materia nº 73/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
am
Of. nº 370/2022 ADM São Francisco de Assis, em 10 de agosto de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 73/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 73/2022 que altera as Leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, Lei
nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
Justificamos o referido projeto de lei que tem por objetivo a Pavimentação
com blocos intretravados. da Rua 7 de setembro trecho entre as Ruas Benjamim Chioqueta e Padre
Leone D. Tavares, contrato repasse nº 915183/2021, sendo essa uma Emenda do senador Paim.
O contrato de repasse assinado em 2021 tinha como contrapartida o valor
de R$9.900,00 e R$238.856,00 valor de repasse, ao confeccionar o projeto e a Planilha orçamentária
os valores foram alterados, devido ao auto custo do material de construção e mão de obra, ficando a
contrapartida financeira estimada em R$ 57.430,04, podendo ainda variar no processo licitatório.
Segue anexo proposta com todas as especificações enviadas pelo sistema
e contrato de repasse nº 915183/2021.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
AE Ro Cortelini
Prefeito Municipal Rea mma e,
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em MO ERA
Nº e a :
( Oficial Legislativo
Ê
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 ;
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Projeto de LEI nº73/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SANEMANETO
PROGRAMA: 122 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de R$
medida
Ação : 1474 Pav. Rua 7 de setembro
CT915183/2021
Produto: Ruas Pavimentadas un 2022 296.286,04
IP Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra Estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 296.286,04 (
duzentos e noventa es eis mil e duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.474 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.474 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 57.430,04
Projeto/Atividade: 1474 PAV RUA 7 DE SETEMBRO CT 915183/2021
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no valor de R$
238.856,00 conforme CV 915183/2021 sendo uma Emenda do Senador Paim. A contrapartida do
município de R$ 57.430,04 será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de
recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Pal SEO Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
' ” Usuário: MARIA ROZELAINE PAZ SEVERO Sair do Sistema
É CPF: 503.760.200-91 04/08/2022 12:02 - v.3.9.4-b5620449
Cadastramento | Programas | | Propostas |
PLATAFORMA jÊ i
BRASIL Execução | Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização Prestação de Contas Administração
TCE | Verificação de Regularidade
Projeto Básico / Termo de Referência 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
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87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
1
Versão:
acendem
Dados Básicos Anexos Responsável Técnico Documentação Complementar Qci PO/CEF
LAE SPA Quadro Resumo VOLTAR
DA
Dados Gerais Eventos Frentes de Obra PO PLQ CFF
Submeta; *
1.1- PAVIMENTAÇÃO COM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO
Total Submeta (QCI):
R$ 296.286,04
Total Submeta (PO)
R$ 296.286,04
Previsão Início da Obra: *
12/2022
Duração da Obra (meses): +
PA
O acompanhamento da execução da obra será por eventos.
Data Base; *
05/2022
Desonerado: *
Sim
Localidade: +
RS
Responsável Técnico PO
e a
PR
11739752
ARTIRRT | EPE | ERR
Es E o Nome
020.925.460-23
' Lara Garcez Fumaco
Responsável Técnico CFF
CPF N
ome Atividade
020.925.460-23 Lara Garcez Fumaco Engenharia
De a
o,
fechar X
E o Loading Image...
Usuári RIA ROZELAINE PAZ SEVERO
CPE:50 .200-91
04/08/2922 14:51-v.6.149 Sair do Sistema [5]
CadisitnheBibi. Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 915183/2021
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Deioto Básico/Termo de Referência
PregugiasConcedente
Pastrigimiconvenente
; Enviado para o
Modalidade Contrato de Repasse. Enviada para SimSituação no SIAFI SIAFI -
2021NSQ23378
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
o] de Contratação Normal
ne Em execução
Empenhado SimpPublicação Publicado
Número do Convênio 915183/2021 Número da Proposta 024912/2021
Número Interno do
Nim 24912/2021
Número do Processo 249122021
Lista de Documentos Digitalizados
Data Upload
'CRe Extrato DOU 915183.zip :05/11/2021
| Ofício nº 0939 2021 GIGOVSM - PM - Ofício de Celebração ao Legislativo.zip :21/10/2021 : Baixar
Proponente
' Baixar
CNPJ 87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS — (Detahar] [ Detalhar |
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Orgão 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
Os interesses do Governo Federal e do município são plenamente recíprocos, pois os
ra objetivos são a redução das desigualdades regionais e promoção do desenvolvimento
dEtarangs ni territorial sustentável, o qual com a Pavimentação de ruas, dentro do perímetro urbano,
facilitará o acesso do município aos Bairros, promovendo assim melhorias urbanas e
segurança viária para toda a população.
Moradores da cidade, interior do município e visitantes.
Público alvo
a)
Problema a ser resolvido Viabilizar uma via que interli
comércio local e regional, p
a população.
O principal resultado esperado é oferecer a €
de trafegabilidade, para assim aumentarem
vida.
Relação entre a proposta UM dos objetivos do Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano é a melhoria da
E rentosdetivos io mobilidade urbana, visando proporcionar as condições físicas necessárias para o
Es Co Programa "desenvolvimento do Setor.
Obras e Serviços de Engenharia
Ei R Pavimentação com blocos intretravados da Rua 7 de setembro trecho entre as Ruas
jeto do Convênio É a . : a
Benjamin Chioqueta e Padre Leone D. Tavares, Bairro João XXIII
Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto ao Ministério do”
Desenvolvimento Regional, que a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01 dispõe de pessoal com capacidade
administrativa e técnica para execução do objeto constante do Plano de Trabalho para
Pavimentação com blocos intretravados da Rua 7 de setembro trecho entre as Ruas
Benjamin Chioqueta e Padre Leone D. Tavares, Bairro João XXIII, proposto na Proposta
e enc ita ormaco Brasil? 024912/2021. A obra será acompanhada pelos engenheiros
Arlindo José Fumaco CREA/RS nº 37.784 e Lara Garcez Fumaco CREA/RS 202881.
Esclareço, ainda, que este Proponente assume a responsabilidade pela execução do
objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação, acompanhamento da
execução e prestação de contas. Esclareço, ainda, que este Proponente assume a
responsabilidade pela execução do objeto proposto em todas as fases exigidas
legalmente, licitação, acompanhamento da execução e prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo
gue os bairros, promovendo o aumento da produtividade do
roporcionando qualidade de vida acesso aos serviços básicos
omunidade e aos visitantes boas condições
Resultados esperados a produtividade e melhor a qualidade de
Categorias
Data Upload
' Declaração de Capacidade Técnica para Obras assinada.pdf RE
pa pai — it7/06/2021 Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "OBTV para o Não
Convenente"
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 4432-6 Conta 0066470202
no Conta Ú
Situação Regularizada aa 10/09/2021 00:00:00
Desorição, A instituição bancária informou a re
gularização da conta do convênio e a mesma está
pronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 09/06/2021
Data Assinatura 141 0/2021
otário publicado no 25/10/2021
Data Início de Vigência 14/10/2021
Data Término de
Vigência Atual — 30/09/2024
nata p/ Prestação 29/11/2024
Valores
R$ 248.756,00 Valor Global
R$ 238.856,00 Valor de Repasse
R$ 9.900,00 Valor da Contrapartida
R$ 9.900,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
i declaração contrapartida assinada.pdf : Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse !
Ano Valor (R$)
2021 E — R$238.85600 Ê
k
“CAIXA
. 27.941 v021 micro
”
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo.
aPúBLICO |
CONTRATO DE REPASSE Nº 915183/2021/MDRICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO" MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO - REGIONAL,
REPRESENTADO(A) . PELA CAIXA:
- ECONÔMICA FEDERAL, -E- O(A)
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE:
- ASSIS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO “REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO. '
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entressi,
* justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da. União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº.6.170; de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria. Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 20
de dêzembro de 2016 é suas alterações, Instrução Normativa: MPDG Nº 02, de 24 .de
janeiro de-2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias. vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o:exercício, Contrato de Prestação de Serviços. .
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e à Caixa Econômica Federal e demais.
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir: j ; : j RR
* SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada. de-personalidade:
jurídica .de direito privado, criada pelo Decreto:Lei nº 759, de 12 de. agosto de 1969: e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo. Estatuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19-de janeiro de-2018, em conformidade: com o-
Decreto nº 8.945, .de 27 de dezembro de 2016, e suas, alterações, com. sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF. inscrita no -CNPJ-MF. sob o: nº.
00.380.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dós instrumentos
. supracitados, neste ato representada. por: MARKUS: JOHANNES STUMPP, GPF nº
683.403.890-68, residente e domiciliado(a) em Rua do Acampamento, 45, Centro, Santa:
Maria, RS, conforme procuração lavrada em inotas do Es Tabelião de Noias e Protesto de
1
SÃC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou-de falá: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa-gov.br
a
CAIXA |
] Brasília/DF, no livro 3390-P, fl 013, em 02/08/2071 9, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE. E E E :
Contrato de Repasse
|l- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, insórito no CNPJ-ME..
“sob o.nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado: pelo respectivo Prefeito Municipal, .
- Senhor PAULO .RENATO CORTELINI, GPF nº 272:34] -770-00, residente e domiciliado(a) .
em. RUA: IPIRANGA, Nº 731 CENTRO, doravante denominado(a): simplesmente -
CONTRATADO: 5 Ea dE ra
CONDIÇÕES GERAIS
- |- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE RE ay
- Pavimentação com. blocos intretravados da Rua 7 de Sete
Benjamin Chioqueta e Padre Leone D. Tava
“ i-MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
São Frâncisco de Assis -. RS.
imbro trechô entre as ruás
res, Bairro João XXIII. Pa
|- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 5 +
“— (x) Não Sim sa O ; ds ; .
" Apenas no caso de contratação sob liminar; aplica-se a Cláusula Décima Sétima-desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais. | O ,
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não - (x)Sim ar
“Documentação: Área de Interven
Prazo final para entrega da docu:
ção, Téchica de Engenharia e Licença Ambiental.. ;
Prazo final para análise pela GAI
mentação pelo CONTRATADO: 3011 0/2022.
XA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Sora ops
Recursos dó Repasse da-União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta.e oito mil e oitócentos.e
- ciriquenta e seis reais). > E : E
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU. UNIDADE. EXECUTORA -
R$ 9.900,00. (nove mil e novecentos reais). o NE SUR e Ra o
Valor: de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$: 248.756,00 (duzentos e quarenta e
oito mil e setecentos e cinquenta e seis reais). cs. à Ee
Nota de Empenho nº 2021 NE002162, emitida em
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cin
175004, Gestão 00001. - j :
- Programa de Trabalho: 1545122171 D730043
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agê
VI- PRAZOS o
" Data da Assinatura do Contrato de Repasse:'1 4/10/2021. -
23/08/2021, no valor de R$ 238:856,00 ..
quenta e seis reais), Unidade Gestora
ncia:n? 4432, conta nº 006,00847020-2.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios). ;
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800.7286 2492". .-
: : Ouvidoria: 0800 725 7474 o E E
Rea - caixa.gov.br
“ 2ÊS41 v02t micro j ; :
CAIXA |
Término. da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual, ou conclusão da ,
execução do objeto, 'o que ocorrer primeiro.
“ Arquivamento: TO anos contados .da apresentação da prestação de “contas pelo
CONTRATADO-e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da. operação do CR; ou-da
Tomada de Contas Especial, após' julgamento das contas ço TCU; ou após decorrido o:
- prazo. legal de guarda, o que ocorrer por último.
VIl- FORO
; Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Rio Grande do sul.
vut- ENDEREÇOS
-. Endereço para entrega de ira ao CONTRATADO: Rua João: Moreira, 1707 E
- Centro - CEP 97610-000 - São Francisco de Assis -: RS. à
“Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua do Acampamento, ;
48, Centro., Santa Maria, RS, CEP 97050- Cad ;
É ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do “CONTRATADO: assessoria imprensaadm gmail.com;
engenharia.sfa gmail.com;
- - projetosQsaofranciscodeassis.rs.gov.br; -
rosepaz2016O gmail.com. : y
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovem caixa. gov.br.
Contrato de Repasse
Pelo presente instrumento, as partes nominadas -no O Contrato. de pe Bco as
cláusulas a seguir, ?
CLÁUSULA PRIMEIRA = DO PLANO DE TRABALHO EDA CONDIÇÃO. SUSPENSIVA. . ;
1- O Plano de Trabalho. aprovado no Sistema de Gestão de Convênios & Contratos de
independente de transcrição.
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parté Eis do.presente. Contrato de RP
ta 1 — A eficácia deste Instrumento está condibionada à à apresentação o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA “de toda: a documentação relacionada no .item IV das .
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos. prazos - estabelecidos. no |
mesmo - item.
fito (0) CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este eim,
- reconhece e dá-sua anuência. que o não atendimento das exigências no prazo fixado:ou-a
não aprovação da documentação : pela CONTRATANTE. implicará . a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse | independente de .notificação, quando não ..
houver liberação de recursos GE -Tepasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato .de Repasse, com o ressarcimento: de-
- com recursos: ) , do
“insttu mento.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e digo
Dia pessoas com deficiência auditiva ou de falá:. 0800 7262492
: Ouvidoria:.0800 725 7474
] R caixa.gov.br
27.941 v021 micro : E Ea
eventuais despesas para elaboração do projeto . básico. ou-termo de referência custeadas
CAIXA | a Eca de Ro
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
2- Como forma mútua de- coopéração na execução do objeto do: Contrato: de. Repasse, “e
são pongações das partes:
Pa 1- DA CONTRATANTE.
A
Mi.
“VL
VIE
VII;
XL
Xi.
; E .calxa.gov.br
27.941 vo2t micro -
Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e Jurídica das propostas .
selecionadas; -
Celebrar o Contrato de Repasse, :
da União (DOU), e respectivas alterações, se for 0 caso;
Acompanhar e atestar à execução fisico-financeira do objeto previsto no. Plano: de.
Trabalho, com os' correspondentes. registros nos- sistemas da União, - utilizando- -se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
ha. forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o: aa na Fac a
Quinta deste Instrumento;
- Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao: Poder Legiskátivo na forma. É
disposta na legislação;
Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a. exstuição do -
presente instrumento;
Analisar eventuais: solicitações de repiogramação: dos Projetos: Tábivos ou: Tamos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do. Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise;
a
Verificar a realização do. procedimento oiatáç elo CONTRATADO, alendo-de à à
documentação no que tange: a ontemporaneidade do certame, aos preços. do-
“licitante vencedor e sua compatibilidade. com os preços de referência; ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com;o efetivamente licitado, ao forriecimento. de
declaração expressa. firmada por representante. legal do CONTRATADO: efou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às Ds de legais, aplicáveis,
* ou registro na.PLATAFORMA-+BRASIL que a “substitua;
- Aferir a execução do objeto pactuado, côniorme pactuado-no Plano de Trabalho, por. .
meio da.verificação da compatibilidade entre estes'e o efetivamente executado, assim,
- como. verificar a regular aplicação das- parcelas de Tecursos, de acordo. com º
disposto.na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade --
Técnica - TRT, quando.se tratar de obras e serviços de engenharia;
. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento; os' servidores ou: =
empregados responsáveis pelo-seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as: informações referentes. a valores E
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução: total o E
objeto pactuado, extinção ou rescisão - do: e
SAC CADA: 0800726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou-de fala: 0800 726 2492 a
Ouvidoria: 0800-725 7474
após : “atendimento dos Rae pelo -
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, & publicar seu-extrato, no Diário Oficial
ce
“e Lo
"CAIXA
Xu
XIV.
Xv.
XvL
Xi,
DAMIIR
XIX.
- 22 DO CONTRATADO
Notificar previamente o CONTRAT,
- sua descontinuidade;
“Contrato de Repasse
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controlê-externo e nos limites de sua
. competência específica, informaç
ões relativas ao Contrato de Repasse independente. '
de autorização judicial; ne Ee : RAR
ADO a, inscrição como inadimplente- nã
PLATAFORMA-+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou- irregularidades no
acompanhamento da execução do. objeto do instrumento, devendo ser incluída fo -
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e-o Poder-Legislativo
do órgão responsável pelo instrumento; :. a
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo. quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o cáso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta. vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis,
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no-caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar.
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos 'e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando: aqueles que por. |
sua natureza não possam ser realizados:nesse Sistema, mantendo-o atualizado; .
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou:extinção do” presente instrumento, -
providenciar. o cancelamento dos saldos de empenho no: prazo máximo: de 60 -
(sessenta) dias. ; E Re : i :
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
Os recursos necessários pára executar o objeio. do Contrato de Repasse e, no: caso -
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
. para atender às despesas
VI
E
: " caixagovbr
27.941, vo21. micro RO ;
em exercícios futuros. que, anualmente constarão-do seu
- Orçamento; - ; i i j i
Observar as condições para recebimento de recursos da União. e para inscrição em.
- - Testossa pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
“3. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos. termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; ;
Definir o regime de execução do objeto-do Contrato de Repasse éomo indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao-objeto pactuado e apresentar toda .
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de .:
Repasse, de acordo com os normativos do. programa; - bem. como apresentar.
documentos de- titularidade dominial da área de intervenção, licenças e-apróvações |.
de projetos-emitidos pelo. órgão ambiental competente. e coricessionárias de serviços --
públicos, conforme 0 caso, nos termos da legislação aplicável; E ana
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à.consecução do objeto pactuado -no -
Contrato de Repasse, observando prazos. e custos, designando profissional-habilitado - -
e com experiência necessária ao acompanhamento: e controle das obras: e serviços -
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios). .. Al
- — Para pessoas com-deficiência auditiva ou-de falà: 0800 726 2492
j Ouvidoria: 0800 725 7474.
te
.
CAIXA
VII.
VII.
XI.
Xi.
“XxX.
XV.
“XM.
XVI
j À . - caixagov.br
279 VOZ mico | E
“Contrato.de-Repasse
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de sérviços de
fiscalização a serem realizados; E na RR Ao GR
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando. o.
servidor ou'servidores-que acompanharão a'obra.ou.serviço de.engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que” possui setor específico com:
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de.contas. dos :
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para.essa função;
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, -
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou. empregado
- público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE-7 DE MAIO DE 201 8).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e'da execução dos
produtos e serviços contratados, em “conformidade -com as normas. brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando. a correção de vícios.
que possam comprometer a fruição «do benefício pela população beneficiária, quando . .
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãosde controle: Re EUR
Selecionar as áreas de intervenção e os:beneficiários finais em conformidade com as -
diretrizes estabelecidas pelo: Gestor do “Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade: econômica e social, informando. à
CONTRATANTE sempre que houver alterações: ; o
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando à pe
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do.percentual de Encargos Sociais -
Bonificação e Despesas Indiretas (BD) utilizados, cada qual com. o respectivo
* detalhamento de sua-composição, por item de orçamento à
u conjunto deles, além da -
disponibilização'da contrapartida, quando for o caso; RR dn ) Rae
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, óu registro na PLATAFORMA+BRASIL- que à |
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório; À : E É à : Eae
Exercer, na qualidade de: contratante, à fiscalização sobre o CTEF. = Contrato de
Execução e Fornecimento de:Obras ou Serviços'ou Equipamentos; a
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do .
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por :
estes investimentos; E Ê
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos; os. -
sindicatos de trabalhadores e:as entidades empresafiais com sede no município. ou
Distrito Federal quando ocorrer. a «liberação de recursos: financeiros: .pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei-nº 9.452, de 20 de março. de 1997, : -
facultada a notificação por meio eletrônico; : ; SM
Operar, manter. e conservar adequadamente o. patrimônio. público gerado. pelos ;
investimentos. decorrentes .do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a,
possibilitar a sua funcionalidade; E à MU ;
Prestar contas dos recursos transferidos pela. CONTRATANTE “desti
consecução"do. objeto no prazo fixado no Contrato de: Repasse;
SAC'CAIXA: 0800.726 0101 (informações, rectamações, sugestões-e elogios);
Para pessoas com deficiência auditiva qu de fala: 0800 726 2492
- — - Ouvidoria: 0800:725,7474 j
hados. à...
“XX
XXI.
AL
: recebimento pela União de
xx.
xx:
xxvi.
xxviL.
XXVI.
27.941 v021 micro
- e informações acerca de tomada de contas “especial
- Instaurar processo administrativo -apuratório, “Inclusive: p
“comunicando tal fato à CONTRATANTE:
estimado pela Administração para a execução do. serviço. e'a prop
“de medições;
Contrato de Repasse
Fornecer à. CONTRATANTE, .a qualquer tempo
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e
Prever no. edital de licitação e no. CTEF que a responsabilidade pela. qualidade: das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de. readequações, sempre que detectadas
impropriedades:que possam comprometer a consecução do objeto-contratado;
Realizar teripestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas .'
C do Contrato “de: Repasse e
ua natureza. não possam ser
informações sobre. as agões
avaliação do processo; i
registrar na PLATAFORMA+BRASIL .os:atos- que por s
realizados néssé Sistema, mantendo-os atualizadas;
U rocesso administrativo .
malversação de recursos públicos, .
o financeira: do Contrato de- Repasse,
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL p extrato do edital de. |
disciplinar, quando constatado. o desvio ou,
irregularidade na execução do CTEF ou: gestã!
citação, -o preço. .
cu osta de.preço total.
ofertada por cada licitante com.o seu respectivo CNPJ, o termo de -homologação-e. -
adjudicação, o extrato do GTEF e seus respectivos aditivos, a: ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras; e os boletins
Manter umi canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade; para o.
manifestações dos cidadãos relacionádos' ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e :
denúncias; . :
Incluir nas-placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de-obras de engenharia, informação sobre. canal para.o. registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previstô no “Manual.de Uso da Marcá ..
do Governo-Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação. Social. da. Presidência da
República; ' E us psi da : REAR N
Ro tomar ciêrcia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dár. ciência aos órgãos de.
- controle .e; havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocâciá Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de.08 de novembro de 2000; e 10.098; de 19 --
de dezembro de 2000, e no Decreto nº.5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN.
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018,'relativamente à promoção de acessibilidade:
das pessoas portadoras de deficiência-física: ou.com mobilidade rêduzida; ,
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de. :
preservação. ambiental municipal, estadual ou federal, conformé o caso qro
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento-de -
encargos sociais e do BDI que, integram. o orçamento do. projeto básico da:obra e/ou ..-
serviço, em-cumprimento ao art. 7º, 82º inciso Il, da. Lei nº 8.666, -de-21-de junho de:
. 1893 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
-. Federal nº 13.303, de- 30 de junho: de .2016, vedada a
utilização, da modátidade .
contratação integrada e de.orçamento sigiloso;. ":*. Ro
e
SAC CAIXA: 0800726 0101 (informações, reclamações, sugestões.e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala:.0800 726 2492
Ps j Ouvidoria: 0800 725-7474 ci
caixá.gov.br
Ê e
- CAIXA
DORA,
XXX
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“DOS
XXXI
“OA,
XXXIV.
XXXV.
“XXXVI.
XXXVI
XXXVIIL
= 27.941 v021 micro
“Contrato de Repasse.
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e: Municípios, observar o:
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, rias
licitações que realizar, no caso de contrata
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE: EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;.
Utilizar, para aquisição de bens e serviçós'comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho-de 2002, e do tegulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20: de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser. justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade. de sua utilização, vedada a.utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito
pela CONTRATANTE;
contados: - j ps a:
a) Da data de assinatura
do presente instrumento; caso: não. possua cláusula:
suspensiva; ou ç daN : E ; :
b) Do aceite do termo de referênci
* Saso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. -
Apresentar declaração expressa ou fomecer declaração: emitida pela: empresa
vencedora da licitação, atestândo que. esta não possui em .seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa: pública ou de sociedade de-
economia. mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização: dessa
obrigação; E E ; à
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as
e respectivas propostas das licita
Inserir, quando -da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do |
Contrato de Repasse, cláusula quê obrigue o terceiro a permitir o. livre acesso dos
: icas contratantes, bem como dos órgãos de -
servidores dos órgãos ou entidades públ
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas. Inidôneas e Suspensas (CEIS) k
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em. especial ao impedimento daquelas: em .contratar com. o Poder Públic
0; em. -
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516; de. 15 de março-de 2010; É
ção de obras ou serviços de engenharia, -
catas e asjinformações sobre-os'participantes a
) ções; bem como as informações referentes às
- dispensas e inexigibilidades; E eo :
ia ou da emissão: do. Laudo de Ariálise Técnica, |.
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Formecedores — SICAF a |
fegularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com. o Poder. Público, sendo |
vedada a participação na licita
ção. ou -Gontratação de. empresa que consta como :
" impedida ou suspensa; - ) na ; :
Consultar nó. Cadastro Nacional de Cond
enações-Civis a regularidade das 'empresas -
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange à registro de. |
ato de improbidade administrativa
1 & inelegibilidade supervisionado pelo: Conselho. --
Nacional de Justiça; : da
Apresentar à CONTRATANTE relatório eo O col )
informações sobre a execução físico-finânceirá do Contrato de Repasse, bem como
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
" Para-pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492 |
Ee Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
«de execução do empreendimento conterido
8.
&.
“CAIXA.
RR
:AL,
Xu.
XL.
Contrato de Repasse
“ da utilização da etapas confoime - -o ar. 18 da Portaria Interministarial ;
MPDG/MF/CGU-nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; É
Verificar, a cada pagamento. de'medição, a devida regularidade dos contratos. de
trabalho pelas empresas que prestam; serviços, por meio de. CTEF, através da.
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência. Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram. serviços. no
período, no caso de contratação ; de obras. de engenharia. (Ofício nº.
132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de, auditoria nº 201900014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato. -
de Repasse prever apenas. sua execução parcial .e for etapa de: bloco .
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; . é
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto efou objetivo. do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem-do recurso, o valor do repasse
e o nome-da:- CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
. obrigando-se o CONTRATADO -elou UNIDADE. EXECUTORA- a . comunicar
expressamente à CAIXA a data, fotmá e local onde ocorrerá a ação promocional, .cóm
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de.suspensão da liberação dos recursos .-:
financeiros, observadas as limitações impostas pela eta rn 9. 504, de 30 de
, setembro de 1997;
“tr
Comprometer-se a utilizar a assinatura: do Gestor do. Piograma: acompanhada: da
- Marca do Governo Federal nas. publicações. decorrentes do Contrato. de Repasse,
XLIN.
XLIV.
XLVL.
XEVI.
XLVIIL
XLIX.
: 27,941 v021 micro
observadas: as limitações impostas pela! Lei Eleitoral nº 9: 504, de 30 de setembro de
1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, ho caso da: execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
Aplicar, na. PLATAFORMA+BRASIL, os. recursos creditados na conta vinculada: ao
Contrato de Repasse em cadeíneia de poupança, se: 0 prazo previsto para. sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do, y
- Contrató de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, '
XLV.
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instruménto; :
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros .por ela repassados: para a conta vinculada-ao instrumento,. bem
como os seus rendimentos, para a conta: única da União, caso os recursos não. sejam :
. utilizados no objeto da transferência pelo. prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate. dos saldos .
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos. casos em. que não houver a'
devolução dos recursos 'no prazo previsto; * :
Estar ciênie sobre a não sujeição. ao sígilo bancário, quanto a União e respectivos - o
órgãos dê controle, por se tratar de recurso-público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local- -ou instância de.
controle: social da área vinculada ao programa de governo. que. originou a
transferência, quando houver;- E
Divulgar em- sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos-dé não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações; reclamações, sugestõês e elogios)
Para pessoas com deficiência aúditiva-ou'de fala: 0800 726 2492
j Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa. gov. bra
; CAIXA E Contrato de a
- Disponibiliza
RR
Is
“Um,
UV,
DINA
EMI.
Lvil.
EVIL
LIX.
LXI.
227.941 vo2t micro
- que possibilite acesso direto ao P
* EXECUTORA, por desvio ou ma
- execução do contrato ou gestão fi
“Apresentar a Licença d
regularização efetiva da. situação da
FE
r,-em sítio oficial na internet, ou, na: sua-.falta,
ortal de Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de co ne
manifestar: compromisso: de utilização dos- bens .para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras, astegras e diretrizes de utilização; :
Responder, na figura de Seus titulares; na. medida de s :
atribuições o CONTRATADO. e solidariamente, quando tor -o: caso, a UNIDADE
lversação de recursos Públicos, irregularidade na”. -.
nanceira do:instrumento; CU Co
Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano: d
empreendimento ou equipamento a
Legislativo o compromisso assumido; . ; :
Obsetvar às condições para reprogramação estabelecidas na.Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 é suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse; :
Transferir a posse e própriédade do “imóvel para os beneficiários. finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso à operação preveja 0
item de investimento de regularização fundiária; ) :
RASIL, e Sustentabilidade. do
ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
e Operação, fornecida pelo órgão ambi
sendo: condicionante para aprovação; da Prestação de Contas Final, caso a :
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos-
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas hos programas-habitacionais: . ;
Estar-ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE .do produto inicial relativo. à
metodologia implicará à rescisão contratual .e a não libera
ental competente, .
r ção- dos: recursos
“contratados-bem como á devolução dos )
Jecursos eventualmente já sacados, no caso -
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
Estar ciente que a liberação da última
delegação ou concessão firmada entre o.
município e o prestador. dos serviços, no caso de.operações do Programa Serviços .
Urbanos de Água.e Esgoto, quando. a q
concessão for apresentada por termo de'compromisso; j ; |
Garantir isoladamente ou junto" aos. órgãos competentes o formecimento,. a -
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, “de coleta e
tratamento dê. esgoto sanitário, de coleta & tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais; de pavimentação pública e de 'rede de distribuição de energia .
elétrica e iluminação pública, no que couber; :
Apresentar licitação(ões). abrangendo-.no mínimo,
primeira etapa do cronograma de de
menos.20% do valor de repasse.
todas as metas previstas na
sembolsô, cujo o valor deverá corresponder pelo. -:
É : : 10:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800-726 2492
- Ouvidoria: 0800 725:7474 :
caixagov.br o
ntabilização e guarda dos bens remanescentes e
eus atós, competências e ..-.
parcela fica. condicionada à comprovação da -
omprovação da regularidade da delegação e E
Ê CAIXA - Contrato de Repasse .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
“ 8-A CONTRATANTE transíeri
limite do valor-dos Recursos d
" deacordo como cronograma
rá, ao CONTRATADO e/ou UNID.
de desembolso, constante do Plano de Trabalho.
/ 8.10 CONTRATADO aportará
a,
previamente ao pagamento dos for
É ] o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no-itern — -
- Y das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos. de- Repasse e
necedores ou. prestadores de serviços, de acordo com...
Os percentuais e as condições estabelecidas na legislação. vigente à conta de recursos
- alocados em seu orçamento.
- 32 -0s recursos transferidos pela União e ] )
- presente Contrato-de Repasse, figurarão no:Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ão desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. ]
- 3.3 — Recursos adicionais necessários: à consecução do objeto: do presente Contrato de
- Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
" 84 — Toda a movimenta:
ão: financeira deve ser. efetuada, obrigatoriamente, na conta.
vinculada a este Contrato
de Repasse, em agência: da CAIXA, isenta de .cobrança de-
- tarifas bancárias: E Ea - IR
- CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARÁ:INÍCIO DO OBJETO .
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE E)
- manifesta sua expressa concordância
“ CONTRATANTE para o início da execução “do objeto deste Contrato de Repasse.
“41 <A autorização ocorrerá ai
para Contrato de Repasse en
na conta vinculada, conforme diretrizes da
Os recursos-do CONTRATADO destinados ao”. -
pós a finalização do proceséo de análise pós contratual e. ne
quadrado no Nível lou l-A, 6 crédito de recursos de repasse
ADE EXECUTORÁ,atéo
e Repasse descrito nó item V das CONDIÇÕES GERAIS eso
XECUTORA, por meio deste Instrumento,
em aguardar a autorização escrita: da -
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU.
- 424, de 30. de dezembro de 2016 e suas à : fg :
Herações..
E 42 — Eventual execução do obj
não será objeto de medi
. acima disposta.
eto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
. 4.3 — Caso a contrata
- UNIDADE EXECUTO
RA declara estar. ciente: de que a autorização de início de objeto-e a
liberação dos recurso
ção para liberação: de recursos até a emissão da autorização -
ção seja efetuada no:período: pré-eleitoral, o:CONTRATADO e/ou .
s somente ocorrerá-após finalizado o processo eleitoral à se-realizar
no. mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno; em - *
SAG CAIXA: 0800726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) . ]
- Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492'
Ouvidoria: 0800 725 7474 ; -
caixa.gov.br - :
27.941 v021 micro
CAIXA
IV -O cumprimento das metas do
“- é78M vo21 micro,
Contrato de Repasse
atendimento ao artigo 73, Íhciso VI, alínea “a” da Lei nê 0.504, dê 30 de setembro de
1997. baço Ré o
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DÊ
RECURSOS e a pecas
- 3. À éxecução do objeto será acompanhada: é fiscalizada: de forma a garantir a
regularidade dos atos
praticados.e a sua plena execução; respondéndo o CONTRATADO - -. ;
e/ou UNIDADE EXEC
UTORA pelos danos causados a terceiros, decorrenites.de culpa.ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
. por inconformidades ou irregularidades: praticadas pelo CONTRATADO e/ou- UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as. falh
. as decorrerem' de omissão de,
“. Tesponsabilidade atribuída à CONTRATANTE. . a Ra RE
- 5.4 No acompanhamento da execução do ôbjeto serão verificados:
FIA comprovação: da boa é regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
“aplicável; Non E É
: NH — A compatibilidade entre a execução: do. objeto, o.que foi estabelecido no plano de .
: trabalho, os desembolsos e pagamentos, co E
nforme os cronogramas apresentados; ,
ll — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na -
PLATAFORMA+BRASIL; ; ECN | ae a
plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V— A conformidade financeira. RS a . Em i k
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CO
NTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA "|.
* quaisquer irregularidades decorrentes 'do “so dos recursos ou outras. pendências: de: -
-ordem técnica-apurados durante a execução: do instrumento, suspendendo.o desbloqueio...
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta)
À -dias- para . saneamento ou -
apresentação de "informa:
ções & esclarecimentos, podendo ser: prorrogado “por. igual
- período. ; : a g | ; E
5.3 A CONTRATANTE ieportará decisão quanto à acêiiação. ou não das justificativas “
”. apresentadas e, se for o caso, realizará
> ; procedimento. de apuração de:dano ao erário,
ensejando- registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL, e imediata. instauração -
- de Tomada de Contas Especial. -
3.4 — A liberação dos recursos financeiros: obedecerá ao cronograma de desembolso
- previsto no Plano de Trabalho e será, realizada sob bloqueio, respeitando: a
disponibilidade financeira do Gestor -do Programa .e atendidas as exigências. cadastrais .
vigentes. E ae
- 5.4.1 - Aliberação de recursos deverá ocorrer da-seguinte forma:
[— Para instrumentos enquadrados nos:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios). ,
“Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492.
: j Ouvidoria: 0800 725 7474 - : e
caixa.gov.br E
CAIXA
- a) Níveiste IA, preferencialmente em
“ N-Aliberação dá primeira-parcela ou parcel
- a) Conclusão d
“ M- Para á liberação. das. demais parcelas o co
“operação seja vinculada ao exercício finance
" Contrato de Repasse.
parcelaúnicae ;
três) parcelas, sendo que a
alor global do instrumento. .
b) Níveis Il e 11); em no mínimo 3 (
exceder a 20% (vinte por cento) do v
a única ficará.condicionada à: .
a análise técnica e aceite do processo licitatório Pela CONTRAT, ANTE; -
b). Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes
estava inadimplente no momento da assinatura do Presente Contrato. de Repasse,
caso a
ceiro de 2018 ou 2019, o
regular com a execução. do Plano
de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
- Parcelas liberadas anteriormente: PRE RNA :
consonância com as metas e fases ou
. estabelecido-no +
- HI — Atendim
5.42- Não haverá a liberação da primeira
ira parcela. dê recursos ag Contratado que possua -
instrumentos apoiados com recursos do
mais de 180.dias. j
Governo Federal sem execução financeira. há
5.5 - “O cronograma de desembolso previsto ho plano de" trabalho deverá estar em
etapas de execução do. objeto do instrumento. ê
5.6 - Após a comprovação. da homólogação-do processo licit
cronograma .de desembolso deverá ser ajustado em: obse
eferido processo licitatório. . co.
“1 Emissão da autorização para início do objeto: —
H- Apresentação: do relatório de exe
desembolso apróvado; devidamente atestado pela fisca
e/ou UNIDÁDE EXECUTORA: i É
ento ao: disposto nos Artigos 52-&, 54 da Portária Interministerial
MPDG/MF/CGU-nº 424, de 30 de-dezembro de 2016 e suas alterações; ae
E Comprovação financeira da etapa anterior Pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA; : É e
V — Apresentação do têrmo de récebimento próvisório di
a intervenção, nos termos do art.
“ Nº 78, inciso | -alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho
“572-0 CONTRATADO deve
especificações técnicas dos Projetos.de engenh
E ; : " caixagovbr “o. RR PEA:
- 27.941 vo2i micro" : E Eos a ,
de 1993, para 6 desbloqueio. da
última parcela derecursos; -
GM CR
quata | Servidor indicado pelo CONTRATADO
acompanhamento. e. fiscalização da obr
responsável “pelo
PLATAFORMA+BRASIL 0 relatório de fiscali
Zação referente a cada medição.
rá verificar se os materiais. aplicados e OS serviços:
realizados. atendem aos requisitos :. de
aria aceitos.
SAC CAIXA: 0800 7286.0101. (informações, reclamações, sugestões e elogios).
Para pessoas com deficiência aúditiva-ou de fala: 0800 7262492: ..
Ouvidoria: 0800:725'7474.. Rae
e que:
atório pelo: CONTRATADO, fogão
tvação ao. grail dê execução
a deverá assinar o - Carregar na |
qualidade. estabelecidos: - pelas
primeira não poderá -
NTRATADO deverá estar em-siluação o
cução compatível com. o"-cronográma a
lização do-CONTRATADO a
- Contratos:de Repasse firmados
8.11 - A utilização: de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração:
“ 27.941 vo2t micro.
CAIXA
Contrato de Repasse
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento. disposto. no Artigo: 54 da
- Portaria Interministerial MPDG/MFÍCGU nº 424, de-30 de dezembro: dé 2016 e.
* Suas-alterações. Uê j a o E
5.7.4 A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada -
- por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente. executado eo pactuado.
no Plano de Trabalho. j : E i
- 5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução finânceira
- após 180 dias da: liberação da primeira parcela oú sem comprovação da execução-
financeira por mais de 360 dias.contados a pártir do último desbloqueio -de-recursos.
59- Os prazos de.
4 que tratam os itens 54.2 e 5.8 da Cláusula Quintá do presente
Contrato de Repasse: RR ARO Re ER :
tes
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas -pelo Concedente O
E u pela CONTRATANTE, ou nos casos em-que.
.a paralisação da execução se der por di
de determinação judicial. ou por recomendação ou
determinação de órgãos-de controle; e- : ; ; ie
Il - poderão ser -prorrogados, desde
que sejam devidamente. motivados, que .não fique -
caracterizada culpa ou inércia do CO ,
NTRATADO, nos:casos de qui trata o inciso til'do 8
3º do art. 27 da Portaria. Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 d
5.10.= Cabe ao representante-legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
pelos seus antecessores.. RR O
Variável, conforme. previsto ria Lei. das. Estatais (Lei nº 13,303, de 2016), é permitido
somente nos. casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF;
aceita na VRPL - Verificação dô Resultado: do. P
| ] : “rocesso: Licitatório, correspondam aos
" limites máximos, incluindo a remuneração variável. E e E
CLÁUSULA SEXTA - DA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS Ra RE
8 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repassê correrão à..
conta de recursos alocados nos- respectivos orçamentos dos contratantes.
- 84 emissão do empentio plurianual, quando for o caso, (ocorrerá de acordo com - |
. determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato...
de Repasse mediante Apostilamento. avo ERR É Es
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações; reclamações, sugestões e elogios)
Parapessoas com deficiência auditiva ou dê fala: 0900-726 .2492-
; , "Ouvidoria: 0800725 7474
- caixa.gov.br a
Es
, e dezembro: de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. a :
CAIXA
6.2 —- A eficácia deste instrumento está co
- determinada por instrument
- Presente Contrato de Repas
- Contrato de Repasse
ndicionada à-validade do
o legal, findo o q
se fica automaticamente extinto.
8.2:1 — No: caso de perda da validade dos-empenhos, por mótivo «de: cancelamento “de
testos a Pagar,.o quantitativo físico-financeiro
s empenhos, que é" -
ual, sem a. total liberação dos recursos; 6.
poderá set reduzido até a. etapa do objeto -
" “contratado que apresente funciônalidade. 3 a j Re -
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINÂNCEIRA
“7 Os rêcursos somente poderão ser utilizados para-
. do Plano de Trabalho ou para aplicação no:mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministeria! MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas: alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento. . a Ca RR :
execução financeira deverão ser realiza
forite de recursos, se foro caso.
7.1 — A programação e a.
acordo com a natureza e a
7.2 — Antes da realização de cada
das em separado, de
Pagamento de despesas constantes -"-
pagamento, o- CONTRATADO e/ou ÚNIDADE “.
| EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA
+BRASIL, no mínimo,
|- À destinação do recurso; ; É Ro j
| - Onome-e CNPJ ouCPF do fornecedor, quando foro caso;
Hi - O contrato a: que se refere o pagamento tealizado;-. :
“V-Ameta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; -
- V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. Ro
- 7.3 — Os pagamentos devem ser realizados me
as seguintes informações: -
diante crédito na conta. bancária de
* titularidade dos fornecedo Ç À iços,
] óprio. CONTRATADO e/ou UNIDADE .EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final dadespesa:
- ayPor ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNID
realizados às próprias
do Programa e em val
custas decorrentes de:atrasos
ores além da contrapartida pactuada.
bancária, desde que permitida a identificação
de serviços.
SACCAIXA: 0800 728 0101 linformações, reclamações, sugestões e elogios)
-Para pessoas com deficiência auditiva.ou.de fala: 0800 7262492
Ouvidoria: 0800 725 7474 : Mace
: É caixa.gov.br 5
* 27.941 v021 micro da
+
uma única vez no decorrer da vigência
a pessoa física que-não possua-.conta
do “beneficiário -pela CONTRATANTE, e a
obseivado:o limite de R$ 1.200,00 (um mil-e:dúzentos reais) por-fornecedor-ou prestador
ADE EXECUTORA por pagamentos -
na liberação de-fecursos. pelo Gestor -
CAIXA |
- TA - Os recursos trarisferidos pela CONTRATANTE .não “poderão ser utilizados para.
despesas efetuadas em período. anterior ou Posterior à. vigência: do presente Contrato do
Repasse; permitido: O Pagamento: de; despesas. posteriormente, desde que -
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS,
“. 75-Osrecursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados .em caderneta de. -
Poupança: se o prazo previsto para sua utilização for igualou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação: financeira de curto prazo ou operação de mercado aberio lastreada à
“em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista: para prazo
menor que'1 mês. ; i k o
“Contrato de Repasse |
7.54 — A aplicação dos. recursos, creditados:na: ef
em fundo de curto prazo será “automática, após assinatura Pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, do respectivo Termo de Adesão ao fundo. no. ato de. .
regularização da conta, ficando q CONTRATADO. e/o IDADE ne
responsável pela aplicação em caderneta de: poupança. por intermédio da...
PLATAFORMA+BRASIL, se O prazo previsto Para utilização dos recursos: transferidos for |.
. igualou superior a 1 mês. " RE a RES q O
conia vinculada ao Contrato de Repasse;
7.5.2 — Todos 'os rendimentos Provenientes. da. aplicação dos Fecursos das contas ..
.. Vinculadas devem-ser devolvidos à-conta única do-Tesouro ao final:da execução do objeto .
contratado, devendo. constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de- - -
contas, vedada a sua Utilização. . : ; 4 So
perdas finânceiras -decoirentes. da.aplicação dos recu rsos, que.
" comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
- adiciónal de contrapartida. . : Í NA Ra
“758- Na ocorrência de
7.64 —'Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE: E
. solicitará à instituição financeira albergante da-conta vinculada a devolução imediata dos. -
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. a nR re de RE GS
. 7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos 'os. val
legais e- atualizados monetariamente, a partir d
lores. transferidos, acrescidos de juros :
legislação aplicável, nos “seguintes casos:
a data” do tecêbimento, 'na fórma da"...
- a) Quando: não "houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos; : , e : ASR NO 4
. b) Quando for executado parciálmente o objeto pactuado neste Instrumênto;. . Da
“.- - SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões eelogios)
Ro Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492
, Ouvidoria: 0800725 “JATA
Ea caixa.govbr ... O adro Dan
27.941'v021 micro ota ; É e : o p ' 4
CAIXA
Contrato de Repasse. -
c) Quando não tor a
presentada, no prazo fegulamentar, a respectiva prestação-de contas
parcial ou final; : : sas
d) Quando os: rec
ursos forem utilizados: em: desconformidade: com “o pactuado neste
Instrumento; ;
* e) Quando: houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras ém
“desacordo com o estabelecido no item TR ; "o :
f) Quando houver impugnação .de des;
pesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado. : ;
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínoa "b”,
funcionalidade, a- devolução dos recursos já credit
ôbjeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultad
“do item 7.5, ocarrerá no Prazo de-até 30 diasido vencimento da vigência contratual.
à pre nO item 7.7, alínea "p”
ta única do: Tesôuro. e ;
7.7.4 - Para aplicação dos itens 772.6 7.78, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE. : ME . ;
“7.75 - Vencidos os prázos de devolução descritos nos itens 7.7.
devem: ser devolvidos devidamente atualizã
débitos. para com a Fazenda: Nacional
] ação e de Custódia — SEL
último dia. do mês anterior ao-da devo
lução de. recursos, acrescido 2:esse móntante de —
1% no mês:de efetivação. da devolução E a
de recursos à-conta única do Tesouro,
“7.7.6 - Na hipótese prevista no item' 7.7, alínea “o
- ineluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro 2
- Referencial.do Sistema Especial de. Liquidação e de Custódia SELIC;
TII7-Na hipótese Prevista no item 7.7, alínea “d"
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Li
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800726 2492
; i Ouvidoria: 0800 .725.7474
à ; R caixa.gov.br
27.941 v021 micro ; a
em que à parte executada apresente
ados: em conta-e não aplicados. no
O da aplicação financeirã nos termos .:
» em. que a.parte executada não.
2 e 7.7.3,0s valores
dos, conforme exigido. para a quitação de .
+ Com base na variação da-Taxa Referencial. do.
Sistema Especial de Liquidaçã Custódia - : : ;
Cc", 08 recursos-devem ser devolvidos: -:
; atualizados. pela Taxa. -
CAIXA
“Contrato de Repasse
“ acumulada mensalmente, até o último dia do
| : o mês anterior ao da devolução dos recursos, :
"acrescido esse montante de 1
% no mês de ef
etivação da devolução dos recursos à Conta
Unica do Tesouro Nacional. - : : :
:7.8— Pata fins de efetivação da devolução dós rêcursos à União, à parcela de atualização.
referente à variaçã : ic
compreendida entre a data da liberação da: p
“parcela para o CONTRATADO e a data-de
efetivo crédito do montante devido na.conta única do; Tesouro. RA :
CLÁUSULA OITAVA — D
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do:
Fico CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEC
CLÁUSULA NONA— DAS PRERROGATIVAS
El o Gestor do Programa é
a autoridade co
- ações constantes.no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar. conveniente, o Gestor-do Pro
« Joco com o propósito do. acompanhamento: e avaliação: dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as nórmas legais é
- -"egulamentares pertinentes ao assunto: - O ga o a e
TE-o acompanhamento e avaliação das
“92 - É prerrogâtiva da União, por int
OS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
: Contrato de Repasse" serão de propriedade: :
JUTORA, quando da sua extinção, desde” que .
vinculados à finalidade a que.se-destinaim. A si ; pe RA
le competente pará coordenar e definir as.
diretrizes do. Programa, cabendo à CONTRATAN
grama poderá promover visitas, in.
] fermédio do Gestor do Programa. e da”
CONTRATANTE, prom
! over a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao:
. Contrato de Repasse, bem cómo, conservar, em qualquer hipótese; a faculdade “de
assumir. ou transferir a responsabilidade da: execução do
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,
9:3 - As informações relativas à celebra
de prestação de contas, inclusive àqu
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipót
situações classificadas como-de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10'— Obriga-se o CONTRAT,
contabilidade analítica,
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta. adequada no -
8
- SAC CAIXA-0800 726 0104 (informações, reclamações, sugestõês e elogios)
; Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 7262492. .
g Ouvidoria: 0800 725 7474 : Bo
ma E caixa.gov.br ] (
27.941 v02t-micro.
ção; execução, acompanhamento, fiscalização e S
elas. referentes à movimentação financeira dos -
ADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em. sua -
em conta específica: do grupo vinculado ao ativo financeiro, os -
objeto, no caso. de sua...
teses legais de sigilo fiscal e bancário enas |
CAIXA
- passivo financeiro, com subtontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesá. EE . e ;
Ê
Contrato de Repasse
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos-em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE. EXECUTORA,
devidamente identificados. com o nome do Programa. o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no: próprio locál: em .que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle. interno e externo, pelo prazo fixado
no“Contrato de Repasse. E à ' ER
1
] 10441 — O CONTRATADO e/óu UNIDADE EXECUTORA: deverá di
- Comprovantes' de des
sponibilizar cópias. dos -
pesas ou de 'outros documentos à CONTRATANTE. sempre que
solicitado. pus RR) à Ra ER:
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS *
11 —A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros de
; il everá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no.item Vidas CONDIÇÕES GERAIS. : E
11.1 — Quando a- prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE. estabelecerá o: prazo máximo. de 45 dias para sua apresentação, Ou
- recolhimento dos recursos, incluídos os ren ]
dimentos da aplicação no. mercado financéiro, a
" atualizados pela taxa SELIC. a
“1.2 -Caso o CONTRATADO ejóu UNIDADE EXECUTORA não apresente à prestação
de contas nem devolva: os: recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência: na PLATAFORMA+BRASIL
por omissão do dever de
* de prestar contas e comunicará o tato. ao-órgão de contabilidade
- analítica, para fins de instauração
e adoção de oútras medidas
de-Tomada de Contas Especial sob aquele argumento -
para reparação do dano ao “erário, sob' pena de -
responsabilização solidária. |. a ENC Neo .
11.3 - Cabe ao representarite legal do CONTRATADC
; O prestar contas dos TOCUISOS) do e
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus-antecessores. .
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto'rio item anterior.
) deve apresentar, Re
- CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA-BRASIL dócumento co
demonstrem o impedimento e as medidas
m justificativas que. Ra
:; adotadas para 0: resguardo -do patrimônio.
público. ] Ea . ea ;
- . 11.3:2 — Quando. a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
. antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.33 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO: e/ou '
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e-aplicados ensejarão
. - É i 19
SAC CAIXA:.0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) '
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726.2492
j — Ouvidoria: 0800 725.7474 i
e : . * caixa.gov.bt - ú
27.991 vO2í.micro ' p * PEA
CAIXA
o envio.de document
Contrato de Repasse
Os e justificativas à CONTRATANTE; para análise é manifestação do .'
Gestor do Programa. i : o are dis e
" CLÁUSULA - DÉCIMA SEGUNDA
I >» : DO - RECOLHIMENTO DE - TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS - : ;
“12 — Haverá: a cobrança de tarifa ex
. EXECUTORA nos Seguintes casos em que esse(s) der(em)causa:.
“| Reanálise do Plano de Trabalho . ; x “R$ 400,00.
Verificação do Resultado do. Processo ticitatório .[ tera pa
-[inâpta ou repetida SE í mito o dr ma
. [Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após |”
180 dias sém execução financeira - :
Visita"ou vistoria: in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/ CGU nº 42472 : ó
: [Reabertura de PCF ou TCE
R$ 1.700,00
Exclusão de meta
Ajustes no projeto E : RR
Reprogramação de Remanescente de obra : R$ 5.000,00
Inclusão de.meta Ra ENE —. R$0,00
| 'R$ 9.000,00 .
as Os Vájoros! dos "serviços acima constam em tabela
: llplataformamaisbrasil gov.br/im es/SEI: ME - 5470370 -
* Termo Aditivo ao Credenciamento.paf.
122 — O comprovante de pagamento: da tarifa - extraordinária: “é apresentado. à
á CONTRATANTE previamente à realização doserviço. ; ERR -
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13- Os serviços de auditoria serão-realizados pelos órgãos de controle interno e externo -
da União, sem- elidir a: competência dos: órgãos de: controle i j ] do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em confoimidade cómo Capítulo Vi -do .
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. E qu
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou-defala: 0800 726 2492. .
e Ouvidoria: 0800 725 7474. Edi ns
É E - caixagóvbr .. E e CA
* 27.941 vo21 micro A É “
“po
disponível em .
traordinária do CONTRATADO. e/ou UNIDADE:
R$800,00 — |.
“CAIXA
13.1. — É livie 0 acesso, à
- Contrato-de Repasse -
qualquer tempo, de servidores-do Sistema de Controle Interno
ada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União-a todos
nados. direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem'
ecução das-obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. -
13.2. Em sendo evidenciados
insanáveis que impliquem nulida
como aos locais de ex
pelos Órgãos de- Controle ou Ministério Público vícios
de da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
-aprovação da prestação de |
“Especial, independentemente da.
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União € do-Ministério Público.. -
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDE
- PROMOCIONAIS Fe.
NTIFICAÇÃO DAS OBRAS É DAS AÇÕES
4 -É obrigatória a identificação do empreendimento. com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o:período, dé duração da obra, devendo .ser -
afixada no prazo de até. 15 dias, contados a paítir da autorização. da CONTRATANTE
À ; Sob pena-de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela L
ei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997. i K ;
14.1 — Em qualquer ação.promocional relacionada: com o.objeto do Contrato de Répassê-
- será obrigatoriamente destacada: a participação da CONTRATANTE, do Gestor do.
Programa, bem como o objeto de aplicação dos. recursos, observado o disposto no:$1º do...
art. 37 da: Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos Tecursos. ..
- financeiros, observadas as limitações impostas pela. Lei Eleitoral nº 9.504, dê 30. de:
- setembro de 1997. Ee RA A e : Ee
* CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA |
15 — Este Instrúmento produzirá. efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
. Vigência iniciar-se-á na-data de sua assinatura'e encerrár-se-á no prazo descrito nó item -
" VI dãs CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante. Termo Aditivo e
- aprovação da CONTRATANTE, conforme q disposto no Art. 27, Inciso Ve 8.3, da -
Portaria Interministerial. MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro- de 2016 e suas
alterações. É : É : ;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 lintormações, reclamações; sugestões eelógios) MN.
Para pessoas com deficiência auditiva-ou de fala: 0800 726 2492. -
j Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br .
. - 27.841 v021 micro RSA SAR e
CAIXA
“Contrato dê Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
. 18- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsávei
es, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber,
por qualquer das partes e rescindido:
s pelas obrigações assumidas na sua |
vigência," creditando-se-lhes
a Portaria Interministerial /MPDG/MF/CGU nº 424; de 30 de -
dezembro de 2016 e suas a!
lterações, e demais.normas pertinentes à matéria. ;
18.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato
qualquer das cláus
|- A utilização dos recursos em desacordo como Plano de Trabalho:
Jl.- À inexistência de execução financeir É
ou após 360 dias do último desbloqueio-de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
' Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou. de
prorrogação do prazo, nos-termos do item 5.9; a
HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; nda
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada. de-
Contas Especial; Bo E Rara
. V— Não atendimento ao disposto no inciso: XXX do itern 2:2 do-presente instrumento.
16.1,1 — A rescisão do Contrato de Repasse; na forma acima prevista e sem que tenham.
sido os valores restituídos à União: Federal devidamente corrigidos, ensejará a
* instauração.de Tomada de Contas Especial. . RA ai ER o na
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA não, foi
considerada óbice à celebração do: presente instrumento, em razão da decisão liminar
. concedida. nos termos especificados no Contra
ato de Repasse; a qual autorizou .a-
celebração deste-instrumento, condicionada à decisão final. - Re
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato. de |
- "Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao. CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará .a. desconstituição dos: efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os-recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. ;
SÃC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) .
Para pessoas com deficiência auditiva ou.de-fala: 0800 726 2492. À
y ] Ouvidoria: 0800725 7474 À Re
É caixa.gov.br Si pr
27.941. v021 micro j a ; : e
Co
de Repasse o descumprimento de
sulas ' pactuadas, particularmente: quando. constatada: pela .
CONTRATANTE: NE ; ; a : :
a após 180.dias-da liberação da primeira parcela
E-
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CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA: DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
. 18 - O' presente Contrato de Repasse, poderá ser aaa mediante propbsia;
- devidamente formalizada e justificada, a ser: apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes sã término da vigência, vedada a alteração do: objeto.
18.1 — A alteração: do. praio- de vigência do Contrato - de Repásso, “em decorrência de:
- atraso na liberação dos recursos' por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada. ao período do atraso. verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 A alteração. contratual referente ao valor do Contrato: de Repasse será feita por
-.. meio de Termo Aditivo, ficando a. majoração dos recursos de repasse .sob decisão
unilateral exclusiva do. órgão responsável pela concepção da at pública em
execução. : ;
Dou
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. 18.3 - São vedadas: as alterações do objeto do: Coritrato de Ranáode e dá ron
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RN
que resulte em valores inferiores ou imjali a aos Timites mínimos e máximos: definidos E
na Lei de- Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 Ao CONTRATADO é vedado:
Reformular os projetos: de renata das obras e serviços já áceitos: pela:
CONTRATANTE. . inclusive para 'os casos em que tenha sido aplicada à Lei nº:
13.303, de 30 de junho de 2016;
Realizar reprogramações decorrentes “de ajustes ou adéquações nos projetos de
engenharia. óu nos termos de referência de serviços de erigenharia dos instrumentos
- enquadrados.nos Níveis 1:e I- A, conforine o disposto no 84º e rio 88º do Art. 6º da
Portaria Interministerial MPDG/MFI/CGU, nê 424; ge 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
Ill. Realizar despesas a útto. de taxa de asidiidragõos ou de
Vo
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou. empregado público, integrante de quadro de.
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração: Direta ou Indireta, salvo nas |
hipóteses previstas em leis federais. específicas e na Lei de” Diretrizes
Orçamentárias; REA
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no.instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;.
BAIR
“o 87.941.v021 micro
Efetuar pagamento em data. posterior à vigência do instrumento, salvo.sê o “tato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento: pactuado; ERC
Vil. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros “ou correção. “monetária, ..
inclusive referentes a “pagamentos ou recolhimentos: fora dos. presos, exceto no-que
23
“SAC CAIXA: 0800 7>6 01 [158 (informações, reclamagões, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou-de. fala: 0800 728' 2492 -
Ouvidoria: 0800 725; TATA
caixa.gov.br
ae ah
€AIXA Contrato de Repasse
-se refere às multas e aos. juros decorrentes de afraso na fojieisrôncia dê récursos :
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para: Rn eos Percentuais. pole
sejam os mesmos aplicados no mercado;
Ix. . Transferir recursos para clubes, associações de servidores. ou quaisquer entidades - o
congêneres, exceto. para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando”
for o caso;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo; informativo-ou de j
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens - que
- - Saracterizem promoção pessoal e desde que-previstas no plano de trabalho;
XL" Pagar, a qualquer título; a empresas. privadas que tenham em -seu-quádro-societário
servidor público da ativã ou. empregado de empresa pública, ou de- sociedade de
economia mista, do- órgão celebrante; por serviços prestados, Inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
Utilizar os recursos do presente Contrato de- Repasse. para: construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
Aproveitar rendimentos. dos recursos do: Contrato de Repasse;-
Computar receitas - oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapártida; É
Adotar o regime de execução direta;
Utilizar licitação cujo: edital tenha sido publicado antes da. assinatura do is
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia à
análise técnica de engenharia-e a análise documental de objeto que envolva obra.. -.
XVIL. Utilizar CTEF exclusivo para. aquisição de equipamentos ou para: execução de
- custeio, que não aténda ao disposto-no-art: 50-A da Portaria Interministerial nº-424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
XH. -
OM
REXIVE
Xv.
XVI.
- CLÁUSULA VIGÉSIMA — Dos REGISTROS “DE OCORRÊNCIAS E DAS.
COMUNICAÇÕES pd D)
20 —-Os documentos hrisirutórios ou: gotdrtnaoana relativos à PR, do Contrato de
* Repasse deverão: ser apresentados em original ou em ca autenticada.
. 2071 — As comunicações de fatos ou ocorrêndias RE ao Contrato serão consideradas. .
como regularmente feitas sê inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência: eletrônica, com comprovante de
- recebimento, nos endereços descritos no item vim das CONDIÇÕES. GERAIS.
24
SAC CAIXA: 0800, 726 o101 ginóimrica, prReRRE sugestões e elogios);
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 *
Ouvidoria:.0800 725 7474
caixa.goóv.br
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j CALX XA Cao do Repasse
É CLÁUSULA: VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO,
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expréssa. “de. o
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados dito é este Instrumento, que será assinado
- pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surtã seus efeitos jurídicos e legais, :
em juízo e fora dele, sendo extraídas as. a atá cópias, que terão o mesmo valor- do
* original.
Santa Maria . ; RR a -de Outubro de202t-
Local/Data a
Tosa do CONTRATADO.
JS ST * Nome: PAULO RENATO CORTELINI .
CPF: 683.403.890-68 CPF: 272.341.770-00
Testemunhas
. Nome: na ER otsdtso "Nome: REA ZE tuto
- CPF: QN 43% N30 :
CPF: SO0>%0 Zoo-SA -
tura do Supervisor ou Coordenador :
to em Conformidade)
-. Nome: JIANE TOLLER DA ROCHA
CPF: 683.612.110-04
SAC CAIXA: 0800.726' 0101 PAR folego sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
- * Quvidoria:.0800.725 7474. -
f caixa.gov.br.
-27.941-v021 micro E É