materia nº 68/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
FRANCISCO
2
Of. nº 343/2022 ADM São Francisco de Assis, em 21 de julho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº 68/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº68/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
O projeto de lei ora encaminhado se faz necessário uma
vez não estarem contemplados no Plano Plurianual de 2022-2025 e na lei de
Diretrizes Orçamentária de 2022, bem como no orçamento de 2022, onde é
necessário a criação da rubrica tendo em vista o repasse dos valores.
Outrossim para melhor justificar os projetos anexos aos mesmo
juntamos: justificativa do setor de projetos, contrato de repasse com o Ministério do
Desenvolvimento Regional nº 921097/2021/MDR/CAIXA e nota no diário oficial da
União.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
o Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
CÂMARA MUNICIPAL
Oficial Legislativo ;
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PROJETO DE LEI nº 68/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1462 Pavimentação Rua Franklin
Bastos de Carvalho CT
921097/2021 un 2022 284.219,19
R Produto: Ruas pavimentadas
Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 284.219,19 (Duzentos e
Oitenta e Quatro mil duzentos e dezenove reais com dezenove centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.462 000 44 90 51 00 Obras e Instalações, R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.462 0004490 51 00 Obrase Instalações R$45.363,19
Projeto/Atividade: 1462 PAV RUA FRANKLIN BASTOS DE CARVALHO CT 921097/2021
Art. 3º; Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 238.856,00
conforme CV 921097/2021 sendo uma Emenda do Deputado Marcio Biolchi. A contrapartida do
município de R$ 45.363,19 será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de
recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISC
DE ASSIS
o,
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JUSTIFICATIVA
Justificamos a solicitação de abertura de crédito para
a Pavimentação da Rua Franquilin Bastos de Carvalho trecho
entre as Ruas Venâncio Aires, João Manoel e João de Deus por
175 m, Contrato repasse nº 921097/2021, sendo essa uma
Emenda do deputado Márcio Biolchi.
O referido projeto foi aprovado pela Gigov na data
de 29/06/2022, sendo que foi cadastrado no ano de 2021 e
somente agora foi considerada tecnicamente viável e autorizada
a licitação da mesma.
Destacamos que o Contrato assinado em 2021 tinha
como contrapartida o valor de R$ 9.952,33 e R$ 238.856,00 valor
de Repasse, ao confeccionar o projeto e a Planilha orçamentária
os valores foram alterados, devido ao auto custo do material de
construção e mão de obra, ficando a contrapartida financeira
estimada em R$ 45.363,19, podendo essa variar no processo
licitatório.
São Francisco de Assis, 07 de julho de 2022
SETOR DE RROJETOS
Sec. Municipal da dministração
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminbol.com.br / Facebook: ODprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
* CE GIGOVISM 2156/2022 - PM São Francisco de Assis - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 921097/20
De: GIGOVSMO2 - Repasse e Benefícios Sociais
Para: engenharia.sfaQ)gmail.com «assessoria. imprensaadm(gmail.com «Projetos Qsaofranciscodeassis.rs.gov.br -Tosepaz2016GQgmail.com «assis.marcos (hotmail.com
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto:
CE GIGOVISM 2156/2022 - PM São Francisco de Assis - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 921097/20...
Enviada em: 29/06/2022 | 18:15
Recebida em: 29/06/2022 | 18:15
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E-mail classificado como HPUBLICO
Gerência Executiva de Govemo Santa Maria
Rua do Acampamento, 45 / 3º Andar - Centro
97.050-001 - Santa Maria - RS
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
Ofício nº 0497 / 2022 / GIGOV/SM
Santa Maria, 29 de Junho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Rua João Moreira, 1707 - Centro
97610-000 — São Francisco de Assis - RS
Assunto: Conclusão Análise Técnica — Solicita Documentos Resultado Processo Licitatório
Ref: Contrato de Repasse OGU nº 921097/2021 - Opera:
entre as Ruas, Venâncio Aires, João Manoel e João de Deus,
bairros do Município.
ção 1079518-95 - Pavimentação com blocos intertravados na Rua Franklin Bastos de Carvalho trechos
por 175m, interligando os moradores dos Bairros Getúlio Vargas, Centro e Vila Nova com os demais
Senhor Prefeito Municipal,
il, Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, permitindo seu prosseguimento quanto às análises pós-contratuais. O valor do
investimento alterou para R$ 284.219,19, sendo R$ 238.856,00 recursos OGU e R:
S 45.363,19, contrapartida financeira do Município. A comprovação orçamentária será
solicitada antes da emissão da conclusão do resultado do processo licitatório para alteração do Instrumento Contratual.
2: Para continuidade da operação solicitamos o registro da licitação na aba
“Processo de Execução” e a inclusão dos documentos elencados abaixo na aba “Verificação
do Resultado do Processo Licitatório - Anexos” da Plataforma +Brasil.
a. Ofício de Documentação Relativa ao Regime de Execução e de Encaminhamento de Documentação Relativa ao Processo Licitatório (documento anexo, deve ser
assinado pelo Prefeito Municipal);
b. Publicação do resumo do edital no DOU;
e. Ato de homologação;
d Publicação do ato de homologação (IN MPDG nº 002/2018);
e. Despacho de adjudicação;
f. Publicação do despacho de adjudicação (IN MPDG nº 002/2018);
g. Declaração firmada pelo chefe do poder executivo, atestando que a licitação atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na Lei de Licitações e Declaração
. de atendimento ao Decreto nº 7983/2013, (conforme modelo Caixa anexo);
h. Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo contratado atestando que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante;
1. Planilha orçamentária, Cronograma fisico-financeiro, Eventograma e QCI (Quadro de Composição do Investimento), devem ser preenchidos na Plataforma
+Brasil
3 E Salientamos que nos extratos dos editais de licitação devem constar o objeto do Convênio e somente estarão aptos se publicados após o aceite do projeto técnico pela
Caix:
4 Para a comprovação da publicidade dos atos da licitação, perante a CAIXA, informamos:
41 No caso de licitação de obras:
a. Edital: publicação no DOU;
b. Demais atos da licitação: publicação na imprensa oficial do Município;
42 Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, caso o instrumento utilizado não seja o DOU, DOE ou o Diário
Oficial do Município, anexar a declaração na qual informe a lei e respectivo artigo que estabelecem os instrumentos considerados como
imprensa oficial.
42.1 Quando a imprensa oficial adotada for quadro e/ou mural de avisos, além da lei autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada
no item anterior deve atestar o período e o local da publicação.
sa Comprovar o início do procedimento licitatório em até 60 (sessenta dias), prorrogável uma única vez, desde que aceito pela GIGOY, contado da data de
29/06/2022. O contrato é rescindido, na ausência de justificativa ou a GIGOY não aceite a justificativa.
6. A solicitação de recursos ao Ministério ocorre somente após o aceite do resultado do processo licitatório pela Caixa.
A O fluxo da licitação e acompanhamento da obra com as novas funcionalidades da Plataforma +Brasil estão disponíveis no endereço:
hups://redemaisbrasil plataformamaisbrasil.gov.br'noticia detalhe/fluxo-de-acompanhamento -da-execucao-da-obra-na-plataforma-brasil/.
8. As demais orientações para autorização de início e desbloqueio de recursos serão encaminhadas após o aceite da licitação.
.) Estamos à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos adicionais via e-mail: gigovsm D2(Deaixa,gov.br ou fone 55 3302-3913.
Respeitosamente,
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CAIXA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 921097/2021/MDR/CAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Insirução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2018, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por MARKUS JOHANNES STUMPP, CPF nº
683.403.890-68, residente e domiciliado(a) em Rua do Acampamento, 45, Centro, Santa
Maria, RS, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ÃO Gm
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 24 )
Ouvidoria: 0800 725 7474
E N
caixa.gov.br YA
27.941 v021 micro e
CAIXA Contrato de Repasse
Brasília/DF, no livro 3390-P, fl 013, em 02/08/2019, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|! — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ-MF
sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal,
Senhor PAULO RENATO CORTELINI, CPF nº 272.341.770-00, residente e domiciliado(a)
em RUA IPIRANGA, Nº 731 CENTRO, doravante denominado(a) simplesmente
CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação com blocos intertravados na Rua Franklin Bastos de Carvalho trechos
entre as Ruas, Venâncio Aires, João Manoel e João de Deus, por 175m, interligando os
moradores dos Bairros Getúlio Vargas, Centro e Vila Nova com os demais bairros do
Município. ;
| - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
São Francisco de Assis - RS.
|! - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não - (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinquenta e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 9.952,33 (nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 248.808,33 (duzentos e quarenta e
oito mil e oitocentos e oito reais e trinta e três centavos).
Nota de Empenho nº 2021NE003631, emitida em 15/12/2021, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), Unidade Gestora
175004, Gestão 00001. )
Programa de Trabalho: 1545122171D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 4432, conta nº 006.00647022-9.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 /J q
caixa.gov.br 3 A
27.941 v021 micro WS à
CAIXA Contrato de Repasse
Vi- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 21/12/2021.
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Rio Grande do Sul.
VIH - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua João Moreira, 1707
- Centro - CEP 97610-000 - São Francisco de Assis - RS.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua do Acampamento,
45, Centro , Santa Maria, RS, CEP 97050-001.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: assessoria imprensaadmnQ gmail.com;
engenharia.sfaO gmail.com; projetos QWsaofranciscodeassis.rs.gov.br;
rosepaz201 6Qgmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovsmOcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-— O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (PLATAFORMA-BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse,
independente de transcrição.
1.1 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do. presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogio
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 p
caixa.gov.br / É
27.941 v021 micro Sã
CAIXA Contrato de Repasse
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1— DA CONTRATANTE
l Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
ll. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hl Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
Vil. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise;
vm. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) AD
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 o
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27.941 v021 micro y AS q
CAIXA Contrato de Repasse
XI.
XIII.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo
do órgão responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA-+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 — DO CONTRATADO
27.941 v021 micro É,
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento; j
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
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Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
VII. Apresentar à CONTRATANTE dectaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; 5
VI. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Xl. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
XIl. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA-BRASIL que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
XIll. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
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E
27.941 v021 micro
CAIX A Contrato de Repasse
XVI.
XVI.
XIX.
XX.
XXI.
XXH.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
Prestar contas dos recursos transferidos ' pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; :
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA-+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas
e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e
registrar na PLATAFORMA-BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA-+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço
estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins
de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para 0
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manuai de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
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CAIXA Contrato de Repasse
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso; E
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE deciaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE,
contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação; ;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes
e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às
dispensas e inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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CAI D4.| Contrato de Repasse
XXXVIII.
XXXIX.
dk
XLI.
XLII.
XLII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVIHL
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no
período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº
132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº 201900014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com.
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
Aplicar, na PLATAFORMA-+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA-+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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8?
NE
CAIXA Contrato de Repasse
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
t. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
Lt, Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Lil. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Lil. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
Legislativo o compromisso assumido;
LIV. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas aiterações;
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LVi. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
LVtl. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LVII. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber;
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27.941 v021 micro R
Ná
CAIXA Contrato de Repasse
LxI, Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na
primeira etapa do cronograma de desembolso, cujo o valor deverá corresponder pelo
menos 20% do valor de répasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3,1 —- O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento,
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
Hi
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Ouvidoria: 0800 725 7474 E
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CAIXA Contrato de Repasse
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
S. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade airibuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| —- A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
Il — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na
PLATAFORMA-+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V — À conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração
de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v021 micro
CAIXA Contrato de Repasse
|— Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis [e I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (irês) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
|| - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Ill — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
|l — Atendimento ao disposto nos Ártigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na
PLATAFORMA-+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogio
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 A,
- Quvidoria: 0800 725 7474 É /9 tp
caixa.gov.br Ê
27.941 v021 micro ES
CAIXA Contrato de Repasse
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
H - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8
3º do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ER
Ouvidoria: 0800 725 7474 Wo 8
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CAIXA Contrato de Repasse
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/GGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
74 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no minimo, as seguintes informações:
| - A destinação do recurso;
|! - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
til - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA-BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 MO
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27.941 v021 micro
CAIX Contrato de Repasse
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item V| das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio da
PLATAFORMA-+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for
igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.8.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) g
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 5
Ouvidoria: 0800 725 7474 N sÊ
caixa.gov.br IN N
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q
CAIXA Contrato de Repasse
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2:
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.74 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Piano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.8 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Q
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27.941 v021 micro SA
CAIXA Contrato de Repasse
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Unica do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. E
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
joco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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CAIXA | Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado. i
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA-BRASIL
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA-+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público. :
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIX, A Contrato de Repasse
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do -
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Descrição |
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
inapta ou repetida RS UU
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após
180 dias sem execução financeira RE |
Visita ou vistoria in foco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial R$ 4.500,00
MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto E R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http:/plataformamaisbrasilgov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
12.2 —- O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
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R$ 2.400,00
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7/6,
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Insirumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS j
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fomecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 — Em qualquer ação prômocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item
Vi das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e '
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da
21
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
5 Aco
caixa.gov.br A
27.941 v02% micro
CAIXA Contrato de Repasse
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 —- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
| - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9; :
Hi - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — À rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Conirato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que -
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
az
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 fa E
caixa.gov.br Pp E
27.941 v021 micro
CAÍ x po Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Conirato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos -
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 —- Ao CONTRATADO é vedado:
IE Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº.
13.308, de 30 de junho de 2016;
il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
Hl. Realizar despesas à título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
v. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
vi. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento,
vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
vil. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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jo
12,
VA
pis
CAIXA Contrato de Repasse
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado:
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto pará creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XI. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Compuiar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVL Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVI. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de .
recebimento, nos endereços descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 PAD) ;
Ouvidoria: 0800 725 7474 GN
caixa.gov.br
27.841 v021 micro vá
Sê
CAIXA Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Santa Maria mi de Dezembro de 2021
Local/Data
E do CONTRATADO
Nome: MARKUS JOHANNES STUMPP | Nome: PAULO RENATO CORTELINI
CPF: 683.403.890-68 CPF: 272.341.770-00
Testemunhas
; K£ Mynietaso> | bp o
a RE Nome: Hoso : ae Ra
CPF: ga 135 Ã2O BD CPF: SOS Aco-t00-D
puro, do Cho
Assiriatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: JIANE TOLLER DA ROCHA
CPF: 683.612.110-04
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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RODRIGO ANDRE
Assinado de forma digital por RODRIGO
ANDRE BISCHOFF:99391 180078
BISCHOFF:99391180078 Dados:2021.12.23 11:51:20 -0300'
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 241, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento de vias urbanas do município;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 239.856,00; dos
recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221710730001, NE 2021NE003583, de
15/12/2021 e R$ 1.000,00 de contrapartida Vigência 30/09/2024 - 21/12/2021 Sergio
Werneck Rodrigues e Fuvio Olímpio de Oliveira Pinto. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº
918567/2021, firmado pelo Município de Sem-peixe-MG, CNPJ 01.625.189/0001-70;
junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNP! 00.360.305/0001-04;
Objeto pavimentação de vias nas estradas vicinais do municipio de sem peixe.;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 300.000,00; dos
recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 1524422177K660001, NE 2021NE003251, de
05/11/2021 e R$ 12.694,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 - 21/12/2021 Sergio
Werneck Rodrigues e Eder Eloi Alves Pena.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 920418/2021, firmado pelo Município de São
Lourenço-MG, CNP) 18.188.219/0001-21; junto à União Federal por intermédio do
MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
D0.360.305/0001-04; Objeto revitalização do calçadão de acesso a praça joão lage no
município de são lourenço/mg - 2ºetapa.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$
287.606,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de
2021, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE
2021NE000231, de 10/12/2021 e R$ 300,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 -
21/12/2021 Sergio Werneck Rodrigues e Agilsander Rodrigues Da Silva
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACAPÁ - AP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 911996/2021, firmado pelo Município de Cutias-AP, CNP)
34.925.198/0001-36; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNP)
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em blocos sextavados em via urbana com
drenagem e calçadas; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
390.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2021,
UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE 2021NE000685.
de 22/07/2021 e R$ 5.795,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 - 22/12/2021 VILMAR
DOS SANTOS ALVES e RAIMUNDO BARBOSA AMANAJAS FILHO.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 918728/2021, firmado pelo Município de Macapá-AP,
CNPJ 05.995.766/0001-77; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNP)
90.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias urbanas - Zona Norte, no município de
Macapá; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
10.020.050,00; dos recursos: R$ 10.000.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2021, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545122171D730402, NE
2021NE003324, de 12/11/2021 e R$ 20.050,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 -
22/12/2021 Rafael Aleixo Guyss e Antônio Paulo de Oliveira Furlan.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 916671/2021, firmado pelo Município de Maribondo-AL,
CNPJ 12.236.873/0001-87; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação e drenagem de diversas ruas dos povoados e
sítios na zona rural do município de Maribondo/AL (povoado mata verde - povoado santa
rosa; - sítio tamanduá; - povoado baixa d'areia; - sítio tamoatá, matão de cima; matão de
baixo e oi; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
960.979,98; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2021,
UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1524422177K660001, NE 2021NE002640,
de 20/09/2021 e R$ 960,98 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 - 21/12/2021 André
Ricardo Mendes Vieira e Leopoldina Maria De Oliveira Amorim.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 918275/2021, firmado pelo Município de Caapiranga-AM,
CNPJ 04.628.046/0001-00; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNP)
90.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação em Área Rural no Município de Caapiranga/AM;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 2.875.210,00; dos
recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Sestão 00001, Programa de Trabalho 1524422177k660001, NE 2021NE003170, de
28/10/2021 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2023 - 21/12/2021 HAMILTON
CESAR PACHECO BANDEIRA e FRANCISCO ANDRADE BRAZ.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 915989/2021, firmado pelo Município de Caicó-RN, CNPJ
08.096.570/0001-39; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Implantação da primeira etapa da feira do produtor de
Caicó/RN; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
8.715.060,00; dos recursos: R$ 6.701.628,00, correrão à conta da União no exercício de
2021, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1524422177K660001, NE
2021NE002443, de 08/09/2021 e R$ 13.432,00 de contrapartida. Vigência 30/08/2026 -
15/12/2021 Silvio José Conceição e Judas Tadeu Alves dos Santos.
RETIFICAÇÕES
Contrato: 1059617-55/2018 Contratante: MDR/CAIXA Contratado: Município de
Rafael Godeiro/RN, DOU Nº 188 de 04/10/2021, seção 3, Pág. 42, Onde se lê: "Alt. vig.
31/12/2021, leia-se; “Alt. vig.: 28/02/2022 .
Contrato: 1053275-22/2018 Contratante: MDR/CAIXA Contratado: Rafael
SGodeiro/RN, DOU Nº 165 de 31/08/2021, seção 3, Pág. 45, Onde se lê: "Alt. vig.:
30/11/2021, leia-se: “Alt. vig.: 31/01/2022
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - R$
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 918166/2021, firmado pelo Município de Passo Fundo,
CNP) 87.612.537/0001-90, neste ato representando o HOSPITAL BENEFICIENTE DR CESAR
SANTOS, CNP) 92.032.226/0001-92; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO
DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
reforma de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Aperfeiçoamento do
SUS; Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 250.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2021, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350043,
NE 2021NE000086, de 25/11/2021 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2023 -
21/12/2021 Elodia Maria Osmarin Borba, Pedro Cezar De Almeida Neto e Roger Teixeira
Borges.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 911941/2021, firmado pelo Município de Cruz Alta-RS,
CNPJ 88.775.390/0001-12; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNP)
00.360.305/0001-04; Objeto revitalização de área de lazer no município de cruz alta/rs.;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 250.000,00; dos
recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Sestão 00001, Programa de Trabalho 15451221710720001, NE 2021NE000670, de
21/07/2021 e R$ 11.144,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2023 - 21/12/2021 Elodia
Maria Osmarin Borba e Paula Rubin Facco Librelotto.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 911990/2021, firmado pelo Município de Cruz Alta-RS,
CNP! 88.775.390/0001-12; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
90.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em via urbana no bairro centro no município de
cruz alta; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 248.808,33;
dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Sestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE 2021NE000680, de
22/07/2021 e R$ 9.952,33 de contrapartida. Vigência 30/06/2023 - 21/12/2021 Elodia
Maria Osmarin Borba e Paula Rubin Facco Librelotto.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 912152/2021, firmado pelo Município de Santa Luzia
D'Oeste/RO, CNPJ 15.845.365/0001-94; junto à União Federal por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de vias públicas na avenida brasil sentido a alta
floresta doeste até ao bairro vila paraná em Santa Luzia do Oeste/RO; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 239.856,00; das recursos: R$
238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE 2021NE000778, de 27/07/2021 e R$
1.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 - 21/12/2021 Dione Wesley Pereira da
Silva e Jurandir de Oliveira Araujo.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 921097/2021, firmado pelo Município de São Francisco de
Assis-RS, CNPJ 87.896.882/0001-01; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação com blocos intertravados na Rua Franklin
Bastos de Carvalho trechos entre as Ruas, Venâncio Aires, João Manoel e João de Deus,
por 175m, interligando os moradores dos Bairros Getúlio Vargas, Centro e Vila Nova com
os demais bairros do Município; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 248.808,33; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício
de 2021, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE
2021NE003631, de 15/12/2021 e R$ 9.952,33 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 -
21/12/2021 MARKUS JOHANNES STUMPP e PAULO RENATO CORTELINI.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTOS - Sp
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 91920/2021, firmado pelo Município de Miracatu/SP, CNPJ
46.583.654/0001-96; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO TURISMO,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reforma da
Pavimentação e Construção de infraestrutura de acesso a praças, Centro de Eventos e
Museu no Município de Miracatu/SP; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 5.694.747,00;
dos recursos: R$ 5.684.053,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE 2021NE000220, de
30/11/2021 e R$ 10.694,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2026 - 21/12/2021 Rafael
Augusto Fernandes Rosa e Vinicius Brandão de Queiroz.
Contrato de Repasse nº 919208/2021, firmado pelo Município de Miracatu/SP, CNPJ
46.583.654/0001-96; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP) 00.360. 305/0001-04; Objeto Construção
de Portal e revitalização de infraestrutura urbana da Praça Espaço Livre Antônio Jorge
Tuzino, no Município de Miracatu/SP; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$
3.796.056,67; dos recursos: R$ 3.792.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2021, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE
2021NE000219, de 30/11/2021 e R$ 4.056,67 de contrapartida. Vigência 21/12/2025 -
21/12/2021 Rafael Augusto Fernandes Rosa e Vinicius Brandão de Queiroz.
Contrato de Repasse nº 918838/2021, firmado pelo Município de Miracatu/SP, CNP)
46.583.654/0001-96; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reformã do
Sinásio de Esportes do Município de Miracatu/SP; Programa Esporte; Valor: R$
3.825.000,00; dos recursos: R$ 3.820.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2021, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502654500001, NE
2021NE000563, de 22/11/2021 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2025 -
21/12/2021 Rafael Augusto Fernandes Rosa e Vinicius Brandão de Queiroz
Contrato de Repasse nº 918833/2021, firmado pelo Município de Miracatu/SP, CNPJ
46.583.654/0001-96; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção
de Complexo Esportivo no Município de Miracatu/SP; Programa Esporte; Valor: R$
5.740.000,00; dos recursos: R$ 5.730.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2021, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502654500001, NE
2021NF000562, de 19/11/2021 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2026 -
21/12/2021 Rafael Augusto Fernandes Rosa e Vinicius Brandão de Queiroz
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 915215/2021, firmado pelo IRM SENHOR DOS PASSOS E
STA CAS MISER GUARATINGUETA-SP, CNP) 48.547.806/0001-20; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Reforma de unidade de atenção especializada em saúde;
Programa Aperfeiçoamento do SUS; Valor: R$ 538.734,00; dos recursos: R$ 538.734,00,
correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 250107, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 10302501885350001, NE 2021NE000140, de 17/12/2021 e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 30/09/2024 - 21/12/2021 Lucia Gonçalves de Moraes e Romulo
Augusto de Barros,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - sp
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 921084/2021, firmado pelo Município de Ibirá-SP, CNPJ
45.158.193/0001-41; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Económica Federal, CNP!
00.360.305/0001-04; Objeto intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do
município da estância turística de ibirá/sp.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial
e Urbano; Valor: R$ 490.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício de 2021, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221710730001,
NE 2021NE003621, de 15/12/2021 e R$ 8.896,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2024 -
21/12/2021 Ubirajara Gonçalves de Lima Junior e Edvard Alberto Colombo.
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