materia nº 74/2022

e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024 DE ASS s
«E
Of nº 369/2022 ADM — São Francisco de Assis, em 10 de agosto de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº7H 12022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 76/2022 que altera as Leis nº 1381/2021 —
Plano Plurianual 2022 — 2025, Lei nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justificamos o referido projeto de lei que tem por objetivo
a perfuração /construção de um (01) poço tubular profundo para abastecimento
de agua para consumo humano na localidade da Porteira do Toroquá ,
beneficiando 40 famílias no interior de nosso município , para isso se faz
necessário a abertura de crédito especial.
Segue anexo Plano de Trabalho, Termo de convênio FPE
nº 2082/2022 com a sua publicação no diário oficial, extrato do recurso na
conta do muniícipio.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
padê Renais Cortelini
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPALI
| PRO OCOLADO |
Em ALII ZOZO
| Oficial Legislativo
pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINSTRANDO PARA TODOS SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de LEI nº74/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 109 - Agua potável no interior
OBJETIVO: Proporcionar a comunidade rural agua potável no interior
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1475 Perfuração Poço Tubular FPE
2082/2022
Produto: Poço artesiano un 2022 70.000,00
Lá Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção: 511 Recursos Hídricos
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (
setenta mil reais) para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07011854401091.47500033903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.900,00
07 01 18 544 0109 1.475 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 65.100,00
Projeto/Atividade:1.475 PERFURAÇÃO POÇO TUBULAR FPE 2082/2022
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a Transferência pelo Estado do Rio Grande do Sul através da
Secretaria de Obras e Habitação- Departamento de Poços e Redes o valor de 70.000,00 para
serviço técnico de geólogo e construção de poço artesiano da localidade de Porteira do
Toroquá, conforme Termo de Convenio FPE 2082/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
ai Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
!
AG FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
E)
SEA E DE ASSIS
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente: CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 87.896.882/0001-01
Endereço:
RUA JOÃO MOREIRA, Nº 1707, CENTRO
Cidade: UF: | CEP: DDDYTelefone:
SÃO FRANCISCO |RS |97610000 55 32521450
DE ASSIS
Conta Corrente: Banco: 041 - Agência: Praça de Pagamento:
das 0385 SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Nome do Responsável: (Giziro
PAULO RENATO CORTELINI 272.341.770-00
Ci. / Órgão Expedidor: Cargo: Função:
1005094071 PREFEITO ADMINISTRATIVA
Endereço: GERE
RUA IPIRANGA, Nº 731 97610000
Home page: E-mail:
https://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/
projetos saofranciscodeassis.rs.gov.br
2. OUTROS PARTICÍPES
Nome: CNPJ/CPF:
| Endereço: CEP:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Período de Execução:
Poço Tubular Profundo
Início: Término:
(APDOE-a partir da publicação 365 dias
no DOE)
Identificação do Objeto:
Perfuração de um Poço na Localidade da Porteira do Toroquá
-Justificativa da Proposição: Justificamos a solicitação de 01 Poço Tubular profundo na
localidade da Porteira do Toroquá, para suprir a necessidade da comunidade pela falta de água
potável, devido a estiagem que assola o município, conforme Decreto nº 1.198/2022.
- Indicação do público alvo; 40 famílias com aproximadamente 160 pessoas atendidas
diretamente na localidade da Porteira do Toroqua.
- Problema a ser resolvido: Atender a comunidade que está sendo afetada em razão da estiagem
que assola o município.
- Descrição dos resultados esperados: solucionar o problema de falta de agua potável para a
comunidade supracitada.
- Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do
objeto:
Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto a Secretaria de Obras e
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, que a Prefeitura Municipal de São Francisco de
Assis/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01 dispõe de pessoal com capacidade técnica
e administrativa para efetuar a licitação, executar a obra e concluí-la, conforme consta no Plano de
Trabalho. A obra será acompanhada pelos engenheiros Arlindo José Fumaco CREA/RS nº 37.784 e
Lara Garcez Fumaco CREA/RS nº 202881. Esclareço, ainda, que este Proponente tem um Setor de
Assessoria de Projetos, Setor de Engenharia, Setor de Licitações e Setor de Prestação de Contas.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
—
META FASE ESPECIFICAÇÃO
ES
ETAPA/ INDICADOR FISICO DURAÇÃO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
Unidade Quantid. Início Termino |
Estudo de locação e
projeto de poço e
elaboração do termo de
referência, por
profissional habilitado unid 01
(Geólogo/Eng. de
Minas/Eng. Geólogo) ou
consultoria
especializada -
atribuições de
APDOE | 365 dias
E ss sas ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
4
Ag FRANCISCO
DE ASSIS
responsabilidade
técnica expressas no
Of. Circular SOP/DPR
01/2022
E Construção do poço
tubular profundo, por
empresa perfuradora -
atribuições de
responsabilidade
técnica expressas no
Of. Circular SOP/DPR
01/2022
unid
01
APDOE 365 dias
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
CONCEDENTE
PROPONENTE
Contratação de profissional
(Geólogo/Eng. de Minas/Eng.
Geólogo) ou consultoria
especializada para estudo de
locação e projeto de poço,
elaboração de Termo de
Referência, acompanhamento e
fiscalização da construção do
poço, especializada -
atribuições de responsabilidade
técnica expressas no Of.
Circular SOP/DPR 01/2022
R$ 4.900,00
R$ 4.900,00
DECRETO Nº
1.198, DE 11 de
janeiro de 2022
Contratação de empresa
perfuradora para a construção
do poço tubular profundo
especializada - atribuições de
responsabilidade técnica
expressas no Of. Circular
SOP/DPR 01/2022
R$ 65.100,00
R$ 65.100,00
DECRETO Nº
1.198, DE 11 de
janeiro de 2022
TOTAL GERAL
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 0,00
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) (CONCEDENTE E
PROPONENTE)
Os desembolsos serão realizados em PARCELA ÚNICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
AR
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante le
gal do Prefeito Municipal de São Francisco de Assis declaro, para
fins de prova junto a Secretaria d
e Obras e Habitação, para os efeitos e sob as penas de Lei, que;
Os atos para formaliza
ção do processo referente à celebração do Convênio não contrariam a Lei
Orgânica Municipal.
Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal, caso houver:
Projeto Dotação Valor
Não há qualquer débito em mora ou situa
Administração Pública Estadual que im
consignadas no orçamento do Estado
ção de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da
peça a transferência de recursos oriundos de dotações
do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
São Francisco de Assis, 24 de março de 2022.
PAULO Assinado de forma
RENATO o O
Paulo Renato Cortelini coRTELINI:272 pogLa pe 27234177000
34177000 10:46:43 0300
Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
[WWW
Local e Data
Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
PS DE ASSIS
DIÁRIO El OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO
Gabinete do Secretário
CONVÊNIO
Súmula do Convênio FPE Nº 2082/2022
PROCESSO: 22/2200-0001171-9
PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras e Habitação e o Município de São Francisco
de Assis/RS. X
OBJETO: O presente Convênio trata da perfuração/construção de 01 poço tubular profundo para abastecimento de água para
consumo humano na Localidade da Porteira do Toroquá, beneficiando 40 famílias, de acordo com o Plano de Trabalho que é
parte integrante do presente instrumento.
VALOR: O Convênio tem o valor global de R$ 70.000,00, a serem repassados pelo Estado.
PRAZO: O presente Convênio terá a vigência de 365 dias a contar da publicação de sua Súmula no Diário Oficial do Estado.
VOLNEI MINOZZO
Av. Borges de Medeiros, 1501, 3º e 14º andares
Porto Alegre
VOLNEI MINOZZO
Secretário de Obras e Habitação
Av. Borges de Medeiros, 1501, 3º e 14º andares
Porto Alegre
Fone: 5132885600
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 29:de Junho de 2022
Protocolo: 2022000739209
Publicado a partir da página: 143
02/08/2022 08:44
Impressão - Banrisul [1659440649778]
BANRISUL
02/08/2022
AGENCTA: 0385 - SAO FRANCISCO ASSTS
CONTA. .: 94.043400.0-3
NOME. ..: PMSFA CONV PERFURACAO POCO TUBULAR
!DENTIFICACAO: 02202208020181345193
-cemeeeeeenaeenee PARA SIMPLES CONFERENCIA ARACI A Ad ondas
SALDO DA CONTA
(A) SALDO LIVRE...... Ee ey) 0,00
INVEST RESGATE AUT
(Bl SALDO LIVRE..........+ RS 70.025,66
TOTAL LIVRE (A+B)........... RS 70.025,66
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DC MES.
- INVESTIMENTOS BANRISUL | ========—=============——
BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 02/08/2022
VALOR DA COTA.... 2,89371
QUANTIDADE DE COTAS 24.209,80912
VALOR LIQ. P/RESGATE 70.056,16
DOCUMENTO
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 02/03/2022 2,00
++ MOVIMENTOS JUL/2022
29 CREDITO TRANSFERENCIA REC.
100748 70.000,00
APLICACAO AUTOMATICO 000000 70.000,00-
SALDO NA DATA 0,00
EXTRATO EMITIDO AS 08:44 DE 02/08/2022
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/NwT Danrisul.com.br/brb/link/brbweshw.aspx?Largura=13668Altura=683&Sistema=Officei
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
TERMO DE CONVÊNIO
FPE nº 2082/2022
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E
HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE
POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, CONFORME
PROCESSO Nº 22/2200-0001171-9
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS E
HABITAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros 1501, 3º e 14º andar, inscrita no CNPJ sob o no
87;958.641/0001-31, representada neste ato por seu titular, SECRETÁRIO VOLNEI MINOZZO,
portador da Carteira de Identidade nº 2059811436, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
721.527.530-20, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, com sede na Rua João Moreira, nº 1707,Centro, CEP 97610-000, inscrito no CNPJ sob o
nº 87.896.882/0001-01, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu
Prefeito, Paulo Renato Cortelini, residente na Rua Ipiranga, nº 731, CEP 97610-000, no Município de
São Francisco de Assis, portador da Carteira de Identidade nº 1005094071- SSP/PC RS, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 272.341.770-00, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº
06, de 27 de dezembro de 20161, atualizada pela portaria IN/CAGE nº 02/2018, celebram o presente
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a perfuração/construção de 01 poço tubular
profundo para abastecimento de água para consumo humano na Localidade da Porteira do
Toroquá, beneficiando 40 famílias, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do
presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
1 Areferida norma encontra-se dispônível no seguinte endereço eletrônico:
http://www legislacao.sefaz.rs.gov.br(Á eas: CAGE)
FPE nº 2082/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016; atualizada pela
portaria INICAGE nº 02/2018, e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
Empenho gravado sob o nº 22002551760, datado de. | 2022.
Unidade Orçamentária: 22.01
Projeto/Atividade: 6149
Subtítulo: 00003
Natureza da Despesa: 4.4.40.42.4201
Recurso: 295
Valor: R$ 70.000,00
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 70.000,00
(setenta mil reais), o qual será liberado em uma única parcelaem até 60 dias, contados da
assinatura do presente convênio.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pelo CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE fica dispensado de alocação de contrapartida, considerando os
Decreto Municipal 1198/22, bem como Declaração de Emergência nas áreas do Município afetadas
pela estiagem, devidamente homologado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através da
Coordenadoria da Defesa Civil.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 46/2016, dentre as
quais destacam-se:
FPE nº 2082/2022
Ro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução do presente
convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado
prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na legislação em
vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do convênio ou a
devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de instauração de
tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da execução do
convênio;
Receber o objeto do convênio,quando concluído, nos termos avençados, atestando sua efetiva
execução;
No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o controle,
inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os
quais destacam-se:
1 Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2 Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
3 Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação financeira
lastreada em títulos da dívida pública;
4 Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior, exclusivamente no
objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de contas, vedado
o uso para ampliação ou acréscimo de metas no Plano de Trabalhopactuado;
5 Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento da primeira parcela ou da parcela única;
6 Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo acompanhamento,
registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do convênio,
responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7 Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira parcela ou do
repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver, e a
Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas,
a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado;
8 Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento dos materiais
adquiridos ou da prestação de serviços;
9 Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua
conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
10 Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumplimento de etapa ou fase
anterior, como condição para liberação da parcela subsequente;
11
Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obededidas as disposições deste
instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
FPE nº 2082/2022
A
13
14
15
17
18
20
2
ars
22
23
24
25
26
27
28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos da
s aplicações financeiras, por ocasião da
prestação de contas ou da extin
ção do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto ou cuja
regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a
contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação
de código 0547;
Devolver os valores transferidos, atualizados
acordo com a taxa referencial do Sistema
títulos federais, acumulada mensalmente,
cento) no mês do pagamento, sem pr
rendimentos das aplicações financeiras, no
monetariamente, desde a data do recebimento, de
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para
até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por
ejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
caso da extinção antecipada do convênio;
Divulgar em seu sítio eletrônico
devolvidos, identificando o núm
execução total do objeto pactuad
+ em local de fácil acesso, as informações referentes a valores
ero do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
o, extinção ou rescisão do instrumento.
Garantir o livre acesso dos servidores do
Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas d
locais de execução do objeto;
CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-Geral do
o Estado aos processos, documentos, informações e
Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do
convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
Designar responsável técnico e
providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
relativa às obras ou aos serviços
de engenharia ou geologia;
Identificar o produto da obra, em local visív
Estado do Rio Grande do Sul, disponível
Serviços e Informações / Placa de Obra;
el aos usuários, conforme o padrão estabelecido pelo
no site da SOP, conforme segue: WWw.sop.rs.gov.br /
Contratar responsável tecnico habilitado, geólogo ou engenheiro de minas, no caso de inexistir
profissional com tal qualificação no quadro de servidores da prefeitura, para elaborar os estudos
de locação do(s) poço(s), elaborar termo de referência para contratar empresa perfuradora, assim
como fiscalizar a execução e atestar o recebimento provisório e definitivo da obra. Este
profissional não poderá ter vínculo com a empresa perfuradora;.
Elaborar projeto de perfuração de poço tubular profundo de acordo com as normas da ABNT;
Realizar teste de vazão de 24 horas
análise físico-química e bacterioló
Portaria de Consolidação nº
10/99, de 16 de agosto de 1
de Direito de Uso da Água:
+ mais tempo de recuperação, conforme norma ABNT, e
gica da qualidade da água, de acordo com as normas da ABNT,
05, de 03 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde e Portaria nº
999, da Secretaria da Saúde RS e padrão DRH/SEMA para Outorga
Elaborar projeto de bombeamento do poço, com perfil construtivo e litológico e cálculo de vazão
ideal; elaborar o projeto da rede de água, conforme Cláusula Nona — Da Prestação de Contas -
81º, item “h”;
Realizar revestimento e proteção sanitária do poço;
Realizar o cercamento da área do poço, com área mínima de 4m?;
Caso o poço resulte improdutivo, a prefeitura se obriga a realizar o, seu tamponamento,
devendo o projeto respectivo ser cadastrado no SIOUT/DRH/SEMA;
Apresentar comprovante de cadastro do poço no Sistema de Outorga delágua do Rio Grande
do Sul (SIOUT-RS) da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura ( A-RS);
Sem efeito;
FPE nº 2082/2022 |
ac
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
29 O valor do REPASSE do Estado, bem como eventual complemento de recursos, poderá ser
utilizado na perfuração e construção do poço, na contratação do profissional referido no ítem
20, e poderá também ser utilizado para teste de vazão, análise físico-química, análise
bacteriológica, cercamento, placa de obra e tamponamento, no caso de poço que não possa
ser aproveitado; excepcionalmente e através de termo aditivo, no caso de construção de uma
instalação que possibilite, no mínimo, a utilização da água pela população até que a rede seja
executada, seja por acesso ao conteúdo do reservatório por torneira ou outra forma, ou para
distribuição através de caminhão pipa, o repasse também poderá ser utilizado para bomba de
recalque, quadro de comando elétrico, dosador de cloro/flúor, filtro e reservatório, observadas
as normas técnicas e legislação;
30 O repasse do Estado não poderá se utilizado para rede de distribuição e outorga.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 365 dias, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do
presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de prorrogação
solicitado;
as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justificativa para o
atraso;
extrato da conta corrente bancária específica;
descrição detalhada dos ítens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados, assim como
daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a porcentagem dos
valores já realizados;
comprovante da emissão e da data de entregalda notificação descrita na Cláusula Sétima, item 8:
comprovante da publicação do instrumento
nvocatório de licitação no prazo estabelecido, bem
como de sua prorrogação, se houver; e
levantamento fotográfico da execução da ob
FPE nº 2082/2022 Px
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste
pliac Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a plena e tempestiva execução do objeto,. O Fiscal do Convênio se valerá de pareceres
sobre a obra emitidos pelo profissional do quadro da prefeitura ou por ela contratado (geólogo ou
engenheiro de minas), dos geólogos do quadro da sop e do parecer financeiro do Setor de Prestação
de Contas do Departamento de Poços e Redes da SOP.
Parágrafo único.O CONCEDENTE terá o
meio de apostila no sistema FPE, Portaria
tenha incorrido em incompatibilização dura
prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
nte a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do período de vigência.
Os modelos de documentos para prestação de contas encontram-se no site da SOP,
conforme segue: WWW.SOp.rs
-gov.br / ver mais / gestão e programas / Departamento de poços e redes / Prestação de
Contas - programas de Saneamento
81º A Presta
ção de Contas Final deverá conter os documentos mencionados no art. 35
da IN CAGE nº 06/16, de
ntre os quais destacam-se:
Relatório de execução físico.
à conta de cada partícipe,
Físico-Finaceira, que demo
-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes
ou quando se tratar de obra não concluída, Termo de Compatibilidade
nstre a situação física da obra em relação aos recursos repassados;
Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à
comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo de Conclusão da
obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente;
Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor e o
documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação) liberação da obra para uso e
utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta dê convênio; e
Fotografias da placa de obra conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul;
Comprovação do cercamento da área do poço (fotos);
FPE nº 2082/2022
jsse
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
Departamento de Poços e Redes
Documento que torna a área do poço em área de utilidade pública;
Apresentar projeto básico de adução, reservação e distribuição de água, incluindo planta de situação
e localização, planta da rede de abastecimento de água, memorial descritivo e ART's.
8 2º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do respectivo
convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente .identificado, do recebimento de
materiais e/ou da prestação de serviços.
$ 3º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no parágrafo segundo.
8 4º Não poderá ser assinado outro instrumento jurídico para perfuração de poço onde
figure o Estado do Rio Grande do Sul, com o Município CONVENENTE, até que a prestação de
contas deste Termo tenha sido analisada e aprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02
(duda) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de 2022.
FPElne ppenidoo
aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃ
Departamento de Poços e Rede
ESA
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Nome:
CPE:
2) Assinatura
Nome:
FPE nº 2082/2022