materia nº 37/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2022
CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO 2 institui o Auxílio Feira da Agricultura
Em E ! para os funcionários da Câmara
> —z | Municipal de Vereadores e dá outras
t
Oficial Legislativo providências.
=
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Vale Feira” como auxílio alimentação que
será oferecido aos servidores públicos ativos do Legislativo Municipal,
titulares de cargos efetivos e comissionados, detentores de contratos
temporário, e estagiários, para consumo de gêneros alimentícios da
agricultura, preferencialmente produtos orgânicos.
8 1º Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de
terceiros vinculados ao poder legislativo municipal, por contratos,
convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico.
8 2º Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e
agentes políticos.
8 3º O valor do auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo,
não será pago ao servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio,
licença para tratamento de assuntos particulares, licença maternidade,
licença para tratamento de saúde ou benefício previdenciário de qualquer
espécie.
8 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
constituição fará jus à percepção a um auxilio alimentação mensal.
Art. 2º - O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o
servidor, sob a forma de ticket com valores correspondentes a R$ 50,00
(cinquenta reais) por servidor.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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8 1º O Auxilio Feira da agricultura Familiar (Vale-feira) será devido
mensalmente e terá validade de 30 (trinta) dias, não podendo ser utilizado
posterior a essa data.
8 2º O Vale-Feira será reajustado anualmente, a partir de 2023,
mediante Decreto, na mesma data e percentual em que se der a reposição
salarial aos servidores da Câmara Municipal.
8 3º Caracteriza-se em forma de tickets de circulação restrita a
Feira Livre Municipal da Agricultura.
Art. 3º - A utilização do Vale Feira é de uso exclusivo na Feira Livre
da Agricultura, sendo vedada a entrega de produtos a domicílio ou a
comercialização em outros estabelecimentos.
Art. 4º - São objetivos do Vale Feira:
E. Tornar atrativo ao produtor rural participar da Feira Livre da
Agricultura;
H. Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos
localmente;
HI. Promover o desenvolvimento local;
IV. Aumentar a emissão de Notas fiscais de Produtor.
V. fortalecer a agricultura familiar do município
Art. 6º - É de responsabilidade do Setor de Pessoal, assinar o verso
dos tickets com a respetiva data de validade, a fim de garantir sua
legitimidade, de acordo com relação de funcionários aptos a receber o
auxílio.
Art. 7º - O pagamento da Câmara Municipal será feito aos
agricultores participantes da feira via cooperativa e associação, após
apresentação dos documentos abaixo relacionados até o dia 30 de cada
mês, apenas sobre o valor afetivamente gasto pelos servidores na Feira.
I. Nota fiscal da cooperativa ou associação, relacionando os
produtos, preço unitário e total dos produtos fornecidos aos
servidores mediante a contra entrega do vale-feira.
IH. Rol contendo a relação de produtores familiares participantes
da feira que forneceram produtos no mês de referência
contendo: nome, CPF, número da matrícula cadastrada na
cooperativa ou associação e endereço.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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HI. Os Tickets serão recepcionados pela cooperativa ou associação
no momento da entrega dos produtos.
8 1º Fica a cooperativa ou associação obrigada a manter arquivados
os registros de seus cooperados ou associados, podendo a Câmara
Municipal a qualquer momento solicitar para verificações ou auditorias
os documentos necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 8º - O benefício instituído por esta lei:
I. Tem natureza indenizatória;
IS Não tem natureza salarial ou remuneratória;
HI. Não se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
IV. Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (decimo
terceiro) salário e férias;
V. Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou
de assistência à saúde.
Art. 9º - O Vale Feira está vinculado ao funcionamento da Feira
Livre.
8 1º Em caso de suspensão da Feira Livre ele será automaticamente
suspenso.
8 2º Em caso do cancelamento da Feira Livre do Agricultor será
extinto.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o estímulo econômico
e incentivo ao consumo de produtos produzidos pelos pequenos
produtores do município, especialmente, produtos orgânicos, com isso
visa o desenvolvimento do pequeno produtor rural e do comércio
assisense.
Ainda, a instituição do Vale Feira ao Poder Legislativo municipal,
nos termos do projeto apresentado, busca o impulsionamento da Feira
do Produtor Rural e a valorização do trabalho desenvolvido pelos
produtores participantes, tornando cada vez mais sólido o
desenvolvimento deste projeto, bem como da economia municipal.
Assim, expostas as razões desta iniciativa, conto com a aprovação
do presente, pela Egrégia Câmara Legislativa.
Na oportunidade, reitero a Vossas Senhorias votos de elevado
apreço.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 21 de setembro de 2022.
Ap eba sa ao Saio
Vereadora Elizandra Sacardi
Bancada do Progressistas
Vereador Vasco Carvalho Vereador Franklin M. Pereira
Bancada-do MDB Bancada do PDT