materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 23 ./2022
SAMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO. b
Ê
| Cria o sistema de Casa de
| Convivência e Lazer para Idosos no
Oficial Legislativo Município de São Francisco de Assis.
Nro mscsraremecausa:
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o sistema de Casa de Convivência e Lazer para
Idosos no Município de São Francisco de Assis.
Art. 2º O sistema prevê a atenção especial a pessoas idosas com
sessenta anos ou mais, tendo como principais objetivos:
I - Possibilitar um envelhecimento ativo e saudável; e
II - Evitar o isolamento social comum a essas pessoas.
Art. 3º As Casas de Convivência terão instalações em locais
apropriados para a convivência diurna de idosos, onde receberão atenção
especial, através tratamento de excelência, para que se sintam
reintegrados socialmente através das diversas atividades.
Parágrafo único. O idoso será recebido por sua própria iniciativa
ou da família responsável, permanecendo o período integral ou parcial,
segundo a sua conveniência ou necessidade.
Art. 4º A atenção especial compreende:
I - Atividades físicas, de lazer e entretenimento;
H - Abrigo e alimentação; e
HI - serviço de orientação nutricional, assistência psicológica e
social.
Art. 5º O Poder Executivo adotará medidas para implantação do
sistema e a criação de novas Casas de Convivência e Lazer para Idosos
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com recursos próprios, através da celebração de convênios com os
demais órgãos públicos, bem como em parcerias público-privadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ainda implementar a
recepção de doações diretas de pessoas físicas e de estabelecimentos
comerciais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de São Francisco de Assis, implantar o Programa que cria o
sistema de Casa de Convivência e Lazer para Idosos no Município de São
Francisco de Assis.
O objetivo é proporcionar um envelhecimento ativo e saudável aos
idosos, retirando-os do isolamento social comum às pessoas dessa faixa
etária.
A iniciativa visa recuperar, a autoestima de um grande número de
pessoas com mais de 60 anos de idade, a partir de atividades de lazer e
entretenimento que fazem com que se sintam respeitados e acolhidos.
As Casas de Convivência terão como missão garantir que seus
frequentadores recebam um tratamento de excelência e se sintam
reintegrados socialmente, por isso, além das atividades físicas e
culturais, serão promovidas ações externas, realizadas em espaços
públicos, que incluirão passeios, visitas guiadas, participação em bailes,
palestras, eventos religiosos e outras atividades sociais.
Iniciativas dessa importância precisam transformar-se num
sistema integrado às políticas públicas. Não podem ser apenas um
projeto eventual de um governo. Deve permanecer.
Por isso apresentamos este Projeto de Lei, visando tornar
permanente essa experiência tão importante para nossa cidade, razão
pela qual o submetemos à aprovação de nossos pares na Câmara
Municipal de São Francisco de Assis.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 29 de agosto de 2022.
Bancada Progressista