materia nº 79/2022

LDO
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2.023
Prefeitura Municipal de
São Francisco de Assis -
RS
Administradores:
Paulo Renato Cortelini
Jeremias Izaguirre de Oliveira
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 393/2022 São Francisco de Assis , em 25 de agosto de 2022.
Exmº. Senhor
Antonio Ebertom Luiz
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis-RS CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em IZOLLZ
Nº. AS. fi
| Oficial Legislativo
Assunto: Projetos de lei nº 78/2022 é 79/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 78/2022, que trata sobre alteração no Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e Projeto de Lei nº 78/2022 que trata da
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis
para o exercício financeiro de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo
estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a
elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as
políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA com as ações
previstas nos orçamentos, possibilitando assim sua consecução.
O projeto em questão busca promover uma discussão sobre
a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades
orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do
montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas,
indicando, também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das
contas públicas.
Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO,
terão de serem, necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem
como nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas
da Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado
de Rio Grande do Sul.
Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua
elaboração será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria
do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações.
Para o exercício financeiro de 2023 foi previsto o montante
de arrecadação de R$ 105.885.038,37 (cento e cinco milhões, oitocentos e oitenta
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e cinco mil, e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) e as despesas de igual
valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara
Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros
previstos para 2023, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 4,10
%, crescimento do PIB nacional de 1,00 % e demais variáveis que norteiam a
economia brasileira para o ano vindouro, bem como, estão inclusos neste
montante, os valores ainda não liberados das operações de créditos pleiteadas pela
município, os contratos de repasses e convênios celebrados até 2022 e também
outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2023, que poderão
ser apreciadas pelos nobres edis, na análise detalhada deste projeto de lei.
Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser
alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se
mudanças significativas ocorrerem até aquela data.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
cdi Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº 79/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco
de Assis - R$ para o exercício financeiro de 2023.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, II, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município,
relativas ao exercício de 2023, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
ll - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|— Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
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io
8) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, & 2º, inciso V, da
Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a
criação de novas despesas.
Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ill — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela
lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
| IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
| projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
consolidado, demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo | a esta Lei.
8 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
8 2º Na hipótese prevista pelo 8 12, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso |
do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com
o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo
| devidamente atualizadas.
8 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição
Federal.
8 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença
a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em
comparação com igual período do ano anterior.
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=
8 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência
pública prevista no art. 9º, & 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será
comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei nº, de 1.381/2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo IIl desta Lei.
8 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo III serão evidenciadas
em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal
nº 4.320/64.
8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
8 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
86º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
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Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do
art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação
91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 58, inciso Il, da
Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e.da seguridade social, conforme art. 165,
8 58, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 28,1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta
Lei;
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aÃ
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2021, do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VIll - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13 desta
Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Ill — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964
e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023;
V- relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital
e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
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V— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada
em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares
que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de
2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às
propostas de aplicação dos recursos vinculados:
|- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill— ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
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o
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI— ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros,
ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentada houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2023.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos
e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da
norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação
do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações
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de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023,
em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação
de que trata o art. 75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de
vencimentos.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
|-se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as
disposições do art. 65, 8 18, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único: Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas,
bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
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Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
Hll - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido
no caput deste artigo;
IV — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção IIl — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma
a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da divida ativa; 4
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta
Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a
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limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V- diárias de viagem;
| VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2022, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 82º do
| art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
| 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
| IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
| Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei.
|
|
|
8 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
| orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de
| empenho, na forma prevista no 8 2º deste artigo.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o 8 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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8 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no & 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
$ 2º Para fins do disposto no 8 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido
ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos Os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2024.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo
com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma
estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
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Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
8 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas
fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de inscrição e
cancelamento de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre, serão
objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
8 2º se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
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Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023;
Hll—valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV —saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento
de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-
á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, 6 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art.
4º desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro
ou de uma unidade orçamentária para outra;
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Hll — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa
de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa
autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por
funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às
necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira,
até 31 de dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | — Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1.381/2021
- Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
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8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 83º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal
e encargos sociais e com o serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no & 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações
e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
Hll — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
IV — as emendas que reduzirem em mais de 20 % (vinte por cento) o montante destinado
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV
desta Lei.
8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
| projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
| Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 88 11 do art. 166 da Constituição.
| 8 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
| privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no $ 1º.
| 8 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução
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orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a
liquidação da despesa e o respectivo pagamento.
$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6%
(seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas individuais.
8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
8 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento
da Câmara Municipal.
8 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no 8 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das
emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
|- não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor;
Il = não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção
VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos
sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
Ill - desistência expressa do beneficiário da emenda;
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IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V-—no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou,
no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no
mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios
pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta
| Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
8 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 30 (trinta) dias
| após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
| 8 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os
meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico após 20 de novembro de 2022 poderão ser utilizadas pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
| 8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
| individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
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viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária
do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como
Os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços,
o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer
por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou
auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e
renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão
executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa
“48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
lil - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, & 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
H — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
Hll - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração
social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como
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catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal
nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso Iv, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades
e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa
específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-
lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Hll — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
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IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a
decisão pela rejeição
V-—não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos |, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente
o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM — Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta
seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas
na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções,
contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
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|— nome e CNPJ da entidade;
Il =nome, função e CPF dos dirigentes;
,
Ill — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
Vl — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio
de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria,
ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto
no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
| de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo
de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e
pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às
seguintes exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
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HI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
|- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Hll - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às
disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de setembro de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até
esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
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Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Il, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 5 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal
da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
Hll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º No caso dos incisos |, II, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes
informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa,
Os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
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Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira
e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas
das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as
dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da
data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser
praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, II, Ill e IV do
Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos | e Il do 8 2º deste artigo.
8 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à
plena eficácia da norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, 8 2º desta
lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
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=
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
E) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização
do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
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b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
!- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il = a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita
Corrente Líquida prevista para o exercício de 2023.
Ill—os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos
de acordo com as disposições do art.65, 8 1º, Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento
militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
as solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
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Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade
da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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ANEXO |
LDO 2.023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS -VALORES ATUALIZADOS PELA LOA
EXERCIO DE 2023
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 1º)
R$ 100
ESPECIFICAÇÃO Valor %PIB % RCL
ta É Constante | (c/PIB) | (c/RCL)
Receita Total 87.189. 780,06 | 98350 .177,30 EXTRA 109 796.84901 | 0922435104 108 56%
Receitas Primárias (1) 99.110.690.62 | 80 sa3640,07 E aê «20.558,18 105629 667.07 | 05.450 209,64 10 65
Receitas Primárias Correntes 01.243 200,39 | —67,649.634,39 97 32263551 | 00.590.062.22 103.564.204,35 | 09.502 109.77
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 11.148.799.64 | —10.709.096.10 12,52%] 12152039, | 131201535 12.479.626.23 | 1100151035
Contribuições 280306066 | gesesstos) PE 372078618] 4 426527544] 364556384] 4
Transferências Correntes. 7593776462 | 7294694008) & 85.25%| 80.797.701.53 | 75.208 .786,21 E] 8675762803 | 78.404 324,65 E
Demais Receitas Primárias Correntes asorsaar | osso] 8 040%] 36534540] sMoora8e] 8 srror4es| sar310s2] $
Receitas Primárias de Capital Teor 67026 | Iwo sea| & Zum] Joss sro o | Temmogsos] É 70635267] Tesesoser] &
Despesa Total 1005201471 | Gorisasaa) É | 112 32%| Mes6t20s00 [Do0oriso02] É T202%| 113427067.15| 102505 04449] É [mus
Despesas Primérias (1 + la) 9550002034 | ore3670642] & | 07,32%] 101705 58750 [ 0475421252] à 107. 11%| 1085033270] ostsr61032] & [107305
Despesas Primárias Correntes. 7823876301] 7515731317] q 82.345.08481 | 7664097208] a 8665%| 8671245730] 7836350319] a 85 76%|
Pessoal e Encargos Sociais s5 44267297 [ 5325024339] E 58.406 499.84 | 5442226638] E 61,52%] 6232041041] 5632000092] E 61 63%
Ouiras Despesas Correntes (Primárias) 2279589064 | 2189806977] 3 23.879.490,97 | 2.227.705,70 g 25,13%] 2430204608] 2204350227] 8 24,12%]
Despesas Primárias de Capital 728304749] 697099080] E 850652591 | Toto raso] E 805%] 10737 14004[ 070333367] E 10.62%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primária] 322777868 | 310065195] & 208426844 | 277784140] & 3.14%] 301542697] 272509107 s 2.08%
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Resultado Primário (1) = (1-1) [240008872] 2omrossas] g 2.10%]: 250107267] 233365435] é 264%] 206976777 |- 267840668] “2.09%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) [ — 86775906] — 829.976,04] 096%] 119554025] 105600857] O 1.10%] 13520450] 122067061) 8 1.34%
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Cedros TETE eomsesso| sons] | [Sae reimsas| semen] À SS Eee) || Em
Receitas Primárias advindas de PPP (Vil) E - Ê 0,00% E E $ 0,00%] E E É 0.00%]
Despesas Primáris geradas por PPP (VI) E e | 0,00% E a 0.00% E a 0.00%
Impacto do saido das PPP (1X) = (VI - VI) E Es RGE 0.00% E aba: 0.00% E É 0.00%
FONTE: Contadoria Municipal
(Conforme o Item 02.00.02.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais, as METAS FISCAIS representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento no médio
prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e
servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de titulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas.
de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários;
2 — as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno
garantido.
3 — o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município, ressaltando-se que, para fins de equilibrio formal entre os valores previstos, e de
“acordo com as instruções do Item 03.06.05.01 do Manual dos Demonstrativbos Fiscais, os valores projetados da Reserva de Contingência estão sendo somados às despesas primárias.
4 — o resultado nominal que, para fins do Anexo e avaliação das metas fiscais deve ser calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos,
representado a variação do estoque da divida;
5 — a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000
e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
|6 —a divida Consolidada Liquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1.- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes
(sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2019, 2020 e 2021) e os
valores reestimados para o exercício atual (2022), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perimetro
urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros,
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Quanrto aos aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa
de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das
obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
3 - No tocante às despesas com pessoal, em especifico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03
e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo
das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 1 %,2 %e2 % e das taxas de inflação (IPCA), de 4,10%, 3,20% e 3,00%,
respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasi
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o $ 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas,
Iintraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 924/2021. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção.
do equilibrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2023. O resultado nominal reflete a variação do
endividamento fiscal liquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada, utilizou-se, como parâmetro de correção a previsão da média anual para à taxa de juros SELIC, de 9,25% ,7,50% e 7,00%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil
8 - Já na apuração do montante da divida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2022, projetando-se os valores futuros com base nos percentual
[médios dos valores realizados no ano anterior
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 97.183.780,66, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras
[R$3,706.899,30), das resultantes de Operações de Crédito (R$300.000,00), das Alienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$14.303,61), e outras receitas não primárias (R$ 51.738,12
resultam numa Receita Primária de R$ 93.110.839,62,
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilibrio financeiro. Assim,
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total est prevista em R$ 100.052.014,71. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, estimadas em R$ 1.495.364,77, mais as despesas com Concessão de Empréstimos,
e Financiamentos, no valor de R$ 19.313,10, a Amortização da Dívida Publica, estimada em R$2.937.408,50, tem-se que as despesas primárias para 2023 foram previstas em R$ 95.599.928,34. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções.
da receita e despesa
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2023 que foi inicialmente prevista em R$-2.489.088,72 a qual entendemos como necessária e suficiente para
preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art.
2º da LDO.
ÃO - Em relação so estoque da divida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo periodo, estando os valores evidenciados na Tabela 05.
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Memória e Metodologia
de Cálculo das Metas
Fiscais
Composto pelas Tabelas
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 0? - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas.
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Município de : São Francisco de Assis - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2023 a 2025
PODER EXECUTIVO 2024 2025
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 47.698.976,33 50.902.486,80 54.171.843,21
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 45.314.027,52 48.357.362,46 51.463.251,05.
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do $ 1º do artigo 59 da LRF) 42.929.078,70 45.812.238,12 48.754.658,89
PODER LEGISLATIVO 2023 Z024 T 2025
Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 5.299.886,26 5.655.831,87 | 6.019.093,69
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 5.034.891,95 5.373.040,27 | 5.718.139,01
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do $ 1º do artigo 59 da LRF 4.769.897,63 | 5.090.248,68 | 5.417.184,32
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
fa) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso Il do 8 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo
[com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
jalcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
fou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
pposentadori ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
fe) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente
no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo
fartigo, todos da LRF.
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opÍepijosuo) - BU19]X3 [ENjeNuod epina ep soB1edu3 a sou - 00'00'T'Z'T'p'E
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B8'ELT'VEL 60'8PT'529 9e'egtE8s 00'000'008 v8'058'005 09'cr8'00€ OBÍPPIJOSUOD - BUJDJU] [ENJ2MUOD BPIAQ Ep SOB4LIU3 9 SOUNF - 00:00'T'T'T'P'E
opsioig | orloii | osso [ops | comes | ones
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Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º,
R$ 1,00
TMeias Previstas T-Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO std %PIB % RCL em, %PIB | %RCL
2021 (a) 2021 (b)
Receita Total 65.122.761,20 79.130.135,01 109,44%
Receita Primárias (1) 60.388.387,00 | & 83,52% 74.930.02837] 6 14.541641,37| 24,08%
Despesa Total 6426439314] So 88,88% 70.439389,31] 6.174.996,17 9,61%)
Despesa Primárias (1) 6172132045] SO 85,36% 68.454.783,93] SO 6.733.454,48 | 10,91%
os ER]
s s
Resutado Primário (-1D|- 138294245] 5 484%] 647524444] 67 REsa ASA DE | csto rod
Resultado Nominal 138760260 | ESG E 1,92% 592717612] TS 4.539.573,52] 327,15%,
Divida Pública BSS So 9
Consolidada 1476841793 | E9O 20,42%] 2394040283) 549 Ci
5º 8 see
Divida Consolidada ES gES É 49,749
Líquida 852259852 | 4 2% 11,79% 6.839.864,79] a £B 946 Resersss te iAGga]
FONTE: Contadoria Municipal
Valor da Receita Corrente Liquida de 2021 R$ 72.303.425
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO
(2021), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º,
8 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2021 (art.
9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, ficou em R$ 6.475.244,44, valor 585,79% superior à meta estabelecida para o ano, que era de R$ -1.332.942,45. 0
desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não
financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 74.930.028,37, superando em 24,08 % a projeção para o período de R$ 60.388.387,00. As despesas não
financeiras atingiram R$ 68.454.783,93, estabelecendo-se 10,91 % acima da previsão orçamentária. Não obstante a sua expansão , corresponderam a
46,30% do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido arrecadado 21,51% além da meta prevista,
enquanto que a despesas, excederam apenas 9,61% ao estabelecido.
A divida consolidada totalizou R$ 23.940.402,83, valor 62,13% superior ao saldo de R$ 14.766.417,93 estimado para o exercício. Tal comportamento é
reflexo do aumento das liberações de operações de crédito 2021 R$ 2.341.006,19, valor 243,77% maior que a projeção consignada na Lei do Orçamento
de R$ 960.332,70, e pelas novas incrições de precatórios trabalhistas.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2021, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ 8.522.598,52. Contudo, os resultados
efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque
da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 6.839.864,79 que, comparado com o montante apurado ao final do ano anterior (2020,)
apresentou um decréscimo de R$ 2.621.823,71, valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais,
representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha.
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SVIHVLNIINVÔÃO SIZIYLINIA 3Q 137
SH - SISSy ap 09sUBI) OBS : ap oidjoluny
Município de : São Francisco de Assis - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 2º, inciso de R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 dd %
Patrimônio/Capital | 24.730.806,25 25.451.829,09 | 10292%| 2402349306 94,39%
Reservas - - 0,00%) - 0,00%
Resultado Acumulado 4.974.180,08 — (721022,84)| -2,92% 1.428.336,03 5,61%
Ajustes de Exerc.Anteiores - - 0,00%)
TOTAL 29.704.986,33 24.730.806,25 25.451.829,09
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 7] %
Patrimônio/Capital | T6L193345,67) 147,06%| 363,65 000%. 2.933.047,83 | 806557,91%|
Reservas - 0,00%| - 0,00% E 0,00%
Resultado Acumulado 19.581.815,27 (61.193.709,32) | 100,00%) (2.932.684,18) | -806457,91%
“Ajustes de Exerc.Anteiores 0,00%, - 0,00%)
TOTAL (41,611.530,40) (61.193.345,67) 100,00%| | 363,65 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 %
Patrimônio/Capital (36.462.539,42) 105,91%|
Reservas a
Resultado Acumulado 24.555.995,35
Ajustes de Exerc.Anteiores
TOTAL
Fonte: Contadoria Municipal
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2019, 2020 e 2021), para fins do disposto no art. 48, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual
dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros. desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse
aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores,
Os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do
Patrimônio Líquido.
É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da
Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de
“Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício”.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros)
contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período
de 2019 a 2021, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 25.452.192,74 em 31.12.2019 para R$ -11.906.544,07 em
31.12.2021.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2021 com superávit patrimonial, que contribuiu para
aumentar o seu saldo em relação ao ano anterior.
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS Fr 2021
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS -
Alienação de Bens Móveis -
Alienação de Bens Imóveis =
Alienação de Bens Intanaíveis -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 4
TOTAL 4,63
0,89
DESPESAS EXECUTADAS E 2021 2020
—— e
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
=
TOTAL e
SALDO FINANCEIRO
189,76
185,13
Fonte: Contadoria Municipal
(2019, 2020 e 2021).
obtidos, na . 8 o
vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens €
de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens & as aplicações dos recursos obtidos,
pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercicios anteriores ao da edição da LDO
Os dados Epresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
orma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é
a à aplica e ireitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
pi PG
Município de : São Francisco de Assis - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS t
ANEXO DE METAS FISCAIS
mm
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 6 28, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS ER - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - tv) = [O + - D I 8.392.579,31 10.697.290,73 | 9.754.287,42
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DE E] 2021
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas 6.820.465 8.755.096,78 9.738.806,55
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVID
1.689.339,80 2.303.388,11 2.403.375,37
9.169,94 15.998,77 19.518,71
716,30 791,31 394,94
3.813.920,01 6.219.571,53 5.406.692,02
2.475.672,92 1.679.566,83 1.390.516,45
403.760,34 477.974,18 533.789,93
6.820.465 8.755.096,78
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)? 1.572.114 1.942.193,95 15.480,87
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA O] ENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 2.712.800,00 2.048.800,00 1.037.800,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVI
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2021
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2021
33.711.524,46 35.766.149,10 35.691.875,24
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo Pe Si
Pensionista : 8
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (vi)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais TEEro Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS
RESULTADO PRi IO (XI) = (IX —
PARA O PLANO F CEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS ==] BU
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
27.782.643,60
(33.781.816,13)
(190.543.135,69)
10.191.601,43
8.632.401,76
1.309.376,09
13.238.889,65
16.578.814,84
13.915.922,97)
(3.047.288,22)
(7.946.413,08)
—(12.606.546,88)
Saldo Financeiro
do Exercício
d) = (d Exercício
FONTE: Contadoria Municipal
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2.0 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diterença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a
despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, & 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de
Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. O objetivo principal é dar
transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a
elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada
exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os|
benefícios por ele assegurados.
[ [cio
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração 8
uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2019, 2021 e 2021; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no último
bimestre do exercício de 2021.
Município de : São Francisco de Assis - RS PG 53
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ea
ANEXO DE METAS FISCAIS 8
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,8
2º, inciso V
R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
CONTRIBUINTES
COM DOENÇAS
GRAVES
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
É
15.000,00
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
ISENÇÃO
15.480,00 | 15.944,40
DESCONTO
CONTRIBUINTES
IPTU E TAXAS PARA PGTO À 400.000,00 | 412.800,00 | 425.184,00
DO IPTU
VISTA Vide Obsevação
IPTU E TAXAS REFIS CONTRIBUINTES: | “370.000,00 [E 6] 840,00 | 393.295,20
DO IPTU
abaixo
DOADORES DE
ÓRGÃOS
TAXAS FUNERÁRIAS ISENÇÃO 5.000,00 5.160,00 5.314,80
815.280,00 | 839.738,40
[790.000,00]
E doria municipa
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2024 e 2025, foram calculados a partir dos valores de 2023, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2024: 3,20%
Inflação para 2025: 3,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão
adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento
econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e
aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais,
desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu
para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso
desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado
em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de
renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, O qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas
pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
respectivas receitas.
Município de : São Francisco de Assis - RS : [S
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ;
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2023
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
=) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (Il
2.575.909,83
1.088.994,26
1.486.915,57
(67.593,01)
508.316,82
2
Margem Bruta (Ill) = (1+l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 195.310,11
Relativas a Outras Despesas Correntes (168.851,08)
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) 2.481.857,79
Fonte: Contadoria Municipal
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar
que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato
normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa
forma, a disposição contida no art. 48,8 28 inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2023 considerou-se o incremento real, ou
seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências
correntes, no biênio 2022-2023.
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2023, foi
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2021-2022 nos grupos de natureza de
despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de
expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para
a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
ANEXO Il
LDO 2.023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2023
ARF (LRF, art 4º, 83º
engana TA
Possíveis Demandas Judiciais Piso do
e
R$ 1,00
Descrição Valor
730.000,00
PROVIDÊNCIAS
300.000,00
Avais e Garantias Concedidas [ER]
[Assunção de Passivos TT |]
Assistências Diversas 50.000,00
250.000,00
Outros Passivos Contingentes
em GUS TT
Restituição de Trbutosa Maior |
Discrepânciade Projeções: |]
[Eça
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 200.000,00
PSME TEOA
Abertura de créditos adicionais a partir
da reserva de contingência
SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Limitação de empenho e movimentação
financeira
730.000,00
Valor
200.000,00
200.000,00
930.000,00
SUBTOTAL
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. AE Sao
da LRF.
1 - Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível
obrigações em 2023, cuja existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros
que não estão totalmente sob o controle do Município. Também poderão representar possíveis obrigações
decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com
previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2023.
2- Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários
relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a
fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de execução de despesas
inicialmente não
fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
ANEXO III
LDO 2.023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
[A
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PGS6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 8
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES Ce a
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Em R$ 1,00
Total do Programa:
Unidade de
[riro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS || 2.023
Ação:2.001 Custeio Operacional Câmara de Vereadores — |MetaFisia 1
Produto: Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria
Legistativo
LA Subfunção:031 Ação legislativa Custeio Valor 2.880.000,00
Ação: 2.002 Informatização Meta Física 1
Produto: Sistema Atualizado E
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção:031 [ação legisiativa Sistema Valor 200.000,00
[Ação: 2.003 Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento Meta Física
|Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Função: 01 Legislativo
A “|Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso 50.000,00
Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis
[Veículos e Móveis Adquiridos
Legislativo
P |Subfunção: 031 Ação Legislativa Veículo Valor 400.000,00
Ação: 2.004 Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio Meta Física 1
Produto: Prédio em Condições de Uso FE
[Função: 01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Prédio Valor | 100.000,00
|Ação:2.005 Promover Recepções e Meta Física 1
Produto:
|Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 [Ação Legislativa Recepções Valor 50.000,00
|Ação:2.095 Manutenção Operacional das Bancadas Meta Física =lr 1) 3
Manutenção das Bancadas
Função:01 Legislativo
Ea Subfunção:031 [Ação Legislativa Bancadas Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
[Total do Programa: 10.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Custeio de demandas judiciais
Produto: Ações Ajuizadas
Função:01 Legislativo
Subfunção:031 Ação Legislativa Ações 10.000,00
TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação é execução de serviço junto a coletividade.
[ota do Programa: 1.000.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS L 2.023
Manutenção do Gabinete do Prefeito Meta Física 1
Custo Estimado [e
Administração
A Administração Geral Gabinete Valor 600.000,00
[ SCI - Sistema de Controle Interno Meta Fisica 1
Custo Estimado
Função: 04 [Administração
A Controle Interno Valor 400.000,00)
TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 1.000.000,00
PG
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO 8
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 200.000,00
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito Meta Física
Custo Estimado
Administração
Administração Geral Vice-Gabinete 200.000,00
TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 400.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção da Procuradoria Jurídica
Produto: Custo Estimado
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Procuradoria
TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
2.023
1
400.000,00
400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 3.800.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
2.023
Meta Física
Secretaria 3.800.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
——
Total do Programa: 210.000,00
E É Unidade de
| tiro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023 d,
Ação: 1.002 Aquisição de Eru irementos € Material Permanente [Meta Física necessários |
Produto: Equipamento Adquirido
Função:04 Administração
[2 Administração Geral Equipamentos Valor 50.000,00
Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários |]
Programas
Função:04 Administração
H Subfunção:122 Administração Geral Informatização | Valor E 20.000,00
|Ação:2.019 Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Física 12
Produto: Atos da Administração
Função:04 Administração
A "|Subfunção:122 Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00
Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento Meta Física 6
Produto: Servidores Qualificados
Função:04
pA Subfunção:122 Administração Geral Servidores Valor 2.000,00
Ação: 1.004 Realização de Concursos / Processos seletivos Meta Física necessárias
Produto: Preenchimento de Vagas [a
Função:04 [Administração
P |Subfunção:122 [administração Geral Vagas | valor 100.000,00 |
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Física necessário
Produto: Convênio e Consórcio F E
Função:04 Administração Convênio.
A |Subfunção:122 — |Administração Geral Contratos Valor 10.000,00
Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA — Física Ei 1
EPI ao Servidores 7]
Administração »
Administração Geral 2.000,00 ="
si
Administração
Administração Geral
Construção e Manutenção de Prédios
Prédios
Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio
TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Veículos,
5.000,00
20.000,00
[| ado
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
1.400.000,00
b Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Custo Estimado
Administração
Subfunção:122 Administração Geral
2.023
1
Meta Física
Secretaria 1.400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários.
fronte do Programa: JE 395.000,00
[E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Medida “| ANOS IE 2.023
Troca -Troca da Sementes Meta Física 1000
Sementes de Milho ao Produtor |
Função:20
Sacos Valor | 50.000,00
Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor Meta Física 50
Produto: Assistência Técnica H|
Função:20 Agricultura
A "|Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 1 250.000,00
Ação:2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Fisica ae] todos ad)
Função:20
IE A |Subfunção:601 |Promoção da Produção Vegetal Veículos Valor 45.000,00
Ação: 1.150 ESPAÇO PARA FEIRA DO PRODUTOR eta Física 3)
P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal FEIRA Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e Por consequancia incentivo a uma maior comercialização
Total do Programa: 22.500,00
Unidade de
| mro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO r Medida ANOS | 2.023
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
Parceria com o Estado Meta Fisica tz 13000
Animais Assistidos |
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.I.M.)
Equipamentos
Nº de Cabeças Valor 10.000,00 |
(pica Física 1
E EE |
Aparelhamento Valor 10.000,00
Meta Física E
Defesa Sanitária Animal
Treinamentos dos técnicos
servidores treinados
Agricultura |
Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Subfunção:604
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutiferas, dan
produtor rural.
Total do Program: 30.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Convênios
Unidade de
Medida
do condições de produção ao pequeno e médio
PG,
[5
Meta
2.023
10
Produto: Aumento de Produção
Função:20 Agricultura
fe Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 20.000,00
Ação: 1.319 Implantação de projeto de psicultura (assistência) RC Física 5
Produto: Projeto Implantado 7]
Função:
P | |Subfunção: Promoção da Produção Animal Projeto Valor 5.000,00
Ação: 1.322 Aquisição de Sementes de Forrageiras — |ueta Física JE 125
Programa Implantado
Função:20
Et Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Sacas Valor 2.500,00
Ação: 1.323 Capacitação de Produtores Meta Fisica 25
Produtores Capacitados
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
Total do Programa: 72.000,00
—
Unidade de
tipo | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023 |
Programa de Calcário (cota municipal) Meta Física 250
Solo Corrigido (ha)
Gestão Ambiental
P Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 22.000,00
Programa Nacional de Correção do Solo Ea i 1500]
Toneladas
Gestão Ambiental
P | |Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Toneladas Valor Ipes 20.000,00
ER [ação:1.151 VIVEIRO MUNICIPAL Meta Física 1
Produto: VIVEIRO,
Gestão Ambiental
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento VIVEIRO Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
Total do Programa: 430.000,00 |
E ) Unidade de [E
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Projeto de Castração de animais Meta Física 150
animais atendidos IÍ
administração
Vigilancia sanitária animais Valor 200.000,00
Auxílio Financeiros as entidades protetoras dos animais Meta Física 200
animais atendidos
administração
Vigilancia sanitária animais [= Valor 80.000,00
AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS Meta Fisica
RAÇÃO
administração 7]
Vigilancia sanitária RAÇÃO Valor E 100.000,00
MELHORIAS NO CANIL Meta Física 1
CANIL
administração
P |Subfunção:304 Vigilancia sanitária E CANIL Valor Exa 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura 8
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agricola.
90.000,00
Unidade de
Medida
2.023
Subfunção:601
Promoção da Produção Vegetal
DEFESA CIVIL
Atendimento defesa civil
45.000,00
Ação:2.035.001
Função:20
A |Subfunção:608
Meta Física
Promoção da Produção Agropecuária Programa 45.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável.
Total do Programa: 40.000,00 |
Unidade de
Medid: ANOS 2.023
lida o: a
Meta Fisica 10
E
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais (Contra
Partida)
Gestão Ambiental
Recurso Hidricos
Programa de Açudagem
Açudes Construídos
Gestão Ambiental
Recurso Hidricos
20.000,00
Meta Física 5
Açudes Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens.
Total do Programa: 10.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.307 Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida)
Agricultura Irrigada
Programa de Irrigação Propriedades 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural.
[otar do Programa:
16.000,00
Unidade de 7|
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Melhora na Genética- Inseminação Meta Física todos
ça fe o +
Le Fêmeas Valor 3.000,00
“|Mieta Fisica EEE E
Subfunção:602 Produção Animal Cursos Valor 3.000,00
Ação:2.106 Convênio com Entidades Meta Física 1
Entidades Conveniadas
A —|Subfunção:602 Produção Animal Entidades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
pets Programa: 20.000,00 |
E É Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras Meta Física
Feiras Realizadas
Produção Animal 10.000,00
Certificação de Produtos Meta Física necessários
Registros Criados
P |Subfunção:602 Produção Animal 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor.
140.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Convênio EMATER
2.023
Extensão Rural
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
convênio
140.000,00
2.665.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 2.700.000,00
x Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação:2.012 Manutenção da Secretaria da Fazenda Meta Física 1
Administração
Administração Geral Secretaria 2.300.000,00
Meta Física
Subfunção:122 Administração Geral 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modemização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
hein
[Totar do Programa: 65.000,00
Unidade de E
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
ql ESET E [ES |
Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas. Fiscais Meta Física 1
Redução de Sonegação Fiscal El dl
Administração
Normatização e Fiscalização Campanha Valor 20.000,00 |
Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos Meta Física 1
Maior Arrecadação
Administração
Normatização e Fiscalização Incentivo Valor 20.000,00
Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Meta Física , 1 |]
Normatização e Fiscalização Veículo Valor 15.000,00
Regularização Fundiária Meta Física 1
Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
Cadastro Multifinaritário Meta Física 1
Administração
Ê: P | |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Recadastramento | Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Dívida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
Total do Progray 5.395.000,00
x Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação:0.001 Amortização da divida fundada
R E
tedução das Obrigações Dividas
Encargos especiais
Serviços da Divida Interna
Custeio de Ações judiciais
Subfunção:843
3.500.000,00
Meta Física as enviadas pelo judiciário
Produto: Atender Decisões Judiciais Demandas Em
Função:28 Encargos especiais Judiciais
Subfunção:843 serviços da dívida interna Valor 1.000.000,00
Outros Encargos Especiais do Município Meta Física todos
Ação:0.003
Função:28
Encargos especiais =| Encargos [E ||
ã Encargos especiais Especiais
Subfunção:846 Outros encargos especiais Valor 895.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 8.160.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 5.400.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação:2.013 Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
Produto: Custo Estimado
Função:07 Administração
Subfunção:122 Administração Geral Secretaria
Cessão Onerosa Pré Sal Lei 13885/2019
ANOS 2023
Meta Fisica 1 |
Valor 5.398.000,00
Meta Física 1
Administração
Administração Geral Programa
P |Subfunção:122 Valor 2.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 001 7-Modermização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
——
Total do Programa: 795.000,00
ERR EM RE
nidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS a 2.023 |
Ação: 1055 Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Física 1
Produto: Secretaria Modernizada e Ampliada EX
Funçi Administração
P |Subfunção:122 | Administração Geral Ampliação Valor 40.000,00
Ação: 1.057 Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica | Meta Física | necessários ||
Produto: Material Adquirido
Função:04 Administração
P | |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos EE Valor 30.000,00
IE Ação: 1.059 Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo [Meta Física necessários
Produto: Equipamentos e Materiais Adquirido |
Função:04 Administração
JE P | |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos 5.000,00
(Ação: 1.326 Licenciamento Ambiental
Produt Licenciamento para Cascalheiras
Função:04 Administração
x Administração Geral Licenciamento Valor 15.000,00
Construção do Parque de Máquinas Meta Física 1
Imóvel
Administração
| BR Administração Geral Imóvel Valor 600.000,00
AQUISIÇÃO DE TORNO MECÂNICO Meta Física JE 1
TORNO
: Administração
P [Administração Geral TORNO Valor 98.000,00 |
Ação: 1.145 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (SEC. OBRAS) [Meta Fisica
Produto: UNIFORMES
Administração
E, Administração Geral al UNIFORMES Lo Valor 5.000,00
Emendas Impositivas Individuais - Tranferência Especial Meta Física E ]
Aquis de Máq. Equipamentos
[Funçãoos — Thciminisração
Subfunção:122 Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável.
P Máquinas 2.000,00
Total do Programa:
Ê Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Perfuração Poço Tubular FPE 2082/2022 Meta Fisica
Poço Artesiano
Gestão Ambiental
Subfunção:511 [Recursos Hídricos 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
Total rc ima: E
otal do Programa EO 65.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação: 1.060 Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Física necessários 3]
[Tubos Construídos
Administração geral Tubos 15.000,00
Ação:1.327 Implantação e manutenção da Britadeira Meta Física 1
Produto: Britadeira
Função:04 Administração
Administração geral Britadeira Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
Total do Programa: 50.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Construção e reformas de Pontes e Bueiros
ANOS
Meta Física
Subfunção:782 Transporte Rodoviário Pontes e Bueiros 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
— ———
Total do Programa: 1
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Conservação e Manutenção da Frota Meta Física todos
2.211.011,02
Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados
Transporte Rodoviário Veículos Valor 2.201.01 1,02]
Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de
Lixo Meta Física 2
Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas
Transporte a|
A —|Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos JL Valor JE: 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa: 520.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023 |
Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física 1
Estação Rodoviária Recuperada
Administração Geral Prédio Valor 40.000,00
Conservação do Cemitério
Carneiras Construídas
Administração
Administração Geral
Construção Remodelação das Praças e Jardins
Praças e Jardins Remodelados
Administração
Administração Geral
Custeio do Convênio SUSEPE
Cemitério Valor 40.000,00
Meta Física
10.000,00
SUSEPE dl Valor 80.000,00
Meta Física 1
[RR |
P PRAÇA Valor 200.000,00
Meta Física 1
100.000,00
Meta Física 1
Valor 50.000,00
Pp
REVITALIZAÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-Iluminação pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
Total do Programa:
720.000,00 |
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública
ANOS 2.023
Meta Física necessárias
70.000,00
Custeio Despesas com Iluminação
lluminação Pública
Iluminação Valor 650.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
—— —
Total do Programa: 15.000,00
RES 73
E z Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Construir, Instalar, Conservar Lixeiras Meta Fisica 25
Lixeiras Construídas
Função:15 E EO
P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Lixeiras L Valor 5.000,00
Ação: 1.067 Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Fisica 7
Produto: Abrigo Construído
L P Infra Estrutura Urbana Abrigo Valor aa 10.000,00
TEA E ERR Et
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o trans,
das pessoas.
Total do Programa:
porte urbano, com afinalidade de Pporprocionar a circulação
15.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano
Veículos em Condições de Trafego
Urbanismo
Transporte Coletivo Urbano
Ação: 2.057
Função:15
A |Subtunção:453
Veículo 15.000,00
PG GT
nes
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO S)
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas tt,
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
Total do Programa: 1.564.018,86
Unidade de =|
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.023
Ação: 1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida)
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:17 Saneamento
P | |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 20.000,00
Ação:1.069 Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) Meta Física 1.500
Produto: Ruas Drenadas
Função:17 Saneamento
P | |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano Mº Valor 20.000,00
Ação: 1,181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Física 4.500
Produto: Ruas pavimentadas
Função:17 Saneamento
P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano 10.000,00
IE Ação: 1.034 OP. DE CRÉDITO MOBILIDADE URBANA "PROGRAMA AVANÇAR” Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentada
P |Subfunção:451 Infra estrutura urbana
Ação: 1.142 OP. DE CRÉDITO BADESUL INFRA ESTRUTURA
Ruas Pavimentada
300.000,00
Meta Física
Infra estrutura urbana
Pavimentação de Ruas
Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Ação: 1.463 Pavimentação Rua João de souza fraga ct 915430/21
Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo
JE P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Mº Valor 2.000,00
98.988,98
Mº Valor 592.000,00
Meta Física
27
5
HE
js
a
Pavimentação Rua Franklin B. Carvalho CT 921097/21 Meta Física
Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana M2 Valor 2.000,00
Ação: 1.077
Meta Física
E M Valor 2 dmtsih |
Ação: 1.447 Meta Física
Produto:
Mº Valor 2.000,00
Meta Física
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana Mº Valor 513.029,88
Pavimentação Rua 7 de Setembro CT 915183/2021 [Meta Fisica
Ruas Pavimentadas (M2)
Subfunção:451 [infra Estrutura Urbana
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
15.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manter a Sinalização de Trânsito
Sinalização de trânsito
Segurança Pública
Infra Estrutura Urbana Sinalização
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
ANOS
Meta Física
2.023
Subfunção:451 15.000,00
11.372.029,88
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
lg R ]
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. q
Total do Programa: 500.000,00
Unidade de
TIPO Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.014 Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto
Produt Custo Estimado
Administração
A
Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
Secretaria 500.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS | 2.023 |
Mica Física CO
Competições Esportivas Promovidas ME
Calendário de
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário eventos Valor 100.000,00
Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições 7)
Ação: 1.101 Intermunicipais Meta Física 15
P Desporto Comunitário Competições, Valor 15.000,00
Ação:2.082 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esporte Meta Física 2
Produto: Praças
A Desporto Comunitário Estádio / Ginásio Valor 90.000,00
Manutenção e Conservação do Estádio Municipal 1
Produto: Estadio em Uso
Função:27 Desporto e Lazer
Pp Desporto Comunitário Estádio | valor 15.000,00
Ação: 1.248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 3e4 Meta Física 1
Produto: Ginásio Municipal
Função:27 Desporto e Lazer
P | |Subfunção:812 Desporto comunitário Ginásio 50.000,00
EE Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 44804/2014 Etapa 4
Função:27 Desporto e Lazer
I P |Subfunção:812 Desporto comunitário Ginásio Valor 5.000,00
Ação: 1.253 Incentivo a Participação do ENESPREF Meta Física
Função:27? | Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00
Ação: 1.332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Física 1
Produto: Comunidades fes |
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção;812 ENESPHAR Valor 3.500,00,
Ação: 1.338 Construção Pista de Caminhada as margens do acesso RS 241 j
(cvontra partida) Meta Física 1
Produto: Pista |
Função:27 Desporto e Lazer
P | Subfunção:812 Desporto Comunitário Pista Valor 30.000,00
Ação: 1.061 Escolinha Esportiva Municipal Meta Física 1
Produto: Escolinha
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Escolinha Valor Il 30.000,00
CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CV 897337/2019 E Fisica 1 a
Produto: Complexo Esportivo
P Complexo Valor 50.000,00
Apoio e fomento a cursos para profissionais do esporte Meta Fisica
Produto: Cursos
Desporto e Lazer
E: P | |Subfunção:812 Desporto comunitário Cursos Valor 5.000,00
AQUIS. E MANUT. DE TRATOR PARA CORTAR GRAMA Meta Física 1 d|
Produto: TRATOR
Função:27 | Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário TRATOR Valor a 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
Pg
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Total do Programa:
135.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
Catarino
Meta Fisica 2
[—
Balneário Valor 50.000,00
ILUMINAÇÃO DO POÇO DA PEDRA
Produto: Balneários em Boas Condições
Fuçdozr |oepomelam >
Turismo
Rota Caminho das Origens
Integração a Rota Turistica
Desporto e Lazer
Balneário Valor E 50.000,00 |
Meta Física 1
Turismo
|Ação:2.130 Mautenção de Veículos para o Turismo
Função:27 Desporto e Lazer
Manter o projeto Conhecendo seu Município (Mapeamento pontos
turísticos Naturais, Criação e manutenção trilha Auto Guiada Jacaquá-
Carpintaria)
Prieto Mantido
Função:27
ú Desporto e Lazer
Subfunção:695 Turismo Projeto
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
Rota Valor 10.000,00
Meta Física 1
Veículo Valor 15.000,00
==
Meta Física 1
10.000,00
1.061.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa:
5.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Reestruturação dos Conselhos Municipais Meta Física
Conselhos Municipais
Função:12
Subfunção:361 Ensino Fundamental Conselhos 2.500,00
Reestruturação dos CPMs Meta Física
Pais Integrados
Função:12
[Subtunção:s61 Te
Subfunção:361 nsino Fundamental 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1 a 7 do PME
[Les do Programa: 2.650.000,00
U Ide de |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Ir Meta Física E 1.618
Crianças Atendidas
[Função:2 — JEducação
2.450.000,00
Meta Física
Subfunção:
Manutenção de Todas as Escolas
Produto: Escolas Mantidas
ã Escolas Valor 199.000,00
ção: 1.45: Meta Fisica
roduto:
Subfunção:361 Ensino Fundamental
A Projeto Educação pelo Esporte
Alunos Assistidos
Função:12
Subfunção:361
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
5
Projeto Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir a meta 1
e 18 do PME
Total do Programa:
Subfunção:365 Ensino infantil Alunos
85.000,00
” q Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.023 =]
Ação:2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Física 333
Produto: Crianças Atendidas
Função:12 Educação
Ação: 1.340 Acessso a Internet a Telefonia
Produto: Creches e EMEIS
Educação Unidades de
P |Subfunção:365 Ensino Infantil ensino
Valor
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e
Ação:1.040 Pré-Escolas | E Fisica E 12 E
Produto: Professores Aperfeiçoados
Educação
P |Subfunção:365 [Ensino Infantil Professor Valor E 5.000,00 |
Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Física 203
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 30.000,00
Ação: 1.203 Transformar Creches e EMEIS Meta Fisica 1
Produto: Creche e EMEIS Integradas
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Creches e EMEIS Valor 5.000,00
Meta Física
Valor 10.000,00
Apoio Manutenção Educação Infantil
Alunos Apoiados
Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 15.000,00
Meta Física 536
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensi
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME.
ino na rede municipal, buscando o inclusive a
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Total do Programa: H DE JE 60.000,00 |
ANOS 2.023
Professores
Capacitados
Meta Fisica | 10
Valor 20.000,00
ã Meta Física 1 3)
Professores Atualizados |
Ensino Fundamental FORUM Valor | 15.000,00 |
Incentivo ao Curso Superior
Professores
Graduados
Ensino Fundamental Plano
Meta Física 10
F [E
Valor 10.000,00
o Valor 5.000,00
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e
Regimentos Escolares
Assessoramento as Escolas
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
Ensino Fundamental Assesso- ramento Valor 10.000,00
E a att OM AP AA ss
pes Física La 1 —
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME.
Total do Programa:
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Capacitação de Serventes e Merendeiras
Servente e Merendeiras Treinadas
Servidores
Ensino Fundamental
treinados
Capacitação dos Motoristas Escolares
10.000,00
ANOS 2.023
Meta Física 5
Valor 3.500,00
Meta Física 4
Motoristas Treinados
Educação
Ensino Fundamental Motorista
Ação: 2.153 Capacitação para gestores Escolares
Produto: diretores e equipe pedagógica
Função:12
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental
Diretores 4.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
[asa Prog EE a
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
le municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
1.399.000,00 |
2.023
necessários
ANOS
Medida
Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda
Alunos com Material Escolar / Uniformes
Ensino Fundamental
Alunos Valor 25.000,00
Meta Fisica 1.618
Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional
Alunos Assistidos
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000,00
5 CORDA FF ER E
Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE [Meta Fisica dl todos «|
Tranporte dos Alunos
Ensino Fundamental Valor 594.000,00
Alimentação Escolar Ensino Fundamental Meta Física 1.618
Merenda para os Alunos
Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 142.000,00
Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE Meta Física 1
Programa Mantido
L A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental 43.000,00
Ação:2.116 Alimentação Escolar Creches PNAC 203
Alunos Alimentados |
Função: 12 Educação
A Ensino Infantil Alunos Valor 60.000,00
Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) [Meta Física | todos
Produto: Alunos Transportados
Educação
A "|Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos “| Valor 30.000,00
Ação:2.149 Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Fisica todos
Produto: Alunos alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor a 800,00 |
Ação:2.150 Alimentação Escolar (pré-escola) Meta Física 333
Alunos alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 45.000,00
Ação:1.407 APOIO A CRECHES (BRASIL CARINHOSO) Meta Fisica ú
Produto: Apoio
Educação
(Ação: 1.436, MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTOS Meta Fisica todos
Produto: ESTUDANTES
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Estudantes Valor 1.100,00
necessários
Uniforme Escolar a todos os alunos da Rede Municipal Meta Fisica
Produto: uniformes
Educação
P | Subfunção:361 / 36] Ensino Fundamental / Infantil Uniformes Valor E 440.000,00
Educação Infantil Novas turmas. Meta Física
Produto: Estudantes
Função:12 Educação
L P |Subfunção:365 Ensino Infantil Estudantes Valor 6.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modern
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de mat
Público municipal proporcio)
Total do Programa:
nização do Ensino
nando um aprendizado atual aos al
teriais e equipamentos que se fizerem neck
lunos da rede, buscando atingir as metas
essários, para um aperfei
1a7 do PME.
PeJA
R
Içoamento e modernização do ensino
17.061.250,00
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida é ANOS 2.023
Laboratório de Informática Meta Física 1
E O A E
P Programa Valor 5.000,00
Meta Física 5
Produto:
GET E a O
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Equipamento Valor 10.000,00
Ação: 1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Física necessários
Produto; Livros Adquiridos Através de Programa =
Função:12
P Ensino Fundamental Livros Valor 15.000,00
Combate ao Analfabetismo demanda
Produto: Analfabetismo Reduzido
Função:12 Educação
P Analfabeto Valor 5.000,00
Atendimento FUNDEB 70% Meta Fisica 1.082
Produto: Alunos Atendido
[Função |Egucação
A Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000.000,00
Atendimento FUNDEB 30% Meta Fisica todos
Produto: Alunos Atendidos
[Função TEgucação
A Educação Infantil Alunos 5.000.000,00 |
Ação:2.110 Manutenção Salário Educação- União/Estadual todos
[Função:12 — TEcucação
A Programa Valor 800.000,00
Programa PDE Interativo e PAR Meta Fisica 1
Programa Mantido
função? TEducação
A Ensino Fundamental Programa Valor 5.200,00
Meta Física 375
E]
e a
P Ensino Fundamental Alunos Valor 11.850,00
Tempo de Aprender Meta Fisica todos a
Alunos Atendidos
Função: 12
E Ea Fundamental Alunos Valor 30.000,00
Programa Mais Educação Meta Física todos
Função:12 Educação
P Ensino Fundamental Alunos, 84.200,00 |
Conservação e Manutenção da Frota todos
Produto:
[Função:s2 Equação
A |Subfunção:361 JEnsino Fundamental Veiculos Valor 200.000,00
Es [anão do! — for de Lousas Digitais para as Escolas da Rede Minicipal Meta Física necessárias
ER É ]
E mo e To
P Lousas Valor 455.000,00
Meta Física todos
EC
P Alunos 90.000,00
todos
Produto: Alunos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361
Ensino Fundamental
Alunos
Ê Valor
350.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar, buscand
/o atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME.
Total do Programa: IE 4.371.000,00
Unidade de
TiPo AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Física todas d|
Produto: Escola em Perfeitas Condições de Uso
Função:12
A Escolas Valor 6.000,00
Ação: 1.157 E
IÉ CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI Meta Física | 1
Produto: IMÓVEL IMÓVEL r
Função: 12 Educação
P |Subfunção:365 Educação Infantil Valor 500.000,00
Ação: 1.093 E ; f E
Reforma Cozinha, Refeitório e Banheiro da EMEF Assis Brasil Meta Física 1
Reforma E
[Função TEducação
[0 Educação Infantil Reforma Valor 115.000,00
Ação: 1.094 AMPLIAÇÃO EMEI LUCINDA CHIMELO Meta Física 1
Produto:
Educação
P Escola Valor 180.000,00
Ação: 1.097 Construção da cozinha e adequação da Rede Elétrica na EMEF Wilson
A. Vieira | Meta Fisica Il 1
Produto: EMEF
P Escola Valor 300.000,00
Quadras Esportivas Aptas para Uso
A Quadras Valor 250.000,00
Ação: 1.190 Manutenção de Prédios Escolares Meta Física todas
Produto:
Função:12
JE |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas 200.000,00
Ação: 1.343 —|Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Física E todos ei]
Produto: Escolas
Função:12 Educação
[7 Ensino Fundamental Escolas Valor 30000000]
lação:1122 | Programa AABB - Comunidade Meta Fisica dz
Produto: Parceria com a AABB
Função:12
Ensino Fundamental Parceria Valor 100.000,00
REFORMA EMEF CORONEL PIMBA i
Função:12
Ensino Fundamental ESCOLA 200.000,00
Meta Física 1
ER E Ff
Função:12 ã
Subfunção:361 Ensino Fundamental ESCOLA 180.000,00
Ação: 1.472 REFORMA EMEF CLOTÁRIO FOUCHARD [Meta Física 1
Produto: ESCOLA |
[Função:s2 — TEgucação
Ensino Fundamental ESCOLA Valor 400.000,00)
Ação: 1.473 CONSTRUÇÃO DA EMEE ROMEU DEDÉ RIBEIRO Meta Física 1
Escola Especial
Função:12 Educação
Ação: 1.476 Cobertura de Quadra de Esportes Escolares Meta Fisica 1
Produto:
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Quadras JE Valor 800.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas 8 a 11 do PME.
Total do Program.
300.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio
Alunos Beneficiados
Educação
Ensino médio
Medida
Alunos
Beneficiados
P | |Subfunção:362
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
ANOS 2.023
Meta Física 188
Valor 300.000,00
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade, buscando atingir a
meta 12 do PME
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior
Acadêmicos Beneficiados
Produto:
Acadêmicos
Beneficiados
Ensino superior
Passe Livre estudantil
Estudantes beneficiados
[Punção:iz — TEcucação
Subtnçõooa
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
Estudantes
Beneficiados
215.000,00
Unidade de
ANOS 2.023
Meta Física 123
REA 7
Valor 200.000,00
Meta Física necessários
15.000,00
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 e 19 do PME
Metodologia Divulgada
Total do Programa: 35.500,00
E ST
E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023 |
Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários Meta Física
Produto: Qualificação
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.500,00
Ação:1.053 Meta Física 1 7
Função:12 Educação 7
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Amostra
—+—
Valor 2.000,00
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do |
Ação: 1.054 Município |Meta Física JE necessárias “|
Produto: Metodologia Adequada
Função:12
P |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Metodologia Valor 3.000,00
Meta Fisica 1
Metodologia Divulgada
Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Feira Valor 3 00,00 |
Ação:1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física à)
Produto: F
Função:12
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 3.500,00
(Ação: 1.036 Capacitação Obrigatória em noções Básicas de 1º Socorros Lei Lucas
13722/2018 Meta Fisica 1
=
Educação
Ensino Fundamental Programa 10.000,00
Função:12 Educação
P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento
Promover o Circuito Literário
Função:12
P | Subfunção:361
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
Valor
10.000,00
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser + resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
Total do Programa:
674.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
2.023
|Ação:2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Fisica 6 E
Recursos Repassados
A —|Subfunção:392 Difusão Cultural entidade Valor 35.000,00
Ação:2.084 Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Fisica 1
çá pliaçãt ção e r ,
Produto: Espaços Reformados
Cultura
A É Difusão Cultural Espaços culturais Valor 40.000,00
Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu Meta Física
Produto: Prédios Recuperados
Função:13 Cultura
A |subtunção:392 Prédio Valor 4 100.000,00
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos
Ação:2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura [Meta Fisica 4
ti
Jovem Integrado |
A Subfunção:392 Difusão Cultural Oficinas Valor 3.500,00
—| —Oricinas | Jia O |
Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física 6
Produto: TEventos Organizados
A |Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 60.000,00
JF
Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca Cultural,
Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de
Ação: 1.350 Cultura Meta Física 1
k JT
Função:13 Cultura
P | |Subfunção:392 Difusão Cultural Sistema Valor 5.000,00
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na
Ação: 1.351 Identidade Cultural do Município pesa Física 1
Produto: Ruas com Identidade Cultural E E
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Projeto Valor 15.000,00
Ação: 1.352 Festival Teatro nas Escolas Meta Física 1
Produto: Festival a]
[Funçãoris |
Difusão Cultural Festival Valor 5.000,00
Ação: 1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5
Produto: Ff
Função:13 Cultura
| P |Subfunção:392 Difusão Cultural ] Monumentos Valor 10.000,00
Ação: 1.355 Realização do Festival Estudantil Í 1
Produto: Festival Ativo
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 5.000,00
: E a LE =)
Ação: 1.076 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO MUSEU CÔNEGO HUGO CV
899117/2020 Meta Física 1
Produto: USUI
Função:13
P | |Subfunção:392 Difusão Cultural
Museu Valor 251.000,00
Ação: 1.056, REALIZAÇÃO DA QUERÊNCIA DO BUGIO Meta Física 1
CETME O SO COS
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 80.000,00
Ação: 1.098 REALIZAÇÃO DO RECREARTE Meta Física 1
fProguto: TE
Produto: VENTO
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 30.000,00
Ação: 1.099 PROJETO DE PESQUISA HISTÓRICO CULTURAL Meta Física 1
Produto: PROGRAMA
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural PROGRAMA Valor 5.000,00
E
EMANA / MÊS DA CULTURA Meta Física 1
EVENTO
Função:13 Cultura
| Ri Subfunção:392 [Ditusão Cultural Eventos Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana.
Total do Programa: 1.524.000,00
Unidade de 1
AÇÕES / PRODUTOS / FUN
Custeio Aposentadoria
[Aposentadoria Remunerada
A Ensino Fundamental Aposentado
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ÇÃO / SUBFUNÇÃO
Meta Física
|
1.524.000,00
|
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de 0 a 6 anos
Total do Programa: 65.200,00
Unidade de
Subfunção:301 Atenção Básica Visitadores 65.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129 - Estratégia saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família.
Total do Programa: 1.724.700,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.023
Capacitação das Equipes do ESF
Equipes Capacitadas
Meta Física
Atenção Básica
Ação:2.125 INC. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA-
Manutenção de Equipes
Valor 5.000,00
Saúde Bucal- União)
Subfunção:301 Atenção Básica
Ação: 1.434 Programa de Informatização da APS
Produto: Pacientes Assistidos
Equipes
150.000,00
Pacientes
Atenção Básica Assistidos dl Valor 100.000,00 |
Conclusão UBS JOÃO XXIII pa Fisica u
EPIs Funcionários
Atenção Básica Ubs Valor 100,00
1
Aquisição de Equipamentos para ESFs Meta Fisica necessários
Equipamentos
Atenção Básica Equipamentos Valor 297.000,00
PIAPS REDE BEM CUIDAR )|
Pacientes Assistidos
ú Pacientes
Atenção Básica Assistidos Valor 97.200,00
PIAPS INCENTIVO DA APS (ESF/EAP/ESB) Meta Física 5
Meta Fisica todos
Ê
Incentovo APS
Saúde
7
Atenção Básica Incentivo Valor 313.400,00,
CONSTRUÇÃO NOVO UBS Meta Fisica 1
Subfunção:301 — Jatenção Básica uBs Valor | 760.000,00 |
ação: 1.460] Reforma UBS João XXIll Port SES 74/2022 Meta Fisica 1
ECT gg
uBs Valor 1.000,00
Meta Física JE demenda
Le Homens | var | 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
Psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Total do Programa: 989.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
Total do Programa:
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Manutenção do CAPS Meta Física i
Manutenção da estrutura CAPS
[unçãoto — |saúde
A Atenção básica Predio Valor 600.000,00
Ação: 1.081 Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental 1
Produto: Equipe Capacitada
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 [Atenção Básica Equipes Valor 5.000,00
Aquisição de Material Permanente- CAPS necessários
Material Adquirido
Função:10 Saúde
| P |Subfunção:301 [atenção Básica material Valor 4.000,00
Ação: 1.083 Distribuição de Medicamentos Especiais Meta Física necessários
Produto: Medicamentos Distribuídos
Saúde
P | Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 30. 000,00 |
Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) [Meta Fisica | 1
Produto:
EE DC
A Ambulatório Valor 350.000,00
1.400.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção e Ampliação do ACS
2.023
Função:10
Subfunção:301
Aumento Número de Agentes
Saúde
Atenção Básica
ACS
INC. FIN. DA APS DESENPENHO (Programa Melhoria Acesso
Qualidade - PMAQ)
E
ervidores da Saúde
Saúde
Atenção Básica
Servidores
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
Total do Programa:
1.000.000,00
400.000,00
704.100,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitên
cia Integral ao Paciente
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação:2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Física necessários
E
EA DO
medicamentos | valor || 700.000,00 |
pues as CT a E Meta Fisica necessários
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor 1.100,00
Ação:2.154 Distribuição de Fraldas - Assistencia Complementar Meta Física JE demanda
Produto: Idosos Atendidos
Função:10 Tosa
Subfunção:301 Atenção Básica Beneficiados Valor 1.000,00
Ação: 1.458 Programa Farmácia Cuidar Mais Meta Física E |
Produto: Reforma e Reestruturação da Farmácia Municipal
P |Subfunção:301 Atenção Básica Reforma Valor
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando
condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
Total do Program:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
2.852.000,00
Unidade de
Medida
2.023
ação:2.133 | Manutenção Programa Saúde Rural
Programa Mantido
A |Subfunção:301 Atenção Básica programa Valor
Ação: 2064 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude
Serviços Prestados
Função:10 Saúde
A —|Subfunção:301 Atenção Básica
Aquisição de Ambulância (simples Remoção)
Produto: Veículo
Atenção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
convênio e
contratos
Valor 2.600.000,00
Veículo Valor 250.000,00
aos escolares.
Total do Programa:
2.000,00 |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio)
Escolas Municipais Atendidas
Ação: 1.358
Produto:
Função:10
Subfunção:301
Atencão Básica
Escolas 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
Total do Programa: 600.000,00
Unidade de
Medida ANOS
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde
Produto: Serviços Prestados para Terceiros
[Funçãoro saúde
À —|Subfunção:301 Atenção Básica
consorcio 600.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
———
Total do Programa: 202.300,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação:2.065 Campanha de Vacinação Meta Fisica todos
População Vacinada
[unçãorio saúde Pessoas
| A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Vacinadas Valor 3.000,00
Ação:2.066 Orientação em Vigilância Epidemiológica-União
População Orientada
Saúde Pessoas
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor 180.000,00
Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica (Rec ASPS) Meta Física todos
Paciente Atendido
Vigilância Epidemiológica paciente Valor 2.000,00
FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Física todos
Paciente Atendido
j Saúde
Subfunção:305 Vigilância E, pidemiológica paciente 10.100,00
Ação: 1.058 COVID 19 Meta Fisica todos
Pacientes Assistidos E |
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 7.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
Total do Programa: 179.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.068 Manutenção da Vigilância Sanitária
A
Vigilância Sanitária programa Valor 9.000,00,
CHEESE
RE Pick-up Cabine Dupla 4 x 4
veiculo
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
Total do Programa: RE |] 12.119.169,79
170.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
—|
Ação:2.070 Manutenção da Secretaria da Saúde Meta Física 1
Produto: Secretaria Ativa iz 7|
Função:10 RR Secretaria
A |Subfunção:301 Atenção Básica Mantida Valor 8.797.669,79
lação:2.121 — [Consenaçõoe Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde Meta Física todos
Veículos Conservados
À |Subfunção:301 Atenção Básica Veículos Valor 1.500.000,00
lação:2.122 —— [INC.FINDAAPS CAPTAÇÃO PONDERADA (PABA-FIXO- União)
Produto: Paciente atendido
A —|Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 1.000.000,00
a |
Ação:2.138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Física 2
Produt Conselho Ativo
A |Subfunção:301 [atenção Básica conselho Valor 2.000,00
lação: 1.273 — |Programa Diabete Melitus todos]
Produto: Paciente Atendidos
Função:10] a O
P |Subfunção:301 Pacientes Valor 60.000,00
+
Ação: 2.146.1/2/3 [PROGRAMA SAMU 192 (UN./EST/MUN) Meta Física 1!
Produto: Programa Mantido o
Função:10 Saúde
A —|Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 820.000,00 |
E
Ação: 1.403 Rede Cegonha Meta Física todas
E ER a|
ESET
Função:10 Saúde Mulheres
E e Básica Atendidas 2.000,00
Ação: 1.386 Programa saúde mais médico Meta Física
Produto: ER ST E
p médicos Valor 100.000,00 |
Programa Verão com Saúde + 1
Ação: 1 Meta Física cd)
Produto
E E SD
R Atenção Básica Programa
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (ASPS)
UNIFORMES]
Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica UNIFORMES Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES.
7.500,00
Meta Física
Total do Programa: 1.000.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023 1]
140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES Meta Física 1
; Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal 7
ão: Saúde
Centro Valor 800.000,00
Po o Lo
Subfunção:301 Atenção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município.
Academia 200.000,00
Total do Programa: 2.000,00
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Suplementação Nutricional
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
Total do Programa: 246.050,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos)
Estruturação
Meta Física
Atenção Básica
Incremento PAB (propostas)
Incremento
Estruturação
1.850,00
Meta Fisica 4
Incremento 1.000,00
Meta Física
Programa
demanda
Idosos
Beneficiados
241.000,00
demanda
CE Pc
Subfunção:301 [Atenção Básica
Pacientes Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos munícipes em parceria com o estado
130.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Gestão Plena de Laboratórios
Exames Básicos
o pe
2.023
todos
Meta Física
aneamento Básico Rural
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Exames Valor 130.000,00
22.215.519,79
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a Preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
Total do Programa:
10.500,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS
Ação: 1.028 Incentivo ao Refiorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente
Incremento ao Fundo Municipal
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Meta Física
Subfunção: 541 10.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
Pe 3
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo 8
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal
:2 Meta Física
Produto: Fundo Municipal Incrementado
Função:27 Desporto e Lazer
Subfunção: 695
2.100,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente,
através de ações diretas e
convênios.
Total do Programa: 37.850,00
. Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Medida ANOS 2.023
Ação: 2.071.001 Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA [Meta Fisica a 1 1
: Fundo Municipal Incrementado
Função:08
A Assistência a Criança e ao Adolescente Fundo Valor | 26.000,00 |
Assistênia Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
Meta Física 1
Valor 11.850,00
Programa
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 2.035 Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura
Fundo Municipal Incrementado
Função:20 Agricultura
A "|Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária
TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS
117.100,00
Meta Física
117.100,00
167.550,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
310.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.023
Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio 1
Custo Estimado
Administração
Administração Geral Secretaria 310.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
Total do Programa: 744.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas
Fomento ao Desenvolvimento
Meta Física
Promoção Industrial micro-empresa 75.000,00
Ação: 1.223 Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Fisica todas
Produto: Empresas Instaladas
CR
p ator 7.000,00 |
Conservação e Melhoria do CAPES Meta Física 1
Produto: Incremento nas Vendas
Função:22
A Promoção Industrial CAPES Valor 200.000,00,
Ação: 1.011 Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO z
Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas
Função:22 Indústria
P | |Subfunção:661 Promoção Industrial Feiras Valor 150.000,00
Ação:2.029 Convênio com o SEBRAE Meta Física 4
Convênio Firmado
P)
romoção Industrial
Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito
Incentivo ao Comércio
Função:22
À |Subfunção:661 Promoção Industrial
|
Ação:2.032 Programa Redes de Cooperação entre Empresas
Produto: Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
Função:22 Indústria
Convênio | valor
15.000,00
operação de
crédito Valor
Meta Fisica
Meta Física todos os encaminhamentos
30.000,00
Subfunção:661 Promoção Industrial
Ação: 1.012 Censo Empresarial
Rede Valor 000,00
—
Meta Física 1
PS + +
Produto: Nº de Oferta de Emprego e Renda
Função:22 Indústria
P | |Subfunção:661 Promoção Industrial Censo Valor 5.000,00
iccalvaiHE A [E |
Ação:2.031 Forum de Desenvolvimento Local Meta Física 1
Produto; Fomentação do Desenvolvimento da Industria
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial fórum Valor 2.000,00
Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI,
|Ação:1.013 SENAR E SEBRAE [Meta Física IL 2
Mão de Obra Qualificada
Promoção Industrial cursos Valor 15.000,00
1 Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Física todos |
Desenvolvimento Industrial
ão:! Promoção Industrial investidores Valor || 5.000,00
Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física necessários
Fomento as Potencialidades do Município
Indústria
Subfunção:661
Ação: 2.094
nº de arranjos Valor 50. 000,00 |
Meta Física E 5 |
parcerias e
convênios 10.000,00
Meta Física demanda
1
Produto:
: consumidores
Ss ão:! 7 É
ubfunção:691 Promoção Comercial Atendidos Valor Eca 10.000,00
Implantação e Manutenção do Centro Logístico (Distrito Industrial) Il. Meta Fisica 1
Distrito Industrial
Promoção Industrial Distrito Industrial Valor 110.000,00
Manutenção da Sala do MEI Meta Física 1 E
Comércio e Serviços
A Promoção Comercial Sala Valor 10, 000,00 |
É Feira de Fomento ao Comércio (Feira da praça, das Boas Vindas) Meta Física demanda
Produto: Feira al
Comércio e Serviços
Promoção Comercial Feiras Valor 10.000,00
Aditiva nº 10 PPA) Meta Física demanda
Cursos
Comércio e Serviços
P | |Subfunção: 691 Promoção Comercial Cursos Valor 15.000,00
ação: 1.467 |JOVEMPRO FUTURO
Produto:
Função:23 | Comércio e Serviços
Subfunção: 691 Promoção Comercial JOVENS Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas Populares a familias de baixa renda.
|
Total do Programa: 70.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.023
Ação:1.071 Loteamento Popular [Meta Física necessários |
Produto: Terrenos Loteados
Função:16 Habitação
Subfunção:482 Habitação Urbano Loteamento || Valor 10.000,00
Ação: 1.070 [Meta Fisica Projetos encaminhados
E a E
Valor 30.000,00
Ação:1.125 solicitados
Função:16
10.000,00
Criação do fundo da Habitação Meta Física 1
Es II |
Habitação
Habitação Urbana Fundo 20.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.124.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 2.030.100,00
Função:04
Subfunção:122
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
Administração
Administração Geral
[cal Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.023
1
Produto: Custo Estimado
Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria 2.030.000,00
1 E]
Custo Estimado |
AÇÕES
Total do Programa: 492.200,00
Unidade de
| riro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação: 1.091 Manutenção da Casa de Passagem 1
Casa Mantida
A:
ssistência Social
Função:08
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 23.000,00
Ação:2.073
Auxílio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social Meta Física | 3
Produto: Assistência a Crianças e Adolescentes
Função:08 Assistência Social
A —|Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes auxílio Valor 10.000,00
Ação: 1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Física necessários
Benefícios Concedidos
Assistência Social
P |Subfunção:243 — |assistência a Criança e Adolescentes benefícios | Valor 140.000,00
Ação: 1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Física necessários
Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos |
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos Valor 10.000,00
Ação:2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria de Des. Social Meta Física 5. a)
CRE
RCE
6
A Veículos Valor 45.000,00
Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF 150
Produto:
P Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 80.000,00,
Ação: 1.147 IGD- Bolsa Familia Meta Fisica 1166
Produto: Familia
Assistência Social
[ Assistência a Criança e Adolescentes Familias Valor 50.000,00
lação:1.215 |aquisição de Onibus para a Secretaria (Contrapartida) Meta Física, 1 ]|
Produto: Projetos Sociais
Função:08 Assistência Social
P | |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Ônibus Valor 30.000,00
Horta Comunitária Meta Fisica, 280
Produto: Jovens Atendidos
Função:08 Assistência Social
A Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 3.000,00
Ação: 1.379 (1/2/3) |Manutenção do CREAS Meta Física demanda
Produto: Assistência Social as Famílias
Assistência Social
E famílias Valor 41.000,00 |
a e] Meta Física demanda
Produto: Famílias Atendidas
E famílias Valor 15.000,00
ção fc tis
Ação: 1.242 Social [Meta Física todas
ER
Ê famílias Valor 10.000,00
Ação Social Educativa - OASF 280)
Famílias Atendidas
Pp Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 35.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
Total do Programa: 9.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação: 1.096 Realização de Projetos e Oficinas Meta Física 40
Assistência Social
Subfunção:242 Assistência ao Portador de Deficiência Pessoas Valor 9.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
|AçãO:2.076
Produto:
Total do Programa:
Assistência Social Através do Plantão Social
Produto: | População com Vida Mais Digna
Função:06
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
198.900,00
Pr
o:
Subfunção:244 Assistência Comunitária
Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal
Produto: Albergue Municipal Mantido
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária
Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras
Assistência Social
Imóveis Legalizados
luto:
ão:08
Assistência Comunitária
[
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária
Ação: 1.385 Reordenamneto do SCFV
Unidade de
Medida ANOS 2.023
Meta Física 400
pessoas
atendidas Valor 1.500,00
Meta Fisica H 1
prédio L Valor 5.000,00
Meta Física todas
Res 7]
famílias Valor 24.000,00
Meta Fisica 1 necessários
Imóveis
Legalizados Valor 3.000,00
Meta Física necessários
Famílias
Assistência Comunitária
Atendidas
AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
Programa
EE
E
125.000,00
400,00
Meta Física demanda
JOVENS 30.000,00
Meta Física
Assistência Social
As:
sistência Comunitária
FEAS SOBRA DE PARTILHA 2020
Serviço a População
FEAS PAEFI UNIÃO (COVID PORT 378/20)
Ss
erviço a População
8.000,00
Assitência 1.000,00
Assitência Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e Proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
Unidade de
Medida ANOS
Conselhos
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Realização de Palestras,Encontros, Seminários
Conselhos Qualificados
Assistência Social
Assistência Comunitária
Ação:2.078
Produto:
Função:08
A |Subfunção:244
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios.
IE 35.000,00
2.023
Total do Programa:
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso (PACI)
Idoso Incluído na Sociedade
A Assistência Comunitária
Auxilio aos Grupos da Melhor Idade
A
Pgto Extraordinário Mun. Calamidade Port 751/22
População Assistida
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária
Valor 23.000,00
Meta Física 200
DE
Valor 11.000,00
Meta Física
Pessoal
1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais.
Total do Programa:
18.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Construção e Reforma de Moradias Rurais
Subfunção:481 Habitação rural moradias 18.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0155-Moradias Urbanas Dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da População através de reforma e/ou construção de moradias.
Total do Programa: K
Unidade de
unidade 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança,
violência intra familiar e planejamento familiar.
Total do Programa: 10.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Coord. Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários
Mulheres Atendidas
Assistência Social
Assistência Comunitária mulheres
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.023
demanda
|Ação:1.229
10.000,00
2.797.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
Total do Programa: 14.569.988,70 |
= Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.023
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Ação:2.091 Atuarial Meta Física todos
Aposentados e Pensionistas Atendidos
Função:09 Previdência Social
A |Subfunção:272 Previdência do Regime Estatutário
TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV
Beneficiários
14.569.988,70
14.569.988,70
RE ne tiidaaiai TÁ |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
[Total do Programa:
650.000,00
| tiro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.023
Ação:2.143 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física 1
Produto: Custo Estimado
Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria 650.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria
1.422.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Convênio Produção de Mudas
Mudas Produzidas
Gestão Ambiental
[Ação:1.277
Produto:
Meta Física
EE P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental mudas IE Valor 5.000,00
di O
Ação: 1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Residuos Sólidos Meta Física t
Plano Municipal [E im
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Subfunção:541 10.000,00
Manutenção do Aterro Sanitário Meta Física 1
Produto: Aterro Sanitário, E lm |
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor | 2.500,00
Projeto Eco-óleo Meta Física 1
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor E 2.000,00
Projeto Desenvolvido
Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Física
Plano Elaborado EE E
PGL
fá
E e Conservação Ambiental 10.000,00
Projeto de Implantação da Coleta Seletiva
Coleta Seletiva Ativa
Gestão Ambiental
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental coa Seletiva Valor 2.500,00
Ação: 1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Física necessários
Produto: Equipamerntos adquiridos ||
Função:18 Gestão Ambiental
jair [uerunçãosa Preservação e Conservação Ambiental equipamentos Valor E 25.000,00
Ação:2.155 Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física todos
Produto: veículos
Função:18 Gestão Ambiental Ea
A —|Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental veículos Valor 20.000,00
Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Destinação! Meta Física HI 6
Produto: Lixo Rural
Função:17 Saneamento
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural Distritos Valor 5.000,00
Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Física Eat 1.800
Resíduos Sólidos Recolhidos
Urbanismo
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Toneladas Valor 1.200.000,00
Ação: 2.075 MANUTENÇÃO DE CONTEINERS PARA COLETA DE LIxO Meta Fisica
Produto: Conteiners E,
Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Conteiners IE Valor a] 100.000,00 |
Ação: 1.130 PROJETO COMPOSTEIRA Meta Fisica 1
COMPOSTEIRA 2
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental Composteira 40. 000,00 |
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 2.072.000,00
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA RISCOS FISCAIS 900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 1.080.000,00
TOTAL GERAL DA LDO 2023 105.885.038,37
|
ANEXO IV
LDO 2.023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
EA A 189SI4 197 ep St 0812 ou opeziuoda1d o Opipusje opuea!y 'euos eIsap “oa!jgnd oiugwied Op opSenIasuos a opSuajnuew e eJed seessadou sesadsap se seysinasd OBISa Woque |
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E] Soo | ooo | ooo Joooooooe Tt]
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E | %oco | wooo | 000 —Joooooe —
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sro 600004 | 000 | 000 —Jog'oooros —
S9h2000€ [xs | úozz | izor foriocecor |
Ob'ZbO LE [sz | ooo | 5/18 [prgprese |
|-%00001 | ooo | ooo Togooossr |
AVANTE! tzoz tzoz OlIroud
W3 SOLIFONd | HviNDIXa v jaq OIDOHIXI] - HOrIILNV | Oq HONVA
ON
HOlig E SOSINI9Y SOP [ejO
Ovônoaxa
VG OIINI
ALOXINV
EZOZ - SVINVININVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
SH - SISSY 9p 0ISIDUPIJ OPS :3Q OIdIDINNIA