materia nº 50/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 40 /2022
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que autoriza o pagamento de diárias relativas ao
tratamento fora do domicílio - TFD, dentro do estado do rio grande do sul,
para pacientes e acompanhantes do município de São Francisco de Assis e
dá outras providências, da rede pública, ambulatorial e hospitalar,
conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde.
Importante destacar que o Tratamento Fora do Domicílio — TFD
é um instrumento legal que permite através do Sistema Único de Saúde -
SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de saúde com a
finalidade de realizar tratamento médico fora de sua microrregião, quando
esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência e desde
que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado ao período
estritamente necessário e aos recursos orçamentários existentes.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 30 de agosto de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL
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Oficial Legislativo |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2022
autoriza o pagamento de diárias
relativas ao tratamento fora do
domicílio - TFD, dentro do estado
do Rio Grande do Sul, para
pacientes e acompanhantes do
município de São Francisco de
Assis e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias relativas ao Tratamento
Fora do Domicílio - TFD, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, para
pacientes e acompanhantes do Município da rede pública, ambulatorial e
hospitalar, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Secretário da Saúde do
Município autorizar o pagamento das diárias referidas no caput deste
artigo.
Art. 2º. A diária a ser paga será de 6 URMs, devendo ser autorizada de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º. Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados
por meio de TFD em deslocamentos menores de 50 Km de distância.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.