materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Ássis-RS
INDICAÇÃO Nº 45 2022
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implantar
o Projeto que cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre
a propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes
Pessoas Físicas conforme o número de notas fiscais registradas por
Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme minuta do projeto em
anexo.
Sala Leonel Brizola, em 16 de agosto de 2022.
a
|
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT E
;/CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Em f
Exmo Sr. Nº. FI.
Antônio Ebertom Luiz
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
!
2
Oficial Legislativo j
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº /2022
“Cria e regulamenta a redução no valor do
Imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes
Pessoas Físicas conforme o número de
Notas Fiscais Registradas por Cadastro de
Pessoa Física (CPF).”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a redução no valor do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento
do tributo do próximo exercício, mediante parcela única, nos termos
desta Lei.
Art. 2º O IPTU referente ao exercício de 2023 que for pago em
parcela única, até o prazo final para pagamento em parcela única,
estipulado pela secretaria da fazenda, terá os seguintes descontos,
cumulativamente:
| - Aos contribuintes pessoas físicas, conforme o número de
Notas Fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física (CPFs), nos
seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de 1 (uma) a 24
(vinte e quatro) Notas Fiscais;
b) 2% (dois por cento), na hipótese de constar de 25 (vinte e
cinco) a 36 (trinta e seis) NF;
c) 3% (três por cento), na hipótese de constar mais de 36 (trinta
e seis) NF.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www .cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
8 1º Para o desconto previsto neste artigo, o beneficiário deve
estar devidamente identificado pelo número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) na Nota Fiscal.
Art. 3º O imóvel não deve possuir débito inscrito em dívida ativa
com a Secretaria Municipal da Fazenda ou com sua exigibilidade
suspensa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Câmara Municipal, 16 de agosto de 2022.
Mah
Ver. Franklin Pereira - Buiú
Bancada PDT
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