materia nº 75/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
a
Of. nº 368 /2022 ADM São Francisco de Assis, em 10 de agosto de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº75/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 75/2022 que altera as Leis nº 1381/2021 — Plano
Plurianual 2022 — 2025, Lei nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justificamos o referido projeto de lei que tem por objetivo a
aquisição de material para manutenção e reforma de bens imóveis, serviços de
manutenção e conservação de equipamentos de enfermagem e odontológicos,
aquisição de suprimentos de informática, aquisição de uniformes para os
profissionais, material expediente, gráfico e limpeza, placas de identificação, com
isso estaremos incrementando temporária do piso de atenção Primária.
Segue anexo Planos de Aplicações para investimentos dos
recursos, Ata nº 009/2002 do Conselho Municipal da saúde aprovada. Lista de
presença.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
e: enato Cortelini CÂMARA MUNDO,»
Prefeito Municipal Ke
| Oficial Legislativo
Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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Projeto de LEI nº75/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
PROGRAMA: 165- Estruturação da Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o Atendimento básico em saúde no município
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de R$
medida
Ação : 1468 Incremento Temporário Piso de
Atenção Primária (PAP)
Produto: Pacientes assistidos un 2022 550.000,00
[72 Função:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (
quinhentos e cinquenta mil reais) para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.468 001 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 70.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 001 33 90 39 00 Outros Serviços d Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 002 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 200.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 003 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 150.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 004 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 50.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 004 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Projeto/Atividade:1 468 Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 1827/2022 e 849/2022 sendo emendas de
deputados:
Relator Geral Proposta 36000469913202200 R$ 100.000,00
Deputado Bibo Nunes Proposta 36000445734302200 R$ 200.000,00
Deputado Alceu Moreira Proposta 36000426236202200 R$ 150.000,00
Deputado Henrique Fontana Proposta 36000426231202200 R$ 100.000,00
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS 1827/2022
Emenda: Relator Geral
Nº da Proposta: 36000469913202200
Recurso Total: R$ 100.000,00
ITEM
TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E
REFORMA DE BENS IMÓVEIS (areia, basculante, brita, cal,
cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios, conexões,
curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, impermeabilizantes,
janelas, joelhos, lixas, madeira, massa corrida, parafusos, portas,
pregos, rolos, solventes, sifão, tampa para vaso, telha, tijolo,
ATENÇ ÃO BÁSICA tinta, torneira, válvulas, vidro, etc...). É R$ 100.000,00
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE ENFERMAGEM E
ODONTOLÓGICOS
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS (pedreiro, carpinteiro, serralheiro, pintura,
reparos em instalações elétricas e hidráulicas, etc...)
Total: | R$ 100.000,00
São Francisco de Assis, 27 de julho de 2022.
dar
Leonardo Pilar.
Secretário Municipal da Saúde
PF: 022.1 6
são Francisco d 3)
LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
ATER


PREFEIT
URA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS 849/2022
Emenda: Bibo Nunes
Nº da Proposta: 36000445734202200
Recurso Total: R$ 200.000,00
ITEM | TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM |
x K AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO
1. | ATENÇÃO BÁSICA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE R$ 200.000,00
INFORMATICA
Total: | R$ 200.000,00
São Francisco de Ássis, 27 de julho de 2022.
Leonardo Pilar
Secretário Municipal da Saúde
CPF:022.196.340-51 '
São Francisco de Aseis ANA
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LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde



PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS 849/2022
Emenda: Alceu Moreira
Nº da Proposta: 36000426236202200
Recurso Total: R$ 150.000,00
ITEM
TIPO DE RECURSO
APLICAÇÃO
VALOR
ATENÇÃO BÁSICA
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS
PROFISSIONAIS
R$ 150.000,00
Total:
R$ 150.000,00
CPF:022.196
São Francisco Ep
São Francisco de Assis, 27 de julho de 2022.
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LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS 849/2022
Emenda: Henrique Fontana
Nº da Proposta: 36000426231202200
Recurso Total: R$ 100.000,00
ITEM | TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO
É ; AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE /
de ATENÇÃO BÁSICA GRAFICO / LIMPEZA
AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO
ER Total: | R$ 100.000,00
VALOR
R$ 100.000,00
São Francisco de Assis, 27 de julho de 2022.
Pilar
Leonardo ;
Secretário Municipal da a ;
CPF: 022.196.340-6 1 AN
são Francisco de Ass IM
LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde

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