materia nº 69/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
a
Of. nº 342/2022 ADM São Francisco de Assis, em 21 de julho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº 69/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 69/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
O projeto de lei ora encaminhado se faz necessário uma
vez não estarem contemplados no Plano Plurianual de 2022-2025 e na lei de
Diretrizes Orçamentária de 2022, bem como no orçamento de 2022, onde é
necessário a criação da rubrica tendo em vista o repasse dos valores.
Outrossim encaminho ao projeto de lei , justificativa elaborada
pelo setor de projetos , e-mail da GIGOV/SM 2091/2022, consulta proposta e contrato
de repasse nº 915430/2021/MDR/CAIXA.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Palio Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
/
Emg X 2)
!
Nº EIGA
Oficial Legislativo E
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
FRANCISCO
PROJETO DE LEI nº 69/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1463 Pavimentação Rua João de
Souza Fraga CT 915430/2021
Produto: Ruas pavimentadas un 2022 304.709,58
[7 Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de Abre um Crédito Especial no
valor de R$ 304.709,58 (Trezentos e quatro mil setecentos e nove reais com cinquenta e oito centavos),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07 01 15 451 0122 1.463 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.463 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 65.853,58
Projeto/Atividade: 1463 PAV RUA JOAO DE SOUZA FRAGA CT 915430/2021
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento de Desenvolvimento Regional no
valor de R$ 238.856,00 conforme CV 915430/2021 sendo uma Emenda do Deputado Covatti Filho. A
contrapartida do município de R$ 45.363,19 será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021
na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
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GESTÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Justificamos a solicitação de abertura de crédito para
a Pavimentação da Rua João de Souza Fraga trecho entre as Ruas
Venâncio Aires e Pinheiro Rocha, no Bairro Vila Nova, Contrato
repasse nº 915430/2021, sendo essa uma Emenda do deputado
Covatti Filho.
O referido projeto foi aprovado pela Gigov na data
de 24/06/2022, sendo que foi cadastrado no ano de 2021 e
somente agora foi considerada tecnicamente viável e autorizada
a licitação da mesma.
Destacamos que o Contrato assinado em 2021 tinha
como contrapartida o valor de R$ 9.900,00 e R$ 238.856,00 valor
de Repasse, ao confeccionar o projeto e a Planilha orçamentária
os valores foram alterados, devido ao auto custo do material de
construção e mão de obra, ficando a contrapartida financeira
estimada em R$ 65.853,58, podendo essa variar no processo
licitatório.
São Francisco de Assis, 07 de julho de 2022
SETO OJETOS
Sec. Municipal da Administração
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
“ DE ASSIS
pia”, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
o By R$ RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
EA
“ CE GIGOVISM 2091/2022 - PM São Francisco de Assis - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 915430/20
De: GIGOVSMO2 - Repasse e Benefícios Sociais
Para: assis.marcos(Dhotmail.com .projetosQsaofranciscodeassis.rs.gov.br rosepaz2016gmail.com .engenharia.sfaQDgmail.com ,assessoria imprensaadmGgmail.com
Cópi
Cópia oculta:
Assunto: CE GIGOVISM 2091/2022 - PM São Francisco de Assis - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 915430/20...
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Recebida em: 24/06/2022 | 16:32
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E-mail classificado como HPUBLICO
Gerência Executiva de Governo Santa Maria
Rua do Acampamento, 45 / 3º Andar - Centro
97.050-001 - Santa Maria - RS
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
Oficio nº 0477 / 2022 / GIGOV/SM
Santa Maria, 24 de Junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Rua João Moreira, 1707 - Centro
97610-000 — São Francisco de Assis - RS
Assunto: Conclusão Análise Técnica — Solicita Documentos Resultado Processo Licitatório
Ref.: Contrato de Repasse OGU nº 915430/2021 - Operação 1075752-03 - Pavimentação com blocos intertravados na Rua João de Souza Fraga trecho entre as
Ruas Venâncio Aires e Pinheiro Rocha, Bairro Vila Nova
. Senhor Prefeito Municipal,
de Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, permitindo seu prosseguimento quanto às análises pós-contratuais. O valor do
investimento alterou para R$ 304.709,58, sendo R$ 238.856,00 recursos OGU e R$ 65.853,58, contrapartida financeira do Município. A comprovação orçamentária será
solicitada antes da emissão da conclusão do resultado do processo licitatório para alteração do Instrumento Contratual.
7) Para continuidade da operação solicitamos o registro da licitação na aba “Processo de Execução” e a inclusão dos documentos elencados abaixo na aba “Verificação
do Resultado do Processo Licitatório - Anexos” da Plataforma +Brasil.
a. Ofício de Documentação Relativa ao Regime de Execução e de Encaminhamento de Documentação Relativa ao Processo Licitatório (documento anexo, deve ser
assinado pelo Prefeito Municipal);
b. Publicação do resumo do edital no DOU;
c. Ato de homologação;
“4, Publicação do ato de homologação (IN MPDG nº 002/2018);
e. Despacho de adjudicação;
£ Publicação do despacho de adjudicação (IN MPDG nº 002/2018);
o
- Declaração firmada pelo chefe do poder executivo, atestando que a licitação atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na Lei de Licitações e Declaração
de atendimento ao Decreto nº 7983/2013, (conforme modelo Caixa anexo);
o
. Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo contratado atestando que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante;
- Planilha orçamentária, Cronograma fisico-financeiro, Eventograma e QCI (Quadro de Composição do Investimento), devem ser preenchidos na Plataforma
+Brasil,
3. Salientamos que nos extratos dos editais de licitação devem constar o objeto do Convênio e somente estarão aptos se publicados após o aceite do projeto técnico pela
Caixa.
4. Para a comprovação da publicidade dos atos da licitação, perante a CAIXA, informamos: ,
4.1 Nocaso de licitação de obras:
a. Edital: publicação no DOU;
b. Demais atos da licitação: publicação na imprensa oficial do Município;
42 Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, caso o instrumento utilizado não seja o DOU, DOE ou o Diário
Oficial do Município, anexar a declaração na qual informe a lei e respectivo artigo que estabelecem os instrumentos considerados como
imprensa oficial.
4.2.1 Quando a imprensa oficial adotada for quadro e/ou mural de avisos, além da lei autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada
no item anterior deve atestar o período e o local da publicação.
Et) Comprovar o início do procedimento licitatório em até 60 (sessenta dias), prorrogável uma única vez, desde que aceito pela GIGOY, contado da data de
24/06/2022. O contrato é rescindido, na ausência de justificativa ou a GIGOV não aceite a justificativa.
6. A solicitação de recursos ao Ministério ocorre somente após o aceite do resultado do processo licitatório pela Caixa.
O fluxo da licitação e acompanhamento da obra com as novas funcionalidades da Plataforma +Brasil estão disponíveis no endere:
aisbrasil plataformamaisbrasil gov. br/noticia detalhe/fluxo-de-acompanhamento-da-execucao-da-obra-na-plataforma-brasil/.
8: As demais orientações para autorização de início e desbloqueio de recursos serão encaminhadas após o aceite da licitação.
Y, Estamos à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos adicionais via e-mail: gigovsm02(Ocaixa.gov.br
Respeitosamente,
ALINE FERNANDA VIEIRA
fechar X
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Usuárigfgd IA ROZELAINE PAZ SEVERO
CPF:505,00.200-91
07/07/2022: 09:56-v.6.145 Sair do Sistema 0
Cadggt PL.
Programas k
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
+ Página Principal
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 915430/2021
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Disjoto Básico/Termo de Referência
PregusnasConcedente
PastuiçâmSonvenente
! Enviado para o
Modalidade Contrato de Repasse. ac Para SimsSituação no SIAFI SIAFI -
2021 NS023376
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
ação de Contratação Normal
tee Em execução E !
Empenhado SimPublicação Publicado
Número do Convênio 915430/2021 Número da Proposta 023374/2021
PErae Interno do 23374/2021
Número do Processo 233742021
Lista de Documentos Digitalizados
CR e Extrato DOU 915430.zip “03/11/2021 Baixar
“Ofício nº 0940 2021 GIGOVSM - Ofício de Celebração ao Legislativo.zip i º 21 0/2021 Baixar
Proponente CNPJ 87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Órgão 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
Os interesses do Governo Federal e do município são plenamente recíprocos, pois os
: objetivos são a redução das desigualdades regionais e promoção do desenvolvimento
po pssenans o dos territorial sustentável, o qual com a Pavimentação de ruas, dentro do perímetro urbano,
facilitará o acesso do município aos Bairros, promovendo assim melhorias urbanas e
segurança viária para toda a população.
Público alvo Moradores da cidade, interior do município e visitantes.
Problem» ser resolvido Viabilizar uma via que interligue os bairros, promovendo o aumento da produtividade do
comércio local e regional, proporcionando qualidade de vida acesso aos serviços básicos
a população.
O principal resultado esperado é oferecer a comunidade e aos visitantes boas condições
Resultados esperados de trafegabilidade, para assim aumentarem a produtividade e melhor a qualidade de
vida.
Relação entre a proposta UM dos objetivos do Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano é a melhoria da
o os objetivos e Ê mobilidade urbana, visando proporcionar as condições físicas necessárias para o
iretrizes do programa E
is desenvolvimento do Setor.
Categorias Obras e Serviços de Engenharia
Pavimentação com blocos intretravados na Rua João de Souza Fraga trecho entre as
Ruas Venâncio Aires e Pinheiro Rocha, Bairro Vila Nova
Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto ao Ministério do
Desenvolvimento Regional, que a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01 dispõe de pessoal com capacidade
administrativa e técnica para execução do objeto constante do Plano de Trabalho,
Objeto: Pavimentação com blocos intretravados na Rua João de Souza Fraga trecho
entre as Ruas Venâncio Aires e Pinheiro Rocha, Bairro Vila Nova, Proposta Plataforma +
corsmadade Técnicae Brasil nº 023374/2021, À obra será acompanhada pelos engenheiros Arlindo José,
Fumaco CREA/RS nº 37.784 e Lara Garcez Fumaco CREA/RS 202881. Esclareço,
ainda, que este Proponente assume a responsabilidade pela execução do objeto
proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação, acompanhamento da
execução e prestação de contas. Esclareço, ainda, que este Proponente assume a
responsabilidade pela execução do objeto proposto em todas as fases exigidas
legalmente, licitação, acompanhamento da execução e prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
Objeto do Convênio
“Declaração de Capacidade Técnica para Obras assinada.pdf EO dá 17/06/2021 “Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenente"
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 4432-6 Conta 0066470210
Rea Conta Últi “on:
Situação Rola o Renta 15/09/2021 00:00:00
Desa A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
“pronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 02/06/2021
Data Assinatura 14/10/2021
portao publicado no 25/1 0/2021
Data Início de Vigência 14/10/2021
Vigênciaânal. 30/09/2024
o op p/ Prestação 29/11/2024
Valores
R$ 248.756,00 Valor Global j
R$ 238.856,00 Valor de Repasse
R$ 9.900,00 Valor da Contrapartida
R$ 9.900,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
i declaração contrapartida assinada.pdf ds É ntrapartida A
Cronograma orçamentário do valor do repasse |
Ano Valor (R$)
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CAIXA Contrato de Repasse -
Grau de Sigilo
PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 915430/2021/MDR/CAIXA
1
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A: UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE
ASSIS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS (0)
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
Normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se Sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por MARKUS JOHANNES STUMPP, CPF nº
683.403.890-68, residente e domiciliado(a) em Rua do Acampamento, 45, Centro, Santa
Maria, RS, conforme Procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2499
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CAIXA Contrato de Repasse
Brasília/DF, no livro 3390-P, fl 013, em 02/08/2019, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|! = CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ-MF
sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal,
Senhor PAULO RENATO CORTELINI, CPF nº 272.341.770-00, residente e domiciliado(a)
em RUA IPIRANGA, Nº 731 CENTRO, doravante denomiriado(a) simplesmente
CONTRATADO. ;
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação com blocos intretravados na Rua João de Souza Fraga trecho entre as
Ruas Venâncio Aires e Pinheiro Rocha, Bairro Vila Nova.
| = MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
São Francisco de Assis - RS:
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não E (Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/1 0/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/1 1/2022.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinquenta e seis reais). ; ;
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 248.756,00 (duzentos e quarenta e
oito mil e setecentos e cinquenta e seis reais). :
Nota de Empenho nº 2021NE002224, emitida em 26/08/2021, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), Unidade Gestora
175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545122171D730048.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 4432, conta nº 006.00647021-0.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 14/10/2021.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CAIXA Contrato de Repasse
Término ca Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024,
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contr
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivam anto: 10 anos contados da apresentação da Prestação de contas pelo
atual ou conclusão da
VII - FORO
Justiça Fed: ral, Seção Judiciária do Estado de Estado do Rio Grande do Sul.
VII - ENDEREÇOS ;
Endereço para entrega de correspondências:ao CONTRATADO: Rua João Moreira, 1707
- Centro - CEP 9761 9-000 - São Francisco dê Assis - RS.
Endereço para entruga de Correspondências à CONTRATANTE: Rua do Acampamento,
45, Centro, Santa Maria, RS, CEP 97050-001. ;
ENDEREÇOS ELETI ÔNICOS:
Endereço | eletrônico do CONTRATADO: àssessoria imprensaadmO gmail.com:
engenharia.sfaQgmail.com: Projetos saofranciscodeassis.rs.gov.br.
rosepaz201 6Ogmail.coin.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: 9igovsmcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumer o, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir: ;
CLÁUSULA PRIMEIRA — 20 PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente
independente de transcrição.
1.1- eficácia deste Instrumento está
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.151=0 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do Presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
e
recursos de repasse;
com recursos “do instrumento.
3
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA SE' UNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações d s partes:
2.1- DA CONTRA ANTE |
l. Analsare ac gra documentação técnica
selecionadas;
IH. Celebrar o 6 Ptrato de Repasse, após “atendimento dos
“CONTRATADO é u UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato,
da União (DOU), e *espectivas alterações, se for o caso;
Hll. Acompanhar e at sta- a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os 50 respondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recu sc 3 humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir aa CONTT ATADO e/ou UNIDADE EXECUTO :
na forma do cro1og ma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Ins rui anto;
V. Comunicar a assin, ura
" disposta na legislaç 1;
VI. Monitorar e acomp: nhar a conf
presente instrument
VII. Analisar eventuais sc 2itações de Feprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, subme ando-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
O pagamento de taxa : e reanálise: ;
VI. Verificar a realização Jo procedimento “licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no q! : tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e « 1€ compatibilidade com os Preços de referência, ao respectivo
; institucional e jurídica das propostas
requisitos pelo
no Diário Oficial
e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
ormidade física e financeira durante a execução do
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com (o)
disposto na Cláusula Quin a;
X. Verificar a existência da , notação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de. -
Responsabilidade Técnic , — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando s ; tratar de obras e serviços de engenharia;
XI: Designar, em 10 dias ontados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsávais pelo seu acompanhamento;
XIl. Divulgar em sítio ele rônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como «& causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do.instrumento;
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27.941 v021 micro Neg N
CAIXA Contrato de Repasse
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII,
XVIII.
XIX.
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial; ;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo
do órgão responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao.
sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL Os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do: objeto, registrando aqueles que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias. ;
2.2- DO CONTRATADO
VI.
Consignar no Orçamento do exercício Corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
OS recursos necessários Para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, Nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
5
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í
CAIXA Contrato de Repasse
VII.
NAIIR
XI.
- Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados; ;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando (o)
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que Possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações:
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimen os legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçanientária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas | diretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
. detalhamento de sua compr.sição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
disponibilização da contravartida, quando for o caso;
Apresentar declaração e» »ressa firmada Por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECU TORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
estes investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade:
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
. Sonsecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse:
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CAIXA Contrato de Repasse
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIv.
XXv.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar O acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, Sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL Os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas
e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório,. inclusive Processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE:
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL O extrato do edital de licitação, o preço
estimado pela Administração para a execução do Serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos Projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins
de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União us manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registre de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
Se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; ;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 3.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
Serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ||, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
1
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“,
CAIXA Contrato de Repasse
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII:
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXviI.
XXXvIII.
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e Suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou Serviços de engenharia,
no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e Serviços comuns, a modalidade Pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de Setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
contados:
a) Da data de assinatura do Presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as;atas e as informações sobre Os participantes
e respectivas provostas das licitações, bem como as informações referentes às
dispensas e inexig ailidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros Para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a Permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do Processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do Processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
“impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do Processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
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XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLIII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLMIII.
XLIX.
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no
período, no caso de contratação ; de obras de engenharia. (Ofício nº,
132/2021/AERIN/MAPA - Relatório de auditoria nº 201900014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade:
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997; : À
Comprometer-se a 1tilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo “ederal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997; ,
Responder solidariament::;, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios núblicos;
Aplicar, na PLATAFORN A+BRASIL, os. recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou Superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver; É
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
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E.
EI;
Lil.
Lim.
Liv.
IVA
Lvi.
Lvil.
LV.
LIX.
LX.
LXI.
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Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, ém sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do. instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
Legislativo o compromisso assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução -do objeto do Contrato de
Repasse;
Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária:
Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
Garantir isoladamente ou junto aos, órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber;
Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na
primeira etapa do cronograma de desembolso, cujo q valor deverá corresponder pelo
menos 20% do valor de repasse.
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CAIXA Contrato dê Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 = À CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no: Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da' CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto. de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
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atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
! — A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
IF — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na
PLATAFORMA+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V — A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração
de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| — Para instrumentos enquadrados nos:
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CAIXA Contrato de Repasse
a) Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única: e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
Il - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
ll — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
9.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias. ;
3.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a: '
| - Emissão da autorização para início do objeto;
ll - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ill — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos; é
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na
PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
13
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5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle: e
Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8
3º.do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
3.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável. :
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento. :
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6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
|- À destinação do recurso; :
I|- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II! - O contrato a que se refere o pagamento realizado;.:
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento:
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE: EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagaménto a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
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7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de. despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio da
PLATAFORMA-+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for
igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável. ,
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução. física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
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c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.714 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, OS recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 77.2 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “C”, OS recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC;
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27.941 v021 micro À
CAIXA Contrato A Repasse
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Urtica do Tesouro Nacional.
7.8- Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada Proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente Para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá Promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
92 - É prerrogativa da União, por intermédio dó Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
o) Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
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13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
Os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o:período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997. :
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item
Vl das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações.
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passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e:o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.14 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
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O envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
ão
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
inapta ou repetida R$.3.000,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após R$ 1.000.00
180 dias sem execução financeira é Ee
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial R$ 4.500,00
MPDG/MEF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00 a
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto - R$0,00
Reprogramação de Remanescente de obra É R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento.paf.
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo Para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
IL -“A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
Prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial:
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do Presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do Presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
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CAI XA Contrato de Repasse
CLÁUSUI.A DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidame nte formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 6 ) (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19- Ao CONTRATADO é vedado:
E Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº,
13.303, de 30 de junho de 2016;
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
alterações;
ll. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento; ê
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VIl. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
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CAIXA Contrato de Repasse
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
Sejam os mesmos aplicados no mercado; :
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por Serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XI. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato .de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido: publicado antes da assinatura do presente
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de e
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços descritos no item Vill das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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- CAIXA
Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e Paciuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas par es e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias que terão o mesmo valor do
original.
Santa Maria 114 de Outubro de 2021
Local/Data
Assinatura da CONTRATANTE Assinatula do. CONTRATADO
Nome: MARKUS JOHANNES STUMPP Nome: PAULO RENATO CORTELINI
CPF: 683.403.890-68
Testemunhas
Nome: cuia Dome muros,
CPF: 0au 138 430 354 1
CPF: 272.341 «7 70-00
Nome: TAÉiA ESEEU E Vire Des
CPF: COS ICO LDO: 4
Assinatura do Supervisor ou Coordenador :
(Contrato em Conformidade)
Nome: JIANE TOLLER DA ROCHA
CPF: 683.612.1 10-04
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SAC CAIXA: 0800 7260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 24992
Ouvidoria: 0800 725 7474
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