materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº SÉ [2022
Institui o Programa de Incentivo à
Sustentabilidade Urbana,
denominado “IPTU VERDE”, que
estabelece o desconto
progressivo no IPTU de imóveis
que adotarem medidas de
redução de impacto ambiental e
eficiência energética no
Município de São Francisco de
Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos
imóveis do Município de São Francisco de Assis, denominado “IPTU VERDE”.
$ 1º Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que
receberem a certificação IPTU VERDE emitida pela Prefeitura de São Francisco de Assis,
atestando a à conformidade do empreendimento com as diretrizes desta Lei.
$ 2º A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar
empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à
redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais.
8 3º A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos
empreendimentos a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de
edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.
6 4º As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso o
empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que
atendido o disposto no parágrafo único do artigo 2º.
CÂMARA MUNICIPAL
COLADO
Em Ando?
Oficial Legislativo
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Art. 2º A certificação IPTU VERDE será obtida pelo empreendimento que adotar
ações e práticas de sustentabilidade, relacionadas no ANEXO |, correspondendo cada
ação à pontuação ali estabelecida, da seguinte forma:
| — O empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 1;
Il — O empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 2;
Il — O empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação
existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda
edificação e ao lote em que ela se encontra implantada.
Art. 3º A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais
aplicáveis.
& 1º As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão
participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos
licenciadores municipais.
& 2º Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da vigência
desta Lei poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de solicitação de
processo próprio, atendendo às exigências listadas no art. 5º.
Art. 4º A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que
justificaram a concessão da certificação IPTU VERDE importará no cancelamento, a
qualquer tempo, da certificação emitida, bem como de seus benefícios.
CAPÍTULO Il
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5º O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE,
indicando as ações e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser
apresentado quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou
reforma, e modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos:
|- Formulários constantes nos Anexos le Il;
Il- Projeto de engenharia;
HI -Projeto de arquitetura e memorial descritivo.
& 1º Somente serão admitidos os pedidos de pré-certificação de
empreendimentos que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou
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fiscalização ambiental, mediante a apresentação de declaração do órgão municipal
responsável.
& 2º Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo
de água, quando o empreendimento for também abastecido com captações
superficiais ou subterrâneas, o empreendedor deverá apresentar o documento de
Outorga e/ou Anuência emitidos pelo órgão competente.
& 3º No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao uso da água
proveniente de captações superficiais ou subterrâneas destinada ao abastecimento
humano (potável), deverá ser apresentado o documento de Controle de Qualidade da
Água, em atendimento à Portaria Nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério
da Saúde.
& 4º - No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de
resíduos sólidos, deverá ser apresentado, junto com a proposta de pré-certificação, o
Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se
couber, as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos
industriais, especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 6º O requerimento será analisado pelo órgão licenciador, no prazo de até
40 (quarenta) dias úteis.
CAPÍTULO Ill
DO LICENCIAMENTO
Art. 7º O projeto que solicitar a pré-certificação IPTU VERDE terá tramitação
prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de
Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como
Alvará de Habite-se.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela
emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo de até 20
(vinte) dias úteis para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e
mais 20 (vinte) dias úteis, após o cumprimento integral das exigências, para aprovação
do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando por despacho fundamentado
for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
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Art. 8º No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as
ações de sustentabilidade constantes do ANEXO |, declaradas para obtenção da
certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE,
de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.
& 1º A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o
disposto no art. 2º, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios
com órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal.
8 2º Ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente a emissão
da certificação IPTU VERDE, nos termos do ANEXO III.
& 3º A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões
Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência de qualquer
débito de natureza fiscal com o Município.
Art. 9º Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado à
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, contendo o certificado IPTU VERDE, para
as providências necessárias.
Parágrafo único. No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a
edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU VERDE.
CAPÍTULO IV
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10º Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades
imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:
|- Desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 1;
1 - Desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 2;
tl — desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 3.
& 1º A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 03 (três) anos,
quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser renovado o
benefício por igual período, mediante solicitação do interessado.
& 2º Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em situação
de irregularidade diante das normas de proteção ambiental.
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$ 3º Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o
exercício da data de expedição do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo
proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício.
8 4º Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o exercício
da data de vencimento do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao
número de meses que faltar para o fim do exercício.
85º O órgão licenciador deverá remeter à Secretaria do Meio Ambiente, até 31
de outubro de cada ano, o cadastro de empreendimentos com certificação renovada,
para o registro do benefício fiscal de desconto no IPTU.
& 6º Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes que
anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de
novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte.
$ 7º O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios fiscais
concedidos pela Prefeitura de São Francisco de Assis.
CAPÍTULO IV
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 11º O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei poderá
ser cancelado de ofício, a qualquer momento, pela Secretaria do Meio Ambiente, nos
casos em que:
| —- Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
Il — Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
Hl — Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis pela
certificação e fiscalização.
Parágrafo único - O cancelamento previsto no caput será limitado à unidade
autônoma que descumprir o disposto no inciso Il, sem prejuízo para as demais.
Art. 12º O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá
ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria do Meio Ambiente e ao órgão
licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que lhe deu origem,
sob pena de impossibilidade de nova certificação pelo prazo de 6 (seis) anos, sem
prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 13º No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e
empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no Anexo | da
presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem
responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso.
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CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 14º Os recursos para custeio do IPTU Verde serão provenientes do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º Caberá à Secretaria do Meio Ambiente:
| -— A realização de programas de ações de divulgação do programa de
certificação;
| — A elaboração de manual para o fiel cumprimento desta Lei;
Ill — Expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas,
se necessário.
Art. 16º A Prefeitura de São Francisco de Assis regulamentará esta Lei, no que
couber, em até 20 (vinte) dias após a sua publicação.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte
à sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar no âmbito
do município de São Francisco de Assis, o Programa IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de
impactos ambientais no Município, em contrapartida à concessão de
redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos
quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de
sustentabilidade ambiental.
Apenas por apreço a argumentação, devo lembrar que o presente
Projeto de Lei não apresenta qualquer vício de iniciativa ou
inconstitucionalidade, uma vez que inexiste reserva de iniciativa ao
prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de
decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o
entendimento de que inexiste, no atual texto constitucional, previsão de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária,
sendo possível que o vereador seja autor de lei municipal que revoga
tributo. A decisão restou assim ementada:
Importante ressaltar que o RE n. 743.480 deu origem ao Tema nº
682, da gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese:
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis
de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
A saber:
Vale destacar ainda as palavras do Ministro Gilmar Mendes,
Relator do RE 743480, sobre os efeitos da diminuição tributário de
projeto em discussão e suposta usurpação de competência do Executivo:
“...] A questão constitucional discutida nos autos é a reserva de
iniciativa em matéria tributária, notadamente naquelas que veiculam
alterações capazes de gerar diminuição na arrecadação tributária [...].”
“...] A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art.
60, inciso I, da Constituição de 1967, que reservava à competência
exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que disponham
sobre matéria financeira.
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Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento
que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do 8
1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61,
81º, II, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à
iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que
cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal,
uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual
e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis
que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução
de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal [...]”.
“...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva
de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem
renúncia fiscal [...)”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já
reconheceu que o vereador pode legislar sobre incentivos fiscais.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres
parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que
proposição aqui apresentada é idêntica e inspirada na Lei Municipal nº
4.301/2020 do Município de Mirassol - São Paulo, que, inclusive, foi
levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da ADI de nº
2101785-73.2020.8.26.0000, para averiguação da sua
constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência
do Poder Executivo.
O TJSP, no julgamento da ADI de nº 2101785-73.2020.8.26.0000,
proposta pelo Prefeito do Município de Mirassol contra a Lei Municipal nº
4.301/2020, reconheceu a constitucionalidade da Lei, porquanto, nas
palavras do Relator, Desembargador Costabile e Solimene, “matéria
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tributária não se inclui entre aquelas que estão reservadas à iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo.”
Ademais disso, no que tange ao impacto orçamentário-financeiro,
com previsão no artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº 101/2000, o
Relator, ratificando o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo,
citou que “(...) a falta de recursos orçamentários não causa a
inconstitucionalidade de lei, se não sua ineficácia no exercício financeiro
respectivo à sua vigência porque 'inclina-se a jurisprudência no STF no
sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade,
impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo'
(STF, ADI 1.585-DF Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence 19-12-
1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já
reconheceu que o vereador pode legislar em matéria tributária (Tema 682)
e o Tribunal de Justiça de São ratificou o entendimento do STF ao decidir
pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.301/2020 do Município
de Mirassol, no julgamento da ADI de nº 2101785-73.2020.8.26.0000,
idêntica à proposição aqui apresentada.
Por todo exposto, acredito e defendo que a instituição do Programa
IPTU VERDE contribui com a qualidade de vida da população, além de
incentivar a proteção ao meio ambiente equilibrado.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 31 de agosto de 2022.
Bancada Progressista