materia nº 67/2022

«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
am
Of. nº 344/2022 ADM São Francisco de Assis, em 21 de julho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº 67/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº67/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
O projeto de lei ora encaminhado se faz necessário uma
vez não estar contemplado no Plano Plurianual de 2022-2025 e na lei de Diretrizes
Orçamentária de 2022, bem como no orçamento de 2022, onde é necessário a
criação da rubrica tendo em vista o repasse dos valores.
Outrossim para melhor justificar os projetos anexos
Justificativa, termo de convênio FPF nº 1774/2022 e Plano de trabalho.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
e
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
Oficial Legislativo
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 67/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 155 — Moradias Urbanas Dignas ( Resol. 460/04)
OBJETIVO: Proporcionar melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou
construção de moradias rurais
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação : 1466 Programa Nenhuma casa sem
Banheiro
Produto: Módulos sanitários construídos un 2022 130.000,00
[ Função:16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
130116482155 1466 000 449051 Obras e Instalações R$ 100.000,00
130116482155 1466 000 449051 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Projeto/Atividade: 1 466 Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria de Obras e Habitação o valor
de R$ 100.000,00 através do Convênio FPE 1774/2022. A contrapartida do município de R$ 30.000,00
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S IN /
ue fm FRANCISCO
= DE ASSIS
JUSTIFICATIVA
Justificamos a solicitação de abertura de crédito para
a Construção de dez módulos sanitários — Programa Nenhuma
Casa Sem Banheiro, sendo o valor de R$ 100.000,00 Governo
estadual e R$ 30.000,00 contrapartida do município.
Destacamos que o Convênio nº 1774/2022 foi
assinado no ano de 2022 e o recurso já esta liberado.
São Francisco de Assis, 07 de julho de 2022.
T0S
ROJE
Sec. Munic al ação
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
R f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS * | 87.896.882/0001-01
C.N.P.J.
ENDEREÇO
RUA JOÃO MOREIRA Nº 1707
CIDADE
São Francisco de Assis
de Assis
CONTA CORRENTE Banco
U.F. CIDADE U.F.
RS São Francisco | RS
041
pm (Ena oeste
NOME DO RESPONSÁVEL C.P.F. NOME DO RESPONSÁVEL
PAULO RENATO CORTELINI ES .770-00 PAULO RENATO
| CORTELINI
C.1./ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
SSP/RS PREFEITO
(Cl=lp,
97610-000
ENDEREÇO
Rua Ipiranga, nº 731
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.N.P.J./ C.P.F.
1
ENDEREÇO GER:
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
-
NENHUMA CASA SEM BANHEIRO INÍCIO TÉRMINO
APDOE 365 dias
pda
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Construção de 10 módulos sanitários na zona urbana nos Bairros Vila Nova, Matheus
Mandarino, João XXIII, Santo Antônio e João de Deus, em domicílios com acesso à rede de
água e rede elétrica domiciliar existente.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Serão atendidas 10 famílias de baixa renda na zona urbana nos Bairros Vila Nova, Matheus
Mandarino, João XXIII, Santo Antônio e João de Deus.
A implantação do programa no município irá contribuir para a redução dos índices de doenças
provocados pela falta ou inadequação das condições de saneamento domiciliar, proteção das
famílias e a promoção de hábitos higiênicos.
4 —- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
DESCRIÇÃO DA META INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
(ETAPA / FASE) | QUANTIDADE | UNIDADE | INÍCIO TÉRMINO
Construção de módulos APDOE 365 dias
sanitários
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL
33903900 | Outros serviços de terceiros ; R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 | R$ 130.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 | R$ 130.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE E PROPONENTE ;
O desembolso será realizado em PARCELA UNICA.
7 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Obras e Habitação para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
São Francisco de Assis/RS, 19 de janeiro de 2022.
PAULO RENATO Assinado de forma digital por PAULO
RENATO CORTELINI:27234177000
CORTELINI:27234177000 Dados: 2022.01.19 14:29:46 -0300'
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Local e data
Concedente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO
- OBRAS -
FPE nº 1774 / 2022
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E
HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE
MÓDULOS SANITÁRIOS, CONFORME PROCESSO
Nº 22/2200-0000309-0.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS E
HABITAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501 — 3º e 14º andar — CEP 90119-900 —
Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.641/0001-34, representada neste ato por seu
titular, VOLNEI MINOZZO, portador da Carteira de Identidade nº 2059811436 SSPIRS, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 721.527.530-20, doravante denominado CONCEDENTE, e o
Município de SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, no Município de
SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS, CEP 97.610-000, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01,
doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. PAULO
RENATO CORTELINI, residente na Rua Ipiranga, nº 731, no Município de SÃO FRANCISCO
DE ASSIS/RS, portador da Carteira de Identidade nº 1005094071, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 272.341.770-00, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº
06, de 27 de dezembro de 2016, celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos
e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a construção de 10 (dez) módulos sanitários no
município no âmbito do Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro, de acordo com o Plano de
Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016; e será
acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e
tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçame tário, com
A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereç: eletrônico:
FPEnº 1774 / 2022
http:/Amww legislacao.sefaz.rs.gov.br (Áreas: CAGE) a
N
RISE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
empenho gravado sob o nº 22002275448, datado de 03/06/2022.
Unidade Orçamentária: 22.83
Projeto/Atividade: 5760
Subtítulo: 0001
Natureza da Despesa: 4.4.40.42
Rubrica: 4201
Valor: R$ 100.000,00
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto O CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$
100.000,00, o qual será liberado em uma parcela. A parcela única será repassada após a publicação
da súmula do presente convênio no DOE.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a
contrapartida:
14. em bens e/ou serviços (material de construção e mão-de-obra própria ou por ele
contratada), no valor de R$ 30.000,00.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as
quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas, E
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execução do convênio;
4. Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando
sua efetiva execução;
5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir O
controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
FPE nº 1774 / 2022
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENE >
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os
quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dívida pública;
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única; ;
6. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos,
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado;
8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento
dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
10. Contribuir com contrapartida igual ou maior que 30% do valor do CONCEDENTE,
conforme Plano de Trabalho aprovado pelas partes;
11. Manter Conselho Municipal de Habitação, ou outro que cumpra essas funções;
12. Declarar que os beneficiários residem em unidades habitacionais que não se
encontram em áreas de risco, de preservação ambiental, em aterros com materiais nocivos à saúde,
em faixas marginais de cursos d'água e alagadiços ou sujeitas a inundações, inexistindo deste modo,
quaisquer fatores físicos, sanitários e/ou ambientais que possam recomendar a sua não utilização;
bem como que os lotes são dotados de infraestrutura que permitem a instalação e o pleno uso do
módulo a ser construído junto às moradias, as quais encontram-se em condições de habitabilidade;
13. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
14. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de código 1146;
15. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anferior ao do pagamento, e 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações lebais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
16. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil ace$so, as informações referentes
a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nomeldo convenente, nos casos de
não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
17. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCED E, da Contadoria e Auditoria-
x
FPE nº 1774/ 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
19. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
20. Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia, ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) para projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo; e
21. Identificar o produto da obra, em local visível aos usuários, conforme o padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar Os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados,
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima;
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
g) levantamento fotográfico da execução da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade dos beneficiários atendidos pelo convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução bjeto, RG
FPE nº 1774/ 2022 N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do período de vigência.
g 1º A Prestação de Contas deverá conter no momento de sua protocolização,
presencial, junto à Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, todos os documentos a
seguir listados, ou serão rejeitados de pronto pelos servidores da Divisão:
a) Ofício de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade estadual,
onde constem os dados identificadores do convênio e o número do processo;
: b) Relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e Os valores
correspondentes à conta de cada partícipe ou, quando se tratar de obra não concluída, Termo de
Compatibilidade Físico-Financeira, que demonstre a situação física da obra em relação aos recursos
repassados, inclusive a contrapartida do executor e/ou do convenente;
c) Demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio, de modo a evidenciar
as receitas, classificadas segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências, contrapartidas,
rendimentos das aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados,
firmado por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado;
d) Cópia das notas de empenho/liquidação, em caso de pessoa jurídica de direito público;
e) Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação
em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra
para uso e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
f) Relação de pagamentos, evidenciando: número e modalidade da licitação, número do
contrato, nome e CNPJ ou CPF do contratado, número do empenho, número do cheque ou Ordem
Bancária (Transferência Eletrônica), número do documento fiscal, e data e valor do empenho, do
pagamento e do documento fiscal, em ordem cronológica;
9) Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o
seu destino final, quando estabelecido no convênio;
h) Extrato da conta bancária específica, desde o recebimento do primeiro depósito até o
último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva
conciliação bancária;
i) Demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras adicionado aos recursos iniciais
com os respectivos documentos comprobatórios,
j) Comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do recurso estadual do convênio;
k) Quando do encerramento do convênio, relatório da realização de objetivos e metas
avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do
convênio, através da emissão de termo de que os objetivos foram atingidos, ou de que os bens adquiridos
estão instalados e em funcionamento ou, quando se tratar de obra, termo de cofjclusão da obra ou de
recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente;
|) Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na fórma da legislação em
vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à li ção da obra para uso
e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
FPE nº 1774 / 2022 at
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
m) Ata de aprovação pelo controle social respectivo, através do Conselho Municipal ou outro
que cumpra a função, que congregue, no ambito municipal, ações incluídas no objeto do convênio, quanto
à execução física e ao seu atingimento ou declaração, sob as penas da lei, de que o Conselho e a
comissão inexistem;
n) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente
pertencer à administração pública;
o) Parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e regular aplicação dos
recursos objeto do convênio, quando se tratar de Municípios e, no caso de entidade privada, parecer
contábil que deverá ser emitido por profissional habilitado, declarando que os recursos foram utilizados de
acordo com as despesas previstas no plano de trabalho;
p) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo
de Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual
competente;
q) Quando se tratar de contrapartida alocada mediante bem imóvel, documento fiscal que
comprove a avaliação realizada pela Fazenda Pública Municipal;
r) Cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, apresentadas
conjuntamente e em ordem cronológica;
s) Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio;
t) Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
8 2º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
8 3º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA SELEÇÃO
A seleção dos beneficiários, responsabilidade do CONVENENTE e aprovada pelo
Conselho Municipal de Habitação, ou outro que cumpra essas funções, deverá atender aos
seguintes critérios:
a) Famílias com renda de até 3 salários mínimos;
b) Famílias inscritas no CADÚNICO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste, instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeffl kle autocomposição no Centro
FPE nº 1774/ 2022 N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram O presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de /, ;
Secretário de Estado de O
e Habitação
RE RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Nome:
CRE;
2) Assinatura
Nome:
CPF:
FPE nº 1774 / 2022