materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Leinº Z$ 12022
“nstitui a Semana de Educação Financeira nos
estabelecimentos escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Educação Financeira nas escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A semana da Educação Financeira da qual se trata o
caput deverá ser realizada na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana de Educação Financeira tem como objetivo conscientizar
os alunos sobre as práticas e a importância da economia doméstica,
especialmente no tocante ao consumo racional de água, reciclagem de materiais,
manipulação de alimentos, gastos e poupança, bem como ao uso racional do
dinheiro.
Art. 3º Serão convidados profissionais especializados para palestras,
seminários e demais atividades, para debate acerca dos problemas ocasionados
pela falta de planejamento e descontrole da economia doméstica.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de julho de 2022.
)
Nf
Ver. Franklin Pereira - Buiú
CÂMARA MUNICIPAL;
PROTOCOLADO
Bancada PDT Em OL NZD
Nº... Fi :
Oficial Legislativo.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
E São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa orientar as crianças e adolescentes de como lidar com
seu dinheiro, o que é de extrema importância nesses tempos de crise financeira.
O projeto visa encaminhar nossas crianças demonstrando formas de realizar um
planejamento das suas finanças pessoais de uma forma didática, saudável e
sustentável.
O programa irá transmitir conceitos básicos de economia, estimulando hábitos
de poupança e instruindo o aluno sobre as diversas formas de investimentos
existentes no mercado, demonstrando com clareza a importância de poupar e
investir para um futuro mais estável.
Implantando o conteúdo nas escolas visamos enfatizar esse ensinamento
necessário. Crianças e adolescentes devem receber este tipo de orientação,
evitando, por exemplo, o endividamento e comprometimentos desnecessários. A
adoção de princípios básicos de planejamento e controle financeiro irá
possibilitar a esses alunos o rápido alcance das metas estabelecidas, além de
aprenderem a planejar a sua vida financeira.
O projeto tem o intuito ainda de combater o ciclo de pessoas e famílias
endividadas e inadimplentes financeiramente para criar e desenvolver uma nova
geração sustentável financeiramente. Segundo uma matéria da Agência Brasil, a
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o nível
de endividamento médio das famílias brasileiras em 2021 foi o maior em 11 anos,
segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).
De acordo com o levantamento, o último ano apresentou recorde do total de
endividados, registrando uma média de 70,9% das famílias brasileiras, enquanto
dezembro alcançou o patamar máximo histórico com 76,3% do total de famílias.
Segundo a CNC, as famílias recorreram mais ao crédito para sustentar o
consumo. (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-01/cnc-
brasil-encerrou-2021-com-recorde-de-endividados)
Diante das razões mencionadas acima, contamos com o apoio de todos os
colegas, pois é de grande importância aprovar este Projeto de Lei.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Auww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000