INSS - DEBITO PARCELADO EM 2014 (GLOSA COMPENSACOES) P 0,00 0,00 0,00 0,00 338.593,53 338.593,53
22251040100000000000 ENCARGOS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS DO 
EXERCICIO F 0,00 0,00 0,00 0,00 12.345,36 12.345,36
22251040100000000000 ENCARGOS DE CONTRATOS - FINANCIAMENTOS INTERNOS DO 
EXERCICIO P 0,00 12.345,36 12.345,36 0,00 0,00 0,00
22251040100000000000 ENCARGOS FIN. OP. CRED. BADESUL F 0,00 0,00 0,00 12.345,36 0,00 -12.345,36
22251040100000000000 ENCARGOS FIN. OP. CRED. BADESUL P 12.345,36 0,00 -12.345,36 0,00 0,00 0,00
Status da Seleção:
Tipo Nível Conta Verificação: A
Origem_Verificacao: BALVER
Identificador Unidade: NOT RPPS (exceto autarquia)
Ano Remessa: 2017
Bimestre: 6
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Município: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
 Página
269Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1764461 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00137B8
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3A4.50FD.230A.FA20.C5F6.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61701112119895117), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
31
20
31
20
1
2
91112010104000000000
91112020001000000000
91112020002000000000
91112020003000000000
91112043101010000000
91112043101030000000
91113050101000000000
91113050102000000000
91113050103000000000
91721010204000000000
91722010102000000000
91722010104000000000
91722010201000000000
91722010204000000000
91722010401000000000
91722010402000000000
91722010404000000000
91911380001000000000
91911380002000000000
91911380003000000000
91913110001000000000
91913110002000000000
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
Educação Infantil
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 
Deducao - ITR - PROPRIO
Deducao - IPTU - PROPRIO
Deducao - IPTU - MDE
Deducao - IPTU - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO￾EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO￾EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - ISS - PROPRIO
Deducao - ISS - MDE
Deducao - ISS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO 
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - 
PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - 
PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - 
ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO IPTU - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO IPTU - MDE
 1.404.318,26
 4.512.389,52
 129.372,62
 3.376.962,44
 72.680,19
 1.418.018,67
 44.436,31
-0,11
-202.069,44
-87.126,11
-59.230,50
-0,03
-0,03
-232,39
-121,82
-58,13
-0,06
-0,01
-0,19
-40,96
-10,52
-0,01
-0,01
-0,09
-34,30
-14,90
-10,02
-57.440,22
-24.763,83
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
 Página
274Processo 04520-0200/17-8
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 peça
1Peça 1764494 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
91913110003000000000
91913130001000000000
91913130002000000000
91913130003000000000
91931110001000000000
91931110002000000000
91931110003000000000
11120101010000000000
11120101020000000000
11120101030000000000
11120101040000000000
11120200010000000000
11120200020000000000
11120200030000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
11120431060100000000
11120431060200000000
11120431060300000000
11120800010000000000
11120800020000000000
11120800030000000000
11130501010000000000
11130501020000000000
11130501030000000000
17210102010000000000
17210102020000000000
17210102040000000000
17210102060000000000
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO ISS - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO ISS - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO ISS - ASPS
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
PROPRIO
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
MDE
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
ASPS
ITR - MDE
ITR - FUNDEB
ITR - ASPS
ITR - PROPRIO
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU - ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI - ASPS
ISS - PROPRIO
ISS - MDE
ISS - ASPS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB
-16.837,57
-255,20
-109,99
-74,81
-141,97
-61,20
-41,61
 49.419,70
 197.678,68
 148.259,19
 593.036,72
 785.295,06
 338.534,34
 230.185,91
 447.897,51
 193.276,43
 131.063,22
 14.714,93
 6.340,51
 4.306,37
 429.477,54
 181.457,22
 115.001,16
 543.660,96
 233.815,86
 158.315,50
 8.302.792,77
 691.899,42
 2.075.698,53
 2.767.598,27
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
275Processo 04520-0200/17-8
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2Peça 1764494 DOCUMENTO PÚBLICO
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
17210103010000000000
17210103020000000000
17210104010000000000
17210104020000000000
17210104030000000000
17213600010000000000
17213600020000000000
17213600040000000000
17213600050000000000
17220101010000000000
17220101020000000000
17220101040000000000
17220101050000000000
17220102010000000000
17220102020000000000
17220102030000000000
17220102040000000000
17220104010000000000
17220104020000000000
17220104040000000000
17220104050000000000
19113800010000000000
19113800020000000000
19113800030000000000
19114000010000000000
19114000020000000000
19114000030000000000
19131100010000000000
19131100020000000000
19131100030000000000
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE 
DEZEMBRO - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE 
DEZEMBRO - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO 
- PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO 
- MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO 
- ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - 
PROPRIO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - 
FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
- PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
- MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
 461.384,73
 153.794,91
 380.821,09
 158.675,46
 95.205,27
 55.601,76
 4.633,44
 13.900,44
 18.533,88
 9.010.735,44
 740.392,16
 2.221.176,57
 2.835.538,61
 699.423,53
 58.397,46
 174.732,06
 233.140,31
 135.651,11
 11.304,28
 33.912,81
 45.217,09
 3.814,98
 1.658,59
 1.121,75
 4.620,03
 1.498,60
 1.018,90
 92.319,10
 39.811,75
 27.063,93
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
276Processo 04520-0200/17-8
 Página da
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3Peça 1764494 DOCUMENTO PÚBLICO
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
28/02/2018
MARCELO HUSEK DE FREITAS
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 22,18 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 8.033.268,05
19131300010000000000
19131300020000000000
19131300030000000000
19311100010000000000
19311100020000000000
19311100030000000000
19311300010000000000
19311300020000000000
19311300030000000000
91112010102000000000
91112010103000000000
- ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS 
- PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS 
- MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS 
- ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS
Deducao - ITR - FUNDEB
Deducao - ITR - ASPS
 1.004,70
 433,48
 294,76
 174.130,50
 75.063,78
 51.040,40
 3.520,73
 1.517,80
 1.031,98
-488,77
-0,05
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 36.213.699,12
Contas da Receitas
 Página
277Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
4Peça 1764494 DOCUMENTO PÚBLICO
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61701112119895117), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
2
91112010104000000000
91112020001000000000
91112020002000000000
91112020003000000000
91112043101010000000
91112043101030000000
91113050101000000000
91113050102000000000
91113050103000000000
91721010204000000000
91722010102000000000
91722010104000000000
91722010201000000000
91722010204000000000
91722010401000000000
91722010402000000000
91722010404000000000
91911380001000000000
91911380002000000000
91911380003000000000
91913110001000000000
91913110002000000000
91913110003000000000
91913130001000000000
Atenção Básica (modalidade de aplicação 71)
Atenção Básica
Saneamento Básico Rural
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
Deducao - ITR - PROPRIO
Deducao - IPTU - PROPRIO
Deducao - IPTU - MDE
Deducao - IPTU - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO￾EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO￾EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - ISS - PROPRIO
Deducao - ISS - MDE
Deducao - ISS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO 
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - MDE
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - 
PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - 
PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO IPTU - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO ISS - PROPRIO
-34.825,70
 7.375.796,73
 9.651,20
 1.565,77
-0,11
-202.069,44
-87.126,11
-59.230,50
-0,03
-0,03
-232,39
-121,82
-58,13
-0,06
-0,01
-0,19
-40,96
-10,52
-0,01
-0,01
-0,09
-34,30
-14,90
-10,02
-57.440,22
-24.763,83
-16.837,57
-255,20
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
 Página
270Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1764483 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00137CE
Assinado digitalmente por: MARCELO HUSEK DE FREITAS em 21/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0BA6.ABFF.9AC8.25B4.AE73.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
91913130002000000000
91913130003000000000
91931110001000000000
91931110002000000000
91931110003000000000
11120101010000000000
11120101020000000000
11120101030000000000
11120101040000000000
11120200010000000000
11120200020000000000
11120200030000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
11120431060100000000
11120431060200000000
11120431060300000000
11120800010000000000
11120800020000000000
11120800030000000000
11130501010000000000
11130501020000000000
11130501030000000000
17210102010000000000
17210102020000000000
17210102040000000000
17210102060000000000
17210103010000000000
17210103020000000000
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO ISS - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA 
ATIVA DO ISS - ASPS
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
PROPRIO
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
ASPS
ITR - MDE
ITR - FUNDEB
ITR - ASPS
ITR - PROPRIO
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU - ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - 
PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI - ASPS
ISS - PROPRIO
ISS - MDE
ISS - ASPS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE 
DEZEMBRO - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE 
-109,99
-74,81
-141,97
-61,20
-41,61
 49.419,70
 197.678,68
 148.259,19
 593.036,72
 785.295,06
 338.534,34
 230.185,91
 447.897,51
 193.276,43
 131.063,22
 14.714,93
 6.340,51
 4.306,37
 429.477,54
 181.457,22
 115.001,16
 543.660,96
 233.815,86
 158.315,50
 8.302.792,77
 691.899,42
 2.075.698,53
 2.767.598,27
 461.384,73
 153.794,91
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
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271Processo 04520-0200/17-8
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2Peça 1764483 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
17210104010000000000
17210104020000000000
17210104030000000000
17213600010000000000
17213600020000000000
17213600040000000000
17213600050000000000
17220101010000000000
17220101020000000000
17220101040000000000
17220101050000000000
17220102010000000000
17220102020000000000
17220102030000000000
17220102040000000000
17220104010000000000
17220104020000000000
17220104040000000000
17220104050000000000
19113800010000000000
19113800020000000000
19113800030000000000
19114000010000000000
19114000020000000000
19114000030000000000
19131100010000000000
19131100020000000000
19131100030000000000
19131300010000000000
19131300020000000000
DEZEMBRO - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - 
PROPRIO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - 
FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 
- PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 
- MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 
- ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
 380.821,09
 158.675,46
 95.205,27
 55.601,76
 4.633,44
 13.900,44
 18.533,88
 9.010.735,44
 740.392,16
 2.221.176,57
 2.835.538,61
 699.423,53
 58.397,46
 174.732,06
 233.140,31
 135.651,11
 11.304,28
 33.912,81
 45.217,09
 3.814,98
 1.658,59
 1.121,75
 4.620,03
 1.498,60
 1.018,90
 92.319,10
 39.811,75
 27.063,93
 1.004,70
 433,48
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
272Processo 04520-0200/17-8
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
28/02/2018
MARCELO HUSEK DE FREITAS
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 20,29
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 7.349.056,46
19131300030000000000
19311100010000000000
19311100020000000000
19311100030000000000
19311300010000000000
19311300020000000000
19311300030000000000
91112010102000000000
91112010103000000000
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS
Deducao - ITR - FUNDEB
Deducao - ITR - ASPS
 294,76
 174.130,50
 75.063,78
 51.040,40
 3.520,73
 1.517,80
 1.031,98
-488,77
-0,05
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 36.213.699,12
Contas da Receitas
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w SAO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LI TERATURA RI O-GRANDENSE > QUERENCI A DO BUGI O
São Fr a n cisco d e A ssis - RS, 21 d e f e v e r e ir o d e 2 0 1 9
Senhor Auditor
Co n f o r m e s o lic it a d o p o r t e le f o n e , v e n h o a t r a v é s d e st e in f o r m a r o s v a lo r e s g a st o s d o 
FU N D EB, r e f e r e n t e a o s 60% d e st in a d o a o p a g a m e n t o d o s p r o f issio n a is d o m a g ist é r io n o 
e x e r c íc io d e 2 0 1 7 , c o m o d e m o n st r a d o n o q u a d r o a b a ix o .
Receita / Despesa Valor R$ % Aplicação
D e sp e sa Liq u id a d a r e f e r e n t e a o s 60% e m 2 0 1 7 4 .5 1 2 . 3 8 9 ,5 2
Re ce it a A r r e c a d a FU N D EB e m 2 0 1 7 7 .5 1 5 . 2 2 6 ,2 2 59,69 %
(+ ) Re ce it a s d e A p lic a ç õ e s Fin a n ce ir a s 4 3 . 8 0 1 , 6 6
(=) TOTAL ARRECADADO 7.559.027,88
Se n d o o q u e t in h a p ar a o m o m e n t o , r e it e r o v o t o s d e e st im a e c o n sid e r a ç ã o .
A t e n c io sa m e n t e
Lu iz V a n d e r le i Fr e sc
Co n t a d o r CRC RS 6 9 Z 1 9
lim o Sr.
M a r c e lo Fr e it a s 
A u d it o r Pú b lic o Ex t e r n o 
TCE RS
PREFEI TURA MUNI CI PAL DE SAO FRANCI SCO DE ASSI S - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01 
RUA JOÃO MOREI RA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCI SCO DE ASSI S
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278Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1765240 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 04520-02.00/17-8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
RELATÓRIO CONSOLIDADO SOBRE CONTAS DE GOVERNO 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROCESSO Nº: 04520-02.00/17-8 
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS 
CNPJ: 87.896.882/0001-01
EXERCÍCIO: 2017 
 Página
279Processo 04520-0200/17-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 04520-02.00/17-8
SUMÁRIO 
1. INTRODUÇÃO
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL 
 2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL 
3. IDENTIFICAÇÃO 
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL 
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS 
 5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF 
 5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE 
 5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – MCI 
 5.4 DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
 5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – BLM 
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LC FEDERAL Nº 12.527/2011 
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 
 7.1 DO PLANO PLURIANUAL – PPA 
 7.2 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 
 7.3 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 
8. DA GESTÃO FISCAL 
 8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL 
 8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF 
 8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
 8.1.3 Das Audiências Públicas 
 8.1.4 Da Lei da Transparência 
 8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação 
 8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
 8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida – RCL
 8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal 
 8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida 
 8.2.4 Das Operações de Crédito 
 8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro 
9. DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 
 9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE 
 9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS 
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
 10.1 DOS DOCUMENTOS 
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 
12. CONCLUSÃO
13. INTIMAÇÕES 
 Página
280Processo 04520-0200/17-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 04520-02.00/17-8
1. INTRODUÇÃO 
A apreciação das Contas Anuais de Governo, prestadas pelos Chefes dos 
Poderes Executivos dos entes federativos, constitui uma das funções precípuas dos 
Tribunais de Contas do Brasil. Ocorre mediante a emissão de Parecer Prévio e tem 
caráter consultivo e opinativo, constituindo subsídio indispensável para o julgamento
político exercido pelos respectivos Poderes Legislativos. 
Nesse sentido, a Resolução TCE/RS nº 1028/2015 determina, em seu art. 9ª, 
inciso IV, que compete às Câmaras desta Corte de Contas a emissão de Parecer 
Prévio sobre as Contas de Governo que os Prefeitos, anualmente, devem submeter 
ao Poder Legislativo Municipal. 
Este Relatório Consolidado sobre as Contas de Governo tem como principal
finalidade auxiliar na elaboração do referido parecer, pois, de acordo com o art. 71 
da Resolução TCE/RS nº 1028/2015, serão consideradas para a elaboração do 
mesmo, as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de 
Saúde, assim como os demais documentos indicados em resoluções próprias. 
As análises apresentadas neste documento foram efetuadas a partir do 
conjunto de dados e informações encaminhados bimestralmente a este Tribunal de 
Contas pelos jurisdicionados da esfera municipal e colocados à disposição dos 
técnicos para consultas e pesquisas através do Sistema de Informações para 
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC. Esse sistema compreende dois 
programas, a saber: o Programa Autenticador de Dados – PAD e a Manifestação 
Conclusiva do Controle Interno – MCI, que são disponibilizados pelo TCE/RS e, de 
forma automática e eletrônica, geram os seguintes relatórios: 
 Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE: contém 
informações e dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF 
e aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO. 
Integra o Processo de Contas de Governo do Poder Executivo; 
 Relatório de Gestão Fiscal – RGF: apresenta o montante da Receita 
Corrente Líquida, a apuração dos percentuais de Despesa com 
Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e 
Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito, além dos 
Restos a Pagar inscritos com suficiência ou insuficiência financeira. 
Todos estes itens são detalhados no Relatório de Validação e 
Encaminhamento – RVE; 
 Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP: 
Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial e Demonstração das 
Variações Patrimoniais; 
 Manifestação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI 
acerca do cumprimento da LRF: deve obrigatoriamente 
acompanhar o RGF, nos termos da Instrução Normativa TCE nº 
 Página
281Processo 04520-0200/17-8
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 04520-02.00/17-8
01/2016. Composta por dados cadastrais do sistema de controle 
interno do fiscalizado e por questionamentos objetivos, sendo 
utilizado como subsídio à análise. 
Através desses relatórios, considerando os documentos de códigos de barra 
nºs 61701112119895117 e 51704111971288097, tendo por base o disposto nas 
Resoluções TCE/RS nº 766/2007 e nº 1052/2015 e nas Instruções Normativas 
TCE/RS nº 01/2016 e nº 19/2016, alterada pela IN TCE/RS nº 06/2017, e 
considerando ainda os ajustes que se fizeram necessários segundo entendimento 
desta Corte, foi efetuada a análise das Contas de Governo referente ao exercício de 
2017. 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução 
Normativa TCE/RS nº 05/2012, registra-se que não existem processos de Tomadas 
de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento, de 
responsabilidade do Gestor no exercício sob exame, tratando de matéria relativa às 
Contas de Governo. 
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282Processo 04520-0200/17-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 04520-02.00/17-8
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL 
O Município de São Francisco de Assis está situado na Zona Missioneira, na 
Mesorregião Sudoeste Rio-grandense, no Rio Grande do Sul, fazendo parte da 
Microrregião da Campanha Ocidental. Foi desmembrado dos municípios de São 
Vicente e Itaqui, através da Lei nº 1.427 de 04 de janeiro de 1884. Sua economia 
local é baseada na atividade de agropecuária. Para maiores informações sobre a 
cidade, recomenda-se o acesso ao site: http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br . 
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 
(https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/sao-francisco-de-assis/panorama), no último 
censo de 2010 o município possuía 19.254 habitantes. Ainda com base nos dados 
do IBGE, o Município de São Francisco de Assis apresenta Índice de 
Desenvolvimento Humano de 0,675, em 2010, o que o situa na faixa de 
Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699), ocupando a 400º 
posição no ranking estadual. 
Em 2015, o município apresentava PIB per capita de R$ 19.062,59. Na comparação 
com os demais municípios do estado, sua posição era 404 de 497. Já na 
comparação com cidades de todo Brasil sua colocação era 2.025 de 5.570. Em 
2015, tinha 78% do seu orçamento proveniente de fontes externas. Em comparação 
às outras cidades do estado, estava na posição 301 de 497 e, quando comparado a 
cidades de todo o Brasil, ficava em 3.979 de 5.570. 
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL 
O IEGM/TCERS é um índice que busca avaliar a efetividade das políticas 
públicas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e é composto de 07 
indicadores setoriais: Educação; Saúde; Planejamento; Meio Ambiente; Defesa Civil; 
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Gestão de TI e Gestão Fiscal. Estes indicadores são consolidados em um único 
índice: IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal). 
1 - Educação: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal 
nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, com foco em aspectos 
relacionados à infraestrutura escolar. Reúne informações sobre: 
avaliação escolar; planejamento de vagas; atuação do Conselho 
Municipal de Educação; problemas de infraestrutura; merenda escolar, 
situação e qualificação de professores; quantitativo de vagas; material; 
uniformes escolares; 
2 - Saúde: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal por 
meio de uma série de quesitos específicos. Possui ênfase em processos 
realizados pelas Prefeituras Municipais relacionados à atenção básica; 
cobertura e ação do Programa Saúde da Família; atuação do Conselho 
Municipal da Saúde; assiduidade dos médicos; atendimento à população 
para tratamento de doenças, como a tuberculose, e prevenção de 
doenças, como a dengue; controle de estoque de insumos; cobertura 
das campanhas de vacinação e de orientação à população; 
3 - Planejamento: Verifica a consistência entre o que foi planejado e o 
efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados 
pelo confronto destas duas variáveis. Possível identificar a existência de 
coerência entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados, 
bem como entre os resultados alcançados pelas ações e seus reflexos 
nos indicadores dos programas. Os dados do i-Planejamento não foram 
cobrados dos municípios na aplicação do IEGM em 2016, por 
necessidade de terem mais tempo para se estruturarem nesse tema; 
4 - Gestão Fiscal: Mede o resultado da gestão fiscal por meio da 
análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação 
à aplicação de recursos vinculados, da transparência da administração 
municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
5 - Meio Ambiente: Mede o resultado das ações relacionadas ao meio 
ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. 
Este índice contém informações sobre: resíduos sólidos; saneamento 
básico; educação, estrutura e conselho ambiental; 
6 - Cidade: Mede o grau de envolvimento do planejamento municipal na 
proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e 
desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, 
identificação de riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura 
da Defesa Civil; 
7 - Gestão de TI: Mede o conhecimento e o uso dos recursos de 
Tecnologia da Informação em favor da sociedade. Este índice reúne 
informações sobre planejamento, políticas de uso de informática, 
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segurança da informação, capacitação do quadro de pessoal e 
transparência. 
Os maiores beneficiados com a apuração deste indicador são: (a) a 
sociedade, que obtém mais informações para acompanhar as gestões; (b) as 
Administrações municipais, que podem usar os dados para seu planejamento e ter 
contato com outras cidades para compartilhar boas práticas e (c) os demais órgãos 
públicos, que podem usar os dados para dar suporte a suas atividades. 
O IEGM/TCERS possui 5 (cinco) faixas de resultado: 
 Altamente Efetiva: IEGM maior ou igual a 90%; 
 Muito Efetiva: IEGM entre 75% e 89,9%; 
 Efetiva: IEGM entre 60% e 74,9%; 
 Em fase de Adequação: IEGM entre 50% e 59,9%; 
 Baixo nível de adequação: IEGM menor ou igual a 49,9%. 
Os dados utilizados para o cálculo dos resultados foram extraídos das 
prestações de contas periódicas que os municípios enviam para o Tribunal de 
Contas e foram obtidos por meio de pesquisa preenchida diretamente pelos entes 
jurisdicionados da área municipal, no ano de 2016. 
O Município de São Francisco de Assis apresentou o seguinte resultado: 
Critério Nota 
IEGM Baixo nível de adequação 
i-Educ Baixo nível de adequação 
i-Saude Efetiva 
i-Planejamento Baixo nível de adequação 
i-Fiscal Efetiva 
i-Amb Baixo nível de adequação 
i-Cidade Baixo nível de adequação 
i-Gov TI Muito Efetiva 
Importante destacar que o indicador setorial “I-Planejamento” não foi cobrado 
dos municípios nesta aplicação do IEGM em 2016, devido à complexidade das 
questões e a necessidade de os jurisdicionados estruturarem suas informações
nesse tema. 
As informações referentes ao IEGM podem ser acessadas no sítio do Tribunal 
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (www.tce.rs.gov.br), no link “Fiscalize 
Cidadão”.
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3. IDENTIFICAÇÃO 
Abaixo constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder 
Executivo, ora analisadas: 
Gestores Municipais e Substitutos 
Cargo Nome Período de Responsabilidade 
Prefeito 
Municipal 
Rubemar Paulinho Salbego 01-01-17 a 31-12-17
Abaixo informamos os profissionais técnicos responsáveis pela elaboração 
das informações do Poder Executivo ora analisadas por esta Corte de Contas: 
Responsáveis Técnicos 
Cargo Nome Período 
Contador Luiz Vanderlei Frescura 01-01-17 a 31-12-17
Controle 
Interno Arisa Ramos Teixeira 01-01-17 a 31-12-17
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4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL 
Compõem a estrutura da Administração Pública Municipal: 
PODER EXECUTIVO 
ADM. DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
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5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS 
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF está previsto no art. 54 da Lei 
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser emitido 
pelos titulares dos Poderes, em regra ao final de cada quadrimestre. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal faculta em seu art. 63, aos municípios com 
menos de 50 mil habitantes, a emissão do RGF de forma semestral. Entretanto, esse 
prazo não se aplica aos municípios que estejam acima dos limites legais de despesa 
com pessoal ou da dívida consolidada, os quais, enquanto perdurar essa situação, 
ficam subordinados à exigibilidade quadrimestral e aos prazos correspondentes,
conforme disposto no §2º art. 63 da mesma lei. 
O prazo de entrega do RGF está definido no art. 8º da Resolução TCE/RS nº 
1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber: 
I – Municípios com cinquenta mil habitantes ou mais - exigibilidade 
quadrimestral, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do 
exercício, encerrados nos meses de abril, agosto e dezembro: até o 
último dia útil do mês subsequente; e 
II – Municípios com menos de cinquenta mil habitantes - exigibilidade 
semestral, no primeiro e segundo semestres do exercício, encerrados 
no mês de junho e dezembro: até o último dia útil do mês 
subsequente. 
§ 1º O prazo referido no inciso II deste artigo não se aplica aos 
Municípios que estejam acima dos limites legais de despesa com 
pessoal ou da dívida consolidada, os quais, enquanto perdurar essa 
situação, ficam subordinados à exigibilidade quadrimestral e sujeitos 
aos prazos estipulados no inciso I deste artigo. 
§ 2º Para o fim do que dispõe este capítulo, a extrapolação dos 
limites definidos na legislação em um dos Poderes, Executivo ou 
Legislativo, compromete toda a esfera correspondente, não havendo, 
portanto, compensação entre ambos. 
De acordo com o art. 55 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter 
comparativo dos limites de despesa total com pessoal, divida consolidada e 
mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, indicação de medidas
corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no último quadrimestre, 
demonstrativo do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar. 
Nos termos do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa TCE/RS nº 19/2016, 
alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2017, o Relatório de Gestão Fiscal 
– RGF corresponderá: 
I – no Poder Executivo, ao Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites, o 
qual conterá o resultado da apuração da Receita Corrente Líquida, da 
Despesa com Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida, das Garantias 
e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito e dos 
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Restos a Pagar, detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (RVE). 
O referido relatório, conforme art. 2º, inciso II, da Resolução TCE nº 
1052/2015, será acompanhado, obrigatoriamente, de Manifestação Conclusiva da 
Unidade de Controle Interno sobre o cumprimento das normas da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
As entregas dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme protocolos eletrônicos, 
relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da seguinte 
forma: 
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça 
2ºS/2016* 31-01-17 26-01-17 0 509589
1ºS/2017 31-07-17 26-07-17 0 669489
* Processo de Contas de Governo nº02339-02.00/16-5 
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação dentro 
dos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 1052/2015, na 
Instrução Normativa TCE/RS nº 19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS 
nº 06/2017, e nos arts. 54 e 55 da LC Federal nº 101/2000 – LRF. 
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE 
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste em um termo 
formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações para fins de 
exercício da fiscalização que compete a esta Corte de Contas. Os procedimentos
para remessa destas informações estão previstos na Instrução Normativa TCE/RS 
nº 19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2017. 
Os prazos para remessa destes dados e informações, a ser realizada 
bimestralmente de modo acumulado no período que se inicia em janeiro, é até o 
último dia útil do mês seguinte ao término dos bimestres que se encerram nos 
meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro conforme previsto no 
art. 6º da Instrução Normativa TCE nº 25/2007. 
O Relatório de Validação e Encaminhamento contém informações e dados 
relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e aos Relatórios Resumidos de 
Execução Orçamentária – RREO, e integrará o Processo de Contas de Governo do 
Poder Executivo, de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa TCE/RS nº
19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2017. 
As entregas dos Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVE), conforme 
protocolos eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram 
efetuadas da seguinte forma: 
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Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça 
6ºB/2016* 31-01-17 26-01-17 0 509588
1ºB/2017 31-03-17 28-03-17 0 555067
2ºB/2017 31-05-17 17-05-17 0 597645
3ºB/2017 31-07-17 26-07-17 0 669488
4ºB/2017 29-09-17 18-09-17 0 721631
5ºB/2017 30-11-17 21-11-17 0 784575
* Processo de Contas de Governo nº02339-02.00/16-5 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação
dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 766/2007 
e na Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007. 
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
– MCI 
Nos termos dispostos no art. 2º, inciso II da Resolução TCE nº 1052/2015, o 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF deve, obrigatoriamente, ser acompanhado da 
Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno. Já a Instrução Normativa
TCE nº 01/2016 dispõe sobre os critérios para a elaboração do referido documento. 
As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno devem ser 
entregues a este Tribunal nos prazos previstos no artigo 8º da Resolução TCE/RS nº 
1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral. 
As entregas da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno, 
conforme protocolos eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela 
abaixo foram efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça 
2ºS/2016* 31-01-17 26-01-17 0 510150
1ºS/2017 31-07-17 26-07-17 0 669649
* Processo de Contas de Governo nº02339-02.00/16-5 
Em observância à Resolução TCE nº 1052/2015 e à Instrução Normativa TCE 
nº 01/2016, as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do 
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos 
prazos estabelecidos. 
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5.4 DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de 
governo que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas 
Câmaras e avaliação do desempenho da Administração, serão consideradas as 
análises da gestão fiscal e da documentação fixada na Resolução TCE/RS 
1052/2015 que o Executivo Municipal deve, obrigatoriamente, entregar no Tribunal 
de Contas em formato eletrônico no prazo fixado pela mesma. 
De acordo com o art. 2º, inciso III da Resolução TCE/RS nº 1052/2015, 
deverão ser entregues até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte, 
os seguintes documentos: 
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos Municipais 
deverão ser entregues os seguintes documentos: 
(...) 
III – até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte: 
a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o 
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária 
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, 
contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos 
aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, no 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB e em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – ASPS; 
b) relatório e parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de 
governo; 
c) demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, 
das fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, 
relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e 
automaticamente pelo SIAPC/PAD; 
d) cópia das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, 
elaboradas pela comissão inventariante, evidenciando eventuais 
diferenças e as respectivas providências; 
e) declaração firmada pelo operador responsável pelo Sistema Base 
de Legislação Municipal – BLM, informando terem sido devidamente 
encaminhadas as leis que compõem o processo orçamentário, bem 
como as leis e decretos de abertura de créditos adicionais e de 
operações de crédito; 
f) declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos 
atuantes no Poder Executivo estão em dia com a apresentação das 
declarações de bens e rendas, nos termos do artigo 15 da Resolução 
nº 963, de 19 de dezembro de 2012; 
g) declaração firmada pelo contador e ratificada pelo Prefeito, 
informando sobre a realização de conciliações bancárias e seus 
respectivos resultados; e 
h) os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se 
manifestar sobre as contas dos fundos criados em face da eventual 
instituição de regime previdenciário próprio. 
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Com base no protocolo eletrônico nº 134061, verifica-se que a entrega da 
Prestação de Contas foi efetuada dentro do prazo indicado no art. 2º, inciso III, da 
Resolução TCE/RS nº 1052/2015. 
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BLM 
A Base de Legislação Municipal – BLM foi desenvolvida pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul para ser instrumento de suporte à execução 
das atribuições e competências desta Corte de Contas, bem como ser fonte de
informações aos jurisdicionados e de consulta pública. O seu acesso para consulta 
externa é disponibilizado gratuitamente aos entes municipais, órgãos da 
administração pública e ao público em geral. 
Os procedimentos para remessa das normas à Base de Legislação Municipal 
estão previstos na Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009 e na Resolução TCE/RS 
nº 843/2009. 
Devem integrar a BLM todas aquelas normas expedidas pelos órgãos e entes 
jurisdicionados da esfera municipal que estão relacionadas no Anexo da Instrução 
Normativa TCE/RS nº 12/2009. O encaminhamento destas normas assim como a
responsabilidade pela validade, integridade e consistência das informações 
encaminhadas e disponibilizadas, é de responsabilidade do Administrador destes
mesmos órgãos e entidades. 
De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009, as 
remessas à BLM deverão atender ao seguinte cronograma: 
Art 6º (...) 
I - normas editadas durante os meses de janeiro, fevereiro e março: 
envio até 10 de abril do mesmo ano; 
II - normas editadas durante os meses de abril, maio e junho: envio 
até 10 de julho do mesmo ano; 
III - normas editadas durante os meses de julho, agosto e setembro: 
envio até 10 de outubro do mesmo ano; 
IV - normas editadas durante os meses de outubro, novembro e 
dezembro: envio até 10 de janeiro do exercício seguinte. (grifo nosso) 
As entregas da Base de Legislação Municipal, conforme protocolos 
eletrônicos - relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo, foram efetuadas 
da seguinte forma: 
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Tendo em vista as informações do quadro acima, verifica-se que as remessas 
de normas à Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado – BLM 
foram realizadas de acordo com os prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS 
nº 843/2009 e Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009. 
Período Prazo Data da Entrega Dias de atraso 
4º Trimestre/2016 10-01-17 02-01-17 0 
1º Trimestre/2017 10-04-17 07-04-17 0
2º Trimestre/2017 10-07-17 04-07-17 0
3º Trimestre/2017 10-10-17 03-10-17 0
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6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LC Federal nº 12.527/2011 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, prevê que todos
têm direito a receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo 
ou geral, de órgãos públicos, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de 
responsabilidade. A Carta Magna estabelece ainda, em seu art. 37, §3º, inciso II que 
a lei disciplinará as formas de participação dos usuários na administração pública 
regulando o acesso dos usuários a registros administrativos sobre atos de governo. 
Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação 
– LAI regulamentou este direito constitucional de acesso às informações públicas, 
criando mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de 
órgãos e entidades. 
O art. 8º, §1º da referida lei estabelece quais informações mínimas deverão 
ser divulgadas pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, independente de 
requerimento, quais sejam: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e 
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao 
público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos 
financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive 
os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos 
celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, 
projetos e obras de órgãos e entidades e 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Ademais, a LAI, em seu art. 8º, § 3º, institui os requisitos que os sítios dos 
órgãos públicos deverão atender: 
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão; 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas 
e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em 
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da 
informação; 
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
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VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado 
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou 
entidade detentora do sítio; 
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de 
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 
no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo 
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. 
Cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando responsabilização do 
agente público, “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, 
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de 
forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III, Lei nº 12.527/2011).
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, 
constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão 
sendo cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra nas peças 1764367 
e 1764408, 1764409. 
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7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 um processo 
integrado de alocação de recursos que compreende as atividades de planejamento e 
orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do Poder 
Executivo, a saber: 
 Plano Plurianual – PPA; 
 Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e 
 Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Tendo em vista seu caráter autorizativo, todos estes instrumentos são 
elaborados em forma de leis. 
Independente do fato de a Carta Maior se referir à “administração pública 
federal”, importante destacar que todas as normativas referentes ao orçamento 
devem ser obrigatoriamente seguidas pelos Estados e Municípios. Competindo às 
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais adaptarem as regras 
constitucionais às suas respectivas estruturas. 
7.1 DO PLANO PLURIANUAL - PPA 
De acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, a lei que instituir o 
plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as 
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
O PPA pode ser considerado um plano de médio prazo, que traz o 
planejamento da aplicação de recursos do ente governamental, de modo a suprir as 
necessidades da sociedade e a atenuar a desigualdade entre as sub-regiões 
existentes nos municípios. 
O Plano Plurianual orienta as demais leis orçamentárias, pois serve de 
parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA. 
 Não foi identificado o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 no 
sítio eletrônico do Município de São Francisco de Assis, quando da análise das 
informações contidas no mesmo – situação verificada no item 8.1.4 deste 
relatório. 
7.2 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 
O § 2º do art. 165 da Constituição Federal dispõe que a lei de diretrizes 
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública 
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federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras 
oficiais de fomento. 
A LDO é um instrumento de planejamento de curto prazo (um ano). É a 
ferramenta que faz a ligação entre o PPA e a LOA, tendo em vista que deve ser 
elaborada em consonância com o PPA e também orienta a elaboração da LOA. 
O art. 4º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 
nº101/2000, determinou ainda novas atribuições para a LDO, a saber: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas; 
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas 
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e 
no inciso II do § 1o do art. 31; 
(...) 
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos 
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas;
Também na Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida a obrigatoriedade do 
envio, na LDO, do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º) e do Anexo de Metas 
Fiscais (art. 4º, § 1º e § 2º). 
 Não foi identificada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 
2017 no sítio eletrônico do Município de São Francisco de Assis, quando da 
análise das informações contidas no mesmo – situação verificada no item 8.1.4 
deste relatório. 
7.3 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 
A Constituição Federal, em seu art. 165, § 5º determina que a lei orçamentária 
anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos 
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o 
ente direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e 
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
A Lei Orçamentária Anual estabelece um conjunto de ações a serem 
realizadas durante um ano, estimando o total das receitas a serem arrecadadas 
pelos órgãos e entidades públicas e fixando as despesas a serem aplicadas na 
consecução dos programas de trabalho que tem por finalidade a manutenção ou 
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ampliação dos serviços públicos, bem como o atendimento das necessidades da 
população. Portanto, a LOA compreende a programação das ações a serem 
executadas visando à viabilização das diretrizes, objetivos e metas compreendidas 
no Plano Plurianual, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Assim como ocorreu com a LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal também 
trouxe novas demandas para a LOA, constantes no art. 5º, conforme segue: 
 Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento 
com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas 
Fiscais; 
 Demonstrativo previsto no art. 165, § 6º da CF/88 (demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia), devidamente acompanhado das 
medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado; 
 Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, 
definido com base na Receita Corrente Líquida, deverão estar 
assinalados na LDO. 
 As despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual, e as 
receitas que as atenderão deverão constar na LOA e o 
refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e 
nas leis de créditos adicionais. 
Não foi identificada a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017 no sítio 
eletrônico do Município de São Francisco de Assis, quando da análise das 
informações contidas no mesmo – situação verificada no item 8.1.4 deste 
relatório. 
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8. DA GESTÃO FISCAL 
O art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000) trata da 
fiscalização da lei em relação ao seu cumprimento. Prevê um mecanismo conjunto 
de controle, a ser realizado tanto pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, 
como pelos sistemas de controles internos de cada Poder e do Ministério Público. 
Nesse sentido, o Regimento Interno desta Corte de Contas prevê, em seu art. 
5º, inciso XVI, a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar o cumprimento, 
por parte dos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, das normas da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Visando exercer tal atribuição no âmbito municipal, o TCE/RS emitiu a 
Instrução Normativa nº 19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 
06/2017, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório da Gestão Fiscal - 
RGF, bem como sobre a sistemática de remessa das informações e dados contábeis 
e fiscais pelos jurisdicionados da área municipal. 
Tais elementos correspondem àqueles constantes no Relatório de Validação 
e Encaminhamento - RVE, que contém informações e dados relativos ao RGF e ao 
RREO, sendo utilizados como subsídio à análise da gestão fiscal procedida no 
exercício financeiro pelos gestores públicos municipais. O item 5 do RVE, 
denominado "Informações Referentes à Gestão Fiscal", trata, inicialmente, das 
publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF no prazo e na forma da legislação, da realização 
de audiências públicas para avaliação das metas fiscais e da contribuição realizada 
pelo Município para o custeio de despesas de competência de outros entes. 
Adicionalmente, apresenta diversos Demonstrativos Fiscais analíticos que são 
utilizados como base para fins de apuração, no RGF, dos limites impostos pela LRF 
e por Resoluções do Senado Federal. Destaca-se que a forma de elaboração
detalhada de todos estes demonstrativos é devidamente abordada na Instrução 
Normativa TCE/RS nº 19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 
06/2017. O Quadro a seguir apresenta os demonstrativos indicando o respectivo 
modelo: 
Modelo Demonstrativo Modelo Demonstrativo 
1 Da Receita Corrente Líquida 5 Das Garantias e Contragarantias de Valores 
2 Da Despesa com Pessoal 6 Das Operações de Crédito 
3 Das Disponibilidades de Caixa 7 Dos Restos a Pagar 
4 Da Dívida Consolidada Líquida 9 Dos Limites 
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O "Demonstrativo dos Limites", Modelo 9, no caso do Poder Executivo, 
corresponde ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, onde consta a apuração do
percentual - em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - da Despesa com 
Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida (DCL), das garantias e contragarantias de 
valores e das operações de crédito, além de evidenciar, no último 
quadrimestre/semestre, os restos a pagar inscritos com suficiência e/ou insuficiência 
financeira. 
Portanto, através do Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (RGF) verifica-se 
o cumprimento ou não, por parte dos entes fiscalizados, dos limites estabelecidos na 
legislação. 
Importante salientar que o Relatório da Gestão Fiscal - RGF deve ser 
obrigatoriamente acompanhado pela Manifestação Conclusiva da Unidade Central 
de Controle Interno (MCI), acerca do cumprimento da LRF, conforme estabelece a 
IN TCE/RS nº 01/2016. 
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL 
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
A publicação e a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF são de 
responsabilidade individual de cada um dos Poderes da esfera municipal (Executivo 
e Legislativo), independentemente de a forma de execução orçamentária e 
financeira do Legislativo Municipal ser centralizada ou descentralizada. 
O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal realizada no 
período pelo titular do Poder/Órgão, principalmente por meio da verificação do 
cumprimento dos limites. 
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 19/2016, 
alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2017, a publicação e divulgação do 
RGF deve ser realizada pelos seguintes meios, observando os modelos 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda: 
I.Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do 
Município) e afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal); 
II.Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou 
Diário Oficial do Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou 
Câmara Municipal). 
O RGF, conforme previsto no art. 55, § 2º da LRF, deverá ser publicado até
30 dias após o final de cada quadrimestre. No entanto, de acordo com o art. 63, 
inciso II, letra b, da mesma lei, é facultado aos Municípios com população inferior a 
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cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral. Neste caso, a publicação 
do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até trinta dias após o 
encerramento do semestre. 
Importante destacar que, de acordo com o §2º do mesmo artigo, se, 
ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida 
consolidada, enquanto perdurar essa situação, o Município com população inferior a 
cinquenta mil habitantes, que tiver optado em divulgar os referidos anexos do RGF 
semestralmente, ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao 
limite definidos para os demais entes, ou seja, o prazo voltará a ser quadrimestral. 
A publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme 
informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema de Informações para 
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC, foram efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo Peças Datas das Publicações Dias de Atraso 
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
2ºS/2016* 30-01-17 509588 30-01-17 30-01-17 0 0 
1ºS/2017 30-07-17 848561 28-07-17 28-07-17 0 0 
* Processo de Contas de Governo nº 02339-02.00/16-5 
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se 
que houve publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal de acordo 
com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal nº 101/2000. 
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela 
Constituição Federal que estabelece em seu artigo 165, § 3º, a obrigatoriedade do 
Poder Executivo publicá-lo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O 
art. 52 da LRF determina a composição do RREO, assim como reforça o prazo de 
publicação de 30 dias após o encerramento de cada bimestre. 
Portanto, é de responsabilidade EXCLUSIVA do Poder Executivo Municipal a 
elaboração e respectiva divulgação do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária - RREO de forma CONSOLIDADA, ou seja, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ele vinculados, conforme determina o art. 1º, §3º, inciso I,
alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Direta - Executivo e 
Legislativo Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes). 
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 19/2016, 
alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2017, a publicação e divulgação do 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser realizada pelos seguintes
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meios, observando os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
do Ministério da Fazenda: 
I.Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do 
Município) e afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal); 
II.Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou 
Diário Oficial do Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou 
Câmara Municipal). 
A publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária, conforme informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema de 
Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC, foram efetuadas da 
seguinte forma: 
Período Prazo Peças Datas das Publicações Dias de Atraso 
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
6ºB/2016* 30-01-17 509588 30-01-17 30-01-17 0 0 
1ºB/2017 30-03-17
848561
30-03-17 30-03-17 0 0 
2ºB/2017 30-05-17 30-05-17 30-05-17 0 0 
3ºB/2017 30-07-17 28-07-17 28-07-17 0 0 
4ºB/2017 30-09-17 29-09-17 29-09-17 0 0 
5ºB/2017 30-11-17 24-11-17 24-11-17 0 0 
* Processo de Contas de Governo nº 02339-02.00/16-5 
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se
que houve a publicação e a divulgação dos Relatórios Resumidos da Execução 
Orçamentária de acordo com o estabelecido no art. 52 da LC Federal nº 101/2000. 
8.1.3 Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular nos atos de 
governo, a fim de que o cidadão, tendo conhecimento da ação governamental, possa 
contribuir para o seu aprimoramento e exercer um controle sobre os atos de 
governo. 
Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a participação popular é a 
audiência pública, considerada um ambiente propício para a conscientização e 
discussão da sociedade. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no § 4º do art. 9º, que ao final 
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará 
o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na 
comissão equivalente, nas Casas Legislativas Municipais, àquela referida no §1º do 
art. 166 da Constituição Federal. 
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As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo Poder 
Executivo no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC e constantes do item 5.1.3 do Relatório de Validação e Encaminhamento - 
RVE (peça 848561), foram realizadas nas seguintes datas e locais: 
Período Prazo até Audiência Local Dias atraso 
3ºQ/16 28-02-17 03-02-17 CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES 0 
1ºQ/17 31-05-17 30-05-17 CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES 0 
2ºQ/17 30-09-17 29-09-17 CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES 0 
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se
que o Poder realizou as audiências públicas dentro dos prazos dispostos no § 4º 
do artigo 9º da LC Federal nº 101/2000. 
8.1.4 Da Lei da Transparência 
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem 
importante papel na viabilização da participação da sociedade na gestão e na 
fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo o fortalecimento do 
controle social. 
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida lei, especifica 
quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada 
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de 
Gestão Fiscal, assim como suas versões simplificadas; 
Importa referir que a divulgação do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal já foi objeto de análise neste relatório 
nos itens 8.1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e 8.1.2 – Do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO. 
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a análise 
realizada neste subitem limita-se a verificar a divulgação pelos Municípios dos 
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além das prestações de 
contas com o respectivo parecer prévio. Outrossim, é averiguado neste item o 
cumprimento do inciso II do artigo 48 da LC Federal nº 101/2000, o qual determina a 
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liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, 
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em 
meios eletrônicos de acesso público. 
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da Transparência –
acrescentou dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que indica quais 
informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas 
em meios eletrônicos de acesso público, elucidando o inciso II, do art. 48 da LRF. 
Assim, quanto à despesa, está prevista a disponibilização de todos os atos 
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, 
informando o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, pessoa 
beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado. Já no que se refere à 
receita, deve ser informado à sociedade o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras. 
A LRF ainda determina, no inciso III, §1º do art. 48, que a transparência 
também será assegurada através da adoção de sistema integrado de administração 
financeira e controle, que atenda o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo 
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da mesma Lei. Com isso, o 
Decreto Federal nº 7.185/2010 normatizou o referido inciso e elencou quais
informações relativas à despesa e à receita deverão ser disponibilizadas em meio 
eletrônico de amplo acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal: 
Art. 7° [...] 
I - quanto à despesa: 
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
b) o número do correspondente processo da execução, quando for o 
caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos 
recursos que financiaram o gasto; 
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos 
desembolsos de operações independentes da execução 
orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de 
benefícios previdenciários; 
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou 
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente 
processo; 
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade 
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
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O §2º do art. 48 da LRF, incluído pela Lei Complementar Federal nº 156/2016, 
dispõe que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão disponibilizar suas 
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, 
formato e sistema estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União, os 
quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso ao público. 
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou￾se que não estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências do caput art. 
48 da LC Federal nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 
131/2009 e pela LC Federal nº 156/2016, conforme se demonstra nas peças 
1764406 e 1764407, 1764410. 
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação 
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando sua aplicação 
na execução das competências que ao Município estão determinadas 
constitucionalmente, tais como saúde, educação, saneamento, transporte municipal, 
entre outros. 
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe: 
Art. 30. Compete aos Municípios: (...) 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar 
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...) 
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial. 
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que lhes foram 
destinados, as competências previstas, fundamentalmente, nos artigos 23, 30 e 195 
da Constituição Federal. 
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal custeie 
despesas de outros entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há que se 
observar, além da oportunidade e conveniência, matéria a ser exaurida em sede 
local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis a esta espécie de ajuste e 
que não haja desvio do cumprimento das competências do município. 
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um ente por outro, 
conforme artigo 62 da LRF, é necessário que haja, de forma cumulativa, autorização 
na LDO, autorização na LOA e a existência de um convênio, acordo, ajuste ou 
congênere. 
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No caso em análise, de acordo com informações prestadas pelo Poder 
Executivo, através do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas 
– SIAPC, o município não contribuiu para o custeio de despesas de competência 
de outros entes da Federação no exercício de 2017 (peça 848561). 
8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL
A principal importância deste ponto decorre do fato da Receita Corrente 
Líquida - RCL servir como parâmetro para os limites da despesa total com pessoal, 
da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, das operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. 
Portanto, constitui-se numa importante medida de racionalização da despesa e da 
dívida pública, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como ênfase o controle e 
contenção dos gastos. Assim, quanto mais cresce a RCL, mais se poderá expandir o 
valor das despesas e dívidas que estão a ela indexadas. 
O Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida acompanha o 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (art. 52 e art. 53, I da LRF), 
devendo ser elaborado de forma individual pelo Poder Executivo, pelas Autarquias, 
Fundações e Empresas Estatais Dependentes. 
A RCL resulta da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, 
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas 
correntes municipais, deduzidas as seguintes receitas orçamentárias correntes: 
 A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de 
previdência; 
 As receitas provenientes da compensação financeira dos diversos 
regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de 
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e 
urbana. É imprescindível, para tanto, que as referidas receitas 
estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as 
identifiquem. 
A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas 
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. 
A LRF estabelece, no §1º do art. 2º que serão computados ainda os valores 
pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87 de 1996 - Lei Kandir - 
e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (fundo criado pela Emenda 
Constitucional nº 53/2006, mediante alteração da redação do art. 60 do Ato das 
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Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal) e os decorrentes 
da Lei Complementar. 
No entanto, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 
19/2016, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2017, o valor referente à 
perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser deduzido para fins de 
apuração da Receita Corrente Líquida. Ou seja, a perda resultante do retorno a 
menor dos recursos aplicados no FUNDEB deve ser adicionada à RCL. E de acordo 
com o mesmo anexo, deve ser deduzida a receita orçamentária advinda da retenção 
na fonte do Imposto de Renda sobre a folha de pessoal do Município. 
Conforme Modelo 1 – Demonstrativo da RCL (item 5.2.1.2 do RVE), verifica￾se que a RCL do Município de São Francisco de Assis, atingiu no exercício de 2017, 
o valor de R$ 43.847.083,42, conforme quadro a seguir: 
Em R$ 
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM 2º SEM 
Receitas Correntes (a) 28.386.309,65 56.433.449,88 
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -3.411.643,71 -6.560.270,02 
(-) Outras Deduções (c) -2.745.019,66 -6.026.096,44 
 IRRF sobre Rendimento do Trabalho* 349.301,28 772.237,10 
 Contribuição Servidores – RPPS 780.508,21 1.580.830,94 
 Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 1.608.317,83 2.942.350,24 
 Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00 
 Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 17,04 27,86 
 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 6.875,30 6.875,30 
 Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 
 Outros Ajustes 0,00 723.775,00 
Sub total (d = a+b+c) 22.229.646,28 43.847.083,42 
(+) Perda com o Fundeb (e)** 0,00 0,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 22.229.646,28 43.847.083,42 
Receita Corrente Líquida - 2º Semestre ano anterior (g) 22.750.421,72 
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 44.980.068,00 43.847.083,42 
* Parecer Coletivo TCE nº 02/2002 
** Parecer Coletivo TCE nº 01/2002 
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o montante de R$ 
723.775,00 no 2º Semestre de 2017, referente a Receitas de Transferências de 
Capital que foram registradas como Receitas de Transferências Correntes, de forma 
equivocada (peças 1764417 e 1755048).
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8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal 
O limite máximo ou legal da Despesa com Pessoal, em cada período de 
apuração, não poderá ultrapassar 60% da RCL do Município (art. 19, inciso III, da 
LRF), distribuído em limites máximos de 6% para o Legislativo e 54% para o
Executivo (art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da LRF).
Entretanto, a LRF estabelece, também, os seguintes limites: 
 LIMITE PRUDENCIAL: Considerando o princípio da gestão fiscal 
responsável, a LRF, em seu art. 22, parágrafo único, estabeleceu um 
limite intermediário para a despesa com pessoal chamado de limite 
prudencial, que equivale a 95% do limite máximo legal do poder ou 
órgão referido no art. 20 da mesma lei. Caso o ente ultrapasse o limite 
prudencial, ficará sujeito a algumas restrições que impliquem em 
aumento de despesa com pessoal. 
 LIMITE DE ALERTA: O limite de alerta, disposto no inciso II, do § 1º, 
do art 59 da LRF, equivale a 90% do limite máximo/legal do Poder ou
órgão referido no art. 20. Quando o Tribunal de Contas constatar que 
o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão. 
De acordo com o art. 18 da LRF, entende-se como despesa total de pessoal o 
somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, inativos e pensionistas, 
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de 
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos 
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e 
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de 
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente 
às entidades de previdência. 
A apuração tem por base a despesa executada no mês de referência e nos 11 
(onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
De acordo com o Anexo I – Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com 
Pessoal – da Instrução Normativa TCE/RS nº 19/2016, alterada pela Instrução 
Normativa TCE/RS nº 06/2017, as despesas com contratos de terceirização de mão 
de obra, considerados irregulares ou ilegais, também devem ser consideradas como
despesa com pessoal, uma vez que mascaram contratação de pessoal. O art. 18, § 
1º da LRF também estabelece que os contratos de terceirização de mão-de-obra 
que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser 
contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
A LRF admite, em seu art. 19, §1º, que sejam deduzidas da apuração as
seguintes despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas: 
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a) Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à 
Demissão Voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações 
Trabalhistas; 
b) Decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao 
da apuração, elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais; 
c) Demais despesas da competência de período anterior ao da 
apuração, elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios 
Anteriores; 
d) Com inativos, considerando-se também os pensionistas, ainda que 
por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos 
vinculados, ou seja, provenientes da arrecadação de contribuições 
dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas por 
fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de 
bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. 
As parcelas de receitas orçamentárias do IRRF sobre Rendimentos do 
Trabalho também devem ser excluídas do montante da despesa com pessoal, da 
mesma forma que tal valor é subtraído na apuração da RCL. 
Na hipótese de descumprimento do limite máximo, o respectivo Poder ou 
órgão terá o prazo de até dois quadrimestres para a adoção de medidas saneadoras 
visando à recondução ao limite. A LRF impõe, em seu art. 23, §3º que, no caso de 
não alcançar a redução no prazo estipulado pela referida lei, e enquanto perdurar o 
excesso, o ente não poderá: 
a) Receber transferências voluntárias; 
b) Obter garantia direta ou indireta de outro ente; 
c) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das 
despesas com pessoal. 
Se a despesa total com pessoal exceder ao limite prudencial, são vedados ao 
Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: 
a) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial 
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
b) Criação de cargo, emprego ou função; 
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria 
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança; 
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e) Contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias. 
O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente Líquida - 
Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2 - relativos aos períodos abaixo 
relacionados do ano de 2017 (peças 669489 e 848562), que, após a realização dos 
ajustes necessários, (peça 1764431, 1764417), foram inseridos na tabela a seguir 
para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos. 
- Foi acrescido à despesa com pessoal o valor de R$ 291.080,97 referente a
empenhos estornados de contribuições ao INSS do período de agosto a dezembro 
de 2016 (peça 1763412). 
- Adicionado à Despesa com Pessoal, o montante de R$ 534.531,25, 
conforme informações da Auditoria, Processo 2338-0200/16-2, item 1.1 - 
Contratação de Pessoal sem Fundamentação Legal com Pagamento Realizado por 
meio de RPA (peça 1763415). 
- Deduzidos das Receita Corrente Líquida os valores classificados 
indevidamente pela Origem, no montante de R$ 723.775,00, como Receitas de 
Transferências Correntes, quando deveriam ter sido registrados como Receitas de 
Transferências de Capital (peça 1755048). 
- Nos termos do Parecer Coletivo n° 03/2002, foi deduzido da Despesa Total 
com Pessoal o montante de R$ 724.554,77, a partir das informações apresentadas 
pela Origem (PEÇA 903532), relativo à Revisão Anual de Salários de que trata o 
inciso X do art. 37 da CF. 
Período 2ºS/2017 Mês Referência Dez/17
Envios em 2017 Em R$
Período R C L D P % 
1ºS/17 44.980.068,00 22.751.961,15 50,58 
2ºS/17 43.847.083,42 22.304.338,29 50,87 
Tendo em vista que os percentuais apurados pelo Poder Executivo 
ultrapassaram 90% do limite de que trata o art. 59, § 1º inciso II, da LC Federal 
nº 101/2000, o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC – gerou, automaticamente, alertas (peças 669489 e 848562), nos termos do 
artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE/RS nº 1028/2015, estando ciente o 
Administrador, conforme assinaturas digitais. 
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As análises das documentações apresentadas, subsidiadas pelos dados 
disponibilizados nos sistemas deste Tribunal - SIAPC, ratificam as situações de 
alertas. 
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados são 
inferiores ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC 
Federal nº 101/2000. 
Ressalta-se que, com base em informações apresentadas pela Auditada 
(peça 903532), foi deduzido da Despesa com Pessoal do 2º Semestre de 2017, nos 
termos do Parecer Coletivo nº 03/2002, o valor atinente à repercussão financeira no 
gasto total com pessoal, decorrente da Revisão Anual Salarial de que trata o inciso X
do art. 37 da Constituição Federal. 
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida 
Dispõe a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, em seu art. 1º, § 1º, 
inciso V que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida 
Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras 
e os demais haveres financeiros. O art. 3º, inciso II, da mesma Resolução, determina
que o limite global para o montante da Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos 
Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. 
A Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante 
total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações 
entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração 
indireta), assumidas: 
a) Pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior 
a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); 
b) Em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados 
e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a 12 (doze) meses; 
c) Pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior 
a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
d) Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e 
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; 
e) Pela realização de operações equiparadas a operações de crédito 
pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 
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O valor a ser deduzido da Dívida Consolidada, para fins de apuração da DCL, 
corresponde a Disponibilidade de caixa bruta (somatório de caixa, bancos e 
aplicações financeiras de liquidez imediata) deduzida do montante de Restos a 
Pagar Processados, e acrescidos dos demais haveres financeiros. 
A disponibilidade de caixa do RPPS não deverá ser incluída na 
disponibilidade de caixa, visto que o passivo atuarial não integra a dívida 
consolidada. 
O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba 
os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos 
ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e 
financiamentos concedidos. Para efeito de apuração da Dívida Consolidada Líquida, 
não serão considerados como haveres financeiros: 
a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e 
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da 
competência, por meio de variações ativas; 
b) Os valores inscritos em dívida ativa; 
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como 
estoques e contas do ativo imobilizado; 
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a 
pessoal e a terceiros; 
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; 
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma 
de ações ou cotas. 
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal ultrapassar o 
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o 
término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo 
menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver 
incorrido será submetido a certos deveres e sanções, pois estará proibido de realizar 
operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,
ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e deverá 
obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, 
entre outras medidas, limitação de empenho. 
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se o montante da 
dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe 
do Poder Executivo. Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao 
limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber 
transferências voluntárias da União ou do Estado. 
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento dos períodos 
abaixo relacionados do ano de 2017 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida 
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Consolidada Líquida e os respectivos percentuais de endividamento descrito no 
Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peças 669489 e 848562), que foram 
inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, 
nos termos definidos pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pela Portaria 
STN nº 637/2012. 
Em R$ 
Período R C L D C L % 
1ºS/17 44.980.068,00 0,00 0,00
2ºS/17 43.847.083,42 0,00 0,00
O Poder Executivo não apresenta Dívida Consolidada Líquida - DCL, 
atendendo, assim, o art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. 
Verifica-se, também, que o mesmo não apresenta dívida decorrente de 
emissão de títulos (Dívida Pública Mobiliária), atendendo ao disposto no art. 11 da 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
8.2.4 Das Operações de Crédito 
A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de 
crédito, listando algumas modalidades. Portanto a LRF define, no art. 29, inciso III, 
operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de 
abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, 
de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e 
serviços, de arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, 
inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
O §1º do art. 29 da referida lei ainda inclui, por equiparação, a assunção, o 
reconhecimento ou a confissão de dívidas, no conceito de operações de crédito. 
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, 
espécie do gênero operação de crédito, de acordo com o art. 38 da LRF, destina-se 
a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as 
exigências da LRF aplicáveis às operações de crédito e outras, conforme 
regulamentação específica. 
A realização de operações de crédito depende, ainda, de autorização prévia 
do Ministério da Fazenda que, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica 
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os limites de endividamento aplicáveis ao Ente da Federação pleiteante, as 
condições previstas na LRF e nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43 de 
2001 e a nº 48 de 2007 e alterações, e demais normativos em vigor. 
Segundo disposição expressa do art. 37 da LRF, equiparam-se a operações 
de crédito e estão vedados: 
a) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou 
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; 
b) O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder 
Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social
com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; 
c) A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação 
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, 
mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se 
aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; e 
d) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com 
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. 
É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias 
anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito 
Federal ou do Município. Excetuam-se dessa vedação o refinanciamento da dívida 
mobiliária e as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo 
Ministério da Fazenda em nome do Senado Federal até 120 (cento e vinte) dias 
antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo. 
O Senado Federal estabeleceu o limite do montante global das operações de 
crédito dos Municípios em 16% da Receita Corrente Líquida em cada exercício. No 
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o 
limite deverá ser calculado considerando o cronograma anual de ingresso, e 
projetando a RCL, mediante a aplicação do fator de atualização a ser divulgado pelo 
Ministério da Fazenda. 
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo das Operações 
de Crédito e os respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – Demonstrativo dos 
Limites (peça 848562) e, ainda, os dados constantes do SIAPC, constata-se que: 
Operações de Crédito Internas e Externas: No exercício de 2017, 
não houve captação de recursos com operações de crédito internas e 
externas. 
Operações de Crédito p/ Antecipação de Receita: O Executivo não 
apresenta saldo na conta Operações de Crédito por Antecipação de 
Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da LC Federal 
nº 101/2000. 
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8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro
8.2.5.1 Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
Conforme art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar são as despesas 
empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro, sendo classificadas entre 
processadas e não processadas. Salienta-se que outros normativos também 
discorrem sobre o assunto, como o Decreto nº 93.872/86 e a LRF. 
Considerando que o artigo 42 da LC Federal nº 101/2000 estabelece que, nos 
últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado ao titular contrair despesas que 
não possam ser cumpridas dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, não é 
necessária a verificação do cumprimento do referido dispositivo legal, uma vez que 
não houve encerramento do mandato. 
8.2.5.2 Do Equilíbrio Financeiro 
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo Gestor Público, 
no exercício financeiro de 2017, do disposto no § 1º, do art. 1º, da LRF. O dispositivo 
em tela alude que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e 
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que ajustes devam ser 
observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam 
superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. 
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser executadas e 
pagas dentro do exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode deixar 
obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, porém, com disponibilidade de 
caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de
obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em 
todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) entre as receitas 
e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável. O 
planejamento é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e consiste em definir 
os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e sistematicamente, 
os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses objetivos, 
notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas. 
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao 
exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente 
empenhadas. Portanto, a execução das despesas orçamentárias está condicionada 
ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. Vale ressaltar que o 
exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de 
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dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos investimentos 
plurianuais deve ocorrer segundo o cronograma e a programação de execução física 
e financeira, e por exercício financeiro, ou seja, deve seguir o princípio da 
anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O cronograma físico￾financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da respectiva
disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar estará 
associada à dotação da parcela consignada no orçamento em curso, não podendo 
ser exigida disponibilidade de caixa para as parcelas do investimento que deverão 
ser objeto de crédito em orçamentos futuros. 
São considerados no cálculo do Equilíbrio Financeiro tanto os recursos 
orçamentários como os extraorçamentários. Esses últimos são recursos financeiros 
transitórios e de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário, 
tendo em vista que se tratam de recursos de terceiros, que provocam o surgimento 
de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Município. Esses valores 
não integram o orçamento e sua restituição será feita no futuro, na forma de
Despesas Extraorçamentárias. 
São exemplos de recursos restituíveis: 
 Cauções em dinheiro; 
 Fianças; 
 Depósitos de terceiros em garantia; 
 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária; 
 Retenções de folhas de pagamento que dependam de repasses aos 
credores dos recursos (INSS, FGTS) 
Ao final do exercício, existe a necessidade de que conste no Ativo Circulante, 
nos Recursos 8001 a 9999 – Extraorçamentário, saldo suficiente para cobertura dos 
valores restituíveis inseridos no Passivo Circulante, tendo em vista não pertencerem 
ao Município. Na hipótese de insuficiência no recurso citado, o Recurso Livre – 0001 
deverá comportar tais obrigações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Abertura Valores Restituíveis Em R$ 
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188*) – I 637.759,53 
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999)** – II 0,00 
Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -637.759,53 
Valores Restituíveis deduzidos pela Origem – IV** 589.814,04 
Insuficiência de Valores Restituíveis (V = IV – III) -47.945,49 
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Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante) – VI** 230.416,85 
Suficiência de Valores Restituíveis (VII = VI – V) 182.471,36 
* Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante - peça 1763687 
** Peça: 848561
Conforme verificado na tabela acima, o município não apresenta 
disponibilidade financeira suficiente no recurso 8001 – Extraorçamentário para 
a cobertura dos valores restituíveis inscritos no Passivo Circulante do ente. 
Entretanto, evidencia-se a disponibilidade financeira no Recurso Livre – 0001 
para a cobertura dos mesmos. 
Para fins de verificação do atendimento deste item, além dos dados acima, 
foram utilizadas as informações constantes nos Modelos 3 – Demonstrativo da 
Disponibilidade de Caixa e do Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar, 
compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo e Indiretas Municipais). Este
último deve evidenciar a existência ou a inexistência de disponibilidade financeira 
suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não 
pagas ao final do exercício financeiro de 2017. O Demonstrativo em tela visa dar 
transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a 
disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último 
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo 
evidenciado pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse 
confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Processados e Não 
Processados. 
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peça 
848562), demonstram insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos
em Restos a Pagar no valor de R$ 1.531.764,94.
Importante destacar que, após análise, foram realizados ajustes nas 
disponibilidades financeiras do Recurso Livre 0001 e Recurso Vinculado 1020. 
- Foi deduzida da disponibilidade financeira do Recurso 0001 - Livre (R$
230.416,85 – peça 848561, pág. 31), nos termos da Instrução Normativa/TCE nº 
19/2016 (alterada pela Instrução Normativa TCE nº 6/2017), o valor de R$ 
47.945,49, correspondente aos Valores Restituíveis (valores de terceiros), inscritos 
no Passivo Circulante (R$ 637.759,53 - peça 1763687), sendo que a Origem já 
deduziu R$ 589.814,04 desde total (peça 848561, pág. 31). 
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- Acrescido o valor de R$ 79.469,13 no Recurso 1020 decorrente do 
descumprimento de compromisso avençado com o Estado e/ou União, os quais não 
efetuaram o repasse do valor conveniado com o Poder Executivo Municipal, não 
tendo sido realizado, pela Origem, o registro necessário ao atendimento do que 
determina a Instrução Normativa/TCE nº 19/2016, alterada pela Instrução Normativa 
TCE nº 6/2017. 
As informações constantes no Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado 
(peça 1644708) demonstram insuficiência financeira para a cobertura dos valores 
inscritos em Restos a Pagar, no total de R$ 1.500.241,30. 
Restos a Pagar com Insuficiência Financeira 
Recurso Exercícios Anteriores Exercício Atual CGC 
Processados Não Processados Processados Não Processados 
0001 0,00 0,00 565.069,56 0,00 87896882000101 
0020 20.603,01 0,00 111.454,62 0,00 87896882000101 
0040 421.741,99 0,00 381.372,12 0,00 87896882000101 
Subtotal 442.345,00 0,00 1.057.896,30 0,00
TOTAL 1.500.241,30 
Legenda dos códigos dos Recursos Vinculados 
0001 LIVRE 
0020 MDE 
0040 ASPS 
Exercí
cio 
RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
Valor* (R$) Relativo 
Base 
Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
Valor* (R$) Relativo 
Base 
Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
2016 5.671.510,80 100,00 - 4.898.898,26 - - 
2017 3.319.542,96 58,53 -41,47 1.500.241,30 - -69,38 
(*) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2017. 
(**) Base fixa: exercício de 2016.
Tendo por base os valores atualizados monetariamente, observa-se que a 
Insuficiência Financeira existente no encerramento do exercício de 2017, no valor de 
R$ 1.500.241,30, é inferior em 69,38% em relação a apresentada no encerramento 
do exercício de 2016, demonstrando a busca de EQUILÍBRIO FINANCEIRO durante 
esta gestão. 
Assim, conclui-se pelo atendimento do disposto no § 1º do art. 1º da LC 
Federal nº 101/2000. 
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9. DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 
Entende-se por vinculação constitucional o percentual de receita que deve ser 
aplicado em certa despesa, cuja previsão esteja determinada na Constituição da 
República, ou seja, é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a um 
tipo de despesa específica. 
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a 
outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, 
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema 
Único de Saúde. 
O cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação é exigência 
para o repasse de transferências voluntárias por parte do Estado e da União, 
conforme a previsão contida no artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da LRF. 
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 
9.1.1 – Da Aplicação do Mínimo Constitucional de 25%
A Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, as Emendas 
Constitucionais nº 14/1996 e 53/2006 definiram os meios financeiros pelos quais o 
Poder Público atenderá seus deveres relacionados à oferta, permanência, qualidade 
e garantia de ensino aos cidadãos, estabelecendo percentuais mínimos de 
aplicação. 
Segundo o art. 212 da CF, os Municípios deverão aplicar anualmente 25%
(vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento 
do ensino (MDE). 
A base de cálculo dos gastos constitucionais com MDE é a Receita Líquida de 
Impostos e Transferências (RLIT), bem como multas e juros incidentes sobre os 
impostos e a dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo. As despesas 
consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) estão 
disciplinadas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação (LDB), e as despesas não admitidas como tais estão discriminadas no 
art. 71 da mesma Lei. 
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, 
consideradas para a apuração do percentual aplicado em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, também está disciplinada no Anexo I da Instrução 
Normativa TCE/RS nº 19/2011 que trata das emissões e da disponibilização das 
Certidões. 
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Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados 
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 848561), 
constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 2017, não atendeu ao 
disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual 
de 25% como aplicação mínima (peça 1764494), conforme se demonstra: 
Em R$ 
2014 2015 2016 2017
Receita MDE 28.956.327,02 31.408.418,35 34.810.857,13 36.213.699,12 
Aplicação Mínima (25%) 7.239.081,76 7.852.104,59 8.702.714,28 9.053.424,78 
Aplicação Efetiva 6.565.991,06 6.473.337,58 7.030.527,98 8.033.268,05 
% Aplicação MDE 22,68% 20,61% 20,20% 22,18% 
9.1.2 DO FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda 
Constitucional nº 53/2006, mediante alteração da redação do art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. No ano 
subsequente, o Fundo foi instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, 
e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007. 
Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um 
fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na 
quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos 
estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto 
no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o 
FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre 
que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido 
nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído 
para aplicação exclusiva na educação básica. 
9.1.2.1 Base de Cálculo da Receita do FUNDEB 
Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos 
impostos e das transferências dos Estados, do Distrito Federal e Municípios 
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passaram para 20%, e sua utilização foi ampliada para toda educação básica, a qual 
compreende a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 
A aplicação do FUNDEB nos Municípios se materializa nos investimentos em 
educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e 
adultos (ensino fundamental). 
Abaixo segue a discriminação da base de cálculo (receitas formadoras) do 
FUNDEB, de acordo com os dados do Sistema de Informações para a Auditoria e 
Prestação de Contas – SIAPC constantes no Relatório de Validação e 
Encaminhamento – RVE (peça 848561): 
Em R$ 
Base de Cálculo 
Receita do FUNDEB 2014 2015 2016 2017
ITR – Mun. Conveniados 0,00 300.178,82 156.061,66 197.678,68 
Cota-parte FPM 2.417.772,93 2.541.321,54 2.905.047,00 2.767.598,27 
Cota-parte ITR 151.490,92 0,00 0,00 0,00
LC nº 87/96 – Lei Kandir 17.077,92 17.176,44 17.709,22 18.533,88 
Cota-parte ICMS 1.974.756,62 2.136.717,59 2.724.636,29 2.835.538,61 
Cota-parte IPVA 183.771,04 222.890,14 233.181,22 233.140,31 
Cota-parte IPI/Exportação 40.457,62 46.042,51 34.037,79 45.217,09 
TOTAL 4.785.327,05 5.264.327,04 6.070.673,18 6.097.706,84 
9.1.2.2 Aplicação 60% Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério 
O parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, assim como o art. 
60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal, afirmam que pelo menos 60% dos 
recursos anuais do FUNDEB que retornaram ao município serão destinados ao 
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício na rede pública. 
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Proc. Nº 04520-02.00/17-8
O Município de São Francisco de Assis apresentou a seguinte situação: 
 Em R$
2017
Receita FUNDEB Total* 7.559.027,88 
60% do Retorno do FUNDEB 4.535.416,73 
Aplicação Recursos - FUNDEB 4.512.389,52 
% Aplicação 59,69% 
* Total Retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Rec. Vinculado FUNDEB 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados 
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC, no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 848561) e nas 
informações enviadas pela Origem (1765240) constata-se que não houve o 
atendimento da norma contida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 
e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal. 
9.1.2.3 Ganho (Plus) x Perda do FUNDEB
De acordo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 7ª Edição, 
na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no 
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências – item 9.1.2.1 
deste relatório) e, de outro, a receita proveniente do Fundo (valor recebido de acordo 
com o nº de alunos matriculados). 
Ao compararmos o valor da contribuição com o valor do retorno, apuramos se 
houve “ganho” ou “perda” com o FUNDEB. Quando o retorno é maior do que a 
contribuição apura-se um Ganho, ou seja, o município recebeu mais do Fundo do 
que contribuiu. Já quando o retorno é menor do que a contribuição apura-se uma 
Perda, haja vista o recebimento de recursos do Fundo ser menor do que aquele que 
foi enviado para a formação do mesmo. 
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho 
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda 
De acordo com os dados da tabela abaixo, extraídos do Relatório de 
Validação e Encaminhamento, o município de São Francisco de Assis apresentou 
Ganho no ano de 2017, de 22,78%.
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Proc. Nº 04520-02.00/17-8
 Em R$ 
Cálculo Ganho/Perda FUNDEB 2017
Contribuição (a) 6.223.626,69 
Retorno (b) 7.641.645,36 
Ganho (b-a) 1.418.018,67 
9.1.3 Educação Infantil 
O artigo 208, da Constituição Federal estabelece em seus incisos I e IV, que o 
dever do Estado com educação será efetivado mediante a garantia de: 
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) 
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a 
ela não tiveram acesso na idade própria (redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 59/2009); 
(...) 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) 
anos de idade. 
Visando assegurar a implementação desse direito a um maior número de 
crianças, a Lei nº 10.172/2001 (que instituiu o Plano Nacional de Educação 
2001/2010), considerando que a educação é elemento constitutivo da pessoa e, 
portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e 
condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal e 
tendo em vista as condições limitantes das famílias trabalhadoras, monoparentais, 
nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o 
cuidado e educação de seus filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos 
pais adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento da criança 
que a pedagogia oferece, estabeleceu como meta o atendimento de, no mínimo, 
50% das crianças de 0 a 3 anos em 2010 e de 80% das com 4 e 5 anos, até o final 
de 2010. 
A Emenda Constitucional nº 59/2009, dando nova redação ao artigo 208, 
inciso I, da Constituição Federal, tornou obrigatória a matrícula das crianças de 4 e 5 
anos. E estabeleceu que a implementação dessa norma deveria ocorrer
progressivamente até 2016. 
O Plano Nacional de Educação 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, 
reiterou a obrigatoriedade de universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 
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anos até 2016, assim como a meta de atendimento de, no mínimo, 50% das crianças 
de 0 a 3 anos até o final de sua vigência (2024), conforme consta no Anexo de 
Metas e Estratégias: 
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de 
educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da 
vigência deste PNE. 
No âmbito das Contas de Governo, a análise da Efetividade do Atendimento 
da Educação Infantil, consoante a EC nº 59/2009 e o Plano Nacional de Educação 
(Meta 1) é realizada através de um diagnóstico elaborado com base em dados 
estatísticos, promovendo estudos e disponibilizando dados com o objetivo de 
proporcionar subsídios à atuação governamental e ao controle social. 
Para a análise das taxas de atendimento em creche e pré-escola, utilizamos 
as Estimativas Populacionais do IBGE enviadas para o Tribunal de Contas da União
- TCU1
, estratificadas por idade e sexo pelo MS/SGEP/DATASUS, para o ano de 
2012 e os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), coletados através do Censo Escolar. 
Nas estimativas populacionais do IBGE consta que a população do Município 
de São Francisco de Assis na faixa de 0 a 3 anos de idade é de 778 e de 425 na 
faixa etária de 4 e 5 anos. 
A seguir, demonstram-se as taxas de atendimentos da Meta 1 alcançadas 
pelo Município de São Francisco de Assis nos exercícios de 2016 e 2017, 
considerando dois critérios de apuração: 
Tabela 1 - Taxa de Atendimento da Educação Infantil, considerando a idade 
adequada à etapa em que estão matriculados (alunos de 0 a 3 anos 
matriculados na Creche e de 4 e 5 anos matriculados na Pré-escola): 
Ano 
Idade dos Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE 
Creche Pré-Escola Creche Pré-Escola Creche Pré-Escola 
2016 195 296 25,06% 69,65% 194 129
2017 218 269 28,02% 63,29% 171 156
Tabela 2 - Taxa de Atendimento por Idade do Aluno, Independentemente da 
Etapa de Ensino Matriculado: 
 
1
 http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?ibge/cnv/poprs.def 
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Ano Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE 
0 a 3 anos 4 a 5 anos 0 a 3 anos 4 a 5 anos 0 a 3 anos 4 a 5 anos 
2016 209 308 26,87% 72,48% 180 117
2017 232 298 29,82% 70,12% 157 127
Importante destacar o contido na alínea “d” da Decisão nº 1C-0338/2017. 
(peça 623491) referente ao julgamento do Processo de Contas de Governo nº 2861-
0200/15-1, proferida pela Primeira Câmara na Sessão de 16-05-2017, publicada no 
Diário Eletrônico deste Tribunal de Contas em 10-08-2017: 
d) determinar ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso 
IX, da Constituição Brasileira, que implemente a Estratégia 1.4 do 
Plano Nacional de Educação ? PNE, prevista para 2015, a ser 
verificada em futura auditoria, e que apresente Plano de Ação 
contemplando todas as iniciativas cabíveis (incluindo prazos e 
responsabilidades) para se cumprir a Meta 01 de universalização do 
atendimento em pré-escola, previsto no PNE para o ano de 2016. 
Entretanto, consigna-se que o Gestor não apresentou o referido Plano de 
Ação, restando descumprida a determinação desta Corte de Contas. 
Conforme os dados apresentados nas Tabelas 1 e 2, quanto ao índice de 
atendimento de crianças de 0 a 3 anos na creche, constata-se que o Município está 
em busca do atendimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação 2014/2024, 
instituído pela Lei nº 13.005/2014. 
Todavia quanto às crianças de 4 e 5 anos, verifica-se que Município de 
São Francisco de Assis não universalizou o atendimento educacional, 
descumprindo o disposto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, com 
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. 
Salienta-se que essa conclusão é corroborada tanto pela Taxa de
Atendimento da Educação Infantil (Tabela 1) como pela Taxa de Atendimento por 
Idade do Aluno (Tabela 2). 
9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS 
A Constituição Federal de 1988, em seu art.196, consagrou a saúde como 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde. O artigo 23, inciso II, prevê como competência comum da 
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União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da
assistência pública. 
A Emenda Constitucional nº 29, de 13-09-2000, que alterou os arts. 34, 35, 
156, 160, 167 e 198 da Constituição e acrescentou o artigo 77 ao Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, fixou a base de cálculo e os recursos 
mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas 
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 
A mencionada Emenda Constitucional foi regulamentada pela Lei Federal 
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a qual disciplinou, em seu art. 7º, 
que os Municípios aplicarão anualmente em ASPS, no mínimo, 15% (quinze por 
cento) da arrecadação de impostos e transferências. 
Nos artigos 2º e 3º da referida Lei Complementar foram definidas como 
despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, as quais devem atender às seguintes 
diretrizes: 
I. Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso 
universal, igualitário e gratuito; 
II. Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano 
de Saúde de cada ente federativo; e 
III. Que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se 
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que 
atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que 
incidentes sobre as condições de saúde da população. 
Atendendo aos critérios da Lei, as despesas com ASPS deverão ser 
financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde. 
O art. 4º da LC nº 141/2012 define despesas que não constituirão ações e 
serviços públicos de saúde. 
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, 
consideradas para a apuração do percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos 
de Saúde também está disciplinada no Anexo II da Instrução Normativa TCE nº 
19/2011 que trata das emissões e da disponibilização das Certidões. 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados 
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC, que constam no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
848561), constata-se que o percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - ASPS, pelo Executivo Municipal no exercício de 2017, atendeu ao disposto 
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no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece o 
percentual de 15% como aplicação mínima (peça 1764483), conforme se demonstra: 
 Em R$ 
2014 2015 2016 2017
Receita ASPS 28.420.121,04 31.408.418,35 34.810.857,13 36.213.699,12 
Aplicação Mínima (15%) 4.263.018,16 4.711.262,75 5.221.628,57 5.432.054,87 
Aplicação Efetiva 5.187.965,38 5.944.667,89 7.275.196,12 7.349.056,46 
% Aplicação ASPS 18,25% 18,93% 20,90% 20,29% 
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10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Executivo Municipal
estão regulados na Resolução TCE/RS nº1052/2015. 
10.1 DOS DOCUMENTOS 
Passa-se a analisar a documentação referente à Prestação de Contas, no 
tocante à entrega e ao conteúdo dos seguintes documentos: 
Resolução nº 1.052/2015 – art. 2º, inciso III, alíneas: Entrega Conformidade 
a) Relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o 
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária 
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, 
contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos 
aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, no 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB e em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – ASPS (Resolução nº 1052/2015, art. 
2º, inciso III, alínea “a”);
SIM SIM 
b) Relatório e Parecer do responsável pela Unidade Central de Controle 
Interno – UCCI sobre as contas de governo (Resolução nº 
1052/2015, art. 2º, inciso III, alínea “b”);
SIM SIM 
c) Demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, 
das fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, 
relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e 
automaticamente pelo SIAPC/PAD 
SIM NÃO
d) Cópia das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, 
elaboradas pela comissão inventariante, evidenciando eventuais 
diferenças e as respectivas providências (Resolução nº 1052/2015, 
art. 2º, inciso III, alínea “d”); 
SIM NÃO
e) Declaração firmada pelo operador responsável pelo Sistema Base de 
Legislação Municipal – BLM, informando terem sido devidamente 
encaminhadas as leis que compõem o processo orçamentário, bem 
como as leis e decretos de abertura de créditos adicionais e de 
operações de crédito (Resolução nº 1052/2015, art. 2º, inciso III, 
alínea “e”);
SIM SIM 
f) Declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos 
atuantes no Poder Executivo estão em dia com a apresentação das 
declarações de bens e rendas, nos termos do artigo 15 da Resolução 
nº 963, de 19 de dezembro de 2012 (Resolução nº 1052/2015, art. 2º, 
inciso III, alínea “f”);
SIM SIM 
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g) Declaração firmada pelo contador e ratificada pelo Prefeito, 
informando sobre a realização de conciliações bancárias e seus 
respectivos resultados (Resolução nº 1052/2015, art. 2º, inciso III, 
alínea “g”);
SIM SIM 
h) Os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se
manifestar sobre as contas dos fundos criados em face da eventual 
instituição de regime previdenciário próprio. (Resolução nº 
1052/2015, art. 2º, inciso III, alínea “h”).
SIM SIM 
*Município não possui Fundo de RPPS. 
O exame acerca da documentação enviada pelo Executivo evidencia o que 
segue: 
Quanto à Entrega 
Constata-se o atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III e alíneas da 
Resolução TCE/RS nº 1052/2015, no que diz respeito ao envio de todos os 
documentos exigidos para a prestação de contas anual do Executivo Municipal. 
Quanto à Conformidade 
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as 
seguintes irregularidades: 
- Alínea “c” - Das demonstrações contábeis da administração direta, das 
autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, previstas no 
art. 2º, inciso III, alínea “c” da Resolução nº 1.052/2015.
Constataram-se inconsistências nas informações contábeis utilizadas para 
elaboração do Balanço Patrimonial (peça 848584), tendo em vista que os códigos ou
os Indicadores de Superávit Financeiro de diversas contas, no exercício de 2017, 
estão diferentes daqueles apresentados no encerramento do exercício de 2016, 
conforme consulta ao SIAPC acostada à peça 1764461. Tal situação evidencia não 
atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
- Alínea “d” - Da cópia das atas de encerramento dos inventários de 
bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante prevista no art. 2º, 
inciso III, alínea “d” da Resolução nº 1.052/2015. 
O documento acostado à peça 856353 não atende a exigência regimental 
desta Corte de Contas, tendo em vista que não evidencia a realização do inventário 
dos bens (conferência da existência física dos bens, se os mesmos estão 
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operacionalmente ativos, sua condição de uso, além da coleta de uma séria de 
informações gerenciais para implementação de controles por unidade). Através da 
leitura do documento enviado pelo Ente, depreende-se ter havido apenas a 
comparação documental entre os registros da Contabilidade e do Setor de 
Patrimônio. 
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11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa 
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à 
saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194). Seu financiamento será 
proporcionado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos 
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, e de diversas contribuições sociais (CF, art. 195). 
A previdência social terá caráter contributivo, observados os critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). O sistema previdenciário 
brasileiro é composto por três formas distintas de regime: o Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores –
RPPS (exclusivo dos servidores públicos e constituído em cada ente da Federação) 
e o Regime de Previdência Complementar – RPC. Em qualquer dos casos, a 
essência dos regimes previdenciários é a gestão do patrimônio coletivo dos 
segurados, sob a tutela do Estado, para transformar a poupança presente em 
benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos. 
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores 
titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Este artigo foi 
regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a 
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) 
dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes 
federativos. 
O art. 13 da Lei Federal nº 8.212/1991 afirma que o servidor civil ocupante de 
cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do 
Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de 
previdência social, ou seja, caso o ente público não tenha instituído seu Regime 
Próprio de Previdência, fica o servidor vinculado ao Regime Geral. 
A estrutura administrativa-organizacional dos Regimes Próprios poderá ser 
inserida na própria estrutura da administração direta ou sob a forma de autarquia ou 
fundação na administração indireta. 
A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria 
para permitir conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e 
orçamentária do patrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. As 
mudanças conceituais decorrentes da organização da contabilidade, que visam à 
transparência do patrimônio real dos beneficiários, não implicam em alterações das 
exigências estabelecidas na LRF e nas demais leis pertinentes. 
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Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, 
seja autarquia, fundação ou fundo previdenciário (Lei nº 9.717/1998, art. 1º, 
parágrafo único), o RPPS deverá observar todas as regras previstas nas normas 
gerais de previdência, ter caráter contributivo, ser organizado com base em normas 
de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial (LRF, 
art. 69) e adotar os procedimentos necessários ao controle da despesa com pessoal 
previsto na LRF, inclusive quanto ao registro e evidenciação das receitas e despesas 
de cada um dos Poderes ou órgãos. 
O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio 
de contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da
Federação e outros aportes (Constituição, art. 40, Lei nº 9.717, de 1998 e Lei n.º 
10.887, de 2004). Na análise do equilíbrio atuarial, deverão ser observados os 
seguintes aspectos: 
a) Os critérios e parâmetros utilizados nas projeções dos cálculos 
atuariais; 
b) As projeções realizadas anteriormente; 
c) A inclusão do resultado efetivo do período anterior, para efeito de 
comparação com as novas projeções; 
d) A eventual e indevida utilização de repasse para a cobertura de déficit
atuarial com o objetivo de cobrir déficit financeiro sem a devida 
transparência; 
e) A eventual e indevida utilização da reserva atuarial, inclusive dos 
rendimentos financeiros, para tentar evidenciar que há equilíbrio 
financeiro. 
O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma 
entidade, seja ela uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade 
administrativa, destinada a caracterizar, gerir e evidenciar o patrimônio do RPPS e 
suas respectivas variações deverá elaborar e publicar o Demonstrativo das Receitas 
e Despesas Previdenciárias do RPPS, que integra o RREO (LRF, art. 53, inciso II) e 
deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (LRF, art. 
52). 
11.1 DA CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Para demonstrar a real situação patrimonial e financeira do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS), como entidade contábil, a Portaria n° 916/2003 do 
Ministério da Previdência Social estabeleceu como um dos seus pilares o registro 
das reservas matemáticas previdenciárias. A necessidade do reconhecimento do 
passivo atuarial e de sua evidenciação no Balanço Patrimonial provém da 
necessidade de atendimento ao regime de competência nos entes. 
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Entende-se por provisão matemática previdenciária a diferença a maior entre 
os valores provisionados para fazer face à totalidade dos compromissos futuros do 
plano para com seus beneficiários e dependentes e as contribuições 
correspondentes. Ou seja, a provisão matemática previdenciária, também conhecida 
como passivo atuarial, representa o valor presente do total dos recursos necessários
ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, calculados 
atuarialmente, em determinada data. 
Para o registro das provisões matemáticas previdenciárias, o ente deverá 
utilizar os desdobramentos das seguintes contas do PCASP: 
2.2.7.2.0.00.00.00.00.00 Provisões 
Matemáticas 
Previdenciárias 
a Longo Prazo 
Compreende os passivos de prazo ou de 
valor incertos, relacionados a futuros 
benefícios previdenciários a serem pagos 
aos contribuintes, com probabilidade de 
ocorrerem no longo prazo. 
2.2.7.2.1.05.00.00.00.00 Plano 
Previdenciário 
– Plano de 
Amortização 
Compreende, de acordo com resultado da 
avaliação atuarial, o valor presente liquido 
dos direitos incorporados ao patrimônio do 
RPPS com base em legislação especifica, 
bem como registro tempestivo do plano de 
amortização implementado em lei do ente 
federativo, considerando que o ajuste 
contábil das reservas matemáticas 
somente ocorrera na apresentação de 
uma nova reavaliação atuarial. 
A importância da correta classificação contábil da informação previdenciária 
se dá, primordialmente, pela transparência com a qual deve ser tratada toda 
informação referente ao Regime Próprio de Previdência para os participantes e 
beneficiários do sistema, como para o contribuinte e para toda a sociedade que 
direta ou indiretamente contribui para o financiamento do sistema. Além disso,
devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que obrigam 
que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de 
previdência (conjunto de bens, direitos e obrigações). 
De acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC houve registro de Déficit Atuarial no Balancete de Verificação do 
Executivo no valor de R$ 65.020.421,57. Este montante está em conformidade com 
a informação repassada ao Ministério da Fazenda – Secretaria de Previdência, 
através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, entregue 
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pelo próprio município e disponível para consulta no sítio2
 eletrônico da Secretaria 
de Previdência. 
11.2 DO DÉFICIT ATUARIAL 
A depender da composição dos ativos e passivos do RPPS, este pode 
apresentar diferentes cenários no que se refere a sua situação líquida: 
­ Superavitária, quando a soma dos valores dos ativos do RPPS é 
suficiente para cobrir os valores de suas obrigações, inclusive as de 
longo prazo, como a provisão matemática previdenciária; 
­ Nula, quando a soma dos ativos do RPPS é suficiente apenas para 
cobrir suas obrigações, mas sem sobras e 
­ Deficitária, quando a soma dos ativos é insuficiente para cobrir suas 
obrigações, e com isso, o regime depende de aportes financeiros para 
cobrir o déficit quando do pagamento dos benefícios. 
Segundo o disposto na Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência 
Social, no caso de a avaliação atuarial indicar déficit atuarial, deverá ser 
apresentado no parecer atuarial o plano de amortização para o seu equacionamento, 
que deverá estabelecer o prazo máximo de 35 anos para que sejam acumulados os 
recursos necessários para cobertura desse déficit atuarial. Esse mesmo dispositivo 
dispõe ainda que o plano de amortização indicado no parecer atuarial somente será 
considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, 
podendo o plano de amortização consistir no estabelecimento de alíquota de 
contribuição suplementar, ou em aportes periódicos cujos valores sejam 
preestabelecidos. 
Ressalta-se que a definição de alíquota suplementar ou aportes periódicos
deverá ser fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente 
federativo para cumprimento do plano de amortização. 
Importante destacar que tanto as despesas orçamentárias com o aporte 
financeiro para amortização do passivo atuarial quanto as despesas orçamentárias 
com a amortização do passivo atuarial/alíquota suplementar não serão 
computadas para fins de limite da despesa com pessoal, por, em ambos os 
casos, não pertencerem ao período de apuração correspondente, face ao 
estabelecido no § 2º do art. 18 da LRF (Informação CT nº 33/2004, aprovada pelo 
Tribunal Pleno em 04-10-2004, Processo nº 2459-02.00/04-3). Com isso, destaca-se 
que a contabilização tanto da alíquota suplementar quanto do aporte financeiro não 
 
2
http://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml;jsessionid=FBDE5FD4D5FE432B
B698BE08CD12AD90.node00
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deve ser efetuada junto à contribuição patronal do ente. O registro contábil deve ser 
efetuado em conta específica para este fim. 
Após consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC constata-se que houve o atendimento dos preceitos contábeis 
pelo Executivo Municipal, no que se refere à contabilização da amortização de 
passivo atuarial, não havendo assim ajustes de qualquer ordem a serem efetuados 
pela equipe técnica deste Tribunal de Contas. 
11.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
As fontes de recursos dos regimes de previdência encontram-se atualmente 
classificadas em três grupos de contas: receitas de contribuições (receitas 
correntes), contribuições sociais intraorçamentárias e repasses previdenciários 
recebidos. 
No rol das receitas de contribuições (receitas correntes) estão contempladas 
as contribuições patronais dos servidores ativos civis e militares cedidos e 
licenciados, e as contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e 
militares, consignadas pelo empregador (ente público) ou recolhidas diretamente, 
inclusive eventuais parcelamentos de débitos. No rol das receitas correntes também 
estão contempladas as receitas de multas e os juros de mora dessas contribuições, 
e, ainda, a receita de compensação previdenciária. 
Entre as contribuições sociais intraorçamentárias estão as contribuições 
patronais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, a 
contribuição previdenciária para amortização do déficit atuarial e a contribuição 
previdenciária em regime de parcelamento de débitos. Também dentro desta
categoria deverão ser registradas as receitas de multas e juros de mora das 
contribuições intraorçamentárias. 
Os repasses previdenciários ou transferências financeiras atualmente estão 
contemplados em três subgrupos de contas: Repasse Plano Financeiro (repasse 
para cobertura de insuficiência financeira, repasse para formação de reserva, e 
outros aportes); Repasse Plano Previdenciário (repasse para cobertura de déficit 
financeiro, repasse para cobertura de déficit atuarial, e outros aportes); e Outros
Aportes (repasses espontâneos de recursos pelo ente público). 
É importante ressaltar que a legislação previdenciária orienta, expressamente, 
que é vedada a utilização dos recursos previdenciários, seja para custear ações de 
assistência social e saúde, seja para concessão de verbas indenizatórias, ainda que 
por acidente em serviço, seja por quaisquer outras despesas não previdenciárias. 
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11.3.1 Da Contabilização da Contribuição Patronal 
A contribuição patronal é a contribuição efetuada pela Administração Pública 
para o regime de previdência social – seja ele RPPS ou RGPS, em virtude da sua 
condição de empregadora, resultante de pagamento de pessoal. 
De acordo com o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000: 
“(...) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos 
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os 
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e 
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e 
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. 
(...)
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a 
realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente 
anteriores, adotando-se o regime de competência. (grifo nosso)
As partes grifadas do trecho acima demonstram a importância do correto 
reconhecimento, pelo regime de competência, das contribuições previdenciárias 
recolhidas pelo ente, pois estas contribuem para o somatório da despesa com
pessoal que é um dos principais indicadores de responsabilidade na gestão fiscal. 
Como dito anteriormente, a importância da correta classificação contábil da 
informação previdenciária se dá, primordialmente, pela transparência com a qual 
deve ser tratada toda informação referente ao Regime de Previdência, tanto para os 
participantes e beneficiários, como para o contribuinte e para toda a sociedade que 
direta ou indiretamente contribui para o financiamento do sistema. Além disso,
devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que obrigam 
que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de 
previdência (conjunto de bens, direitos e obrigações). 
De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, em seu 
art. 5º, as contribuições legalmente instituídas devidas pelo ente federativo que 
possua regime próprio e que não tenham sido repassadas ao mesmo até o seu 
vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de 
acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
Os casos de parcelamento possuem necessidades particulares de 
contabilização, pois, sob o ponto de vista patrimonial, o ente deve reconhecer um 
passivo patrimonial quando da efetivação do fato, e sob o ponto de vista 
orçamentário, se faz necessário o estorno dos empenhos referentes aos valores a 
serem parcelados constantes do Termo de Parcelamento firmado entre o Executivo 
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e o Regime de Previdência assim como o reconhecimento do parcelamento em 
conta específica de operação de crédito. 
Importante destacar que os estornos efetuados nos empenhos das contas de
despesa, efetuados em virtude do parcelamento, não podem influenciar os 
percentuais com Despesa de Pessoal, e por isso, ao se realizarem os estornos se 
faz necessária a inclusão do valor parcelado, de forma manual, na coluna de 
Adição/Exclusão do PAD – Programa Autenticador de Dados – no Modelo 2 –
Demonstrativo da Despesa com Pessoal do item 5.2.2.2 do RVE – Relatório de 
Validação e Encaminhamento. É necessário que o responsável indique qual o valor 
total objeto do parcelamento para que haja o correto levantamento dos percentuais 
de Despesa com Pessoal constantes da LRF. 
De acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC – não há evidências de que o Executivo Municipal tenha 
descumprido o regime de competência na contabilização das contribuições 
patronais. Não foram efetuados ajustes corretivos referentes às contribuições 
patronais na Despesa com Pessoal. 
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12. CONCLUSÃO 
Do presente Relatório, salienta-se a existência de irregularidades passíveis de 
serem esclarecidas, quanto aos seguintes tópicos: 
- Item 6 - Da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011. 
- Item 8.1.4 - Da Lei da Transparência – caput do art. 48 da LC Federal 
nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009 e pela
LC nº 156/2016. 
- Item 9.1.1 - Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) - 
art. 212, caput, da Constituição Federal. 
- Item 9.1.2.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) - art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 
- Item 9.1.3 – Da Educação Infantil. 
- Item 10.1 – Dos Documentos da prestação de Contas - Quanto à 
Não Conformidade: 
- alínea “c” - Das demonstrações contábeis da administração direta, das 
autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, 
previstas no art. 2º, inciso III, alínea “c” da Resolução nº 1.052/2015.
- alínea “d” - Da cópia das atas de encerramento dos inventários de bens 
e valores, elaboradas pela comissão inventariante prevista no art. 2º, 
inciso III, alínea “d” da Resolução nº 1.052/2015.
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13. INTIMAÇÕES 
Do presente relatório, salienta-se a existência de irregularidades passíveis de 
serem esclarecidas pelo Sr. Rubemar Paulinho Salbego, inseridas no item 12 
deste relatório. 
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 28/02/2019. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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340Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1782435 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0017DEE
Assinado digitalmente por: DANIEL REUS DA SILVA em 28/02/19.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 28/02/2019. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
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341Processo 04520-0200/17-8
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1Peça 1782499 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0017E2E
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 28/02/19.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE DO CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE 
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2017 
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a intimação do Sr. Rubemar Paulinho 
Salbego, para que, no prazo improrrogável de 30 dias, 
preste esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 
1769229 - Relatório de Contas de Governo, juntando a 
documentação comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-despacho-intimacao"} {"id-arquivo":"1783413","id-objeto-arquivo":"10002693803"} 
6672,1769229,
 Página
342Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1783413 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00181C0
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 01/03/19.
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Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
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Ofício DCF nº 01973/2019 
Porto Alegre, 18 de março de 2019. 
Processo nº 004520-0200/17-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
A Sua Excelência o Senhor 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Rua 13 de Janeiro, 535 Centro 
CEP 97610000 - São Francisco de Assis/RS 
Senhor Prefeito, 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, considerando a determinação do Exmo. Sr. 
Conselheiro-Relator, nos autos do processo em epígrafe, fica V. Exa. intimado para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 
1783413, 1769229 daqueles autos e atender todos os termos da decisão. 
 Em caso de processo eletrônico, o envio de esclarecimentos deverá ser 
realizado por meio do Portal do TCE (www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser 
encontradas no Portal do TCERS, na guia Jurisdicionados -> Processo Eletrônico -> 
Orientações de uso -> Instruções para envio de esclarecimentos. 
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site 
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal 
deste Tribunal, na guia Jurisdicionados -> Consulta Processual Privada e Geração de Guias 
de Recolhimento. 
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta 
Processual Privada. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
Laura Tein de Souza 
Oficial de Controle Externo 
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1Peça 1817817 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0020824
Assinado digitalmente por: LAURA TEIN DE SOUZA em 18/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE83.AB75.E0D2.C2DC.3191.
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SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Rubemar Paulinho Salbego 
 
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Pedro Figueiredo 
Data decisão: 01/03/2019 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 1783413, 1769229 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 19/03/2019, no Boletim n° 400/2019, considera-se publicado na data de 
20/03/2019. 
Porto Alegre, 19 de março de 2019. 
JULIANA CONCEIÇÃO BABINSKI 
Estagiário 
 
 Página
344Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1823850 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0021FB5
Assinado digitalmente por: JULIANA CONCEICAO BABINSKI em 19/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.630A.E0EB.D051.F9F7.45D1.
 Página
345Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1852507 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0028FA6
Assinado digitalmente por: PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F889.B17C.FA9E.1D25.7FB9.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Serviço de Controle Processual e Operacional 
Processo nº 4520-0200/17-8 – Contas de Governo 
Doc. nº 11675-0299/19-6 
Exercício: 2017 
Órgão/Entidade: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
Assunto: Esclarecimentos intempestivos 
Conselheiro-Relator: Pedro Henrique Poli de Figueiredo 
Informação nº 705/2019 
Senhora Coordenadora: 
Cumprindo determinação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator (peça 
1783413 dos autos), foi expedida intimação ao Sr. Rubemar Paulinho Salbego, para que, 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos sobre o conteúdo da 
peça 1769229 – Relatório de Contas de Governo, juntando a documentação comprobatória 
que considerar pertinente (prazo: 29-04-2019).
Vêm a esta Supervisão os esclarecimentos intempestivos firmados 
pelo Adv.º Gladimir Chiele, procurador do Gestor supracitado, enviados pelo e-protocolo 
em 10-05-2019, em resposta à intimação acima referida. 
Informa-se que o processo se encontrava no SIM-I na situação 
“reativação”. 
Diante do exposto, sugere-se o encaminhamento do expediente à 
apreciação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator. 
SSP/SEPROC, em 16-05-2019. 
Jorge Atílio Pereira, 
Oficial de Controle Externo. 
 
De acordo com a Informação e À consideração do Exmo. Sr. 
encaminhamento proposto. Conselheiro-Relator. 
SSP/SEPROC, em 16-05-2019. SSP/GAB, em 16-05-2019. 
Fabiane Luz Pacheco, Guilherme Gasparetto, 
Coordenadora, em substituição. Supervisor. 
 Página
346Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1958590 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042E09
Assinado digitalmente por: JORGE ATILIO PEREIRA em 17/05/19, FABIANE LUZ PACHECO em 20/05/19 e GUILHERME
GASPARETTO em 20/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7DA9.16EE.A8BF.83F2.F98B.
Estado do Rio Grande do Sul 
Tribunal de Contas do Estado 
Gabinete do Conselheiro Pedro Figueiredo
Doc. nº: 11675-02.99/19-6 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
Vistos. 
Tendo em vista que o prazo para a 
apresentação dos referidos esclarecimentos esgotou em 
29/04/2019, e que os mesmos foram protocolados em 
10/05/2019, indefiro a sua juntada, eis que intempestiva. 
À Supervisão competente para prosseguimento 
do feito. 
Dê-se ciência. 
Gabinete, em 21 de maio de 2019. 
Conselheiro Pedro Figueiredo, 
Relator. 
 Página
347Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1958591 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0042E0A
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 21/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A0EA.61D8.8534.6D61.B417.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Rubemar Paulinho Salbego 
 
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Pedro Figueiredo 
Data decisão: 21/05/2019 
Decisão: Indeferimento. 
 peça 1958591 
Prazo: 5 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 24/05/2019, no Boletim n° 806/2019, considera-se publicado na data de 
27/05/2019. 
Porto Alegre, 24 de maio de 2019. 
JULIANA CONCEIÇÃO BABINSKI 
Estagiário 
 
 Página
348Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 1964834 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P004466D
Assinado digitalmente por: JULIANA CONCEICAO BABINSKI em 24/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9993.D687.43F4.3B56.E16A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Relator: Conselheiro Pedro Figueiredo 
Processo n. 018635-02.00/19-3 
Decisão n. 1C-0628/2019 
– Agravo interposto em face da decisão proferida no Processo 
n. 004520-02.00/17-8 – Contas de Governo do Administrador do 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis no exercício 
de 2017. Agravante: Rubemar Paulinho Salbego. 
A Secretária da Primeira Câmara certifica que, apresentado o 
relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos, o 
qual foi acolhido em plenário. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide 
negar provimento ao presente Agravo, interposto pelo Senhor 
Rubemar Paulinho Salbego (p.p. Advogados Fabiano Barreto da 
Silva, OAB/RS n. 57.761, Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, 
Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659, e Roberto Chiele, 
OAB/RS n. 37.591), Administrador do Executivo Municipal de 
São Francisco de Assis no exercício de 2017. 
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Pedro 
Figueiredo e, Substitutos, Renato Azeredo e Letícia Ramos. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 30-07-2019. 
Mara Iolete Dal Castel, 
Secretária da Primeira Câmara. 
 Página
349Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2168628 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P007627F
Assinado digitalmente por: MARA IOLETE DAL CASTEL em 08/08/19 e JULIO CESAR LANDIN em 12/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5545.368E.EC73.1E48.87A7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM 
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Processo nº 004520-0200/17-8 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
 
Administrador1
: Rubemar Paulinho Salbego (Prefeito Municipal) 
 
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Procuradores: Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41290 
Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51659 
Roberto Chiele, OAB/RS n. 37591 
Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57761 
IT - Reativação 
Processo de Contas de Governo/2017
Senhora Coordenadora, 
Em atendimento à determinação do Conselheiro Relator (peça 
1783413), foi intimado o Administrador acima nominado (peças 1817817, 
1823850, e 1852507)2
 para, no prazo de 30 dias, apresentar esclarecimentos so￾bre as irregularidades apontadas na peça 1769229 (Relatório de Contas de Go￾verno). 
No entanto, esgotado o prazo concedido, não houve qualquer 
manifestação do Administrador quanto aos esclarecimentos solicitados por esta 
Corte de Contas. 
Consoante reza o § 1º do art. 12 do Regimento Interno deste 
Tribunal (Resolução nº 1.028/2015), a omissão de defesa ou esclarecimento pelo 
responsável, no prazo estabelecido, entender-se-á como renúncia à faculdade 
oferecida para justificação dos atos impugnados. 
 
1
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 26/10/2019. 
2
 Às peças 1958591, 1964834 e 2168628, constata-se o indeferimento de juntada extemporânea de esclareci￾mentos, bem como o não provimento do Agravo interposto pelo Administrador (Processo nº 18635-0200/19-
3). 
 Página
350Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2331271 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009DDD2
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 26/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F08.FF48.1DA1.3BB6.92B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM 
SICM - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Proc. Nº 004520-0200/17-8 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 05/2012, registra-se que não existem processos de Toma￾das de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento
de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame3
. 
Apresenta-se a síntese dos apontamentos remanescentes a 
seguir. 
DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO 
6 – Da Lei de Acesso à Informação. Com base na análise 
das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as exigên￾cias da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo cumpridas em 
sua totalidade, conforme se demonstra nas peças 1764367 e 1764408, 
1764409. Irregularidade relatada nas pp. 16 e 17 da peça 1769229. 
8.1.4 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo 
cumpridas, em sua totalidade, as exigências do caput art. 48 da LC Federal 
nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009 e 
pela LC Federal nº 156/2016, conforme se demonstra nas peças 1764406 e 
1764407, 1764410. Irregularidade relatada nas pp. 25 a 27 da peça 1769229. 
9.1.1 - Da aplicação do mínimo constitucional de 25% em 
educação. Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos da￾dos disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
848561), constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e Desenvol￾vimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 2017, 
não atendeu ao disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que 
estabelece o percentual de 25% como aplicação mínima (peça 1764494), 
conforme se demonstra (pp. 41 e 42 da peça 1769229): 
Em R$ 
 
3
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 26/10/2019. 
 Página
351Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
2Peça 2331271 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009DDD2
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 26/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F08.FF48.1DA1.3BB6.92B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM 
SICM - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Proc. Nº 004520-0200/17-8 
2014 2015 2016 2017 
Receita MDE 28.956.327,0
2 
31.408.418,3
5 
34.810.857,1
3 
36.213.699,
12
Aplicação Mínima 
(25%) 7.239.081,76 7.852.104,59 8.702.714,28 9.053.424,7
8 
Aplicação Efetiva 6.565.991,06 6.473.337,58 7.030.527,98 8.033.268,0
5 
% Aplicação MDE 22,68% 20,61% 20,20% 22,18% 
9.1.2.2 – Da aplicação de 60% dos Recursos FUNDEB - 
Remuneração Magistério. Após análise técnica realizada por este Tribunal, 
através dos dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e 
Prestação de Contas – SIAPC, no Relatório de Validação e Encaminhamento 
– RVE (peça 848561) e nas informações enviadas pela Origem (1765240) 
constata-se que não houve o atendimento da norma contida no parágrafo 
único do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da 
Constituição Federal. Irregularidade relatada nas pp. 43 e 44 da peça 
1769229. 
9.1.3 – Da educação infantil. Quanto às crianças de 4 e 5 
anos, verifica-se que Município de São Francisco de Assis não universalizou 
o atendimento educacional, descumprindo o disposto no artigo 208, inciso I, 
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
59/2009. Salienta-se que essa conclusão é corroborada tanto pela Taxa de 
Atendimento da Educação Infantil (Tabela 1) como pela Taxa de Atendimen￾to por Idade do Aluno (Tabela 2). De outra parte, o Gestor não apresentou 
Plano de Ação, conforme determinação exarada na alínea “d” da Decisão nº 
1C-0338/2017, Processo nº 2861-0200/15-1. Irregularidade relatada nas pp. 45 
a 47 da peça 1769229. 
10.1, alínea “c” - Das demonstrações contábeis da adminis￾tração direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais de￾pendentes, previstas no art. 2º, inciso III, alínea “c” da Resolução nº 
 Página
352Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
3Peça 2331271 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009DDD2
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 26/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F08.FF48.1DA1.3BB6.92B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM 
SICM - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Proc. Nº 004520-0200/17-8 
1.052/2015. Constataram-se inconsistências nas informações contábeis uti￾lizadas para elaboração do Balanço Patrimonial (peça 848584), tendo em vis￾ta que os códigos ou os Indicadores de Superávit Financeiro de diversas 
contas, no exercício de 2017, estão diferentes daqueles apresentados no 
encerramento do exercício de 2016, conforme consulta ao SIAPC acostada à 
peça 1764461. Tal situação evidencia não atendimento às Normas Brasilei￾ras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Irregularidade relatada na 
p. 51 da peça 1769229. 
10.1, alínea “d” - Da cópia das atas de encerramento dos 
inventários de bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante pre￾vista no art. 2º, inciso III, alínea “d” da Resolução nº 1.052/2015. O documen￾to acostado à peça 856353 não atende a exigência regimental desta Corte de 
Contas, tendo em vista que não evidencia a realização do inventário dos 
bens (conferência da existência física dos bens, se os mesmos estão opera￾cionalmente ativos, sua condição de uso, além da coleta de uma séria de 
informações gerenciais para implementação de controles por unidade). 
Através da leitura do documento enviado pela origem, depreende-se ter ha￾vido apenas a comparação documental entre os registros da Contabilidade e 
do Setor de Patrimônio. Irregularidade relatada nas pp. 51 e 52 da peça 
1769229. 
CONCLUSÃO 
Em relação às irregularidades relatadas nos itens 6; 8.1.4; 
9.1.1; e 9.1.3, destaca-se que também constaram no Processo nº 2339-0200/16-
5, Contas de Governo do exercício de 2016, com a manutenção dos apontamen￾tos e emissão de recomendação ao atual Administrador para que promova medi￾das corretivas no sentido de disponibilizar as informações relativas à Lei da
Transparência e à Lei de Acesso à Informação, consignadas no Relatório e Voto 
do Conselheiro-Relator, bem como envide esforços para a consecução do Plano 
Nacional de Educação e observe os percentuais legais de aplicação de recursos 
em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Decisão nº 2C-0052/2019, em 
13/02/2019). 
 Página
353Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
4Peça 2331271 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009DDD2
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 26/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F08.FF48.1DA1.3BB6.92B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM 
SICM - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Proc. Nº 004520-0200/17-8 
Informa-se que contra a referida decisão foi interposto Recurso 
de Embargos, Processo nº 15908-0200/19-9, que aguarda julgamento. 
No que toca ao exercício em exame, sugere-se a manutenção 
de todos os apontamentos, haja vista a ausência de manifestação do Adminis￾trador e da procedência das irregularidades apuradas. 
À sua consideração. 
Bruno Prates 
Auditor Público Externo 
 Página
354Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
5Peça 2331271 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009DDD2
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 26/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F08.FF48.1DA1.3BB6.92B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 29/10/2019. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
355Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2333498 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009E685
Assinado digitalmente por: ISABEL DA CUNHA BISCH em 29/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C655.EECA.F79E.FC24.F696.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 29/10/2019. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
356Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2333647 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009E71A
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 29/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FF50.85C9.AD3C.BFFF.432F.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
 PARECER MPC 16010/2019
Processo nº 004520-0200/17-8 
Relator: Gabinete Pedro Figueiredo
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2017 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Gestor: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO (Prefeito Municipal) 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO. PARECER 
DESFAVORÁVEL (PREFEITO). ALERTA E 
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. 
As condutas infringentes de normas de finanças públicas 
e o descumprimento de meta do Plano Nacional de 
Educação para a Educação Infantil sujeitam à advertência 
e à emissão de parecer desfavorável à aprovação das 
contas do Gestor (Prefeito). 
Para exame e parecer, o Processo de Contas de Governo do senhor 
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO (Prefeito), que, embora devidamente 
intimado, não prestou esclarecimentos. 
A Supervisão registrou a ausência de processos de Tomadas de 
Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais, em andamento, 
de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame. 
I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS 
Os apontamentos a seguir, indicados nas manifestações da Área 
Técnica, desvelam a transgressão a normas de finanças públicas, ensejando 
advertência ao atual Administrador. 
Observa-se que, na ausência de manifestação específica por parte 
deste Ministério Público de Contas, a fundamentação adotada é aquela 
elaborada pela Supervisão “ad relationem”.
 Página
357Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2391095 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00AC782
Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 18/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.61BA.67CE.1AD6.8D05.9904.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO 
6 – Da Lei de Acesso à Informação. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei 
Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo cumpridas em sua totalidade, 
conforme se demonstra nas peças 1764367 e 1764408, 1764409. Irregularidade 
relatada nas pp. 16 e 17 da peça 1769229. 
8.1.4 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo 
cumpridas, em sua totalidade, as exigências do caput art. 48 da LC Federal nº 
101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009 e pela LC 
Federal nº 156/2016, conforme se demonstra nas peças 1764406 e 1764407, 
1764410. Irregularidade relatada nas pp. 25 a 27 da peça 1769229.
9.1.1 - Da aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação. 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis 
no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e no 
Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 848561), constata-se que 
o percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo 
Executivo Municipal no exercício de 2017, não atendeu ao disposto no caput do 
art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual de 25% como 
aplicação mínima (peça 1764494 e pp. 41 e 42 da peça 1769229). 
9.1.2.2 – Da aplicação de 60% dos Recursos FUNDEB - Remuneração 
Magistério. Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados 
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC, no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 848561) e nas 
informações enviadas pela Origem (1765240) constata-se que não houve o 
atendimento da norma contida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 
11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal. 
Irregularidade relatada nas pp. 43 e 44 da peça 1769229. 
9.1.3 – Da educação infantil. Quanto às crianças de 4 e 5 anos, 
verifica-se que Município de São Francisco de Assis não universalizou o 
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358Processo 04520-0200/17-8
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atendimento educacional, descumprindo o disposto no artigo 208, inciso I, da 
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
59/2009. Salienta-se que essa conclusão é corroborada tanto pela Taxa de 
Atendimento da Educação Infantil (Tabela 1) como pela Taxa de Atendimento por 
Idade do Aluno (Tabela 2). De outra parte, o Gestor não apresentou Plano de 
Ação, conforme determinação exarada na alínea “d” da Decisão nº 1C-0338/2017, 
Processo nº 2861-0200/15-1. Irregularidade relatada nas pp. 45 a 47 da peça 
1769229.
Cumpre advertir que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito 
constitui direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento do ensino
obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade
da autoridade competente. 
Conforme os indicadores usados pelo Tribunal de Contas, no 
exercício de 2017, foram atendidas apenas 70,12% das crianças entre 4 e 5 
anos, considerando-se aquelas atendidas independentemente da etapa de 
ensino. Assim, restou substancialmente não atendida a meta 1 do Plano 
Nacional de Educação, que determinava a universalização da educação 
infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos até 2016. Ademais, com 
baixo atendimento em todas as faixas etárias, o Município deixa de receber 
acréscimo nos repasses do FUNDEB. 
Portanto, o Ministério Público de Contas se manifesta pela 
manutenção do aponte, por infração ao artigo 7º, inciso XXV, ao artigo 208, 
inciso IV e ao artigo 227, todos da Constituição da República, ao artigo 54 da 
Lei Federal nº 8.069/1990 e à Lei Federal nº 13.005/2014, e propugna pela 
reprovação das contas, nos termos do art. 2º, XVII, da Resolução TCE nº 
1009/2014. 
10.1, alínea “c” - Das demonstrações contábeis da administração 
direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, 
previstas no art. 2º, inciso III, alínea “c” da Resolução nº 1.052/2015. 
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359Processo 04520-0200/17-8
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Constataram-se inconsistências nas informações contábeis utilizadas para 
elaboração do Balanço Patrimonial (peça 848584), tendo em vista que os 
códigos ou os Indicadores de Superávit Financeiro de diversas contas, no 
exercício de 2017, estão diferentes daqueles apresentados no encerramento do 
exercício de 2016, conforme consulta ao SIAPC acostada à peça 1764461. Tal 
situação evidencia não atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público. Irregularidade relatada na p. 51 da peça 1769229. 
10.1, alínea “d” - Da cópia das atas de encerramento dos inventários 
de bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante prevista no art. 2º, 
inciso III, alínea “d” da Resolução nº 1.052/2015. O documento acostado à peça 
856353 não atende a exigência regimental desta Corte de Contas, tendo em vista 
que não evidencia a realização do inventário dos bens (conferência da existência 
física dos bens, se os mesmos estão operacionalmente ativos, sua condição de 
uso, além da coleta de uma séria de informações gerenciais para implementação 
de controles por unidade). Através da leitura do documento enviado pela origem, 
depreende-se ter havido apenas a comparação documental entre os registros da 
Contabilidade e do Setor de Patrimônio. Irregularidade relatada nas pp. 51 e 52 
da peça 1769229. 
II – CONCLUSÃO 
O contexto descrito nos autos, em especial o não atendimento a 
meta do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil, reveste-se de 
relevância bastante para ensejar a rejeição das contas em questão, forte no 
disposto pelo artigo 2º da Resolução nº 1009/2014. 
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do 
senhor RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, com fundamento no artigo 2º da 
Resolução nº 1009/2014; 
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2º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador 
Regional Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental; 
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, em 26 de novembro de 2019. 
DANIELA WENDT TONIAZZO, 
Adjunta de Procurador. 
Assinado digitalmente. 
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361Processo 04520-0200/17-8
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TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE CONSELHEIRO SUBSTITUTO 
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI 
Processo: 004520-0200/17-8 
Assunto: Contas de Governo 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Gestor: Rubemar Paulinho Salbego 
Procuradores: Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41290 
Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51659 
Roberto Chiele, OAB/RS n. 37591 
Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57761 
Exercício: 2017 
Data da sessão: 23-06-2020 
Órgão julgador: Primeira Câmara 
Relatora: Conselheira Substituta Ana Warpechowski 
CONTAS DE GOVERNO. PREFEITO. PARECER 
DESFAVORÁVEL. DETERMINAÇÃO E 
RECOMENDAÇÃO À ORIGEM. CIENTIFICAÇÃO. 
A existência de irregularidades que, em seu conjunto, 
comprometem a gestão, determina a emissão de 
parecer desfavorável à aprovação das contas do 
Prefeito. 
As irregularidades verificadas nos itens 9.1.1, 9.1.2.2 e 
9.1.3 ensejam determinação à Origem para que 
aplique os percentuais constitucionais em educação e 
remuneração dos profissionais do Magistério e atenda às 
metas estabelecidas no PNE para a educação infantil. 
As demais irregularidades verificadas ensejam 
recomendação à Origem para que adote medidas 
preventivas e corretivas. 
Trata-se do Processo de Contas de Governo do Senhor Rubemar 
Paulinho Salbego, Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis no 
exercício de 2017. 
O Gestor foi intimado para apresentar esclarecimentos e a manifestação 
foi protocolada de forma intempestiva, razão pela qual o Conselheiro Pedro Figueiredo 
proferiu decisão interlocutória indeferindo a sua juntada aos autos (peça 1958591). Houve 
a interposição do Agravo n° 018635-0200/19-3, que teve o provimento negado em Sessão 
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364Processo 04520-0200/17-8
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CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI 
da Primeira Câmara, realizada no dia 30-07-2019, conforme Decisão 1C-0628/2019 (peça 
2168628). 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução 
Normativa nº 05/2012, a instrução técnica registrou que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento de 
responsabilidade do Gestor no exercício sob exame. 
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais (SICM), ao realizar o 
exame dos autos, destacou a seguintes inconformidades: 
DO RELATÓRIO CONSOLIDADO DE CONTAS DE GOVERNO 
Item 6 – Da Lei de Acesso à Informação. Com base na análise das 
informações contidas em sítio eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 
12.527, de 18-11-2011, não estão sendo cumpridas em sua totalidade, conforme 
demonstrado nas peças 1764367 e 1764408, 1764409. Irregularidade relatada nas pp. 16 
e 17 da peça 1769229. 
Item 8.1.4 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das 
informações contidas em sítio eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas,
em sua totalidade, as exigências do caput art. 48 da LC Federal nº 101/2000, com as 
alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009 e pela LC Federal nº 156/2016, 
conforme demonstrado nas peças 1764406 e 1764407, 1764410. Irregularidade relatada 
nas pp. 25 a 27 da peça 1769229. 
Item 9.1.1 - Da aplicação do mínimo constitucional de 25% em 
educação. Após análise técnica realizada por este Tribunal, por meio dos dados disponíveis 
no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e no Relatório 
de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 848561), constatou-se que o percentual 
aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal 
no exercício de 2017, não atendeu ao disposto no caput do art. 212 da Constituição 
Federal, que estabelece o percentual de 25% como aplicação mínima (peça 1764494), 
(pp. 41 e 42 da peça 1769229). 
Item 9.1.2.2 – Da aplicação de 60% dos Recursos FUNDEB - 
Remuneração Magistério. Após análise técnica realizada por este Tribunal, por meio dos 
dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
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365Processo 04520-0200/17-8
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2Peça 2567259 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI 
SIAPC, no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 848561) e nas 
informações enviadas pela Origem (1765240), constatou-se que não houve o atendimento 
da norma contida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 e no artigo 60, 
inciso XII do ADCT da Constituição Federal. Irregularidade relatada nas pp. 43 e 44 da 
peça 1769229. 
Item 9.1.3 – Da educação infantil. Quanto às crianças de 4 e 5 anos, 
verificou-se que Município de São Francisco de Assis não universalizou o atendimento 
educacional, descumprindo o disposto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, com 
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. Salientou-se que essa conclusão
foi corroborada tanto pela Taxa de Atendimento da Educação Infantil (Tabela 1) como 
pela Taxa de Atendimento por Idade do Aluno (Tabela 2). De outra parte, o Gestor não 
apresentou Plano de Ação, conforme determinação exarada na alínea “d” da Decisão nº 
1C-0338/2017, Processo nº 2861-0200/15-1. Irregularidade relatada nas pp. 45 a 47 da 
peça 1769229. 
Item 10.1, alínea “c” - Das demonstrações contábeis da administração 
direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, previstas no 
art. 2º, inciso III, alínea “c” da Resolução nº 1.052/2015. Constataram-se inconsistências 
nas informações contábeis utilizadas para elaboração do Balanço Patrimonial (peça 
848584), tendo em vista que os códigos ou os Indicadores de Superavit Financeiro de 
diversas contas, no exercício de 2017, estão diferentes daqueles apresentados no 
encerramento do exercício de 2016, conforme consulta ao SIAPC acostada à peça 
1764461. Tal situação evidenciou o não atendimento às Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Irregularidade relatada na p. 51 da peça 
1769229. 
Item 10.1, alínea “d” - Da cópia das atas de encerramento dos 
inventários de bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante prevista no art. 2º, 
inciso III, alínea “d” da Resolução nº 1.052/2015. O documento acostado à peça 856353 
não atende a exigência regimental desta Corte de Contas, tendo em vista que não 
evidencia a realização do inventário dos bens (conferência da existência física dos bens, se 
os mesmos estão operacionalmente ativos, sua condição de uso, além da coleta de uma 
séria de informações gerenciais para implementação de controles por unidade). Por meio 
da leitura do documento enviado pela origem, depreende-se ter havido apenas a 
comparação documental entre os registros da Contabilidade e do Setor de Patrimônio. 
Irregularidade relatada nas pp. 51 e 52 da peça 1769229. 
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366Processo 04520-0200/17-8
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CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI 
O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer MPC 16.010/2019, 
manifestou-se no seguinte sentido: 
1º) Parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do senhor RUBEMAR 
PAULINHO SALBEGO, com fundamento no artigo 2º da Resolução nº 1009/2014; 
2º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral, 
consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental; 
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos 
apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas
implementadas nesse sentido. 
É o Relatório. 
Passo ao voto. 
Quanto ao não cumprimento da totalidade das exigências impostas pela 
Lei de Acesso à Informação (item 6), em análise ao Recibo de Informações n° 18/2017 
(peça 1764367), constatei que a grande maioria dos requisitos foram atendidos, 
remanescendo três inconformidades: (i) inexistência de link para o LicitaCon; (ii) ausência 
de ferramenta de pesquisa; e (iii) não houve a disponibilização dos serviços e atividades 
de interesse coletivo. 
A disponibilização das informações no LicitaCon foi regulamentada pela 
Instrução Normativa TCE n.º 13/2017, que entrou em vigor no exercício sob análise. 
Portanto, entendo que a ressalva tem o caráter prospectivo para que seja realizada a 
divulgação e alimentação da plataforma deste Tribunal de Contas. No tocante aos demais 
itens, é dever da Administração Pública dar ampla publicidade da gestão, motivo pelo qual 
mantenho a falha com recomendação à Origem para que providencie a regularização 
dos quesitos faltantes. 
Já, no que diz respeito à Lei da Transparência, em observância ao caput
do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (item 8.1.4), o Recibo de 
Informações n° 18/2017 (peça 1764406) demonstrou duas irregularidades: (i) inexistência 
de dados relativos à prestação de contas do ano de 2016; e (ii) ausência das peças 
orçamentárias – PPA, LDO e LOA, com seus anexos. 
Embora os dados possam ser obtidos no site do TCE/RS (i) e nas 
legislações que fixaram o orçamento (ii), a disponibilização dos dados de forma 
centralizada e transparente no portal do Município é uma obrigação prevista na Lei 
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Complementar Federal n° 101/2000, com suas alterações posteriores, facilitando o 
controle social. Por essas razões, mantenho o aponte e recomendo à Origem que 
alimente o site com as informações pendentes. 
Em relação aos itens 9.1.1 e 9.1.2.2, relativos a não aplicação do 
mínimo constitucional de 25% em educação e de 60% dos Recursos FUNDEB na 
remuneração do magistério, respectivamente, entendo que houve afronta a dispositivos 
da Constituição Federal, em especial, artigo 212 do corpo permanente e artigo 60, inciso 
XII, do ADCT c/c parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 
No exercício ora analisado, a receita da Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino (MDE) foi de R$ 36.213.699,12 e a porcentagem efetiva da aplicação dos 
recursos foi de 22,18%, estando, portanto, abaixo do piso fixado na CRFB/88 (peça 
1769229, p. 42). Por outro lado, o pagamento da remuneração dos profissionais do 
Magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública teve o total de Receita 
do FUNDEB de R$ 7.559.027,88 e o percentual de aplicação foi de 59,69% (peça 
1769229, p. 44), também abaixo do mínimo legal estabelecido. Os gastos com educação, 
além de prioritários, têm reflexo relevante na gestão municipal como um todo, uma vez 
que não foram obedecidas as regras mínimas nacionais. 
Nesse sentido, a análise conjunta dessas falhas com a situação detectada 
pela equipe de auditoria em relação ao descumprimento das metas do PNE para a 
educação infantil (item 9.1.3), revela gravidade suficiente para que seja emitido Parecer 
Desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Administrador, na mesma linha da 
manifestação ministerial, acompanhado de determinação à Origem para que adote as 
medidas corretivas necessárias ao restabelecimento dos percentuais constitucionais. 
Ainda, quanto ao item 9.1.3, dizente com o não atendimento das metas 
estabelecidas pelo PNE, o Município não universalizou o atendimento educacional das 
crianças de 4 e 5 anos, descumprindo as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 
13.005/2014 para a educação infantil no que tange ao atingimento das metas do Plano 
Nacional de Educação - PNE. No particular, entendo que a situação detectada enseja 
determinação à Origem no sentido de que seja implementada - com urgência - as 
estratégias visando ao atendimento das respectivas metas, sob pena de violação do artigo 
208, incisos I e IV, da Constituição Federal (com redação dada pela EC n° 59/2009). 
O item 10.1, alínea “c”, revelou inconsistência nas demonstrações 
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contábeis para elaboração do Balanço Patrimonial de 2017, que possuíam códigos ou 
Indicadores de Superavit Financeiro diferentes do exercício de 2016, em desconformidade 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A falha deve ser 
mantida com recomendação à Origem para que sejam implementadas as pertinentes 
medidas corretivas, de modo que, na próxima auditoria, já possam ser identificados os 
seus reflexos. 
Por fim, em relação à inconformidade constante no item 10.1, alínea 
“d”, destacando inconsistências na cópia das atas de encerramento dos inventários de 
bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante, vejo que não houve o 
atendimento ao previsto no art. 2º, inciso III, alínea “d” da Resolução nº 1.052/2015. 
Portanto, o aponte também é mantido com recomendação à Origem no sentido da 
adoção das providências necessárias para regularização da matéria. 
Diante do exposto, voto por: 
a) emitir Parecer Desfavorável à aprovação das Contas de Governo de 
Rubemar Paulinho Salbego, Chefe do Executivo Municipal de São Francisco de Assis no 
exercício 2017, nos termos do inciso XX do artigo 2º da Resolução TCE nº 1.009/2014; 
b) determinar à Origem que adote as medidas corretivas necessárias 
visando à regularização dos apontes relativos à aplicação dos percentuais mínimos em 
educação (25%) e remuneração dos profissionais do Magistério (60%) (itens 9.1.1 e 
9.1.2.2), bem como implemente as estratégias destinadas ao pleno atendimento das 
metas previstas pelo PNE (item 9.1.3); 
c) recomendar à Origem que corrija as irregularidades verificadas no 
atendimento aos requisitos da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência 
(itens 6 e 8.14); mas também, regularize as falhas verificadas nas demonstrações 
contábeis e nas cópias das atas de encerramento dos inventários de bens e valores (item 
10.1, alíneas “c” e “d”); 
d) cientificar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional 
Eleitoral da decisão constante na alínea “a” desta parte dispostiva, nos termos do artigo 
140 do RITCE; 
e) cientificar o Controle Interno do Município do contido no presente 
voto para que auxilie a Administração na regularização das inconformidades; e 
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369Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
6Peça 2567259 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00D77A6
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 26/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A60.502D.B9DA.4C64.BD40.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE CONSELHEIRO SUBSTITUTO 
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI 
e) após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao Legislativo 
Municipal, para os fins legais. 
Conselheira Substituta Ana Warpechowski, 
Relatora. 
Assinado digitalmente 
23/5 
 Página
370Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
7Peça 2567259 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00D77A6
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 26/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A60.502D.B9DA.4C64.BD40.
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SETOR DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS 
Considerando APOSENTADORIA do Relator deste processo e consoante o 
disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos próprios, e conforme o 
sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi REDISTRIBUÌDO nesta data.
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Gab. CONSELHEIRO SUSTITUTO 
Exercício: 2017 
Redistribuído em 09 de Junho de 2020. 
Rogério de Borba Ávila - Oficial de Controle Externo 
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos. 
 Página
362Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2765851 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0107F66
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 09/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AAE0.8596.DCD1.E251.00C0.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. CONSELHEIRO SUBSTITUTO 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 18 de Junho de 2020, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 14ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 23 de Junho 
de 2020 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 24 de junho de 2020. 
 
 
 
 Página
363Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2799722 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01103B5
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 24/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C0D5.0A73.A048.6924.8AA1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Relatora: Conselheira-Substituta Ana Warpechowski (Gabinete Conselheiro￾Substituto) 
Processo n. 004520-02.00/17-8 
Decisão n. 1C-0386/2020 
– Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal 
de São Francisco de Assis no exercício de 2017. 
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas. 
Apresentado o relatório da matéria, a Conselheira-Relatora 
prolatou seu voto, constante nos autos. 
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 
1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020, e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais 
disciplinam as sessões telepresenciais, o voto da Relatora foi acolhido em sala virtual. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto da 
Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 20.699, Desfavorável à 
aprovação das Contas de Governo do Senhor Rubemar Paulinho 
Salbego (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, 
Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, 
OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659), 
Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis no exercício 2017, nos termos do inciso XX do artigo 2º da 
Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal; 
b) determinar à Origem que adote as medidas corretivas 
necessárias visando à regularização dos apontes relativos à 
aplicação dos percentuais mínimos em educação (25%) e 
remuneração dos profissionais do Magistério (60%) (itens 9.1.1 e 
9.1.2.2), bem como implemente as estratégias destinadas ao 
pleno atendimento das metas previstas pelo Plano Nacional de 
Educação – PNE (item 9.1.3); 
c) recomendar à Origem que corrija as irregularidades 
verificadas no atendimento aos requisitos da Lei de Acesso à 
Informação e da Lei da Transparência (itens 6 e 8.14); mas 
também regularize as falhas verificadas nas demonstrações 
contábeis e nas cópias das atas de encerramento dos inventários 
de bens e valores (item 10.1, alíneas “c” e “d”); 
 Página
371Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2839315 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0119E5E
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 10/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2651.96C5.1087.3250.7FD9.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
d) cientificar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador 
Regional Eleitoral da decisão constante na alínea “a” desta parte 
dispostiva, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno deste 
Tribunal; 
e) cientificar o Controle Interno do Município do contido no 
voto da Conselheira-Relatora para que auxilie a Administração na 
regularização das inconformidades apontadas nos autos; 
f) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal, com o 
devido Parecer, após o trânsito em julgado, para os fins legais. 
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Cezar 
Miola (Presidente), Substituta, Ana Warpechoswski (Relatora) e Alexandre Postal.
Sala Virtual, em 23-06-2020. 
Andréa Fátima do Nascimento, 
Secretária da Primeira Câmara. 
 Página
372Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
2Peça 2839315 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0119E5E
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 10/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2651.96C5.1087.3250.7FD9.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
PARECER N. 20.699
Processo n. 004520-02.00/17-8 
Processo de Contas de Governo do 
Administrador do Executivo Municipal 
de São Francisco de Assis, referente 
ao exercício de 2017. Falhas 
prejudiciais ao erário. Determinação e 
Recomendação. Parecer 
Desfavorável. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 23 de junho de 2020, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 71 da 
Constituição Estadual: 
– considerando o contido no Processo n. 004520-02.00/17-8, de Contas de 
Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
Senhor Rubemar Paulinho Salbego, referente ao exercício de 2017; 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no 
período de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao erário, as quais, na 
sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras 
de determinação e recomendação no sentido de sua correção para os exercícios 
subsequentes; 
 Página
373Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2841972 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P011A8BF
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 13/07/20, Ângelo Gräbin Borghetti em
13/07/20, Cezar Miola em 15/07/20 e Alexandre Postal em 04/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C40.F8BD.4F72.C0E9.338F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Continuação do Parecer n. 20.699
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação das Contas 
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
correspondentes ao exercício de 2017, gestão do Senhor Rubemar Paulinho 
Salbego, em conformidade com o inciso XX do artigo 2º da Resolução n. 1.009/2014 
deste Tribunal, determinando à Origem que adote as medidas corretivas 
necessárias visando à regularização dos apontes relativos à aplicação dos 
percentuais mínimos em educação (25%) e remuneração dos profissionais do 
Magistério (60%) (itens 9.1.1 e 9.1.2.2), bem como implemente as estratégias 
destinadas ao pleno atendimento das metas previstas pelo Plano Nacional de 
Educação – PNE (item 9.1.3) e recomendando à Origem que corrija as 
irregularidades verificadas no atendimento aos requisitos da Lei de Acesso à 
Informação e da Lei da Transparência (itens 6 e 8.14); mas também, regularize as 
falhas verificadas nas demonstrações contábeis e nas cópias das atas de 
encerramento dos inventários de bens e valores (item 10.1, alíneas “c” e “d”);
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Sala Virtual, 
23 de junho de 2020. 
Presidente 
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA 
Relatora 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANA CRISTINA MORAES WARPECHOWSKI 
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 
Estive presente: 
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTOR ÂNGELO BORGHETTI
 Página
374Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
2Peça 2841972 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P011A8BF
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 13/07/20, Ângelo Gräbin Borghetti em
13/07/20, Cezar Miola em 15/07/20 e Alexandre Postal em 04/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C40.F8BD.4F72.C0E9.338F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Alexandre Mariotti 
Magistrado: Ana Cristina Moraes Warpechowski 
Data decisão: 23/06/2020 
Decisão: 1C-0386/2020 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 25/08/2020, no Boletim n° 972/2020, considera-se publicado na data de 
26/08/2020. 
Porto Alegre, 25 de agosto de 2020. 
JÚLIO CÉSAR LANDIN 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
375Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 2940952 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0132B63
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 25/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5BEB.942D.DA9A.081A.FCCB.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
PARECER N. 21.237
Processo n. 004520-02.00/17-8 
Anexo: 027010-02.00/20-0 
Contas de Governo do Administrador do 
Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, referente ao exercício de 2017. 
Recurso de Embargos. Tornado sem efeito o 
Parecer Desfavorável n. 20.699. Emissão do 
Parecer Favorável n. 21.237. 
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 
reunido na Sessão de 17 de novembro de 2021, em cumprimento ao disposto no 
parágrafo 1º do artigo 31 da Constituição Federal, adaptado ao Estado pelo artigo 71 
da Constituição Estadual, analisou o Processo n. 027010-02.00/20-0, que trata do 
Recurso de Embargos da decisão proferida no Processo n. 004520-02.00/17-8 
Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, referente ao exercício de 2017. 
Tendo reexaminado as Contas de Governo, as informações e os documentos 
apresentados no Recurso de Embargos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, tornou 
sem efeito o Parecer Desfavorável n. 20.699 e emitiu o Parecer sob o n. 21.237,
Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Rubermar Paulinho 
Salbego, Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis no 
exercício de 2017. 
Sala Virtual, 17 de novembro de 2021. 
Presidente 
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
Relator 
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 
 Página
377Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4050233 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0241884
Assinado digitalmente por: Alexandre Mariotti em 16/01/22, Renato Luis Bordin de Azeredo em 17/01/22,
Marco Antônio Lopes Peixoto em 26/01/22, Alexandre Postal em 27/01/22 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3E8B.1F90.7625.CD0F.4E37.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Continuação do Parecer n. 21.237
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO 
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI 
Estive presente: 
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DOUTOR 
GERALDO COSTA DA CAMINO 
 Página
378Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
2Peça 4050233 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0241884
Assinado digitalmente por: Alexandre Mariotti em 16/01/22, Renato Luis Bordin de Azeredo em 17/01/22,
Marco Antônio Lopes Peixoto em 26/01/22, Alexandre Postal em 27/01/22 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3E8B.1F90.7625.CD0F.4E37.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Cópia a ser anexada ao 
Processo n. 004520-02.00/17-8 
TC-08.1 43/SSTP/LCSM/CS 
Relator: Conselheiro Alexandre Postal 
Processo n. 027010-02.00/20-0 
Decisão n. TP-0378/2021 
– Recurso de Embargos interposto em face da decisão proferida 
no Processo n. 004520-02.00/17-8 – Contas de Governo do 
Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis no exercício de 2017. Recorrente: Rubemar Paulinho 
Salbego. 
A Secretária do Tribunal Pleno certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas. 
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator 
prolatou seu voto, constante nos autos. 
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 
1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais 
disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido pelo Plenário. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, conhece
deste Recurso de Embargos, interposto pelo Senhor Rubemar 
Paulinho Salbego (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS 
n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da 
Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS 
n. 51.659), uma vez presentes os pressupostos legais e 
regimentais de admissibilidade; e, no mérito, decide por seu 
provimento parcial, para reverter o Parecer Desfavorável 
n. 20.699 para Parecer sob o n. 21.237, Favorável à aprovação 
das Contas de Governo do Recorrente, Administrador do 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis no exercício 
de 2017, com a consequente exclusão da letra “d” da decisão a 
quo, mantendo inalterados seus demais termos. 
Participaram do julgamento os Conselheiros Alexandre Postal 
(Relator), Marco Peixoto, Iradir Pietroski e Renato Azeredo e o Conselheiro-Substituto 
Alexandre Mariotti. 
Sala Virtual, em 17-11-2021. 
Débora Pinto da Silva, 
Secretária do Tribunal Pleno. 
 Página
376Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4050248 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0241893
Assinado digitalmente por: Debora Pinto da Silva em 23/02/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A78E.F3DF.5D97.2287.F627.
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 004520-0200/17-8 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"4341124"} 
Data do Trânsito em julgado: 18/03/2022 
Processo: 004520-0200/17-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2017
Recursos: 027010-0200/20-0 
Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 19 de Maio de 2022. 
Andrea Ruthner Stolfo 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
379Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4341124 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02888CF
Assinado digitalmente por: Andrea Ruthner Stolfo em 19/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3535.3D29.EA6B.72F6.EE70.
1
Julio Cesar Landin
De: Mail Delivery System <MAILER-DAEMON@tce.rs.gov.br>
Para: pmadmin@bol.com.br; arisaramos.art@gmail.com
Enviado em: sexta-feira, 20 de maio de 2022 10:37
Assunto: Retransmitidas: TCE-RS Cópia de peças do do processo 4520-0200/17-8
A entrega para estes destinatários ou grupos foi concluída, mas o servidor de destino não 
enviou uma notificação de entrega:
pmadmin@bol.com.br
arisaramos.art@gmail.com
Assunto: TCE-RS Cópia de peças do do processo 4520-0200/17-8
 Página
380Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4345207 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02898C2
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D1CF.351B.57D9.63EA.12D8.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ – Setor de Arquivo 
Processo/Expediente nº 04520-0200/17-8 
Contas de Governo Exercício: 2017 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO) 
a) A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 23/06/2020, transitou em julgado em 
18/03/2022 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 2839315).
b) Emitido Parecer, sob o nº 20.699, Desfavorável à aprovação das Contas do Senhor 
Rubemar Paulinho Salbego, Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, no exercício de 2017 (peça 2841972).
c) Informa-se que o Senhor Rubemar Paulinho Salbego impetrou o Recurso de Embargos 
nº 27010-0200/17-8, e o Tribunal Pleno em Sessão de 17/11/2021 decidiu por seu 
provimento parcial, para reverter o Parecer Desfavorável n. 20.699 para Parecer sob o n. 
21.237, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Recorrente (peça 4050248).
d) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 Página
381Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4378516 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0291ADF
Assinado digitalmente por: Jeferson da Silva Medeiros em 02/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D254.01D4.C35D.B5E4.7C1D.



	




 
	

	
	
	

 
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Bom Dia! 
E-mail recebido. 
Att 
Arisá Ramos Teixeira 
Em ter., 12 de jul. de 2022 às 17:22, Jose Claudio Fernandes Ribeiro <jclaudio@tce.rs.gov.br> escreveu: 
Senhor Presidente, 
 
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do 
Estado emitiu Parecer relativo às contas do gestor do Município de São Francisco de Assis, no ano 
de 2017, conforme Decisão transitada em julgado no Processo nº 04520-0200/17-8. 
 
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização 
de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados 
 Consulta 
Processual Privada e Geração de Guias de Recolhimento. 
 
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS 
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um 
e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, 
ligar para o Setor de Atendimento pelo telefone (51) 32149869. 
 
 
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento.
Atenciosamente, 
 Página
383Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4478907 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02AA306
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 13/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22B6.B868.24D0.9576.CA30.

	



	




 

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384Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
2Peça 4478907 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02AA306
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 13/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22B6.B868.24D0.9576.CA30.



	




 
	





 


	


  


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Senhor Presidente, 
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado emitiu 
Parecer relativo às contas do gestor do Município de São Francisco de Assis, no ano de 2017, conforme Decisão 
transitada em julgado no Processo nº 04520-0200/17-8. 
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha 
pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e 
Geração de Guias de Recolhimento. 
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS 
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo 
avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal 
de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo 
telefone (51) 32149869. 
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento. 
Atenciosamente, 

	



	




 

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382Processo 04520-0200/17-8
 Página da
 peça
1Peça 4478919 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02AA312
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 13/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA0B.9D29.3CB2.546E.A731.