materia nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 4 É /2022
A Vereadora que este subscreve, requer que após tramitação
regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com o seguinte pedido de indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o Programa Municipal
de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes, direcionado aos profissionais que
buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município de
São Francisco de Assis/RS.
O Poder Executivo ao instituir, nos termos desta proposta, o
Programa Municipal de Bolsa Auxílio, pretende estimular profissionais
médicos a realizarem residência em áreas carentes de especialistas no
Município, por meio da destinação de auxílio financeiro, com vistas a
obterem melhores condições para o aprimoramento profissional,
condicionado ao posterior exercício da atividade da respectiva
especialidade, no âmbito do Município.
Para obtenção do benefício os médicos interessados deverão estar
aprovados e/ou cursando curso de especialização de Residência Médica,
elencada entre aquelas de interesse do Município, conforme estabelecidas
em edital específico, além de possuir inscrição regular junto a Conselho
Regional de Medicina - CRM.
Cabe salientar que o Município, através de processos seletivos
simplificados, vem atendendo a demanda dos serviços de saúde, em
diversas especialidades médicas, visando não só a manutenção, mas,
também, a ampliação desses serviços, considerados imprescindíveis à
população.
Neste sentido, o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a médicos
residentes visa assegurar a atuação destes profissionais nas áreas com
maior carência, ampliando o acesso da população ao atendimento médico
especializado no próprio Município, evitando, assim, os TFD, diminuindo
tempo de espera para consulta, aumentando a resolutividade e
qualificando o atendimento ao paciente.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 19 de agosto de 2022.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a
Médicos Residentes, direcionado aos profissionais
que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de
especialistas no município de São Francisco de
Assis/RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Art. 1º Institui, nos termos desta Lei, o Programa Municipal
de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes, direcionado aos profissionais que
buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município de
São Francisco de Assis/RS.
Art. 2º O objetivo do presente Programa Municipal é estimular
profissionais médicos a realizarem residência em áreas carentes de
especialistas no Município, por meio da destinação de auxílio financeiro,
com vistas a obterem melhores condições para o aprimoramento
profissional, condicionado ao posterior exercício da atividade da respectiva
especialidade, no âmbito do Município, com amparo nesta Lei.
Art. 3º O Programa Municipal será administrado pelas Secretarias
Municipais de Saúde e de Fazenda, de acordo com suas respectivas
atribuições, que manterão os registros e controles administrativos,
contábeis e financeiros dos contratos referentes à Bolsa Auxílio.
Art. 4º Anualmente, e de acordo com a disponibilidade financeira, o
Poder Executivo publicará edital de Chamamento Público com a finalidade
de estabelecer as regras para as inscrições dos interessados em obter a
bolsa prevista nesta Lei.
Art. 5º Para obter o benefício instituído por este Programa os médicos
interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
I- estar aprovado e/ou cursando curso de especialização de Residência
Médica elencada entre aquelas de interesse do Município, conforme edital;
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II — possuir inscrição regular junto a Conselho Regional de Medicina -
CRM.
Art. 6º O Poder Executivo designará Comissão de Seleção e Avaliação
para proceder as inscrições no Programa, a análise dos pedidos de Bolsa
e decidir pela habilitação ou não do interessado, desde que atendidas as
condições estabelecidas nesta Lei e no Edital, observando, também, o
limite de recursos orçamentários disponíveis para o Programa.
Art. 7º Deferido o pedido de inscrição, no prazo de até trinta dias, será
celebrado o contrato de recebimento da Bolsa Auxílio entre Município e
residente, o qual abrangerá o período da residência médica até o fim da
efetiva prestação do serviço junto ao Município.
Art. 8º O valor da Bolsa Auxílio concedida aos médicos residentes
habilitados no Programa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais,
devendo ser paga através de transferência bancária, após a assinatura do
contrato e mediante comprovação do início das atividades da residência
médica.
Art. 9º O residente poderá solicitar a suspensão temporária da Bolsa
Auxílio pelo prazo máximo de um ano, sem importar na perda do direito a
mesma e na necessidade de imediato ressarcimento, desde que impedido
de prosseguir seus estudos por motivos devidamente justificados e
comprovados por escrito.
Parágrafo único. Transcorrido o período de um ano sem retorno do
médico ao Programa, aplicam-se as disposições previstas no artigo 13
desta Lei.
Art. 10. O residente deverá concluir o curso no prazo de, no máximo,
um ano a mais que o estabelecido no currículo da instituição de ensino
responsável pelo curso, sob pena de cancelamento automático da Bolsa
Auxílio e início do prazo para ressarcimento.
Art. 11. Concluída a especialização, o beneficiário da Bolsa deverá
proceder na devolução do investimento realizado pelo Município por meio
da execução de serviços médicos, pelo prazo equivalente ao do recebimento
do Auxílio, de acordo com o interesse público na área da saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 19 de agosto de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal