materia nº 80/2022

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! E R ANCI O)
-2024
GESTÃO 2021 DE ASSIS
Of. nº399/2022 ADM São Francisco de Assis, em 30 de agosto de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS ÍCÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de lei nº 80/2022 | o pe |
Senhor Presidente | Oficial Legislativo
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 80/2022 que autoriza o poder público municipal
contratar profissional para atender na área da educação
O projeto de lei visa dar continuidade ao trabalho que
já vinha sendo realizado nas escolas, que por força do término do contrato no
dia 13 de agosto de 2022, se faz necessário nova contratação emergencial.
Tendo em vista que não disponibilizamos de
profissionais de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e símbolos
em relevo (Braille) no concurso em vigência e, necessitando atender a
demanda dando suporte aos alunos com deficiência auditiva e visual e, assim
priorizando a inclusão de pessoas com essa necessidade.
É um trabalho que vem sendo realizado no município,
pois garante a inclusão de pessoas com essas necessidades nas escolas,
afinal, é direito de todos terem acesso à educação.
Como os nobre edis bem sabem é preciso acolher e
possibilitar que todos tenham seu direito a educação garantido, independente
de classe social e sua condição psicológica ou física.
Diante do acima exposto é fundamental ter
profissionais habilitados para atender esse tipo de demanda, desde já conto
com a pronta aprovação do projeto em tela.
Atenciosamente,
Pauli enato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
!
PROJETO DE LEI Nº 80/2022
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de
acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art.
248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº
71/2005, realizar a contratação de:
- três (03) profissionais curso de pós-graduação em
tradução e interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras).
- Um (01) profissional de educação com curso em Braille.
Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas semanais
com o vencimento de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e
oitenta) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão
custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas —
pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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+, SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Rega BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
E CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE LIBRAS 3 1.800,00 - - 5.400,00
[PROFESSOR DE BRAILLE 1 1.800,00 | I 1.800,00
E RR RS
TOTAL DE VAGAS 4
ENCARGOS PATRONAIS
13º SALÁRIO PROPORCIONAL
FERIAS PROPORCIONAIS
1/3 S/FÉRIAS PROPORCIONAIS
TOTAL GERAL POR MÊS
[PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO
3.600,00
[MESES P/ ANO
4 42.056,64
84.113,28
126.169,92
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO, 31/07/2022 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025
75.086.874,00
39.653.935,52 | 4120272412 |7743.465,873,95 | 745,053.282,20 [746.460 712 72]
IMPACTO PREVISTO 42.056,64 88.739,51 - -
-) PREV. DE RED. DESPESAS
=) TOTAL DO IMPACTO (LiQUIDO
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 39.653.935,52
“% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 52,81 |
42.056,64
41.244.780,76
53,69
45.953.282,20
53,74
43.557.613,46
53,74
De acordo com o Parágrafo Único do art 22
limite, que corresponde a 51,30%
título, ressalvada a reposição de:
da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
corrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 ]
IMPACTO FINANCEIRO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 |
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 S ÚNICO (X) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
Não se aplica no present
impácto
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
29 de agosto de 2022
SA
Luiz Vanderlei Frescu
Contador CRC RS 6921
CPF: 750.832.800-00
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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