materia nº 83/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 433/2022 ADM São Francisco de Assis, em 15 de setembro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº 83/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de lei nº 83/2022 que altera as leis Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito
especial.
Justificamos o projeto em tela tendo em vista que se faz
necessário emendarmos o Plano Plurianual 2022 a 2005 e a LDO 2022, uma vez que
nas referidas leis não está contemplado a transferência do Governo Estadual via FES
através da Portaria 74/2022 de repasse financeiro das Emendas Parlamentares
Estaduais 2022, sendo esta emenda do Deputado Vilmar Zanchin e a abertura do
Crédito Especial será para a criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
e NS S contei
|
Prefeito Municipal |
U
Oficial Legisiativo
a Aa = Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI nº 83/2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023 — Manutenção da secretaria de saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação: 1477 Portaria SES 74/2022 Atenção
Básica
Produto: Atenção Básica , pacientes | un 2022 75.000,00
E assistidos
Função: 10 | Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ R$ 75.000,00 (Setenta
e cinco mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 0023 1.477 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 65.000,00
10 03 10 301 0023 1.477 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Projeto/Atividade:1.477 Portaria SES 74/2022 Atenção Básica
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Portaria 74/2022 de repasse
financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2022, sendo esta emenda do Deputado Vilmar
Zanchin solicitado pelo vereador Vasco Carvalho
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA SES Nº74/2022
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) PARA CUSTEIO DA
ATENÇÃO BÁSICA
ANO DA PROPOSTA: 2022
VALOR: R$ 75.000,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
1. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA R$ 30.000,00
B! TRANSFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO R$ 10.000,00
E RECURSOS DO FUNDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE R$ 15.000,00
4. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA R$ 10.000,00
ESTADUAL DE SAUDE ES) pd AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE | BENS IMÓVEIS (areia, basculante, brita, cal, cano,
cerâmica, cimento, cola, condutores de fios, conexões,
(EM) o lonas ndo curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, impermeabilizantes, R$ 10.000,00
ATENÇÃO BÁSICA janelas, joelhos, lixas, madeira, massa corrida, parafusos,
portas, pregos, rolos, solventes, sifão, tampa para vaso, telha,
tijolo, tinta, torneira, válvulas, vidro, etc...).
TOTAL: 75.000,00
São Francisco de Assis, 24 de agosto de 2022.
Leonardo Pllar
Secretário Municipal da Saúde
CPF:022.196.340-51
São Francisco de Assis
LEO PILAR
Secretário Municipal de Saúde



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº 74/2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros das
Emendas Parlamentares Estaduais 2022, confor-
me PROA nº 22/2000-0016502-9.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ill da Constitui-
ção do Estado, e considerando:
A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022,
Lei Estadual nº 15.771/2021;
A Portaria SES nº 73/2022, que estabelece o regra-
mento para orientar a aplicação de recursos oriundos das Emendas Parlamentares da LOA
2022;
A Portaria SES/RS Nº 400/2016 e suas alterações, que
dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Munici-
pais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Veículos e Obras;
A Portaria SES/RS nº 882/2012, que regulamenta a
prestação de contas no Relatório de Gestão Municipal de Saúde;
A Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, que dispõe
sobre convênios e termos de cooperação, a serem celebrados no âmbito dos Poderes Execu-
tivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da De-
fensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado; e
A conformidade com as normas constantes na Lei
Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e com o Decreto Estadual nº 56.368,
de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul.
A classificação dos serviços de saúde como essenciais,
estando contemplado na ressalva constante na alínea “d”, do inciso XI, do art. 3º, do Decreto
56.368, de 07 de fevereiro de 2022, e os valores das emendas parlamentares serão utilizadas
para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º. — Autorizar o repasse de recursos financeiros
no valor de R$ 31.595.000,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais),
oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais.
Art. 2º. —- Os recursos oriundos das Emendas Parla-
mentares Estaduais para municípios e hospitais serão transferidos da seguinte forma:
| - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, no va-
lor de R$ 7.896.000,00 (Sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), conforme Anexo
I;
Il - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para trans-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
porte sanitário, no valor de R$ 6.619.000,00 (Seis milhões, seiscentos e dezenove mil reais),
conforme Anexo II;
HI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica,
no valor de R$ 1.210.000,00 (Um milhão duzentos e dez mil reais), conforme Anexo III;
IV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para in-
vestimento, no valor de R$ 1.340.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta mil reais), confor-
me Anexo IV;
V - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para
custeio, no valor de R$ 8.740.000,00 (Oito milhões, setecentos e quarenta mil reais), confor-
me Anexo V;
VI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais sob
gestão municipal, no valor de R$ 3.050.000,00 (Três milhões e cinquenta mil reais), conforme
Anexo VI;
VII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão
municipal, para investimento, no valor de R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil
reais), conforme Anexo VII.
VIII - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio de Unidades de Urgência
(UPA e Pronto Atendimento), no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), confor-
me Anexo Mill;
IX - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento em Unidades de Ur-
gência (UPA e Pronto Atendimento), no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais),
conforme Anexo IX;
X - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio dos serviços ambulatori-
ais e hospitalares do SUS, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais),
conforme Anexo X;
XI - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para investimento em Hospital sob gestão
estadual, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme Anexo XI;
Art. 3º. — A aplicação dos recursos deverá observar o
objeto e as especificidades definidas pelas Emendas Parlamentares que originaram o mesmo.
Art. 4º. - As transferências de custeio por Termos Aditi-
vos aos Contratos existentes com a SES deverão ser precedidas de Plano de Operativo, a ser
aprovado e monitorado pela Secretaria da Saúde do Estado, cuja aplicação será fiscalizada
nos termos do Contrato vigente.
Art. 5º. - É obrigatório que todo o veículo do tipo ambu-
lância, micro-ônibus ou van, bem como qualquer outro adquirido com recursos estaduais, con-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
tenha a seguinte inscrição: “Adquirido com recurso do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul”, bem como o logotipo do governo
disponível no site da Secretaria Estadual de Saúde do
RS, a ser fixado nas portas do veículo.
Art. 6º. - Em caso de obras, deverá haver a identifica-
ção através de “placa de obra” do objeto, da fonte de financiamento (Governo do Estado/SES)
e do valor.
Art. 7º. — A prestação de contas da aplicação dos re-
cursos nos casos de transferência Fundo a Fundo deverá ser realizada no Relatório de Ges-
tão.
81º - Nos repasses Fundo a Fundo para custeio de
hospitais deverá ser anexado ao Relatório de Gestão o Plano Operativo apresentado pela Ins-
tituição beneficiada.
2º - Aplicar-se-ão aos recursos repassados para in-
vestimento as regras da Portaria SESIRS
nº 400/2016 e suas alterações quanto ao prazo,
execução e prestação de contas.
Art. 8º. - Os recursos transferidos por Convênio deve-
rão ser precedidos de remessa de Plano de Trabalho nos moldes da IN CAGE nº 06/2016 e
serão apreciados e aprovados pel
la área técnica respectiva, bem como a prestação de contas
se dará nos prazos e termos da referida instrução normativa.
Art. 9º. — É vedada a utilização dos recursos de que
trata esta Portaria para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a
ativos e inativos, com pensionistas e com encargos referentes aos serviços da dívida.
Art. 10º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2022.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO |- PORTARIA Nº 74/2022.
Municipais de Saúde (FMS)
para custeio da Atenção Básica.
ANDRE DA ROCHA
ARROIO GRANDE
ARROIO GRANDE
BAGE
BENTO GONCALVES
BOA VISTA DO INCRA
CACAPAVA DO SUL
CAPAO DO LEAO
CASEIROS
CHARQUEADAS
CIDREIRA
CONSTANTINA
CONSTANTINA
CONSTANTINA
DOIS LAJEADOS
DOM PEDRITO
ENCRUZILHADA DO SUL
ENTRE-JUIS
ENTRE-IJUIS
EREBANGO
ESTRELA
GETULIO VARGAS
GIRUA
GRAMADO DOS LOUREIROS
GUAIBA
GUARANI DAS MISSOES
IBIRAIARAS
IBIRUBA
IGREJINHA
ITAARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ITACURUBI 70.000 67]
IVOTI 100.000 215
JAGUARAO 50.000 568
LAJEADO 150.000 64
LAVRAS DO SUL 50.000 257
MACHADINHO 51.000 510
MANOEL VIANA 50.000] — 420
MAXIMILIANO DE ALMEIDA 50.000 440
MIRAGUAI 150.000 322
MORRO REDONDO "| 50000 568
NOVA ARACA 50.000 145
NOVA HARTZ 70.000 187
NOVO HAMBURGO 150.000 60
NOVO HAMBURGO 50.000 258
PALMARES DO SUL 50.000 296
PALMEIRA DAS MISSOES 100.000 535
[PARAISO DO SUL 50.000 421
PAULO BENTO 90.000 470
PELOTAS 110.000 242
PELOTAS 50.000 568
PINHAL 50.000 417
PONTAO 50.000 71
PORTO ALEGRE 100.000 260|
ROSARIO DO SUL 50.000 256
ROSARIO DO SUL 50.000 425
SALDANHA MARINHO 50.000 419
SANTA MARIA 63
SANTA MARIA DO HERVAL 464
SANTA ROSA 213
SANTA ROSA 251
SANTA VITORIA DO PALMAR 568
SANTANA DO LIVRAMENTO 259
SANTO ANGELO 424
SANTO ANTONIO DA PATRU-
LHA 212
SANTO ANTONIO DAS MISSOES 534
SAO FRANCISCO DE ASSIS 382
SAO FRANCISCO DE PAULA 424
SAO JOSE DO HERVAL 426
SAO JOSE DO HERVAL i 562
SAO LEOPOLDO 100.000 446
SAO LUIZ GONZAGA 50.000 e 420
SAO PAULO DAS MISSOES 50.000 173
SAO SEBASTIAO DO CAI 100.000 384
SAPUCAIA DO SUL 50000| "565
SOBRADINHO 50.000 421
SOLEDADE 50.000 390
TAPEJARA 50.000 564
| TAPERA 50.000 307
[ TAPES 100.000 524
[ TAQUARA 70.000 188