materia nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
Disciplina a instalação de faixa
elevada para travessia de
pedestres em frente a escolas do
município e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Escolas
de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres
instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em
material próprio para o trafego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 495 de 05 de junho de
2014.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a instalação de lombofaixas em frente
às Escolas de São Francisco de Assis, com o intuito proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos pedestres, notadamente aos alunos, pais,
funcionários das Escolas.
As lombofaixas constituem-se em uma maneira eficiente de se
garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande
circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém,
são mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem
conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma travessia
mais segura ao pedestre.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma
altura da calçada torna a “lombofaixa” acessível à passagem das pessoas
com mobilidade reduzida.
Aproveita-se o ensejo para anexar Resolução do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN nº. 495 de 05 de junho de 2014, que dispõe sobre
a instalação de faixa elevada de pedestres, no sentido de proporcionar
melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança, bem
como proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de
pedestres.
Por demais, cumpre esclarecer que o assunto aqui exposto, é de
interesse local e merece trânsito legislativo.
A título de conhecimento, de processo legislativo municipal,
segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro,
dedo p o0lle;
“(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação
da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário.
Desenvolve-se através das seguintes fases e atos
essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão,
votação, sanção e promulgação, ou veto.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Pois bem, o processo legislativo municipal nada mais é do que um
conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, obedecidas
às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que
regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores e para o
Poder Executivo quando no exercício da função legislativa, que tem por
finalidade a formação dos atos normativos oriundos da própria Lei Maior
do Município.
Lei maior esta, que em seu artigo 76 no capitulo destinado “das
atribuições da Câmara Municipal” estabelece que:
Art. 76 - Compete à Câmara de Vereadores,
com sanção do Prefeito Municipal:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, pode-se afirmar que é através do processo legislativo que a
função legislativa aparece como uma atividade primacial e típica do
Parlamento, qual seja, a de produzir leis.
Em especifico ao caso em tela, o presente Projeto de Lei tem o
intuito de dar mais segurança aos estudantes de São Francisco de Assis.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação da presente propositura.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 25 de julho de 2022.
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Bancada Progressista