materia nº 71/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
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Of. nº 346/2022 ADM São Francisco de Assis, em 21 de julho de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 71/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 71/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
O projeto de lei ora encaminhado se faz necessário uma
vez não estar contemplado no Plano Plurianual de 2022-2025 e na lei de Diretrizes
Orçamentária de 2022, bem como no orçamento de 2022, onde é necessário a
criação da rubrica tendo em vista o repasse dos valores.
Outrossim, para melhor justificar o projeto anexo ao mesmo:
Justificativa do setor de projetos, extratos das transferências do Governo Federal
através de Transferência Especial por Emenda do deputado Marlon Santos e plano
de ação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
pads BS o Cortelini
Prefeito Municipal gaia MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Em ZIOLE
Nº, FI
Oficial Legislativo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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FRANCISCO
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PROJETO DE LEI nº 71/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia Saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1464 Construção UBS
Produto: Unidade Básica de Saúde-
Obra un 2022 760.000,00
[7 Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ R$ 760.000,00
(Setecentos e sessenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.464 000 44 90 51 00 Obras Instalações R$ 500.000,00
10 02 10 301 0129 1.464 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 260.000,00
Projeto/Atividade: 1.464 CONSTRUÇÃO UBS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Federal através de Transferência Especial por Emenda do
Deputado Marlon Santos no valor de R$ 500.000,00 e a previsão de contrapartida informada pelo setor
de Engenharia Do Município no valor de R$260.000,00 será utilizada o superávit financeiro do exercício
de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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JUSTIFICATIVA
Justificamos a solicitação de abertura de crédito para
a Construção de uma Unidade de Saúde — Programa 09032022 —
Emenda Parlamentar: 202240450001 Deputado Marlon Santos,
no valor de RS 500.000,00.
Destacamos que a referida Emenda foi cadastrada
em abril de 2022 e o recurso liberado em junho de 2022 através
de Transferência Especial.
São Francisco de Assis, 07 de julho de 2022.
SETOR E PROJETOS
“ot, Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896. 882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminDbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
“s [Plataforma +Brasil] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda 202240450001-Marilo...
De: Plataforma +Brasil
Para: projetos.sfa(Dgmail.com ,dep.marlonsantos(Bcamara.leg.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: [Plataforma +Brasil] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda 202240450001-Marlo...
Enviada em: 25/04/2022 | 16:07
Recebida em: 25/04/2022 | 16:07
Plataforma +Brasil
Ministério da Economia
Prezados,
Informamos que recursos na modalidade de Transferência Especial foram disponibilizados na Plataforma +Brasil para o
beneficiário: 87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Dados da Transferência Especial:
"ograma: 09032022
-menda Parlamentar: 202240450001-Marlon Santos
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 500.000,00
Ressaltamos que o beneficiário deverá realizar a ciência do Plano de Ação para que o recurso seja repassado.
Favor acessar a Plataforma +Brasil e selecionar a opção ciência na aba beneficiários do programa.
Para acessar a Plataforma, clique no link abaixo e em seguida na opção 'Acesso à Plataforma +Brasil' na
sessão 'ACESSO AOS SISTEMAS'.
http://plataformamaisbrasil.gov.br/
Atenciosamente,
Equipe Plataforma +Brasil
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Ministério da Economia
ste e-mail foi gerado de forma automática pela Plataforma +Brasil. Por favor, não o responda.
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
Este e-mail foi gerado de forma automática pela Plataforma +Brasil. Por favor, não o responda.
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
y E a z Situação do Plano de Ação: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
09032022-020891
Ano
2022
Modalidade de Transferência
Especial
e
Programa
09032022
Beneficiário
87896882000101 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
[ 4432-6
Conta
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Emenda Parlamentar
202240450001-MARLON SANTOS
Valor de Custeio
E
R$ 0,00
Valor de Investimento
l R$ 500.000,00
Voltar )
CORONAVÍRUS (COVID-19) Ag
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos
Codigo do Plano de Ação
Dados Orçamentários
Relatório Gestão
Ano
Modalidade de Transferência
PARTI LEGISLAÇÃO
Situação do Plano de Ação: Ciente
Programa
09032022-020891
) ( 2022 | | Especial
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“| | 090320
Beneficiário
87896882000101 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
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Banco Agência Conta
104 - Caixa Econômica Federal ] 4432-6 ] [ 6672003-9
Emenda Parlamentar
Valor de Custeio
Valor de Investimento
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Mem. nº 062/2022
De: Setor de Engenharia
Para: Setor de Contabilidade
Assunto: ESF — Estratégia de Saúde da Família.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste informar o
orçamento estimado no valor de 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), referente a
obra de um prédio para a saúde (ESf - Estratégia de Saúde da Família), com uma área a ser
construída de 255,65 m?.
Atenciosamente,
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Engenheira Civil
Matrícula 3994-2
CREA 2028-81
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis