materia nº 82/2022

DE ASSIS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ze pgs evons SÃO FRANCISCO
a A
Of. nº 430/2022 ADM São Francisco de Assis, em. 13 |Sl209%
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº81 e 82/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar os Projetos de Leis nº 81/2022 que institui no município de São
Francisco de Assis, o Projeto Jovem Pro Futuro e dá outras providências e o
Projeto de lei nº 82/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
O projeto de lei visa oferecer aos jovens do município
inscritos no Cadastro Único oportunidade no mercado de trabalho, através do
comércio local, proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional, sendo
este projeto um benefício eventual de forma temporária e de caráter suplementar
que integra as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS.
E abertura do Crédito Especial constante no projeto de
lei nº 82/2022 será para a criação da rubrica, por não estar previsto no
orçamento este projeto e consequentemente necessário alterarmos o Plano
Plurianual de 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela renovo votos de estima e apreço.
ii CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Ss EmBIOLI LAIS
emii enato Cortelini | Nº. SIGLA? dee
j
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
!
. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ F RANCI SCo
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
PROJETO DE LEI nº 82/2022
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO e 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 142 — População Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade
dando acesso à educação, saúde e alimentação.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1467 Projeto Jovem Pro Futuro
Produto: Jovens Encaminhados ao
mercado de trabalho un 2022 21.000,00
a Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a criança e ao
adolescente
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
12 01 08 243 0142 1.467 000 33 90 48 00 outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
13 01 08 243 0142 1.467 000 33 90 48 00 outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.500,00
Projeto/Atividade: 1467 PROJETO JOVEM PRO FUTURO
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis