materia nº 35/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI N$,.7S /2022
CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Em Õ GA
| Oficial Legislativo |
Institui a Carteira de Identificação da
pessoa Com Deficiência no Município
de São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, destinada a conferir reconhecimento oficial à pessoa com
deficiência residente no Município de São Francisco de Assis, a fim de
facilitar o exercício de seus direitos no âmbito local.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são pessoas com
deficiência aquelas assim consideradas pela legislação em vigor.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é de
uso pessoal e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou
qualquer utilização por terceiros.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será
expedida gratuitamente, por meio de requerimento preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, instruído com foto 3x4 e
cópias dos seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em
original quando do protocolo da solicitação:
I - Documentos de identificação (Registro Geral - RG e Cadastro da
Pessoa Física - CPF), ou certidão de nascimento ou casamento do
interessado, bem como do seu representante legal se for o caso;
II - Comprovante de residência do interessado de até três meses;
III - Laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, firmado por
médico especialista na deficiência do requisitante.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou
residente no Município de São Francisco de Assis, deverá ser apresentado
título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte, por cópias
e em original.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
conterá as seguintes informações:
I - Do interessado:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) foto;
d) filiação;
e) número dos documentos de identificação (Registro Geral - RG e
Cadastro da Pessoa Física - CPF), ou dados do registro da certidão de
nascimento ou de casamento;
II - Número de registro da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência e data se sua expedição;
III - Número e data de promulgação desta Lei.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá
validade de cinco anos, podendo ser revalidada com o mesmo número,
por sucessivos períodos, mediante solicitação do interessado ou do seu
responsável legal, observado no procedimento de renovação o disposto no
artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência, será emitida uma segunda via,
mediante apresentação de boletim de ocorrência.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações constantes do orçamento em vigor, pela abertura de créditos
no orçamento vigente, ou serão previstas nos orçamentos dos anos
seguintes ao da publicação desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de São Francisco de Assis, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com deficiência, para que tenha seus direitos garantidos,
visando sua inclusão social e cidadania.
Com a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será
possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem
como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas,
evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do
desgaste psicológico.
Nesse intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência é facilitar a identificação das pessoas deficientes.
O documento será usado para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, principalmente para as pessoas
com deficiências não tão visíveis, sem traços físicos. As pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), por exemplo, não são fáceis de ser
identificadas por quem não tenha um contato direto. É comum que
restaurantes, shoppings e cinemas não os reconheçam na condição de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de Identificação
irá facilitar o atendimento dessas pessoas.
O objetivo é facilitar a rotina das pessoas com deficiência. A carteira
não é obrigatória. A emissão é gratuita. No dia a dia, essa nova carteira
vai permitir acesso aos serviços essenciais para a sua inclusão social e
cidadania.
É o Projeto de Lei pedindo aos Nobres Vereadores a apreciação e
aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 29 de agosto de 2022.