materia nº 70/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
«E
Of. nº 345/2022 ADM São Francisco de Assis, em 21 de julho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº 70 e 72/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar os Projetos de Leis nº70/2022 que institui no município de São Francisco de
Assis, o Projeto Jovem Pro Futuro e dá outras providências e o Projeto de lei nº 72/2022
que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 do município de São Francisco de
Assis e abre crédito especial.
O projeto de lei visa oferecer aos jovens do município inscritos
no Cadastro Único oportunidade no mercado de trabalho, através do comércio local,
proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional, sendo este projeto um benefício
eventual de forma temporária e de caráter suplementar que integra as garantias do
Sistema único de Assistência Social - SUAS.
O projeto contará com o apoio de dez empresas de nosso
comércio local, onde o Município pagará como auxilio financeiro o valor de R$ 350,00
por jovem e a empresa dará em contrapartida 20%, sendo que essas vagas serão
distribuídas uma vaga por empresa conveniada.
E abertura do Crédito Especial constante no projeto de lei
nº72/2022 será para a criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento este
projeto e consequentemente necessário alterarmos o Plano Plurianual de 2022-2025 e a
Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
(CAMARA MUNICIPA-
PROTOCOLADO
Em A
Nº. SF
paso Cortelini
Prefeito Municipal Oficial Legislative.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ; 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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PROJETO DE LEI Nº70/2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, O PROJETO JOVEM PRO FUTURO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Projeto JOVEM PRO FUTURO fundamentado
na Lei Federal nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e, na Lei Federal Nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Oferecer aos jovens do município inscritos no
Cadastro Único oportunidade no mercado de trabalho, através do comércio local,
proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional, sendo este projeto um
benefício eventual de forma temporária e de caráter suplementar que integra as
garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º - Considera-se menor para os efeitos desta
Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 4º - É proibido qualquer trabalho aos menores
de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos
quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá
ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a
frequência à escola.
Art. 5º - São critérios para inserção ao PROJETO
JOVENS PRO FUTURO:
|- Ter Idade de 14 a 18 anos;
Il - Estar inscrito no Cadastro Único;
ll - Estar matriculado na escola, com frequência
escolar igual ou acima de 75%.
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Paragrafo Único — Será realizado apenas uma única
inscrição por jovem, não podendo participar mais de uma vez do projeto.
Art. 6º — Do auxilio financeiro e duração do contrato:
- Auxilio financeiro de R$ 350,00 ao mês acrescido de
20% da empresa parceira do programa.
- À empresa entrará com a contrapartida no valor R$
70,00 (setenta reais), ou seja 20% (vinte por cento) do valor pago pela Prefeitura
Municipal.
- À empresa terá até o dia 5 (cinco) de cada mês para
passar o valor para a conta da prefeitura, para que a mesma faça o pagamento
no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) ao mês para cada jovem
ativo no programa.
- Carga horária 4 (quatro) horas por dia, 5 (cinco)
vezes na semana;
“Período de 3 (três) meses prorrogado por mais 3
(três) meses.
Art. 7º - O contrato extinguir-se-á no seu tempo ou
quando o aprendiz completa 18 anos ou nas seguintes circunstancias;
I- Desempenho insuficiente;
Il- Falta de disciplina grave;
Hll- Ausência injustificada à escola (baixa frequência);
IV- A pedido;
V- Ausência injustificada com frequência no local de
estágio;
VI - Outras determinações que não atendem as
necessidades da empresa ;
Vill — O desligamento do jovem do programa será
informado através de ofício enviado pelo responsável da empresa a Secretaria
de Indústria e Comércio.
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Art. 8º - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
irá realizar mensalmente uma avaliação do desempenho de cada jovem através
de relatório enviado pelo responsável da empresa.
Art. 9º- As inscrições para a inserção dos jovens no
projeto será realizada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo Único. A seleção para a inclusão no projeto
será realizada conforme a ordem de inscrição.
Art. 10º — São documentos necessários para inscrição:
| - Documento de identidade e CPF do jovem:
Il — Documento de identidade e CPF do responsável
familiar;
ll — Comprovante de matricula e frequência escolar
atualizado;
IV — Comprovante de inscrição do Cadastro Único com
número do NIS (Número de Identificação Social);
VI — Comprovante de residência.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução do
presente Programa serão custeadas a conta das rubricas da Secretaria
Municipal Do Desenvolvimento Social e Habitação e pela Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio.
Ar. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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