materia nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº$4 /2022
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providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de
ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no
Município de São Francisco de Assis, deverão disponibilizar brinquedos
adequados ao uso de crianças com deficiência.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo
deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e
instalados por pessoal devidamente capacitado, seguindo-se as normas
de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão
seguir a seguinte proporção:
1 - Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com
deficiência;
HI - Playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência.
Art. 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida de
- previsão e disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
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Art. 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 01 (um) ano,
contado da entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às disposições
nela previstas.
Art. 5º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão ser
afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil
adaptado para integração de crianças com e sem deficiência."
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar no âmbito
do município de São Francisco de Assis, o Programa que dispõe sobre a
instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em
locais públicos e privados de lazer, praças e parques e dá outras
providências.
A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece
o lazer como direito social. Há que se ressaltar que a presente propositura
contém a peculiaridade de atenção às crianças com deficiência em
sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes,
(ONU - 1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina-se que as
pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua
dignidade humana, uma vez que qualquer que seja a origem, natureza e
gravidade da deficiência, estas possuem os mesmos direitos
fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.
As crianças com deficiência têm o direito de usufruir das praças e
dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam
permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou
mentais, essas crianças são, em muitos casos, excluídas do ponto de
vista social, o que acaba por segregar o acesso e uso desses espaços, não
disponibilizando-se brinquedos e equipamentos para os deficientes.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e
áreas de esporte e lazer, visa permitir que a criança com deficiência, em
geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do
prazer de brincar, o qual possui efeito biológico e psíquico estimulante,
contribuindo positivamente para o seu desenvolvimento pessoal. Nossa
propositura tem origem e amparo legal na Lei Federal nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e que determina, em seu artigo 4º, Parágrafo
Único:
Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
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Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo
e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem
ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida- grifo nosso.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental ao desenvolvimento
de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente em seu art. 16, o qual estabelece que a criança
tem o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que tal
direito se torne eficaz, é imprescindível a existência de um ambiente
adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
Proponho o presente Projeto de Lei e manifesto minha confiança na
compreensão de sua relevante importância, rogando pela aprovação pelos
nobres colegas vereadores.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 29 de agosto de 2022.