materia nº 53/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
INDICAÇÃO 53 /2022
O Vereador que abaixo subscreve, requer que após
Tramitação Regimental seja encaminhado a seguinte Indicação.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a
Administração Municipal, solicitando um estudo para implantação do
Projeto de Lei institui o Auxílio Feira da Agricultura e dá outras
providências, importante destacar que este Projeto significa maior
circulação de recursos financeiros na Feira da Agricultura Familiar,
possibilitando a distribuição de renda e aquecimento da economia
local, em especial a agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA: em Plenário
m, 09 de setembro de 2022.
Progressistas PDT
EXMº.Sr.
SAMA EE
Ver. EBERTOM LUIZ ROTOSO LEE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | nº SER gi?
[NS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEINº | /2022
“INSTITUI O AUXÍLIO FEIRA DA
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituído o “Vale Feira” como auxílio alimentação que será
oferecido aos servidores públicos ativos do Executivo Municipal, titulares de
cargos efetivos e comissionados, detentores de contratos temporário para
consumo de gêneros alimentícios da agricultura, preferencialmente produtos
orgânicos.
8 1º Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de terceiros
vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro
instrumento jurídico.
8 2º Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e agentes políticos.
8 3º O valor do auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo, não será pago
ao servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio, licença para tratamento
de assuntos particulares, licença maternidade, licença para tratamento de saúde
ou benefício previdenciário de qualquer espécie.
8 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da constituição fará jus à
percepção a um auxilio alimentação mensal.
ART. 2º - O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o servidor, sob a
forma de ticket com valores correspondentes a R$ 20,00 (vinte reais) por servidor.
8 1º O Auxilio Feira da agricultura Familiar (Vale-feira) será devido mensalmente e
terá validade de 30(trinta) dias, não podendo ser utilizado posterior a essa data.
N
$ 2º O Vale-Feira será reajustado anualmente, a partir de 2023, mediante Decreto,
na mesma data e percentual em que se der a reposição salarial aos servidores
públicos municipais.
8 3º Caracteriza-se em forma de tickets de circulação restrita a Feira Livre
Municipal da Agricultura.
ART. 3º - A utilização do Vale Feira é de uso exclusivo na Feira Livre da
Agricultura, sendo vedada a entrega de produtos a domicilio ou a comercialização
em outros estabelecimentos.
ART. 4º - O auxilio alimentação “Vale Feira” funciona em forma de tickets de
circulação restrita a Feira livre da agricultura, com o objetivo de fortalecer a
agricultura familiar do município.
ART. 5º - São objetivos do Vale Feira:
|. Tornar atrativo ao produtor rural participar da Feira Livre da Agricultura;
|l. Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos localmente;
Ill. Promover o desenvolvimento local;
|V. Aumentar a emissão de Notas fiscais de Produtor.
ART. 6º - É de responsabilidade do (a) Secretário(a) de Agricultura carimbar e
assinar o verso dos tickets com a respetiva data de validade, a fim de garantir sua
legitimidade, de acordo com relação de funcionários aptos a receber o auxílio,
fornecida pelo Setor de Recursos Humanos.
ART. 7º - O responsável pela Secretaria de Agricultura entregará as demais
secretarias o numero de Vale Feiras correspondente ao numero de servidores
aptos a recebe-los em cada pasta.
ART. 8º - Cada secretário(a) será responsável em entregar a cada servidor apto a
receber o Vale Feira e manter um controle d entrega contendo sua assinatura.
ART. 9º - O pagamento da prefeitura será feito aos agricultores participantes da
feira via cooperativa, após apresentação dos documentos abaixo relacionados até
o dia 30 de cada mês, apenas sobre o valor afetivamente gasto pelos servidores
na Feira.
|. Nota fiscal da cooperativa, relacionando os produtos, preço unitário e total
dos produtos fornecidos aos servidores mediante a contra entrega do
vale-feira.
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
Justificativa
O presente projeto de Lei versa sobre a autorização para que O
Município de São Francisco de Assis possa instituir o Auxílio Feira da
Agricultura Familiar (Vale-Feira), que será fornecido aos servidores
públicos municipais ativos, sem ônus, para ser utilizado na aquisição
de produtos oriundos da agricultura familiar através da feira da
agricultura familiar do nosso município.
Importante destacar que além do benefício que os servidores
públicos receberão, a aprovação desta Lei significa maior circulação
de recursos financeiros na Feira da Agricultura Familiar, possibilitando
a distribuição de renda e aquecimento da economia local, em especial
a agricultura familiar. Para tanto, busca-se a autorização dos
Vereadores desta Casa de Lei, para que a Indicação deste projeto
seja aprovado e na certeza que O Executivo encaminhara para esta
casa como Projeto de Lei para que os benefícios possam ser
usufruídos pelos envolvidos.
Líder Baricada MDB
Ver. Elizandra Sacardi Ver. Ebertom Luiz
Progressistas PDT