materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 37 /2022
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 77
Nº,
Institui a Carteira de Identificação da
pessoa Com Deficiência no Município de
São Francisco de Assis
[3
| Oficial Legislativo
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência,
destinada a conferir reconhecimento oficial à pessoa com deficiência residente
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são Pessoas com deficiência aquelas
assim consideradas pela legislação em vigor.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é de uso pessoal
e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por
terceiros.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida
gratuitamente, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, instruído com foto 3x4 e cópias dos
seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em original quando
do protocolo da solicitação:
| - Documentos de identificação (Registro Geral - RG e Cadastro da Pessoa
Física - CPF), ou certidão de nascimento ou casamento do interessado, bem
como do seu representante legal se for o caso;
Il - Comprovante de residência do interessado de até três meses;
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Hll - Laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, firmado por médico especialista
na deficiência do requisitante.
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou residente no
Município de São Francisco de Assis, deverá ser apresentado título declaratório
de nacionalidade brasileira ou passaporte, por cópias e em original.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência conterá as
seguintes informações:
| - Do interessado:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) foto;
d) filiação;
e) número dos documentos de identificação (Registro Geral - RG e Cadastro da
Pessoa Física - CPF), ou dados do registro da certidão de nascimento ou de
casamento;
Il - Número de registro da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e
data se sua expedição;
HI - Número e data de promulgação desta Lei.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de
cinco anos, podendo ser revalidada com o mesmo número, por sucessivos
períodos, mediante solicitação do interessado ou do seu responsável legal,
observado no procedimento de renovação o disposto no artigo 3º desta Lei.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência, será emitida uma segunda via, mediante apresentação
de boletim de ocorrência.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
constantes do orçamento em vigor, pela abertura de créditos no orçamento
vigente, ou serão previstas nos orçamentos dos anos seguintes ao da publicação
desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
São Francisco de Assis, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência,
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com deficiência, para
que tenha seus direitos garantidos, visando sua inclusão social e cidadania.
Com a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será possível a
agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às
instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a
demora no atendimento, além do desgaste psicológico.
Nesse intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência é facilitar a identificação das pessoas deficientes. O documento
será usado para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, principalmente para as pessoas com deficiências não
tão visíveis, sem traços físicos. As pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), por exemplo, não são fáceis de ser identificadas por quem não
tenha um contato direto. É comum que restaurantes, shoppings e cinemas não
os reconheçam na condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
a Carteira de Identificação irá facilitar o atendimento dessas pessoas.
O objetivo é facilitar a rotina das pessoas com deficiência. A carteira não é
obrigatória. A emissão é gratuita. No dia a dia, essa nova carteira vai permitir
acesso aos serviços essenciais para a sua inclusão social e cidadania.
É o Projeto de Lei pedindo aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 26 de agosto de 2022.
Vereador Nilo Santos
Bancada Progressista
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PARECER JURÍDICO Nº60/2021
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº0005 DE 22 DE ABRIL
DE 2021, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DO AUTISTA (CIA). NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MAFRA.
I- RELATÓRIO
Conforme o $ 1º, do art. 126. do Regimento Interno. foi encaminhado a Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis para emissão de parecer. o Projeto de Lei nº0005 de 22 de abril de 2021 de
autoria do Poder Legislativo.
Projeto que Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). no âmbito do município
de Mafra.
É o sucinto relatório.
[= ANÁLISE JURÍDICA
IL.1- DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A proposição do presente projeto de lei ordinária. ocorreu através do Poder Legislativo.
desta forma. analisando o assunto do projeto de lei. verificamos que não há vício de iniciativa.
pois o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, prevê que:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal. com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.
notadamente no que diz respeito:
a) - à saúde, à assistência publica e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiências
Nos termos do art. 23. II da CF/88. é de competência comum da União. dos Estados. do
Distrito Federal e dos Municipios “cuidar da saúde e assistência pública. da proteção e garantia
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Cf
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
das pessoas portadoras de deficiência:”. assim possui o ente local competência legislativa no que
diz respeito à proteção e à integração social das pessoas com deficiência. interpretando-se
sistematicamente os artigos 24. XIV e 30. e Il da CE'88.
A iniciativa para o processo legislativo está adequada, visto que o Projeto de Lei
nº0005/2021 significa apenas a positivação. em norma local. de obrigações e deveres já previstos
em normas federais, constitucionais e infraconstitucionais. relativas à promoção dos direitos das
pessoas com deficiência. A proposição não cria cargos. funções ou empregos públicos na
administração e não determina o aumento de remuneração. também não cria. extingue ou modifica
órgão da administração.
Destarte. a proposição está apropriada quanto à iniciativa para deflagração do processo
legislativo. É cediço o entendimento dos tribunais de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas. em mumerus clausus. no art. 6] da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Assim os tribunais vêm entendendo em julgamentos firmando
entendimento no sentido de que legislar sobre essa matéria é iniciativa concorrente — iniciativa
geral c que corresponde à competência municipal:
EMENTA STF. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus. no art. 61 da Constituição do Brasil
matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. [ADI 3.394, rel. min. Eros
Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.).
EMENTA STF. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.6162013 do
Município do Rio de Janeiro Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes. j. 29-9-2016, P.
DJE de 11-10-2016, Tema 917.) (Grifei)
EMENTA STF. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser
desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do
chefe do Poder Executivo. [RE 290.549 AgR. rel. min. Dias Toffoli, j. 28-2-2012, |º T.
DJE de 29-3-2012.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Lei nº 50262010 do Município de Americana/SP, que
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2
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA Ê N
ESTADO DE SANTA CATARINA
determina a proibição de utilização. pelos estabelecimentos daquela localidade. de
embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa
parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa.
Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal,
Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61. 5 1º, da
Constituição Federal. 2. O diploma impugnado não implica aumento nas despesas do
poder público municipal. Ainda que assim não fosse, é da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, inclusive reiterada em sede de repercussão geral (ARE
nº 878.91 L/'RJ-RG). que nem toda lei que acarrete aumento de despesa para o Poder
Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é necessário que,
cumulativamente. a legislação tenha tratado de alguma das matérias constantes do art. 61.
$ 1º, da Constituição Federal. 3. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
reconheceu aos municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se
tratar de assunto de interesse predominantemente local (RE nº 586.224/SP-RG, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, Die de 8/5/15 - Tema 145). 4. O assunto tratado na
lei municipal impugnada constitui matéria de interesse do município, por estar
relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, especificamente das
sacolas plásticas. conforme consta da exposição de motivos ao projeto de lei que deu
origem ao diploma combatido. 5. Agravo regimental não provido (RE 72973] ED-AgR,
Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) (grifei)
A proposta legislativa em análise não trata de criação de cargos. funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. bem como não
dispõe sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. além de não ser
matéria que disponha sobre a organização administrativa municipal. Não se verifica. assim.
afronta ao disposto no art. 61. $ 1º. Il.a ec. da Constituição de 1988.
H2 - DA LELORDINÁRIA E QUÓRUM PARA APROVAÇÃO
O Projeto em análise trata de lei ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação
maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão que será votado. sessão que
deverá estar presente maioria absoluta dos membros da Casa. Para tanto não há como saber o
número exato de votos que necessitará para aprovação. dependerá exclusivamente do número dos
vereadores presentes na sessão que será submetido à votação do presente projeto de lei.
Na votação deste projeto o presidente da Casa terá direito a voto somente em caso de
empate, conforme art. 175 do nosso Regimento Interno:
Art. 175. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
| - na eleição da Mesa:
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
”, para sua aprovação, o voto favorável de
maioria absoluta dos membros da Câmara.
HI - quan uver empate em qualquer v. tação no Plenário. exceto nas votações
Secreta:
dois terços. ou da
Sendo assim o presidente não terá direito a voto. somente em caso de empate na votação.
1.3 - DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO
A tramitação do presente projeto de lei está prevista no art. 126 do Regimento Interno e
seguintes;
Art. 126 Os projetos apresentados até o início do Prolongamento do Expediente serão
lidos, enviados à digitação e despachados de plano às Comissões Permanentes
competentes.
$1º No prazo de quinze dias serão instruídos preliminarmente como informação de caráter
técnico e jurídico de assessoria técnica-legislativa e serão apreciados em primeiro lugar
pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça. quanto aos aspectos legal e
constitucional e em último. pela Comissão de Finanças Orçamento Tributação e
Fiscalização, quando for o caso.
$ 2º Após haver tramitado em todas as comissões de mérito, recebendo emenda ou
substitutivo em qualquer das Comissões, o projeto retornará à Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça para nova análise quanto aos aspectos de legalidade e
constitucionalidade, sendo encaminhado diretamente à Mesa para sua inclusão na Ordem
do Dia.
$ 3º Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões a que compete
parecer, independerá de informação da assessoria técnica-legislativa, sendo considerado
em condições de figurar na Ordem do Dia
8 4º Quando o Projeto receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, será remetido à Ordem do Dia. sendo submetido à deliberação do Plenário na
Sessão Ordinária subsequente.
8 5º Aprovado pelo Plenário o Parecer contrário da Comissão de Constituição Legislação
e Justiça, a matéria será arquivada.
$ 6º O Projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões de mérito será
tido como rejeitado.
Art, 127. Os projetos devem ser obrigatoriamente publicados em avulsos antes de serem
inscritos na Ordem do Dia de Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Art.128. Todos os Pareceres serão lidos e discutidos em Plenário. votado apenas no caso
do $ 3º do am. 62 deste Regimento.
Art. 129, Nenhum Projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por
duas discussões e votações. além da redação final, quando for o caso, à exceção dos
projetos de competência exclusiva do Prefeito e os Projetos de apreciação de contas, que
sofrerão apenas uma discussão e votação, além da redação final quando houver emendas
ou substitutivo.
Art. 130. Os Projetos rejeitados em qualquer fase de discussão serão arquivados.
Art. 131. Se houver uma ou mais Proposição constituindo processos distintos que tratem
da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação.
Art, 132. Votada uma proposição, todas as demais gue tratem do mesmo assunto serão
consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
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