materia nº 49/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 43 /2022
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que envie a está casa um Projeto de
Lei que visa a instalação de lombofaixas em frente às Escolas de São
Francisco de Assis, com o intuito proporcionar maior segurança e
acessibilidade aos pedestres, notadamente aos alunos, pais, funcionários
das Escolas.
As lombofaixas constituem-se em uma maneira eficiente de se
garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande
circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém,
são mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem
conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma travessia
mais segura ao pedestre.
Ressalto ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura
da calçada torna a “lombofaixa” acessível à passagem das pessoas com
mobilidade reduzida.
Vale ressaltar que consta em anexo fotos de lombofaixas.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a
aprovação da presente propositura.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 22 de agosto de 2022.
Vereador
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Bancada Progressista CAMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLADO
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Oficial Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2022
Disciplina a instalação de faixa
elevada para travessia de
pedestres em frente a escolas do
município e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Escolas
de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres
instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em
material próprio para o trafego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 495 de 05 de junho de
2014. :
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Francisco de Assis, 22 de agosto de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal