materia nº 48/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Ássis-RS
INDICAÇÃO Nº | y / 2022
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta casa, indicar que
após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da
Administração, envie um Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do município de São
Francisco de Assis, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional
Nº124, de 14 de julho de 2022, a qual acrescenta o $ 13 ao Art. 198 da
Constituição Federal determinando que cabe aos entes federativos
adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira,
de modo a cumprir os pisos salariais nacionais instituídos por lei federal,
para as referidas categorias.
Sala Leonel Brizola, em 19 de agosto de 2022.
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
Exmo Sr.
Ebertom Luiz
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
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