materia nº 81/2022

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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Of. nº 455/2022ADM São Francisco de Assis, 27 de setembro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Senhor Presidente
Pelo presente, solicito a substituição do projeto
de Lei nº 81/2022 , tendo em vista que por erro de digitação no 6º, faltou a
numeração dos incisos e a repetição de numeração de art. , onde lê-se art.
10º deve ser Art. 11.
Desde já agradeço a compreensão dos nobres Edis
na correção do projeto de lei nº 81/2002 em sua numeração, anexo o projeto
de lei corrigido.
Atenciosamente
PAULO RENATO . Assinado de forma digital
por PAULO RENATO
CORTELINI:2723' corteLiNt27234177000
Dados: 2022.09.27 13:35:14
4177000 -0300'
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
| Em LLC
| Oficial Legisiativo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI Nº81/2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, O PROJETO JOVEM PRO FUTURO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Projeto JOVEM PRO FUTURO,
fundamentado na Lei Federal nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e, na Lei
Federal Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Oferecer aos jovens do município inscritos no
Cadastro Único, oportunidade no mercado de trabalho, através do comércio
local, proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional, sendo este projeto
um benefício eventual de forma temporária e de caráter suplementar que integra
as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º - Considera-se menor para os efeitos desta
Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 4º - É proibido qualquer trabalho aos menores
de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos
quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá
ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a
frequência à escola.
Art. 5º - São critérios para inserção ao PROJETO
JOVENS PRO FUTURO:
|- Ter Idade de 14 a 18 anos;
Il - Estar inscrito no Cadastro Único:
ll - Estar matriculado na escola, com frequência
escolar igual ou acima de 75%.
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inscriçã
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Paragrafo Único — Será realizado apenas uma única
o por jovem, não podendo participar mais de uma vez do projeto.
Art. 6º — Do auxílio financeiro e duração do contrato:
| - Auxílio financeiro que será repassado para cada
jovem ativo no programa será de meio salário mínimo nacional.
Ill - Sendo que a Prefeitura entrará com 60%
(sessenta por cento) e a empresa parceira do Programa dará como contrapartida
de 40%
(quarenta por cento).
Ill - A empresa terá até o dia 5 (cinco) de cada mês para
repassar a contrapartida para a conta da prefeitura, a fim de que a mesma
realize o pagamento para cada jovem ativo no programa.
vezes n
IV - Carga horária 04 (quatro) horas por dia, 05 (cinco)
a semana;
V - Período de 03 (três) meses, prorrogado por mais 03
(três) meses.
quando
estágio;
Art. 7º - O contrato extinguir-se-á no seu tempo ou
o aprendiz completar 18 anos ou nas seguintes circunstancias;
I- Desempenho insuficiente;
Il- Falta de disciplina grave;
Hll- Ausência injustificada à escola (baixa frequência);
IV- A pedido;
V- Ausência injustificada com frequência no local de
VI - Outras determinações que não atendam as
necessidades da empresa;
Vil — O desligamento do jovem do programa será
informado através de ofício enviado pelo responsável da empresa a Secretaria
de Indústria e Comércio.
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Art. 8º - As Empresas interessadas em realizar a adesão ao
Projeto precisam preencher os seguintes requisitos:
| - O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) deverá
estar em pleno funcionamento pelo período mínimo de 05 (cinco) anos dentro do
município e devidamente regular com a Receita Federal;
Il- Ter no mínimo três funcionários trabalhando com carteira
assinada.
$1º - Serão selecionadas no máximo 10 empresas, que
estejam enquadradas nos requisitos acima.
8 2º - Será divulgada data com prazo determinado para
as empresas procederem com a adesão.
83º - Se o número de empresas inscritas ultrapassarem
as 10 (dez), as mesmas permanecerão em lista de espera, conforme a ordem de
inscrição.
84º- As inscrições serão realizadas na Secretaria de
Indústria e Comércio
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
irá realizar mensalmente uma avaliação do desempenho de cada jovem através
de relatório enviado pelo responsável da empresa.
Art. 10- As inscrições para a inserção dos jovens no
projeto será realizada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo Único. A seleção para a inclusão no projeto
será realizada conforme a ordem de inscrição.
Art. 11 — São documentos necessários para inscrição:
| - Documento de identidade e CPF do jovem;
Il — Documento de identidade e CPF do responsável
familiar;
ll — Comprovante de matricula e frequência escolar
atualizado;
IV — Comprovante de inscrição do Cadastro Único com
número do NIS (Número de Identificação Social);
VI — Comprovante de residência.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do
presente Programa serão custeadas a conta das rubricas da Secretaria
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Municipal Do Desenvolvimento Social e Habitação e pela Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Of. nº 430/2022 ADM São Francisco de Assis, em.
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Assunto: Projetos de lei nº81 e 82 /2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar os Projetos de Leis nº 81/2022 que institui no município de São
Francisco de Assis, o Projeto Jovem Pro Futuro e dá outras providências e o
Projeto de lei nº 82/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº395/20214 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
O projeto de lei visa oferecer aos jovens do município
inscritos no Cadastro Único oportunidade no mercado de trabalho, através do
comércio local, proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional, sendo
este projeto um benefício eventual de forma temporária e de caráter suplementar
que integra as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS.
E abertura do Crédito Especial constante no projeto de
lei nº 82/2022 será para a criação da rubrica, por não estar previsto no
orçamento este projeto e consequentemente necessário alterarmos o Plano
Plurianual de 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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