materia nº 78/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
SAB FRANCISCO
Of. nº 393/2022 São Francisco de Assis , em 25 de agosto de 2022.
Exmº. Senhor
Antonio Ebertom Luiz
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis-RS CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Z2
NºS. pedi
Oficial Legislativo
Assunto: Projetos de lei nº 78/2022 e 79/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 78/2022, que trata sobre alteração no Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e Projeto de Lei nº 78/2022 que trata da
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis
para o exercício financeiro de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo
estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a
elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as
políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA com as ações
previstas nos orçamentos, possibilitando assim sua consecução.
O projeto em questão busca promover uma discussão sobre
a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades
orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do
montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas,
indicando, também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das
contas públicas.
Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO,
terão de serem, necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem
como nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas
da Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado
de Rio Grande do Sul.
Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua
elaboração será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria
do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações.
Para o exercício financeiro de 2023 foi previsto o montante
de arrecadação de R$ 105.885.038,37 (cento e cinco milhões, oitocentos e oitenta
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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=
DE ASSIS
e cinco mil, e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) e as despesas de igual
valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara
Municipal e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros
previstos para 2023, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 4,10
%, crescimento do PIB nacional de 1,00 % e demais variáveis que norteiam a
economia brasileira para o ano vindouro, bem como, estão inclusos neste
montante, os valores ainda não liberados das operações de créditos pleiteadas pela
município, os contratos de repasses e convênios celebrados até 2022 e também
outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2023, que poderão
ser apreciadas pelos nobres edis, na análise detalhada deste projeto de lei.
Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser
alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se
mudanças significativas ocorrerem até aquela data.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
e Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 78/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022/2025 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Autoriza o Poder executivo a alterar a Lei nº 1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o período de 2022/2025 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um
aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede,
buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida ANOS 2.023
Aquis. Materiais Pedagógicos p/
Ação: 1.469 Recomposição da Aprendizagem Meta Física todos
Produto: Alunos
Função:12 Educação
E Subfunção:361 | Ensino Fundamental Alunos Valor 350.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para
melhor atender a clientela escolar, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO datada ANOS 2.023
Ação: 1.093 Reforma Cozinha, Refeitório e Banheiro da aa
EMEF Assis Brasil Meta Física 1
Produto: Reforma
Função:12 Educação
[2 Subfunção:365 | Educação Infantil ) Reforma Valor 115.000,00
Ação: 1.094 AMPLIAÇÃO EMEI LUCINDA CHIMELO Meta Física 1
Produto: EMEI
Função:12 Educação
E Subfunção:365 | Educação Infantil Escola Valor 180.000,00
Ação: 1.097 Construção da cozinha e adequação da Rede
Elétrica na EMEF Wilson A. Vieira Meta Física 1
Produto: EMEF
Função:12 Educação
E Subfunção:361 | Ensino Fundamental Escola Valor 300.000,00
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Ação: 1.470 REFORMA EMEF CORONEL PIMBA Meta Física le
Produto: ESCOLA
Função:12 Educação
P Subfunção:361 | Ensino Fundamental ESCOLA Valor 200.000,00
Ação: 1.471 REFORMA EMEF JOSE BATISTA POMPEO Meta Física ils
Produto: ESCOLA
Função:12 Educação
E Subfunção:361 | Ensino Fundamental ESCOLA Valor 180.000,00
Ação: 1.472 REFORMA EMEF CLOTÁRIO FOUCHARD Meta Física il
Produto: — JESCOLA
Função:12 Educação
lê Subfunção:361 | Ensino Fundamental ESCOLA Valor 400.000,00
Ação: 1.476 Cobertura de Quadra de Esportes Escolares Meta Física 1
Produto: Quadra
Função:12 Educação
E Subfunção:361 | Ensino Fundamental Quadras Valor 800.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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