materia nº 1/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 002339-0200/16-5 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data de abertura: 12 de janeiro de 2016 
Matéria: Contas de Governo 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 
58100
Interessado(s): Horacio Benjamim da Silva Brasil 
Ademar Antonio Dal Rosso Frescura 
 
 
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2016 a 29/02/2016 - 1º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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02339-0200/16-5
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1Peça 304872 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0150DCD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.947.200,00 693.662,84
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.628.200,00 406.431,76
RECEITA PATRIMONIAL 2.463.500,00 710.994,81
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 0,00
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 2.774,57
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.616.610,48 6.860.774,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.800,00 83.772,23
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 8.758.410,75
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.954.000,00 398.353,80
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 200.100,00 33.725,88
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.154.100,00 432.079,68
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -6.249.531,00 -1.153.217,79
TOTAL DAS RECEITAS 67.822.349,48 8.037.272,64
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.658.349,48
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.012.144,37
Créditos Especiais 35.200,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.938.577,01
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 65.767.116,84
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 10.808.272,43
Liquidado 7.431.923,60
Pago 5.383.813,05
SALDO A LIQUIDAR 3.376.348,83
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SALDO A PAGAR 2.048.110,55
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.929.808,52
Liquidado 3.501.955,57
Pago 2.920.877,37
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.427.852,95
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 581.078,20
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 35.200,00
Excesso de Arrecadação 2.662,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.938.577,01
Superávit Financeiro 70.905,36
TOTAL 2.047.344,37
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 29.794.853,67D 32.193.106,30D
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.757.308,69D 22.021.606,20D
PASSIVO CIRCULANTE 19.502.855,80C 21.303.181,89C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70C 23.972.683,17C
PATRIMONIO LIQUIDO 7.005.600,86C 6.592.618,29C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.516.327,11D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 132.680,86D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.394.654,56D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 14.729,51D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 407.769,44D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.585,01D
TRIBUTARIAS 0,00x 107.654,85D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 151.631,31D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 2.934.851,04C
CONTRIBUICOES 0,00x 992.718,01C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 5.220,46C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.095.840,68C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 6.023.849,46C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 5.015,70C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 15.766,45C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.136,03D 4.981,73D
Bancos Conta Movimento 1.238.046,05D 1.111.938,83D
Bancos Conta Aplicação 755.461,71D 1.434.205,82D
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.001.643,79D 2.551.126,38D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 100.387,88D 10.103,25D
Bancos Conta Aplicação 23.684.443,61D 24.647.630,75D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 23.784.831,49D 24.657.734,00D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.786.475,28D 27.208.860,38D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.692.041,88 7.101.339,36 5.748.615,07
2º Bimestre 8.375.710,45 7.213.396,83 6.469.326,11
3º Bimestre 7.397.983,85 7.091.991,80 6.493.367,95
4º Bimestre 6.541.244,65 6.938.052,55 6.506.845,43
5º Bimestre 5.980.017,64 6.194.001,66 6.190.688,43
6º Bimestre 4.575.141,51 5.972.677,42 7.861.795,36
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL CONTAS DE RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 253.125,54 0,00 253.125,54
121219899010200 FABIO PAZ MARTINS - TIT EXEC TCE 155,52 0,00 155,52
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 6.114,62 0,00 6.114,62
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 300.548,28 0,00 300.548,28
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 48.270,22 0,00 48.270,22
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 608.214,18 0,00 608.214,18
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 1.092,64 0,00 1.092,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.092,64 0,00 1.092,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 2.829,95 0,00 2.829,95
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 11.319,76 0,00 11.319,76
11120101030000000000 ITR - ASPS 9.621,80 0,00 9.621,80
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 32.827,32 0,00 32.827,32
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 127.658,45 0,00 127.658,45
11120200020000000000 IPTU - MDE 55.040,39 0,00 55.040,39
11120200030000000000 IPTU - ASPS 37.421,31 0,00 37.421,31
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 51.252,94 0,00 51.252,94
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 22.091,79 0,00 22.091,79
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 15.022,41 0,00 15.022,41
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
2.098,61 0,00 2.098,61
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
904,63 0,00 904,63
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
615,19 0,00 615,19
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 95.812,72 0,00 95.812,72
11120800020000000000 ITBI - MDE 41.296,71 0,00 41.296,71
11120800030000000000 ITBI - ASPS 28.083,57 0,00 28.083,57
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 80.053,05 0,00 80.053,05
11130501020000000000 ISS - MDE 34.506,10 0,00 34.506,10
11130501030000000000 ISS - ASPS 23.463,72 0,00 23.463,72
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
1.472.441,10 0,00 1.472.441,10
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
126.934,59 0,00 126.934,59
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
431.577,61 0,00 431.577,61
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 507.738,25 0,00 507.738,25
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 8.561,16 0,00 8.561,16
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 738,04 0,00 738,04
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 2.509,30 0,00 2.509,30
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 2.952,12 0,00 2.952,12
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.002.280,83 0,00 1.002.280,83
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 85.998,45 0,00 85.998,45
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 292.394,72 0,00 292.394,72
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 339.294,87 0,00 339.294,87
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 166.771,32 0,00 166.771,32
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 14.376,89 0,00 14.376,89
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 48.881,32 0,00 48.881,32
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 57.507,71 0,00 57.507,71
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 18.674,91 0,00 18.674,91
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.609,91 0,00 1.609,91
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.473,68 0,00 5.473,68
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 6.439,63 0,00 6.439,63
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 138,38 0,00 138,38
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 59,92 0,00 59,92
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 40,78 0,00 40,78
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
9.443,40 0,00 9.443,40
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
4.075,22 0,00 4.075,22
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
2.769,08 0,00 2.769,08
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
85,63 0,00 85,63
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
37,09 0,00 37,09
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
25,16 0,00 25,16
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 25.167,46 0,00 25.167,46
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 10.849,15 0,00 10.849,15
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 7.376,89 0,00 7.376,89
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 319,75 0,00 319,75
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 137,84 0,00 137,84
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 93,71 0,00 93,71
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -127.658,45 0,00 -127.658,45
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -55.040,39 0,00 -55.040,39
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -37.421,31 0,00 -37.421,31
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.066,39 0,00 -3.066,39
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.321,72 0,00 -1.321,72
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -898,79 0,00 -898,79
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -143,72 0,00 -143,72
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -61,95 0,00 -61,95
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -42,13 0,00 -42,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-178,04 0,00 -178,04
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-76,76 0,00 -76,76
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-52,20 0,00 -52,20
SUBTOTAL 5.099.582,94 0,00 5.099.582,94
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.274.895,74
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 156.669,57 0,00 156.669,57
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 229.657,88 0,00 229.657,88
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.159,22 0,00 15.159,22
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -56.424,06 0,00 -56.424,06
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -76,76 0,00 -76,76
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.319,76 0,00 11.319,76
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 913.932,58 0,00 913.932,58
TOTAL II 1.270.238,16 0,00 1.270.238,16
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 183.768,73 0,00 183.768,73
20 Educação Infantil 2.589,00 0,00 2.589,00
20 Transporte Rodoviário 13.256,46 0,00 13.256,46
31 Ensino Fundamental 653.063,84 0,00 653.063,84
31 Educação Infantil 386.503,28 0,00 386.503,28
SUBTOTAL I 1.239.181,31 0,00 1.239.181,31
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 373.206,86 0,00 373.206,86
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 3.733,53 0,00 3.733,53
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,91 862.240,92
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 2.829,95 0,00 2.829,95
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 11.319,76 0,00 11.319,76
11120101030000000000 ITR - ASPS 9.621,80 0,00 9.621,80
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 32.827,32 0,00 32.827,32
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
1.472.441,10 0,00 1.472.441,10
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
126.934,59 0,00 126.934,59
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
431.577,61 0,00 431.577,61
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 507.738,25 0,00 507.738,25
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 8.561,16 0,00 8.561,16
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 738,04 0,00 738,04
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 2.509,30 0,00 2.509,30
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 2.952,12 0,00 2.952,12
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.002.280,83 0,00 1.002.280,83
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 85.998,45 0,00 85.998,45
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 292.394,72 0,00 292.394,72
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 339.294,87 0,00 339.294,87
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 166.771,32 0,00 166.771,32
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 14.376,89 0,00 14.376,89
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 48.881,32 0,00 48.881,32
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 57.507,71 0,00 57.507,71
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 18.674,91 0,00 18.674,91
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.609,91 0,00 1.609,91
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.473,68 0,00 5.473,68
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 6.439,63 0,00 6.439,63
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 4.649.603,76 0,00 4.649.603,76
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 929.920,75
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.319,76 0,00 11.319,76
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 913.932,58 0,00 913.932,58
TOTAL II 925.252,34 0,00 925.252,34
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 653.063,84 0,00 653.063,84
31 Educação Infantil 386.503,28 0,00 386.503,28
SUBTOTAL I 1.039.567,12 0,00 1.039.567,12
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 373.206,86 0,00 373.206,86
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.709,74 0,00 3.709,74
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,25 662.650,52
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
3.709,74 0,00 3.709,74
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 1.298.459,20 0,00 1.298.459,20
Total 1.302.168,94 0,00 1.302.168,94
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 781.301,36
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 10.350,36 0,00 10.350,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.444.950,91 0,00 1.444.950,91
TOTAL 1.455.301,27 0,00 1.455.301,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 72.765,06
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 2.829,95 0,00 2.829,95
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 11.319,76 0,00 11.319,76
11120101030000000000 ITR - ASPS 9.621,80 0,00 9.621,80
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 32.827,32 0,00 32.827,32
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 127.658,45 0,00 127.658,45
11120200020000000000 IPTU - MDE 55.040,39 0,00 55.040,39
11120200030000000000 IPTU - ASPS 37.421,31 0,00 37.421,31
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 51.252,94 0,00 51.252,94
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 22.091,79 0,00 22.091,79
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 15.022,41 0,00 15.022,41
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
2.098,61 0,00 2.098,61
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
904,63 0,00 904,63
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
615,19 0,00 615,19
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 95.812,72 0,00 95.812,72
11120800020000000000 ITBI - MDE 41.296,71 0,00 41.296,71
11120800030000000000 ITBI - ASPS 28.083,57 0,00 28.083,57
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 80.053,05 0,00 80.053,05
11130501020000000000 ISS - MDE 34.506,10 0,00 34.506,10
11130501030000000000 ISS - ASPS 23.463,72 0,00 23.463,72
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
1.472.441,10 0,00 1.472.441,10
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
126.934,59 0,00 126.934,59
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
431.577,61 0,00 431.577,61
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 507.738,25 0,00 507.738,25
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 8.561,16 0,00 8.561,16
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 738,04 0,00 738,04
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 2.509,30 0,00 2.509,30
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 2.952,12 0,00 2.952,12
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.002.280,83 0,00 1.002.280,83
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 85.998,45 0,00 85.998,45
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 292.394,72 0,00 292.394,72
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 339.294,87 0,00 339.294,87
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 166.771,32 0,00 166.771,32
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 14.376,89 0,00 14.376,89
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 48.881,32 0,00 48.881,32
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 57.507,71 0,00 57.507,71
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 18.674,91 0,00 18.674,91
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.609,91 0,00 1.609,91
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.473,68 0,00 5.473,68
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 6.439,63 0,00 6.439,63
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 138,38 0,00 138,38
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 59,92 0,00 59,92
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 40,78 0,00 40,78
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
9.443,40 0,00 9.443,40
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
4.075,22 0,00 4.075,22
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
2.769,08 0,00 2.769,08
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
85,63 0,00 85,63
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
37,09 0,00 37,09
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
25,16 0,00 25,16
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 25.167,46 0,00 25.167,46
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 10.849,15 0,00 10.849,15
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 7.376,89 0,00 7.376,89
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 319,75 0,00 319,75
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 137,84 0,00 137,84
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 93,71 0,00 93,71
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -127.658,45 0,00 -127.658,45
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -55.040,39 0,00 -55.040,39
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -37.421,31 0,00 -37.421,31
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.066,39 0,00 -3.066,39
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.321,72 0,00 -1.321,72
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -898,79 0,00 -898,79
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -143,72 0,00 -143,72
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -61,95 0,00 -61,95
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -42,13 0,00 -42,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-178,04 0,00 -178,04
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA -76,76 0,00 -76,76
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DO IPTU - MDE
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-52,20 0,00 -52,20
SUBTOTAL I 5.099.582,94 0,00 5.099.582,94
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 764.937,44
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 114.228,00 0,00 114.228,00
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 780.836,63 0,00 780.836,63
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.305,62 0,00 10.305,62
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -38.362,25 0,00 -38.362,25
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,17 0,00 -0,17
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -52,20 0,00 -52,20
TOTAL II 866.955,63 0,00 866.955,63
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 946.536,89 0,00 946.536,89
SUBTOTAL I 916.686,29 0,00 916.686,29
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 163,64 0,00 163,64
SUBTOTAL III 163,64 0,00 163,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,97 916.522,65
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529, 1530,
1639, 1640, 1641 e 1642 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do
PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 16%
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 16%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 9 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529, 1530, 1639, 1640, 1641 e 1642 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB-FUNÇÕES QUE DIFEREM ESTÃO SENDO CORRIGIDAS.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 26/02/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.216.985,16 8.758.410,75
2º Bimestre 11.216.985,16 0,00
3º Bimestre 11.216.985,16 0,00
4º Bimestre 11.216.985,16 0,00
5º Bimestre 11.216.985,16 0,00
6º Bimestre 11.216.984,68 0,00
TOTAL 67.301.910,48 8.758.410,75
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 692.350,00 432.079,68
2º Bimestre 692.350,00 0,00
3º Bimestre 692.350,00 0,00
4º Bimestre 692.350,00 0,00
5º Bimestre 692.350,00 0,00
6º Bimestre 692.350,00 0,00
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 29/02/2016
28/03/2016 Página 13 de 16 11:17:21
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14Processo 02339-0200/16-5
 Página da
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13Peça 304872 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0150DCD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2105.1091.C516.BE02.5F2C.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 4.154.100,00 432.079,68
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 435.978,34 0,00
2º Bimestre 435.978,34 0,00
3º Bimestre 435.978,34 0,00
4º Bimestre 435.978,34 0,00
5º Bimestre 435.978,34 0,00
6º Bimestre 435.978,30 0,00
TOTAL 2.615.870,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.041.588,53 -1.153.217,79
2º Bimestre -1.041.588,53 0,00
3º Bimestre -1.041.588,53 0,00
4º Bimestre -1.041.588,53 0,00
5º Bimestre -1.041.588,53 0,00
6º Bimestre -1.041.588,35 0,00
TOTAL -6.249.531,00 -1.153.217,79
TOTAL DA RECEITA 67.822.349,48 8.037.272,64
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
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14Peça 304872 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N0150DCD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2105.1091.C516.BE02.5F2C.
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
AINDA NÃO FOI POSSIVEL CADASTRAR NO SISCAD O SR VICE-PREFEITO ADEMAR ANTONIO DALL ROSSO FRESCURA, PORÉM O MESMO
SUBSTITUIU O PREFEITO DURANTE O PERÍODO DE 10 A 26/02/2016.
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29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2105.1091.C516.BE02.5F2C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 28 de Março de 2016
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2016 a 30/04/2016 - 2º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 346864 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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20/05/16.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.947.200,00 1.895.861,15
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.628.200,00 723.801,16
RECEITA PATRIMONIAL 2.463.500,00 1.306.929,75
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 234,00
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 4.983,67
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.616.610,48 14.267.634,65
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.800,00 154.420,89
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 18.353.865,27
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.954.000,00 530.203,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 200.100,00 74.462,95
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.154.100,00 604.666,01
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -6.249.531,00 -2.263.373,09
TOTAL DAS RECEITAS 67.822.349,48 16.695.158,19
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.658.349,48
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.917.124,61
Créditos Especiais 35.200,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 3.795.807,79
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 65.814.866,30
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 19.567.178,25
Liquidado 15.097.012,61
Pago 12.260.916,04
SALDO A LIQUIDAR 4.470.165,64
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SALDO A PAGAR 2.836.096,57
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.929.808,52
Liquidado 3.668.691,56
Pago 3.279.861,72
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.261.116,96
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 388.829,84
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 35.200,00
Excesso de Arrecadação 50.411,46
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.795.807,79
Superávit Financeiro 70.905,36
TOTAL 3.952.324,61
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 29.794.853,67D 31.800.990,86D
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.757.308,69D 22.097.635,46D
PASSIVO CIRCULANTE 19.502.855,80C 22.361.178,25C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70C 23.909.545,57C
PATRIMONIO LIQUIDO 7.005.600,86C 6.588.591,36C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 10.715.053,22D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 286.371,31D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.994.578,23D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 40.956,73D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 1.297.285,42D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 22.064,04D
TRIBUTARIAS 0,00x 238.728,03D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 546.324,45D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 3.305.263,67C
CONTRIBUICOES 0,00x 1.359.259,38C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 10.009,14C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.810.936,84C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 12.622.059,78C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 10.338,25C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 62.805,51C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.136,03D 9.105,29D
Bancos Conta Movimento 1.238.046,05D 1.362.320,60D
Bancos Conta Aplicação 755.461,71D 1.969.810,96D
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.001.643,79D 3.341.236,85D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 100.387,88D 4.603,51D
Bancos Conta Aplicação 23.684.443,61D 25.034.806,85D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 23.784.831,49D 25.039.410,36D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.786.475,28D 28.380.647,21D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.692.041,88 7.101.339,36 5.748.615,07
2º Bimestre 8.375.710,45 7.213.396,83 6.469.326,11
3º Bimestre 7.397.983,85 7.091.991,80 6.493.367,95
4º Bimestre 6.541.244,65 6.938.052,55 6.506.845,43
5º Bimestre 5.980.017,64 6.194.001,66 6.190.688,43
6º Bimestre 4.575.141,51 5.972.677,42 7.861.795,36
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL CONTAS DE RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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20/05/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 264.565,34 0,00 264.565,34
121219899010200 FABIO PAZ MARTINS - TIT EXEC TCE 155,52 0,00 155,52
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 6.114,62 0,00 6.114,62
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 314.131,31 0,00 314.131,31
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 100.517,92 0,00 100.517,92
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 685.484,71 0,00 685.484,71
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 1.092,64 0,00 1.092,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.092,64 0,00 1.092,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS, CFE INFORMAÇÕES DO DPTO JURÍDICO.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 493.088,70 0,00 493.088,70
11120200020000000000 IPTU - MDE 212.558,89 0,00 212.558,89
11120200030000000000 IPTU - ASPS 144.531,20 0,00 144.531,20
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 107.019,85 0,00 107.019,85
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 46.129,27 0,00 46.129,27
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 31.367,85 0,00 31.367,85
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
9.194,87 0,00 9.194,87
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
3.963,42 0,00 3.963,42
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
2.695,21 0,00 2.695,21
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 175.704,25 0,00 175.704,25
11120800020000000000 ITBI - MDE 86.194,37 0,00 86.194,37
11120800030000000000 ITBI - ASPS 59.125,96 0,00 59.125,96
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 170.042,88 0,00 170.042,88
11130501020000000000 ISS - MDE 73.004,82 0,00 73.004,82
11130501030000000000 ISS - ASPS 49.810,32 0,00 49.810,32
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
2.560.726,61 0,00 2.560.726,61
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
220.752,30 0,00 220.752,30
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
750.557,89 0,00 750.557,89
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 883.009,07 0,00 883.009,07
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 17.120,28 0,00 17.120,28
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 1.475,90 0,00 1.475,90
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 5.018,00 0,00 5.018,00
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 5.903,54 0,00 5.903,54
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.411.264,63 0,00 2.411.264,63
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 210.753,20 0,00 210.753,20
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 716.560,93 0,00 716.560,93
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 876.485,37 0,00 876.485,37
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 440.668,33 0,00 440.668,33
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 37.988,74 0,00 37.988,74
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 129.161,46 0,00 129.161,46
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 151.955,25 0,00 151.955,25
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 34.163,55 0,00 34.163,55
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 2.945,14 0,00 2.945,14
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 10.013,45 0,00 10.013,45
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 11.780,54 0,00 11.780,54
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 20,28 0,00 20,28
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 8,92 0,00 8,92
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 5,96 0,00 5,96
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.358,07 0,00 2.358,07
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 175,91 0,00 175,91
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 119,66 0,00 119,66
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
16.808,47 0,00 16.808,47
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
7.253,17 0,00 7.253,17
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
4.928,73 0,00 4.928,73
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
325,85 0,00 325,85
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
140,71 0,00 140,71
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
95,60 0,00 95,60
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 42.733,65 0,00 42.733,65
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 18.421,87 0,00 18.421,87
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 12.525,81 0,00 12.525,81
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.093,86 0,00 1.093,86
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 471,54 0,00 471,54
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 320,61 0,00 320,61
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -181.568,86 0,00 -181.568,86
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -77.629,56 0,00 -77.629,56
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -52.780,05 0,00 -52.780,05
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - -0,02 0,00 -0,02
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ASPS
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.066,39 0,00 -3.066,39
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.321,72 0,00 -1.321,72
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -898,79 0,00 -898,79
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -143,72 0,00 -143,72
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -61,95 0,00 -61,95
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -42,13 0,00 -42,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -0,46 0,00 -0,46
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,22 0,00 -0,22
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,14 0,00 -0,14
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-178,04 0,00 -178,04
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-76,76 0,00 -76,76
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-52,20 0,00 -52,20
SUBTOTAL 10.997.955,43 0,00 10.997.955,43
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.749.488,86
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 425.119,94 0,00 425.119,94
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 473.915,28 0,00 473.915,28
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 26.472,12 0,00 26.472,12
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -79.013,23 0,00 -79.013,23
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -76,98 0,00 -76,98
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.076,63 0,00 13.076,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.929.133,77 0,00 1.929.133,77
TOTAL II 2.788.627,50 0,00 2.788.627,50
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 394.331,62 0,00 394.331,62
20 Ensino Médio 59.540,00 -59.540,00 0,00
20 Ensino Superior 130.803,00 -130.803,00 0,00
20 Educação Infantil 6.374,93 0,00 6.374,93
20 Transporte Rodoviário 85.509,55 0,00 85.509,55
31 Ensino Fundamental 1.355.248,27 0,00 1.355.248,27
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Educação Infantil 787.996,99 0,00 787.996,99
SUBTOTAL I 2.819.804,36 -190.343,00 2.629.461,36
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 727.934,89 0,00 727.934,89
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 11.851,87 0,00 11.851,87
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 17,18 1.889.674,60
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
2.560.726,61 0,00 2.560.726,61
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
220.752,30 0,00 220.752,30
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
750.557,89 0,00 750.557,89
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 883.009,07 0,00 883.009,07
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 17.120,28 0,00 17.120,28
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 1.475,90 0,00 1.475,90
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 5.018,00 0,00 5.018,00
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 5.903,54 0,00 5.903,54
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.411.264,63 0,00 2.411.264,63
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 210.753,20 0,00 210.753,20
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 716.560,93 0,00 716.560,93
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 876.485,37 0,00 876.485,37
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 440.668,33 0,00 440.668,33
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 37.988,74 0,00 37.988,74
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 129.161,46 0,00 129.161,46
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 151.955,25 0,00 151.955,25
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 34.163,55 0,00 34.163,55
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 2.945,14 0,00 2.945,14
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 10.013,45 0,00 10.013,45
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 11.780,54 0,00 11.780,54
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL 9.543.535,91 0,00 9.543.535,91
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.908.707,18
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.076,63 0,00 13.076,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.929.133,77 0,00 1.929.133,77
TOTAL II 1.942.210,40 0,00 1.942.210,40
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.355.248,27 0,00 1.355.248,27
31 Educação Infantil 787.996,99 0,00 787.996,99
SUBTOTAL I 2.143.245,26 0,00 2.143.245,26
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 727.934,89 0,00 727.934,89
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 11.784,36 0,00 11.784,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,71 1.403.526,01
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
11.784,36 0,00 11.784,36
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 2.670.145,29 0,00 2.670.145,29
Total 2.681.929,65 0,00 2.681.929,65
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.609.157,79
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
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3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 10.350,36 0,00 10.350,36
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.444.950,91 0,00 1.444.950,91
TOTAL 1.455.301,27 0,00 1.455.301,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 72.765,06
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUIDOS DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES GASTOS REF AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, POR NÃO COMPOREM A BASE
DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 493.088,70 0,00 493.088,70
11120200020000000000 IPTU - MDE 212.558,89 0,00 212.558,89
11120200030000000000 IPTU - ASPS 144.531,20 0,00 144.531,20
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 107.019,85 0,00 107.019,85
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 46.129,27 0,00 46.129,27
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 31.367,85 0,00 31.367,85
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
9.194,87 0,00 9.194,87
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
3.963,42 0,00 3.963,42
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
2.695,21 0,00 2.695,21
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 175.704,25 0,00 175.704,25
11120800020000000000 ITBI - MDE 86.194,37 0,00 86.194,37
11120800030000000000 ITBI - ASPS 59.125,96 0,00 59.125,96
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 170.042,88 0,00 170.042,88
11130501020000000000 ISS - MDE 73.004,82 0,00 73.004,82
11130501030000000000 ISS - ASPS 49.810,32 0,00 49.810,32
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
2.560.726,61 0,00 2.560.726,61
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
220.752,30 0,00 220.752,30
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 750.557,89 0,00 750.557,89
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 883.009,07 0,00 883.009,07
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 17.120,28 0,00 17.120,28
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 1.475,90 0,00 1.475,90
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 5.018,00 0,00 5.018,00
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 5.903,54 0,00 5.903,54
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.411.264,63 0,00 2.411.264,63
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 210.753,20 0,00 210.753,20
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 716.560,93 0,00 716.560,93
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 876.485,37 0,00 876.485,37
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 440.668,33 0,00 440.668,33
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 37.988,74 0,00 37.988,74
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 129.161,46 0,00 129.161,46
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 151.955,25 0,00 151.955,25
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 34.163,55 0,00 34.163,55
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 2.945,14 0,00 2.945,14
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 10.013,45 0,00 10.013,45
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 11.780,54 0,00 11.780,54
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 20,28 0,00 20,28
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 8,92 0,00 8,92
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 5,96 0,00 5,96
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.358,07 0,00 2.358,07
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 175,91 0,00 175,91
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 119,66 0,00 119,66
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
16.808,47 0,00 16.808,47
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
7.253,17 0,00 7.253,17
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
4.928,73 0,00 4.928,73
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
325,85 0,00 325,85
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
140,71 0,00 140,71
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
95,60 0,00 95,60
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 42.733,65 0,00 42.733,65
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 18.421,87 0,00 18.421,87
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 12.525,81 0,00 12.525,81
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.093,86 0,00 1.093,86
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 471,54 0,00 471,54
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 320,61 0,00 320,61
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -181.568,86 0,00 -181.568,86
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -77.629,56 0,00 -77.629,56
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -52.780,05 0,00 -52.780,05
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.066,39 0,00 -3.066,39
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.321,72 0,00 -1.321,72
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -898,79 0,00 -898,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/04/2016
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -143,72 0,00 -143,72
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -61,95 0,00 -61,95
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -42,13 0,00 -42,13
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -0,46 0,00 -0,46
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,22 0,00 -0,22
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,14 0,00 -0,14
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-178,04 0,00 -178,04
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-76,76 0,00 -76,76
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-52,20 0,00 -52,20
SUBTOTAL I 10.997.955,43 0,00 10.997.955,43
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.649.693,31
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 298.645,69 0,00 298.645,69
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.611.311,73 0,00 1.611.311,73
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17.996,37 0,00 17.996,37
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -53.720,99 0,00 -53.720,99
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,18 0,00 -0,18
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -52,34 0,00 -52,34
TOTAL II 1.874.180,28 0,00 1.874.180,28
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 1.920.669,13 0,00 1.920.669,13
SUBTOTAL I 1.890.818,53 0,00 1.890.818,53
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 620,39 0,00 620,39
SUBTOTAL III 620,39 0,00 620,39
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,19 1.890.198,14
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529, 1530,
1639, 1640, 1641 e 1642 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do
PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 16%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 15%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 9 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529, 1530, 1639, 1640, 1641 e 1642 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB FUNÇÕES ESTÃO SENDO CORRIGIDAS
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 25/05/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/05/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 26/02/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2016 25/05/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.216.985,16 8.758.410,75
2º Bimestre 11.216.985,16 9.595.454,52
3º Bimestre 11.216.985,16 0,00
4º Bimestre 11.216.985,16 0,00
5º Bimestre 11.216.985,16 0,00
6º Bimestre 11.216.984,68 0,00
TOTAL 67.301.910,48 18.353.865,27
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 692.350,00 432.079,68
2º Bimestre 692.350,00 172.586,33
3º Bimestre 692.350,00 0,00
4º Bimestre 692.350,00 0,00
5º Bimestre 692.350,00 0,00
6º Bimestre 692.350,00 0,00
TOTAL 4.154.100,00 604.666,01
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 435.978,34 0,00
2º Bimestre 435.978,34 0,00
3º Bimestre 435.978,34 0,00
4º Bimestre 435.978,34 0,00
5º Bimestre 435.978,34 0,00
6º Bimestre 435.978,30 0,00
TOTAL 2.615.870,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.041.588,53 -1.153.217,79
2º Bimestre -1.041.588,53 -1.110.155,30
3º Bimestre -1.041.588,53 0,00
4º Bimestre -1.041.588,53 0,00
5º Bimestre -1.041.588,53 0,00
6º Bimestre -1.041.588,35 0,00
TOTAL -6.249.531,00 -2.263.373,09
TOTAL DA RECEITA 67.822.349,48 16.695.158,19
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
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20/05/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 43365230025 Nome: Ademar Antonio Dal Rosso Frescura Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 10/02/2016 Término: 26/02/2016
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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20/05/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 20 de Maio de 2016
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 20/05/16 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em
20/05/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B1A.85AD.02CD.5FF3.E0EA.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31602011766805894 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)32523742
e-mail: ratear@ibest.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira PRESIDENTE ratear@ibest.com.br (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 966/2015, publicada em 23/09/2015:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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1Peça 384178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013D803
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 13/07/16 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em
13/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.461C.539B.AD60.611E.BBC6.
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2016, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal, ao constatar ao final do 1º, 2º e 3º bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumpri￾mento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promoveu a limitação de empenho e mo￾vimentação financeira, porém não no montante necessário, não observando o prazo legal (trinta dias subseqüentes ao encerramento do
bimestre), segundo os critérios fixados na LDO.
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PODER EXECUTIVO
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35Processo 02339-0200/16-5
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2Peça 384178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013D803
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 13/07/16 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em
13/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.461C.539B.AD60.611E.BBC6.
Houve restabelecimento parcial da receita prevista e a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados não ocorreu .
Observações: AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NÃO FORAM SUFICINTE￾MENTE NECESSÁRIAS PARA ATINGIMENTO DA META.
9 - Operações de Crédito
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2016, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2016 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2016 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 11/04/2016 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
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Fl. Rubrica
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13/07/2016
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3Peça 384178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D803
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.461C.539B.AD60.611E.BBC6.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2016 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2016, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2016.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2016.
Não foram inseridas observações para este item.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
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25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR
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EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 13/07/2016
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
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EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2016 a 30/06/2016 - 3º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/06/2016
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1Peça 383742 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D9B7
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.947.200,00 2.624.820,94
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.628.200,00 1.010.903,58
RECEITA PATRIMONIAL 2.463.500,00 1.918.436,17
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 564,00
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 6.522,85
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.616.610,48 21.815.155,41
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.800,00 212.786,59
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 27.589.189,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.954.000,00 751.351,51
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 200.100,00 117.222,69
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.154.100,00 868.574,20
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 620.844,23
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 620.844,23
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -6.249.531,00 -3.288.100,68
TOTAL DAS RECEITAS 67.822.349,48 25.790.507,29
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.658.349,48
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.629.274,62
Créditos Especiais 1.735.255,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 7.861.206,38
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 68.161.672,72
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 26.426.548,57
Liquidado 23.638.614,54
Pago 19.904.900,48
SALDO A LIQUIDAR 2.787.934,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Tribunal de Contas
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/06/2016
13/07/2016 Página 2 de 33 09:01:11
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2Peça 383742 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013D9B7
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 13/07/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
13/07/16.
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SALDO A PAGAR 3.733.714,06
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.942.714,84
Liquidado 3.705.190,17
Pago 3.367.199,45
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.237.524,67
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 337.990,72
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.599.000,00
Excesso de Arrecadação 331.872,31
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 7.861.206,38
Superávit Financeiro 572.450,93
TOTAL 10.364.529,62
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 29.794.853,67D 32.105.367,18D
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.757.308,69D 22.085.842,42D
PASSIVO CIRCULANTE 19.502.855,80C 23.756.494,99C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70C 24.442.662,14C
PATRIMONIO LIQUIDO 7.005.600,86C 6.574.750,85C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 16.053.325,39D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 440.730,26D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.697.604,61D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 82.967,51D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 2.244.208,74D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 32.755,71D
TRIBUTARIAS 0,00x 455.773,55D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 1.700.694,75D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 3.922.673,66C
CONTRIBUICOES 0,00x 1.786.855,63C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 13.864,78C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.581.350,32C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 19.712.547,83C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 20.440,31C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 87.629,61C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.136,03D 9.564,06D
Bancos Conta Movimento 1.238.046,05D 1.769.630,64D
Bancos Conta Aplicação 755.461,71D 2.117.264,40D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
13/07/2016 - 09:01:08
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/06/2016
13/07/2016 Página 3 de 33 09:01:11
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3Peça 383742 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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13/07/16.
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.001.643,79D 3.896.459,10D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 100.387,88D 44.063,37C
Bancos Conta Aplicação 23.684.443,61D 25.533.436,44D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 23.784.831,49D 25.489.373,07D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.786.475,28D 29.385.832,17D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.692.041,88 7.101.339,36 5.748.615,07
2º Bimestre 8.375.710,45 7.213.396,83 6.469.326,11
3º Bimestre 7.397.983,85 7.091.991,80 6.493.367,95
4º Bimestre 6.541.244,65 6.938.052,55 6.506.845,43
5º Bimestre 5.980.017,64 6.194.001,66 6.190.688,43
6º Bimestre 4.575.141,51 5.972.677,42 7.861.795,36
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL CONTAS DE RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
13/07/2016 - 09:01:08
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/06/2016
13/07/2016 Página 4 de 33 09:01:11
 Página
43Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
4Peça 383742 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D9B7
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 13/07/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
13/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.07FC.BCFF.C66B.CE27.3745.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 275.942,08 0,00 275.942,08
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 13.978,16 0,00 13.978,16
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 327.639,47 0,00 327.639,47
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 121.211,30 0,00 121.211,30
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 738.771,01 0,00 738.771,01
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 1.092,64 0,00 1.092,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.092,64 0,00 1.092,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS TÍTULOS EXECUTIVOS ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 596.290,23 0,00 596.290,23
11120200020000000000 IPTU - MDE 257.045,85 0,00 257.045,85
11120200030000000000 IPTU - ASPS 174.781,22 0,00 174.781,22
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 165.110,13 0,00 165.110,13
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 71.168,21 0,00 71.168,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 48.394,30 0,00 48.394,30
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
14.593,74 0,00 14.593,74
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
6.290,60 0,00 6.290,60
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
4.277,73 0,00 4.277,73
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 299.282,87 0,00 299.282,87
11120800020000000000 ITBI - MDE 139.475,23 0,00 139.475,23
11120800030000000000 ITBI - ASPS 95.333,61 0,00 95.333,61
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 270.928,35 0,00 270.928,35
11130501020000000000 ISS - MDE 116.682,98 0,00 116.682,98
11130501030000000000 ISS - ASPS 79.510,95 0,00 79.510,95
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
3.996.068,01 0,00 3.996.068,01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
344.488,63 0,00 344.488,63
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.171.261,45 0,00 1.171.261,45
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.377.954,33 0,00 1.377.954,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 25.679,40 0,00 25.679,40
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.213,76 0,00 2.213,76
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 7.526,70 0,00 7.526,70
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 8.854,96 0,00 8.854,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 3.737.971,64 0,00 3.737.971,64
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 324.510,68 0,00 324.510,68
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.103.336,38 0,00 1.103.336,38
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.324.395,17 0,00 1.324.395,17
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 547.625,38 0,00 547.625,38
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 47.209,23 0,00 47.209,23
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 160.510,95 0,00 160.510,95
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 188.837,13 0,00 188.837,13
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 49.185,70 0,00 49.185,70
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 4.240,15 0,00 4.240,15
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 14.416,52 0,00 14.416,52
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 16.960,61 0,00 16.960,61
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 297,78 0,00 297,78
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 130,06 0,00 130,06
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 87,76 0,00 87,76
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.614,18 0,00 2.614,18
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 286,74 0,00 286,74
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 194,82 0,00 194,82
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
24.310,20 0,00 24.310,20
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
10.489,91 0,00 10.489,91
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
7.128,49 0,00 7.128,49
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
399,14 0,00 399,14
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
172,36 0,00 172,36
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
117,11 0,00 117,11
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 57.128,25 0,00 57.128,25
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 24.627,18 0,00 24.627,18
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 16.745,01 0,00 16.745,01
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.403,18 0,00 1.403,18
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 604,88 0,00 604,88
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 411,28 0,00 411,28
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -187.418,07 0,00 -187.418,07
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -80.151,82 0,00 -80.151,82
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -54.494,83 0,00 -54.494,83
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -4,03 0,00 -4,03
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -1,81 0,00 -1,81
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -1,21 0,00 -1,21
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-198,66 0,00 -198,66
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-85,65 0,00 -85,65
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-58,24 0,00 -58,24
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -71,10 0,00 -71,10
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -30,65 0,00 -30,65
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -20,83 0,00 -20,83
SUBTOTAL 16.675.810,27 0,00 16.675.810,27
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.168.952,57
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 593.932,04 0,00 593.932,04
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 722.662,45 0,00 722.662,45
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 36.311,13 0,00 36.311,13
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -81.762,46 0,00 -81.762,46
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -118,89 0,00 -118,89
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.076,63 0,00 13.076,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.917.002,20 0,00 2.917.002,20
TOTAL II 4.201.103,07 0,00 4.201.103,07
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 604.395,70 0,00 604.395,70
20 Ensino Médio 59.540,00 -59.540,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Superior 130.803,00 -130.803,00 0,00
20 Educação Infantil 19.840,44 0,00 19.840,44
20 Transporte Rodoviário 152.559,24 0,00 152.559,24
31 Ensino Fundamental 2.120.385,19 0,00 2.120.385,19
31 Educação Infantil 1.198.962,91 0,00 1.198.962,91
SUBTOTAL I 4.286.486,48 -190.343,00 4.096.143,48
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 999.755,81 0,00 999.755,81
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 24.759,24 0,00 24.759,24
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,42 3.071.628,43
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
3.996.068,01 0,00 3.996.068,01
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
344.488,63 0,00 344.488,63
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.171.261,45 0,00 1.171.261,45
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.377.954,33 0,00 1.377.954,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 25.679,40 0,00 25.679,40
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.213,76 0,00 2.213,76
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 7.526,70 0,00 7.526,70
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 8.854,96 0,00 8.854,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 3.737.971,64 0,00 3.737.971,64
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 324.510,68 0,00 324.510,68
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.103.336,38 0,00 1.103.336,38
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.324.395,17 0,00 1.324.395,17
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 547.625,38 0,00 547.625,38
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 47.209,23 0,00 47.209,23
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 160.510,95 0,00 160.510,95
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 188.837,13 0,00 188.837,13
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 49.185,70 0,00 49.185,70
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 4.240,15 0,00 4.240,15
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 14.416,52 0,00 14.416,52
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 16.960,61 0,00 16.960,61
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL 14.518.478,51 0,00 14.518.478,51
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.903.695,70
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.076,63 0,00 13.076,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.917.002,20 0,00 2.917.002,20
TOTAL II 2.930.078,83 0,00 2.930.078,83
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.120.385,19 0,00 2.120.385,19
31 Educação Infantil 1.198.962,91 0,00 1.198.962,91
SUBTOTAL I 3.319.348,10 0,00 3.319.348,10
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 999.755,81 0,00 999.755,81
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 24.643,91 0,00 24.643,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,81 2.294.948,38
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
24.643,91 0,00 24.643,91
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 3.929.834,64 0,00 3.929.834,64
Total 3.954.478,55 0,00 3.954.478,55
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.372.687,13
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 10.350,36 0,00 10.350,36
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.444.950,91 0,00 1.444.950,91
TOTAL 1.455.301,27 0,00 1.455.301,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 72.765,06
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM DEDUZIDOS OS VALORES REFERENTE AOS RECURSOS APLICADOS NO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE
DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 596.290,23 0,00 596.290,23
11120200020000000000 IPTU - MDE 257.045,85 0,00 257.045,85
11120200030000000000 IPTU - ASPS 174.781,22 0,00 174.781,22
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 165.110,13 0,00 165.110,13
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 71.168,21 0,00 71.168,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 48.394,30 0,00 48.394,30
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
14.593,74 0,00 14.593,74
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
6.290,60 0,00 6.290,60
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
4.277,73 0,00 4.277,73
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 299.282,87 0,00 299.282,87
11120800020000000000 ITBI - MDE 139.475,23 0,00 139.475,23
11120800030000000000 ITBI - ASPS 95.333,61 0,00 95.333,61
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 270.928,35 0,00 270.928,35
11130501020000000000 ISS - MDE 116.682,98 0,00 116.682,98
11130501030000000000 ISS - ASPS 79.510,95 0,00 79.510,95
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17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
3.996.068,01 0,00 3.996.068,01
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
344.488,63 0,00 344.488,63
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.171.261,45 0,00 1.171.261,45
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.377.954,33 0,00 1.377.954,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 25.679,40 0,00 25.679,40
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.213,76 0,00 2.213,76
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 7.526,70 0,00 7.526,70
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 8.854,96 0,00 8.854,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 3.737.971,64 0,00 3.737.971,64
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 324.510,68 0,00 324.510,68
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.103.336,38 0,00 1.103.336,38
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.324.395,17 0,00 1.324.395,17
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 547.625,38 0,00 547.625,38
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 47.209,23 0,00 47.209,23
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 160.510,95 0,00 160.510,95
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 188.837,13 0,00 188.837,13
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 49.185,70 0,00 49.185,70
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 4.240,15 0,00 4.240,15
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 14.416,52 0,00 14.416,52
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 16.960,61 0,00 16.960,61
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 297,78 0,00 297,78
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 130,06 0,00 130,06
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 87,76 0,00 87,76
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.614,18 0,00 2.614,18
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 286,74 0,00 286,74
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 194,82 0,00 194,82
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
24.310,20 0,00 24.310,20
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
10.489,91 0,00 10.489,91
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
7.128,49 0,00 7.128,49
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
399,14 0,00 399,14
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
172,36 0,00 172,36
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
117,11 0,00 117,11
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 57.128,25 0,00 57.128,25
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 24.627,18 0,00 24.627,18
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 16.745,01 0,00 16.745,01
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.403,18 0,00 1.403,18
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 604,88 0,00 604,88
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 411,28 0,00 411,28
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -187.418,07 0,00 -187.418,07
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -80.151,82 0,00 -80.151,82
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -54.494,83 0,00 -54.494,83
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - -0,02 0,00 -0,02
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ASPS
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -4,03 0,00 -4,03
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -1,81 0,00 -1,81
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -1,21 0,00 -1,21
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-198,66 0,00 -198,66
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-85,65 0,00 -85,65
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-58,24 0,00 -58,24
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -71,10 0,00 -71,10
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -30,65 0,00 -30,65
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -20,83 0,00 -20,83
SUBTOTAL I 16.675.810,27 0,00 16.675.810,27
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.501.371,54
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 413.412,96 0,00 413.412,96
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.457.052,00 0,00 2.457.052,00
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24.684,47 0,00 24.684,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -55.590,13 0,00 -55.590,13
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,18 0,00 -0,18
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -80,80 0,00 -80,80
TOTAL II 2.839.478,32 0,00 2.839.478,32
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 3.019.888,31 0,00 3.019.888,31
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.681,75 0,00 6.681,75
SUBTOTAL I 2.996.719,46 0,00 2.996.719,46
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.240,55 0,00 1.240,55
SUBTOTAL III 1.240,55 0,00 1.240,55
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,96 2.995.478,91
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique
tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 16%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 15%
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 9 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999.
Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB-FUNÇÕES JÁ FORAM CORRIGIDAS EM 2016.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: REF FINANCIAMENTO BADESUL PG DIRETAMENTE AO CREDOR.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
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2º Bimestre Mural 25/05/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/05/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC. FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 26/02/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2016 25/05/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2015 - 01/07/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 24.387.629,75 0,00 24.387.629,75
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.673.809,37 0,00 -2.673.809,37
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 157.245,59 0,00 157.245,59
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 67.778,34 0,00 67.778,34
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 46.089,24 0,00 46.089,24
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 589.360,98 0,00 589.360,98
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 1.460.862,47 0,00 1.460.862,47
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL -562,69 0,00 -562,69
91328100000000000000 Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM
RENDA FIXA
-154.445,43 0,00 -154.445,43
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 19.547.491,88 0,00 19.547.491,88
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 27.589.189,54 0,00 27.589.189,54
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.286.454,67 0,00 -3.286.454,67
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 165.110,13 0,00 165.110,13
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 71.168,21 0,00 71.168,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 48.394,30 0,00 48.394,30
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
709.515,68 0,00 709.515,68
13250199020000000000 RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICACOES
FINANCEIRAS - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO
SERVIDOR
10,00 0,00 10,00
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 63,18 0,00 63,18
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 1.766.265,96 0,00 1.766.265,96
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
9.493,02 0,00 9.493,02
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O REGIME PROPRIO
-186,72 0,00 -186,72
TOTAL 21.532.901,13 0,00 21.532.901,13
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 41.080.393,01 0,00 41.080.393,01
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2015 - 01/07/2015 a 31/12/2015
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.342.993,64 0,00 12.342.993,64
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.328.270,74 0,00 1.328.270,74
319001060000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 216.869,17 0,00 216.869,17
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 213.200,52 0,00 213.200,52
319003030000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 32.516,64 0,00 32.516,64
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A
SAUDE DO SERVIDOR
193.376,90 0,00 193.376,90
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 418.951,59 0,00 418.951,59
319016990100 AJUDA DE CUSTO 115.432,74 0,00 115.432,74
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 84.728,57 0,00 84.728,57
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
-240.849,63 0,00 -240.849,63
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 9.980.496,40 0,00 9.980.496,40
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 157.245,59 0,00 157.245,59
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 67.778,34 0,00 67.778,34
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 46.089,24 0,00 46.089,24
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 271.113,17 0,00 271.113,17
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 9.709.383,23 0,00 9.709.383,23
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.987.421,39 0,00 13.987.421,39
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.442.740,85 0,00 1.442.740,85
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 227.836,17 0,00 227.836,17
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A
SAUDE DO SERVIDOR
205.394,09 0,00 205.394,09
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 138.916,93 0,00 138.916,93
319016990100 AJUDA DE CUSTO 137.214,03 0,00 137.214,03
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 98.993,03 0,00 98.993,03
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
1.059.617,54 0,00 1.059.617,54
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 10.676.708,75 0,00 10.676.708,75
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 165.110,13 0,00 165.110,13
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 71.168,21 0,00 71.168,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 48.394,30 0,00 48.394,30
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 284.672,62 0,00 284.672,62
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 116.047,30 0,00 116.047,30
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 116.047,30 0,00 116.047,30
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 10.508.083,43 0,00 10.508.083,43
Total da Despesa com Pessoal 20.217.466,66 0,00 20.217.466,66
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
213110102000000 FORNECEDORES FINANCIADOS A PAGAR 169.991,05 0,00 169.991,05
213110303000000 PARCELAMENTO DE CONTAS A PAGAR 210.381,84 0,00 210.381,84
213110404000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR VENCIDOS E NAO
PAGOS
834.736,57 0,00 834.736,57
221410101000000 INSS - DEBITO PARCELADO 400.155,93 0,00 400.155,93
221410102000000 INSS - DEBITO PARCELADO 2015 198.803,18 0,00 198.803,18
222310101000000 OP. CRED. PAV. ASF. BADESUL (R. BORGES DE
MEDEIROS)
620.844,23 0,00 620.844,23
223110103000000 PARCELAMENTO DE FORNECEDORES A PAGAR 269.422,00 0,00 269.422,00
TOTAL 2.704.334,80 0,00 2.704.334,80
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a
30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000000 CAIXA 9.564,06 0,00 9.564,06
111111902010000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 427,26 0,00 427,26
111111902020000 BCO DO BRASIL C/ FPM 16,90 0,00 16,90
111111902030000 BCO DO BRASIL C/ FEP - FDO ESPECIAL PETROLEO 86,73 0,00 86,73
111111902070000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 1.095,90 0,00 1.095,90
111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO -104,65 0,00 -104,65
111111902160000 BCO DO BRASIL C/ PNATE 0,06 0,00 0,06
111111902190000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB 11.832,98 0,00 11.832,98
111111902200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 8,45 0,00 8,45
111111902220000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA 75,55 0,00 75,55
111111902250000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL 15,24 0,00 15,24
111111902430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV -10.564,09 0,00 -10.564,09
111111902440000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III -1.218,19 0,00 -1.218,19
111111902460000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 20145966/2013 2.155,57 0,00 2.155,57
111111902470000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP AREAS
AFETADAS
315.181,06 0,00 315.181,06
111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 78.290,42 0,00 78.290,42
111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 1.817,79 0,00 1.817,79
111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 68.686,35 0,00 68.686,35
111111903040000 CAIXA C/ PAB FIXO -30.076,35 0,00 -30.076,35
111111903050000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO -6.683,60 0,00 -6.683,60
111111903060000 CAIXA C/ PSF UNIAO -19.740,00 0,00 -19.740,00
111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 189.660,36 0,00 189.660,36
111111903080000 CAIXA C/ NASF 3.505,04 0,00 3.505,04
111111903090000 CAIXA C/ PACS UNIAO -21.194,68 0,00 -21.194,68
111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 10.660,19 0,00 10.660,19
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 11.359,36 0,00 11.359,36
111111903130000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 2.548,61 0,00 2.548,61
111111903140000 CAIXA C/ PMAQ 153.248,21 0,00 153.248,21
111111903150000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 CV 370.717-78 141.030,43 0,00 141.030,43
111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO - VAN 5.826,67 0,00 5.826,67
111111903180000 CAIXA C/ AQ MAQ SICONV 3795/11 28,50 0,00 28,50
111111903190000 CAIXA C/ TRIBUTOS 718,31 0,00 718,31
111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUDE 327,59 0,00 327,59
111111903220000 CAIXA C/ PAV VIAS CV 028830/12 CT 387991-64/12 0,01 0,00 0,01
111111903230000 CAIXA C/ CONST CISTERNAS CV 21346/11 6.502,10 0,00 6.502,10
111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 83,34 0,00 83,34
111111903270000 CAIXA C/ MEL INF ESPORTES CV 024410/12 29.243,09 0,00 29.243,09
111111903290000 CAIXA C/ CAPS 16.407,57 0,00 16.407,57
111111903300000 CAIXA C/ PAV VIAS PROP 027995/14 CONV 803137/14 105.724,83 0,00 105.724,83
111111903310000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL PROP 27535/13 54.623,77 0,00 54.623,77
111111903320000 CAIXA C/ QUALIFAR SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
111111903330000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA DE SAUDE 308.788,81 0,00 308.788,81
111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 86975/14 ET II E III 251.840,59 0,00 251.840,59
111111903350000 CAIXA C/ AQ. PAT. AGRIC. MECANIZADO 146.250,00 0,00 146.250,00
111111912010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 4.271,52 0,00 4.271,52
111111912020000 BANRISUL C/ IPVA 41,85 0,00 41,85
111111912030000 BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO 1,00 0,00 1,00
111111912040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 1,00 0,00 1,00
111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS 511,45 0,00 511,45
111111912080000 BANRISUL C/ VIG EPIDEMIOLOGICA 17,70 0,00 17,70
111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO -190,33 0,00 -190,33
111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 368,64 0,00 368,64
111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA 27,50 0,00 27,50
111111912220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 48,80 0,00 48,80
111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 1.021,59 0,00 1.021,59
111111912270000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO 1,00 0,00 1,00
111111912280000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 1,00 0,00 1,00
111111912310000 BANRISUL C/ PROCOM 2.913,35 0,00 2.913,35
111111912320000 BANRISUL C/ DIABETES MELLITUS 2,37 0,00 2,37
111111912340000 BANRISUL C/ INC EST AT BASICA / PIAS 14,03 0,00 14,03
111111912360000 BANRISUL C/ FUNDICA 9,07 0,00 9,07
111111912370000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -113,55 0,00 -113,55
111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 5,41 0,00 5,41
111111912400000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 1,23 0,00 1,23
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE -84.253,41 0,00 -84.253,41
111111912420000 BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BASICA 1,00 0,00 1,00
111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,00 0,00 1,00
111111912440000 BANRISUL C/ FMS PSF 1,00 0,00 1,00
111111912450000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 1,85 0,00 1,85
111111912460000 BANRISUL C/ FMS SAUDE BUCAL 1,00 0,00 1,00
111111912470000 BANRISUL C/ FMS PACS ESTADUAL 10,00 0,00 10,00
111111912480000 BANRISUL C/ FMS VERAO COM VIDA 10,27 0,00 10,27
111111912490000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS 1,00 0,00 1,00
111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA 1,00 0,00 1,00
111111912510000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS 9,00 0,00 9,00
111111912520000 BANRISUL C/ FMS CP 09/10 AQ EQUIP UBS JOAO XXIII 2,54 0,00 2,54
111111912530000 BANRISUL C/ FMS AQUIS AMBULANCIA 5,29 0,00 5,29
111111912540000 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
111111912550000 BANRISUL C/ FMS AQ EQUIP ESF JOAO XXIII CP 11/12 1,00 0,00 1,00
111111912560000 BANRISUL C/ FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR 10,33 0,00 10,33
111115003010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 340.086,60 0,00 340.086,60
111115003020000 BANRISUL C/ IPVA APLICACAO 21.868,79 0,00 21.868,79
111115003030000 BANRISUL C/ MULTA DE TRANSITO APLICACAO 8.458,38 0,00 8.458,38
111115003040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 563,03 0,00 563,03
111115003050000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 42,07 0,00 42,07
111115003070000 BANRISUL C/ TRIBUTOS APLICACAO 998,98 0,00 998,98
111115003080000 BANRISUL C/ VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 970,37 0,00 970,37
111115003120000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 3.309,77 0,00 3.309,77
111115003140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO APLICACAO 2.961,18 0,00 2.961,18
111115003180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA
APLICACAO
31.635,52 0,00 31.635,52
111115003220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 1.120,87 0,00 1.120,87
111115003250000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
APLICACAO
44.991,56 0,00 44.991,56
111115003260000 BANRISUL C/ CAUCAO EM DINHEIRO APLICACAO 297,69 0,00 297,69
111115003270000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 APLICACAO 702,67 0,00 702,67
111115003300000 BANRISUL C/ PROCOM APLICACAO 27.234,51 0,00 27.234,51
111115003330000 BANRISUL C/ INC EST AT BASICA / PIAS APLICACAO 844,47 0,00 844,47
111115003350000 BANRISUL C/ FUNDICA APLICACAO 19.361,09 0,00 19.361,09
111115003360000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
904,17 0,00 904,17
111115003370000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 12.746,22 0,00 12.746,22
111115003400000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICACAO 507,97 0,00 507,97
111115003410000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 1.566,53 0,00 1.566,53
111115003420000 BCO DO BRASIL C/ FDO ESPECIAL DO PETROLEO
APLICACAO
8.702,46 0,00 8.702,46
111115003430000 BCO DO BRASIL C/ ICMS - DES EXP LC 87/96 APLICACAO 5.858,35 0,00 5.858,35
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003450000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX APLICACAO 1.082,46 0,00 1.082,46
111115003460000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICACAO 605,80 0,00 605,80
111115003480000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 2.692,93 0,00 2.692,93
111115003490000 BCO DO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 5,81 0,00 5,81
111115003500000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO APLICACAO 57,35 0,00 57,35
111115003510000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA UNIAO
APLICACAO
304,35 0,00 304,35
111115003520000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.505,88 0,00 1.505,88
111115003530000 BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICACAO 70,58 0,00 70,58
111115003540000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO APLICACAO 135.023,09 0,00 135.023,09
111115003550000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 15.403,38 0,00 15.403,38
111115003560000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 51,98 0,00 51,98
111115003580000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB APLICACAO 1.918,51 0,00 1.918,51
111115003590000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI APLICACAO 29.500,93 0,00 29.500,93
111115003600000 BCO DO BRASIL C/ AFB - MS HIPERDIA APLICACAO 304,53 0,00 304,53
111115003610000 BCO DO BRASIL C/ IGD BOLSA FAMILIA APLICACAO 19.975,81 0,00 19.975,81
111115003620000 BCO DO BRASIL C/ VIG SANITARIA UNIAO APLICACAO 91,65 0,00 91,65
111115003630000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 748.356,11 0,00 748.356,11
111115003640000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICACAO 1.078,10 0,00 1.078,10
111115003650000 BCO DO BRASIL C/ VIG EM SAUDE APLICACAO 2.629,63 0,00 2.629,63
111115003680000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC
APLICACAO
71.346,14 0,00 71.346,14
111115003690000 BCO DO BRASIL C/ FMAS BPC NA ESCOLA APLICACAO 31,23 0,00 31,23
111115003740000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS APLICACAO 9.263,52 0,00 9.263,52
111115003750000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 4.375,88 0,00 4.375,88
111115003760000 BCO DO BRASIL C/ PAR MOB PROINFANCIA APLICACAO 14.633,02 0,00 14.633,02
111115003770000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
42.866,14 0,00 42.866,14
111115003780000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 40.865,99 0,00 40.865,99
111115003790000 BCO DO BRASIL C/ AFM APLICACAO 134,17 0,00 134,17
111115003800000 BCO DO BRASIL C/ FDO EDUCACAO APLICACAO 9.604,79 0,00 9.604,79
111115003810000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA WILSON APLICACAO 11.962,60 0,00 11.962,60
111115003820000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 48.352,07 0,00 48.352,07
111115003830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 1.873,56 0,00 1.873,56
111115003840000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 39.410,33 0,00 39.410,33
111115003850000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201405966/2013 APLICACAO 7.279,47 0,00 7.279,47
111115003870000 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 489,22 0,00 489,22
111115003880000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE
APLICACAO
88.595,48 0,00 88.595,48
111115003890000 BANRISUL C/ FMS INC FARMACIA BASICA APLICACAO 40.226,96 0,00 40.226,96
111115003900000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 7.056,02 0,00 7.056,02
111115003910000 BANRISUL C/ FMS PSF APLICACAO 610,03 0,00 610,03
111115003920000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
APLICACAO
6.745,22 0,00 6.745,22
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003930000 BANRISUL C/ FMS SAUDE BUCAL APLICACAO 42,72 0,00 42,72
111115003960000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS APLICACAO 50.683,20 0,00 50.683,20
111115003970000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA APLICACAO 11.834,26 0,00 11.834,26
111115003980000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS APLICACAO 228,89 0,00 228,89
111115003990100 BANRISUL C/ FMS CP 09/10 AQ EQUIP UBS JOAO XXIII
APLICACAO
8.091,19 0,00 8.091,19
111115003990300 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF APLICACAO 96,51 0,00 96,51
111115003990400 BANRISUL C/ FMS AQ EQUIP ESF JOAO XXIII CP 11/12
APLICACAO
91.247,85 0,00 91.247,85
111115003990500 BANRISUL C/ FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR
APLICACAO
12.925,81 0,00 12.925,81
113810800000000 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
FAMILIA PAGO
379,08 0,00 379,08
113810900000000 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
MATERNIDADE PAGO
3.203,07 0,00 3.203,07
113812801000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAV VIAS PROPOSTA 027995/14 122.925,00 0,00 122.925,00
113812802000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAC 2 COB QUADRA WILSON 113.842,59 0,00 113.842,59
113812803000000 ENTIDADES DEVEDORAS AMP E MOD CAMPO FUT
PROPOSTA 27535/13
121.875,00 0,00 121.875,00
113812805000000 ENTIDADES DEVEDORAS CONT GINASIO ESP PROPOSTA
28003/14
243.750,00 0,00 243.750,00
113812902000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAV RUAS CT 370.717-78 197.100,00 0,00 197.100,00
113812904000000 ENTIDADES DEVEDORAS PSF ESTADO 37.000,00 0,00 37.000,00
113812905000000 ENTIDADES DEVEDORAS SAMU RS 27.964,18 0,00 27.964,18
113812906000000 ENTIDADES DEVEDORAS PIM 10.000,00 0,00 10.000,00
113812907000000 ENTIDADES DEVEDORAS PIES 34.636,52 0,00 34.636,52
113812908000000 ENTIDADES DEVEDORAS FARMACIA BASICA 16.313,02 0,00 16.313,02
113812909000000 ENTIDADES DEVEDORAS MEL INF ESPORTES CV
024410/12
247.950,00 0,00 247.950,00
113819000000000 DEMAIS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS A RECEBER 54.793,69 0,00 54.793,69
121210499000000 OUTROS CREDITOS ADMINISTRATIVOS 369.511,27 0,00 369.511,27
121219803000000 CREDITOS ORIUNDOS DE CONCESSOES DE DIREITOS DE
USO E DE EXPLORACAO DE BENS
15.000,00 0,00 15.000,00
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 275.942,08 0,00 275.942,08
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 13.978,16 0,00 13.978,16
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 327.639,47 0,00 327.639,47
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 121.211,30 0,00 121.211,30
121310102000000 ACOES 13.283,50 0,00 13.283,50
TOTAL 6.264.757,03 0,00 6.264.757,03
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211110101000000 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS 13.875.659,71 0,00 13.875.659,71
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
211110102000000 DECIMO TERCEIRO SALARIO 893.836,62 0,00 893.836,62
211110103000000 FERIAS 2.603.564,37 0,00 2.603.564,37
211110104000000 LICENCA- PREMIO 49.758,04 0,00 49.758,04
211210100000000 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 385,94 0,00 385,94
211310100000000 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR DO EXERCICIO 69.119,57 0,00 69.119,57
211430101000000 CONTRIBUICOES AO RGPS SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
193.675,24 0,00 193.675,24
211430500000000 FGTS 21.166,05 0,00 21.166,05
213110101000000 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 1.916.486,91 0,00 1.916.486,91
213110199000000 DEMAIS FORNECEDORES A PAGAR 233.523,58 0,00 233.523,58
213110201000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DO
EXERCICIO
224,32 0,00 224,32
213110202000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DE
EXERCICIOS ANTERIORES - ANTERIORES A 05/5/2000
244.740,29 0,00 244.740,29
218810102010000 INSS AUTONOMOS 5.663,87 0,00 5.663,87
218810102020000 INSS PESSOA JURIDICA 5.777,26 0,00 5.777,26
218810102030000 INSS 45.921,53 0,00 45.921,53
218810104060000 IRRF 7.596,90 0,00 7.596,90
218810109000000 OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 9.420,73 0,00 9.420,73
218810111010000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER -
EXECUTIVO/INDIRETAS
106.387,02 0,00 106.387,02
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 86.104,65 0,00 86.104,65
218810111030000 ASSEMUSA 797,13 0,00 797,13
218810111040000 SERSAN 776,45 0,00 776,45
218810111050000 IPERGS 117.081,17 0,00 117.081,17
218810111060000 SEGURO PREVESUL 625,30 0,00 625,30
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL 79.505,45 0,00 79.505,45
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 111.064,48 0,00 111.064,48
218810111090000 CONSIGNACAO BANCO DO BRASIL -14.498,79 0,00 -14.498,79
218810111100000 AFPERGS 265,00 0,00 265,00
218810111110000 CARTAO REFEISUL 6.672,88 0,00 6.672,88
218810115070000 IPERGS 355,50 0,00 355,50
218810199010000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS 1.695,86 0,00 1.695,86
218810199020000 ENESPREF 323,74 0,00 323,74
218810199040000 RETENCOES TRIBUTOS FOLHA 2.709,56 0,00 2.709,56
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA
2.749,25 0,00 2.749,25
218810401050000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. MARTINS E ROOS LTDA 9.075,15 0,00 9.075,15
218810401060000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERGIO LUIZ LEDUR 15.295,44 0,00 15.295,44
218810405070000 POSTO DOS CORREIOS 2.840,58 0,00 2.840,58
218910200000000 DIARIAS A PAGAR 2.103,68 0,00 2.103,68
218910300000000 SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR 1.500,00 0,00 1.500,00
218910501000000 CONVENIOS A PAGAR DO EXERCICIO 159.656,00 0,00 159.656,00
218911000000000 TERMO DE COMPROMISSO A PAGAR 36.000,00 0,00 36.000,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
218911200000000 SUBVENCOES A PAGAR 4.250,00 0,00 4.250,00
218911400000000 CONSORCIOS A PAGAR 39.800,80 0,00 39.800,80
TOTAL 20.949.657,23 0,00 20.949.657,23
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) -14.684.900,20
Total da Dívida Consolidada 2.704.334,80
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2016
- 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211420401000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS) DO EXERCICIO
1.352.713,80 0,00 1.352.713,80
211420800000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - DEBITO
PARCELADO
230.506,20 0,00 230.506,20
218929801000000 OUTROS CREDORES DO EXERCICIO 11.380,00 0,00 11.380,00
218929802000000 OUTROS CREDORES DE EXERCICIOS ANTERIORES -2.871,70 0,00 -2.871,70
221420100000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS)
1.844.049,67 0,00 1.844.049,67
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 1.237.524,67 0,00 1.237.524,67
SUBTOTAL 4.673.302,64 0,00 4.673.302,64
Insuficiência Financeira 14.684.900,20
TOTAL 19.358.202,84
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210302000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-8.805.764,27 0,00 -8.805.764,27
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-4.866.572,05 0,00 -4.866.572,05
227210307000000 (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO
DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZACAO
32.818.192,76 0,00 32.818.192,76
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-9.686.340,70 0,00 -9.686.340,70
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-11.071.011,49 0,00 -11.071.011,49
227210406000000 (-) APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL -
PLANO DE AMORTIZACAO
74.822.114,79 0,00 74.822.114,79
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -52.237.339,88 0,00 -52.237.339,88
TOTAL 20.973.279,16 0,00 20.973.279,16
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 46,79 0,00 46,79
111110601020000 CAIXA C/ ASSISPREV -44.110,16 0,00 -44.110,16
TOTAL -44.063,37 0,00 -44.063,37
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) -44.063,37
Total da Dívida Consolidada 20.973.279,16
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Insuficiência Financeira 44.063,37
TOTAL 44.063,37
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21149900080000000000 OP. CREDITO PAV. ASFALTICA 620.844,23 0,00 620.844,23
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 620.844,23 0,00 620.844,23
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 620.844,23 0,00 620.844,23
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 75.044,73 0,00 75.044,73
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 300.178,82 0,00 300.178,82
11120101030000000000 ITR - ASPS 255.152,05 0,00 255.152,05
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 870.518,97 0,00 870.518,97
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 653.687,14 0,00 653.687,14
11120200020000000000 IPTU - MDE 281.791,04 0,00 281.791,04
11120200030000000000 IPTU - ASPS 191.603,41 0,00 191.603,41
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 307.174,39 0,00 307.174,39
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 132.402,87 0,00 132.402,87
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 90.033,90 0,00 90.033,90
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
35.783,74 0,00 35.783,74
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
15.426,47 0,00 15.426,47
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
10.486,57 0,00 10.486,57
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 400.593,99 0,00 400.593,99
11120800020000000000 ITBI - MDE 172.554,81 0,00 172.554,81
11120800030000000000 ITBI - ASPS 117.414,98 0,00 117.414,98
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 543.408,51 0,00 543.408,51
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130501020000000000 ISS - MDE 234.044,45 0,00 234.044,45
11130501030000000000 ISS - ASPS 159.171,19 0,00 159.171,19
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 26.396,12 0,00 26.396,12
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E
PRESTADORA DE SERVICOS
66.646,01 0,00 66.646,01
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 7.987,35 0,00 7.987,35
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
13.202,11 0,00 13.202,11
11219900010000000000 TAXA INCRA 11.028,47 0,00 11.028,47
11219900020000000000 TAXA NUMERACAO DE PREDIOS 2.477,44 0,00 2.477,44
11219900030000000000 TAXA ABERTURA DE VALAS 2.004,45 0,00 2.004,45
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
18.841,94 0,00 18.841,94
11222800000000000000 TAXA DE CEMITERIOS 25.785,68 0,00 25.785,68
11229900040000000000 TAXA DE EMISSOES DE CERTIDOES 19.516,85 0,00 19.516,85
11229900070000000000 Taxa Recolhimento de Entulhos 2.528,15 0,00 2.528,15
11229900100000000000 TAXA DE LIXO 109.672,44 0,00 109.672,44
11229900110000000000 TAXA CONC PUBLICO / PROC. SELETIVO 92.575,60 0,00 92.575,60
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.150.794,82 0,00 1.150.794,82
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
315.724,77 0,00 315.724,77
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
7.369.833,40 0,00 7.369.833,40
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
635.330,46 0,00 635.330,46
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.160.123,86 0,00 2.160.123,86
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.541.321,54 0,00 2.541.321,54
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
417.882,69 0,00 417.882,69
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
139.294,23 0,00 139.294,23
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 49.811,76 0,00 49.811,76
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.294,09 0,00 4.294,09
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 14.600,02 0,00 14.600,02
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.176,44 0,00 17.176,44
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.986.081,14 0,00 6.986.081,14
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.07FC.BCFF.C66B.CE27.3745.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 584.814,76 0,00 584.814,76
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.988.370,12 0,00 1.988.370,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.136.717,59 0,00 2.136.717,59
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 646.378,54 0,00 646.378,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 55.722,32 0,00 55.722,32
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 189.455,96 0,00 189.455,96
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 222.890,14 0,00 222.890,14
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 133.523,15 0,00 133.523,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 11.510,61 0,00 11.510,61
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 39.136,10 0,00 39.136,10
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 46.042,51 0,00 46.042,51
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO
12.177,67 0,00 12.177,67
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 3.062,11 0,00 3.062,11
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.330,89 0,00 1.330,89
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 900,60 0,00 900,60
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.943,90 0,00 1.943,90
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 559,79 0,00 559,79
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 380,30 0,00 380,30
19119901010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
1.058,30 0,00 1.058,30
19119901010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
2.290,53 0,00 2.290,53
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
60.429,14 0,00 60.429,14
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
26.070,61 0,00 26.070,61
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
17.718,40 0,00 17.718,40
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.306,85 0,00 1.306,85
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
563,86 0,00 563,86
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
383,21 0,00 383,21
19139900010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
2.237,18 0,00 2.237,18
19139900010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
9.297,54 0,00 9.297,54
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 133.308,20 0,00 133.308,20
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 57.468,23 0,00 57.468,23
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 39.075,36 0,00 39.075,36
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 9.108,23 0,00 9.108,23
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 3.926,23 0,00 3.926,23
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 2.669,70 0,00 2.669,70
19319901010100000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
8.810,16 0,00 8.810,16
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19319901010200000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
35.119,89 0,00 35.119,89
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -175.343,16 0,00 -175.343,16
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.599,23 0,00 -75.599,23
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.396,93 0,00 -51.396,93
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -1.880,53 0,00 -1.880,53
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -790,37 0,00 -790,37
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -490,63 0,00 -490,63
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL -562,69 0,00 -562,69
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -99,26 0,00 -99,26
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -229,55 0,00 -229,55
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -193,12 0,00 -193,12
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -83,46 0,00 -83,46
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -56,69 0,00 -56,69
91911990101010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-2,51 0,00 -2,51
91911990101020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-0,14 0,00 -0,14
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-13.546,39 0,00 -13.546,39
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-5.840,00 0,00 -5.840,00
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-3.970,78 0,00 -3.970,78
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-275,48 0,00 -275,48
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-118,75 0,00 -118,75
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-80,75 0,00 -80,75
91913990001010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-331,07 0,00 -331,07
91913990001020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
-3.044,29 0,00 -3.044,29
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -5.199,22 0,00 -5.199,22
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -2.241,15 0,00 -2.241,15
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.523,90 0,00 -1.523,90
91931990101020000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-48,60 0,00 -48,60
TOTAL 33.340.602,52 0,00 33.340.602,52
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.852.039,11 0,00 2.852.039,11 1,1068 3.156.636,89
Fevereiro 2.455.854,41 0,00 2.455.854,41 1,0994 2.699.966,34
Março 2.766.922,70 0,00 2.766.922,70 1,0936 3.025.906,66
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Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Abril 3.169.885,05 0,00 3.169.885,05 1,0805 3.425.060,80
Maio 3.194.263,38 0,00 3.194.263,38 1,0707 3.420.097,80
Junho 2.757.199,06 0,00 2.757.199,06 1,0664 2.940.277,08
Julho 2.329.704,53 0,00 2.329.704,53 1,0592 2.467.623,04
Agosto 2.250.359,45 0,00 2.250.359,45 1,0531 2.369.853,54
Setembro 2.771.098,23 0,00 2.771.098,23 1,0489 2.906.604,93
Outubro 2.525.643,20 0,00 2.525.643,20 1,0342 2.612.020,20
Novembro 2.337.153,24 0,00 2.337.153,24 1,0164 2.375.482,55
Dezembro 3.930.480,16 0,00 3.930.480,16 1,0044 3.947.774,27
TOTAL 33.340.602,52 0,00 33.340.602,52 35.347.304,10
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.216.985,16 8.758.410,75
2º Bimestre 11.216.985,16 9.595.454,52
3º Bimestre 11.216.985,16 9.235.324,27
4º Bimestre 11.216.985,16 0,00
5º Bimestre 11.216.985,16 0,00
6º Bimestre 11.216.984,68 0,00
TOTAL 67.301.910,48 27.589.189,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 692.350,00 432.079,68
2º Bimestre 692.350,00 172.586,33
3º Bimestre 692.350,00 263.908,19
4º Bimestre 692.350,00 0,00
5º Bimestre 692.350,00 0,00
6º Bimestre 692.350,00 0,00
TOTAL 4.154.100,00 868.574,20
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 435.978,34 0,00
2º Bimestre 435.978,34 0,00
3º Bimestre 435.978,34 620.844,23
4º Bimestre 435.978,34 0,00
5º Bimestre 435.978,34 0,00
6º Bimestre 435.978,30 0,00
TOTAL 2.615.870,00 620.844,23
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.041.588,53 -1.153.217,79
2º Bimestre -1.041.588,53 -1.110.155,30
3º Bimestre -1.041.588,53 -1.024.727,59
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
4º Bimestre -1.041.588,53 0,00
5º Bimestre -1.041.588,53 0,00
6º Bimestre -1.041.588,35 0,00
TOTAL -6.249.531,00 -3.288.100,68
TOTAL DA RECEITA 67.822.349,48 25.790.507,29
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 43365230025 Nome: Ademar Antonio Dal Rosso Frescura Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 10/02/2016 Término: 26/02/2016
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
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NADA A DECLARAR
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/06/2016
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32Peça 383742 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013D9B7
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 13/07/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
13/07/16.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 13 de Julho de 2016
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 30/06/2016
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33Peça 383742 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D9B7
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 13/07/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 31601011766805894
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 41.080.393,01
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 20.217.466,66 49,21%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 2.704.334,80 6,58%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 620.844,23 1,51%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.1
13/07/2016
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1Peça 383743 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D9B6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 13/07/16, ARISA RAMOS TEIXEIRA em
13/07/16 e DJALMO SOARES DA SILVA em 13/07/16.
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DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 49,21 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
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1º Semestre
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2Peça 383743 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D9B6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 13/07/16, ARISA RAMOS TEIXEIRA em
13/07/16 e DJALMO SOARES DA SILVA em 13/07/16.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 13 de Julho de 2016 .
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
DJALMO SOARES DA SILVA
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1º Semestre
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3Peça 383743 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N013D9B6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 13/07/16, ARISA RAMOS TEIXEIRA em
13/07/16 e DJALMO SOARES DA SILVA em 13/07/16.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2016 a 31/08/2016 - 4º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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21/09/2016 - 13:09:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/08/2016
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1Peça 426906 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013311B
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/09/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
21/09/16.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.947.200,00 3.081.895,25
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.628.200,00 1.290.292,87
RECEITA PATRIMONIAL 2.463.500,00 2.553.659,62
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 3.396,50
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 7.963,42
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.616.610,48 28.622.972,29
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.800,00 259.195,87
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 35.819.375,82
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.954.000,00 1.064.596,25
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 200.100,00 170.833,53
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.154.100,00 1.235.429,78
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 994.715,30
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -6.249.531,00 -4.145.360,06
TOTAL DAS RECEITAS 67.822.349,48 33.904.160,84
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.658.349,48
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 10.364.403,62
Créditos Especiais 1.750.255,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 9.347.801,89
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 68.425.206,21
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 33.624.963,70
Liquidado 31.048.223,48
Pago 27.238.315,73
SALDO A LIQUIDAR 2.576.740,22
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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Tribunal de Contas
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21/09/2016 - 13:09:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/08/2016
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77Processo 02339-0200/16-5
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2Peça 426906 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013311B
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/09/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
21/09/16.
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SALDO A PAGAR 3.809.907,75
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.942.521,72
Liquidado 3.893.525,15
Pago 3.635.186,65
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.048.996,57
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 258.338,50
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.614.000,00
Excesso de Arrecadação 384.533,72
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 9.347.801,89
Superávit Financeiro 768.323,01
TOTAL 12.114.658,62
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 29.794.853,67D 31.628.960,60D
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.757.308,69D 22.272.031,15D
PASSIVO CIRCULANTE 19.502.855,80C 24.201.821,39C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70C 27.839.241,95C
PATRIMONIO LIQUIDO 7.005.600,86C 6.574.750,85C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 21.486.689,70D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 613.225,36D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 10.098.766,89D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 123.133,99D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 3.181.775,98D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 38.382,62D
TRIBUTARIAS 0,00x 545.641,09D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 4.951.993,18D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 4.310.773,67C
CONTRIBUICOES 0,00x 2.311.065,12C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 20.156,30C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.312.604,24C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 26.250.225,55C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 25.070,31C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 94.891,18C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.136,03D 8.235,35D
Bancos Conta Movimento 1.238.046,05D 1.397.659,75D
Bancos Conta Aplicação 755.461,71D 2.053.466,63D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Tribunal de Contas
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/08/2016
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3Peça 426906 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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21/09/16.
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.001.643,79D 3.459.361,73D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 100.387,88D 7.029,33D
Bancos Conta Aplicação 23.684.443,61D 26.053.012,60D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 23.784.831,49D 26.060.041,93D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.786.475,28D 29.519.403,66D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.692.041,88 7.101.339,36 5.748.615,07
2º Bimestre 8.375.710,45 7.213.396,83 6.469.326,11
3º Bimestre 7.397.983,85 7.091.991,80 6.493.367,95
4º Bimestre 6.541.244,65 6.938.052,55 6.506.845,43
5º Bimestre 5.980.017,64 6.194.001,66 6.190.688,43
6º Bimestre 4.575.141,51 5.972.677,42 7.861.795,36
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL CONTAS DE RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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4Peça 426906 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013311B
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/09/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
21/09/16.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 279.515,32 0,00 279.515,32
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 14.301,37 0,00 14.301,37
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 331.882,15 0,00 331.882,15
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 123.906,81 0,00 123.906,81
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 749.605,65 0,00 749.605,65
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 1.092,64 0,00 1.092,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.092,64 0,00 1.092,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 630.429,80 0,00 630.429,80
11120200020000000000 IPTU - MDE 271.763,68 0,00 271.763,68
11120200030000000000 IPTU - ASPS 184.788,06 0,00 184.788,06
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 222.733,51 0,00 222.733,51
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 96.005,89 0,00 96.005,89
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 65.283,91 0,00 65.283,91
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
18.702,43 0,00 18.702,43
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
8.061,65 0,00 8.061,65
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
5.482,04 0,00 5.482,04
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 358.721,64 0,00 358.721,64
11120800020000000000 ITBI - MDE 165.158,23 0,00 165.158,23
11120800030000000000 ITBI - ASPS 112.683,35 0,00 112.683,35
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 362.072,24 0,00 362.072,24
11130501020000000000 ISS - MDE 155.969,78 0,00 155.969,78
11130501030000000000 ISS - ASPS 106.225,65 0,00 106.225,65
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.050.700,27 0,00 5.050.700,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
435.405,21 0,00 435.405,21
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.480.377,85 0,00 1.480.377,85
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.741.620,57 0,00 1.741.620,57
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
249.257,87 0,00 249.257,87
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
107.438,74 0,00 107.438,74
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
73.058,33 0,00 73.058,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 34.238,52 0,00 34.238,52
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.951,62 0,00 2.951,62
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 10.035,40 0,00 10.035,40
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 11.806,38 0,00 11.806,38
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.119.756,38 0,00 5.119.756,38
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 442.976,88 0,00 442.976,88
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.506.121,41 0,00 1.506.121,41
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.790.682,96 0,00 1.790.682,96
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 592.778,36 0,00 592.778,36
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 51.101,78 0,00 51.101,78
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 173.745,44 0,00 173.745,44
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 204.407,20 0,00 204.407,20
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 64.023,16 0,00 64.023,16
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.519,24 0,00 5.519,24
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 18.765,43 0,00 18.765,43
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 22.076,98 0,00 22.076,98
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 833,93 0,00 833,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 363,71 0,00 363,71
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 245,69 0,00 245,69
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 3.140,63 0,00 3.140,63
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 376,20 0,00 376,20
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 255,53 0,00 255,53
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
30.151,58 0,00 30.151,58
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
13.010,52 0,00 13.010,52
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
8.841,55 0,00 8.841,55
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
520,34 0,00 520,34
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
224,62 0,00 224,62
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
152,65 0,00 152,65
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 67.338,66 0,00 67.338,66
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 29.028,66 0,00 29.028,66
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 19.737,81 0,00 19.737,81
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.749,46 0,00 1.749,46
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 754,19 0,00 754,19
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 512,79 0,00 512,79
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -189.396,37 0,00 -189.396,37
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.004,67 0,00 -81.004,67
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.074,60 0,00 -55.074,60
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -59,11 0,00 -59,11
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -25,83 0,00 -25,83
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -17,45 0,00 -17,45
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-199,16 0,00 -199,16
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-85,87 0,00 -85,87
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-58,39 0,00 -58,39
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -71,10 0,00 -71,10
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -30,65 0,00 -30,65
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -20,83 0,00 -20,83
SUBTOTAL 21.862.908,35 0,00 21.862.908,35
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.465.727,09
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 700.228,40 0,00 700.228,40
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.045.393,47 0,00 1.045.393,47
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 43.757,90 0,00 43.757,90
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -82.615,31 0,00 -82.615,31
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -143,13 0,00 -143,13
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.076,63 0,00 13.076,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.770.594,09 0,00 3.770.594,09
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21/09/16.
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 5.490.292,02 0,00 5.490.292,02
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 816.466,04 0,00 816.466,04
20 Ensino Médio 29.770,00 -29.770,00 0,00
20 Ensino Superior 65.401,50 -65.401,50 0,00
20 Educação Infantil 33.022,45 0,00 33.022,45
20 Transporte Rodoviário 172.468,55 0,00 172.468,55
31 Ensino Fundamental 2.947.702,73 0,00 2.947.702,73
31 Educação Infantil 1.611.829,18 0,00 1.611.829,18
SUBTOTAL I 5.676.660,45 -95.171,50 5.581.488,95
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.303.691,11 0,00 1.303.691,11
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 37.051,12 0,00 37.051,12
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,40 4.240.746,72
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.050.700,27 0,00 5.050.700,27
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
435.405,21 0,00 435.405,21
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.480.377,85 0,00 1.480.377,85
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.741.620,57 0,00 1.741.620,57
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 34.238,52 0,00 34.238,52
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.951,62 0,00 2.951,62
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 10.035,40 0,00 10.035,40
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 11.806,38 0,00 11.806,38
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.119.756,38 0,00 5.119.756,38
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 442.976,88 0,00 442.976,88
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.506.121,41 0,00 1.506.121,41
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.790.682,96 0,00 1.790.682,96
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 592.778,36 0,00 592.778,36
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 51.101,78 0,00 51.101,78
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 173.745,44 0,00 173.745,44
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 204.407,20 0,00 204.407,20
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 64.023,16 0,00 64.023,16
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.519,24 0,00 5.519,24
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 18.765,43 0,00 18.765,43
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 22.076,98 0,00 22.076,98
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
SUBTOTAL 18.824.322,73 0,00 18.824.322,73
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.764.864,55
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.076,63 0,00 13.076,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.770.594,09 0,00 3.770.594,09
TOTAL II 3.783.670,72 0,00 3.783.670,72
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.947.702,73 0,00 2.947.702,73
31 Educação Infantil 1.611.829,18 0,00 1.611.829,18
SUBTOTAL I 4.559.531,91 0,00 4.559.531,91
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.303.691,11 0,00 1.303.691,11
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 36.857,72 0,00 36.857,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,10 3.218.983,08
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
36.857,72 0,00 36.857,72
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 5.087.361,83 0,00 5.087.361,83
Total 5.124.219,55 0,00 5.124.219,55
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.074.531,73
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 10.350,36 0,00 10.350,36
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.444.950,91 0,00 1.444.950,91
TOTAL 1.455.301,27 0,00 1.455.301,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 72.765,06
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUIDOS OS VALORES REF AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 3.269,17 0,00 3.269,17
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 13.076,63 0,00 13.076,63
11120101030000000000 ITR - ASPS 11.115,15 0,00 11.115,15
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 37.922,27 0,00 37.922,27
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 630.429,80 0,00 630.429,80
11120200020000000000 IPTU - MDE 271.763,68 0,00 271.763,68
11120200030000000000 IPTU - ASPS 184.788,06 0,00 184.788,06
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 222.733,51 0,00 222.733,51
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 96.005,89 0,00 96.005,89
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 65.283,91 0,00 65.283,91
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
18.702,43 0,00 18.702,43
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
8.061,65 0,00 8.061,65
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
5.482,04 0,00 5.482,04
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 358.721,64 0,00 358.721,64
11120800020000000000 ITBI - MDE 165.158,23 0,00 165.158,23
11120800030000000000 ITBI - ASPS 112.683,35 0,00 112.683,35
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 362.072,24 0,00 362.072,24
11130501020000000000 ISS - MDE 155.969,78 0,00 155.969,78
11130501030000000000 ISS - ASPS 106.225,65 0,00 106.225,65
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.050.700,27 0,00 5.050.700,27
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
435.405,21 0,00 435.405,21
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.480.377,85 0,00 1.480.377,85
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.741.620,57 0,00 1.741.620,57
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
249.257,87 0,00 249.257,87
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
107.438,74 0,00 107.438,74
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
73.058,33 0,00 73.058,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 34.238,52 0,00 34.238,52
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.951,62 0,00 2.951,62
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 10.035,40 0,00 10.035,40
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 11.806,38 0,00 11.806,38
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.119.756,38 0,00 5.119.756,38
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 442.976,88 0,00 442.976,88
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.506.121,41 0,00 1.506.121,41
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.790.682,96 0,00 1.790.682,96
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 592.778,36 0,00 592.778,36
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 51.101,78 0,00 51.101,78
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 173.745,44 0,00 173.745,44
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 204.407,20 0,00 204.407,20
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 64.023,16 0,00 64.023,16
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.519,24 0,00 5.519,24
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 18.765,43 0,00 18.765,43
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 22.076,98 0,00 22.076,98
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 833,93 0,00 833,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 363,71 0,00 363,71
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 245,69 0,00 245,69
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 3.140,63 0,00 3.140,63
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 376,20 0,00 376,20
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 255,53 0,00 255,53
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
30.151,58 0,00 30.151,58
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
13.010,52 0,00 13.010,52
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
8.841,55 0,00 8.841,55
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
520,34 0,00 520,34
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21/09/2016 - 13:09:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/08/2016
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86Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
11Peça 426906 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N013311B
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/09/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
21/09/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.92FB.8497.F461.5C52.0DC2.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
224,62 0,00 224,62
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
152,65 0,00 152,65
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 67.338,66 0,00 67.338,66
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 29.028,66 0,00 29.028,66
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 19.737,81 0,00 19.737,81
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.749,46 0,00 1.749,46
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 754,19 0,00 754,19
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 512,79 0,00 512,79
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -189.396,37 0,00 -189.396,37
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.004,67 0,00 -81.004,67
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.074,60 0,00 -55.074,60
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -59,11 0,00 -59,11
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -25,83 0,00 -25,83
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -17,45 0,00 -17,45
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-199,16 0,00 -199,16
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-85,87 0,00 -85,87
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-58,39 0,00 -58,39
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -71,10 0,00 -71,10
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -30,65 0,00 -30,65
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -20,83 0,00 -20,83
SUBTOTAL I 21.862.908,35 0,00 21.862.908,35
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.279.436,25
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 485.578,16 0,00 485.578,16
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.262.103,86 0,00 3.262.103,86
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 29.746,02 0,00 29.746,02
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -56.169,90 0,00 -56.169,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,22 0,00 -0,22
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -97,19 0,00 -97,19
TOTAL II 3.721.160,73 0,00 3.721.160,73
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 3.907.184,33 0,00 3.907.184,33
40 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.681,75 0,00 6.681,75
SUBTOTAL I 3.884.015,48 0,00 3.884.015,48
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.528,06 0,00 1.528,06
SUBTOTAL III 1.528,06 0,00 1.528,06
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,76 3.882.487,42
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique
tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 15%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 15%
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 9 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999.
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Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB FUNÇÕES SERÃO AJUSTADOS.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: REF RECURSO CONTROLE DE ESTIAGEM AINDA NÃO RECEBIDO.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: REF OP CRÉDITO BADESUL.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 25/05/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/05/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 29/09/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/09/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 26/02/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2016 25/05/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2016 30/09/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.216.985,16 8.758.410,75
2º Bimestre 11.216.985,16 9.595.454,52
3º Bimestre 11.216.985,16 9.235.324,27
4º Bimestre 11.216.985,16 8.230.186,28
5º Bimestre 11.216.985,16 0,00
6º Bimestre 11.216.984,68 0,00
TOTAL 67.301.910,48 35.819.375,82
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.92FB.8497.F461.5C52.0DC2.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 692.350,00 432.079,68
2º Bimestre 692.350,00 172.586,33
3º Bimestre 692.350,00 263.908,19
4º Bimestre 692.350,00 366.855,58
5º Bimestre 692.350,00 0,00
6º Bimestre 692.350,00 0,00
TOTAL 4.154.100,00 1.235.429,78
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 435.978,34 0,00
2º Bimestre 435.978,34 0,00
3º Bimestre 435.978,34 620.844,23
4º Bimestre 435.978,34 373.871,07
5º Bimestre 435.978,34 0,00
6º Bimestre 435.978,30 0,00
TOTAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.041.588,53 -1.153.217,79
2º Bimestre -1.041.588,53 -1.110.155,30
3º Bimestre -1.041.588,53 -1.024.727,59
4º Bimestre -1.041.588,53 -857.259,38
5º Bimestre -1.041.588,53 0,00
6º Bimestre -1.041.588,35 0,00
TOTAL -6.249.531,00 -4.145.360,06
TOTAL DA RECEITA 67.822.349,48 33.904.160,84
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
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6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 43365230025 Nome: Ademar Antonio Dal Rosso Frescura Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 10/02/2016 Término: 26/02/2016
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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16Peça 426906 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21 de Setembro de 2016
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
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HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2016 a 31/10/2016 - 5º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 466513 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.947.200,00 4.025.235,10
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.628.200,00 1.567.433,39
RECEITA PATRIMONIAL 2.463.500,00 3.142.233,66
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 4.221,50
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 9.005,40
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.616.610,48 34.703.148,42
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.800,00 302.020,38
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 43.753.297,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.954.000,00 1.282.158,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 200.100,00 222.079,38
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.154.100,00 1.504.238,11
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 994.715,30
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -6.249.531,00 -5.041.863,45
TOTAL DAS RECEITAS 67.822.349,48 41.210.387,81
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.658.349,48
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 14.167.977,34
Créditos Especiais 1.750.255,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 12.962.351,10
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 68.614.230,72
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 40.985.752,86
Liquidado 38.172.959,09
Pago 33.653.071,14
SALDO A LIQUIDAR 2.812.793,77
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SALDO A PAGAR 4.519.887,95
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.942.521,72
Liquidado 4.078.224,33
Pago 3.729.169,04
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 864.297,39
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 349.055,29
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.614.000,00
Excesso de Arrecadação 563.531,97
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 12.962.351,10
Superávit Financeiro 778.349,27
TOTAL 15.918.232,34
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 29.794.853,67D 31.711.802,69D
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.757.308,69D 22.324.421,49D
PASSIVO CIRCULANTE 19.502.855,80C 25.488.356,36C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70C 27.766.589,29C
PATRIMONIO LIQUIDO 7.005.600,86C 6.573.890,12C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 26.636.723,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 768.246,89D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 12.244.415,44D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 151.786,85D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 4.073.454,47D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 45.563,42D
TRIBUTARIAS 0,00x 637.092,51D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 5.341.035,77D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 5.197.413,35C
CONTRIBUICOES 0,00x 2.733.606,31C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 24.368,86C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.999.816,46C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 32.021.419,22C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 25.070,31C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 104.013,12C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.136,03D 13.025,53D
Bancos Conta Movimento 1.238.046,05D 1.626.548,65D
Bancos Conta Aplicação 755.461,71D 1.958.238,12D
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.001.643,79D 3.597.812,30D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 100.387,88D 52.302,60C
Bancos Conta Aplicação 23.684.443,61D 26.515.757,61D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 23.784.831,49D 26.463.455,01D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.786.475,28D 30.061.267,31D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.692.041,88 7.101.339,36 5.748.615,07
2º Bimestre 8.375.710,45 7.213.396,83 6.469.326,11
3º Bimestre 7.397.983,85 7.091.991,80 6.493.367,95
4º Bimestre 6.541.244,65 6.938.052,55 6.506.845,43
5º Bimestre 5.980.017,64 6.194.001,66 6.190.688,43
6º Bimestre 4.575.141,51 5.972.677,42 7.861.795,36
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL CONTAS DE RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 283.181,87 0,00 283.181,87
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 14.629,89 0,00 14.629,89
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 336.235,62 0,00 336.235,62
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 126.646,60 0,00 126.646,60
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 760.693,98 0,00 760.693,98
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 1.092,64 0,00 1.092,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.092,64 0,00 1.092,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS TÍTULOS EXECUTIVOS ESTÃO SENDO COBRADOS JUDICIALMENTE.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 31.700,34 0,00 31.700,34
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 126.801,28 0,00 126.801,28
11120101030000000000 ITR - ASPS 107.781,11 0,00 107.781,11
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 367.723,84 0,00 367.723,84
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 650.268,02 0,00 650.268,02
11120200020000000000 IPTU - MDE 280.316,47 0,00 280.316,47
11120200030000000000 IPTU - ASPS 190.603,29 0,00 190.603,29
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 284.811,84 0,00 284.811,84
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 122.763,81 0,00 122.763,81
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 83.479,28 0,00 83.479,28
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
20.625,15 0,00 20.625,15
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
8.890,45 0,00 8.890,45
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
6.045,64 0,00 6.045,64
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 396.312,79 0,00 396.312,79
11120800020000000000 ITBI - MDE 181.356,27 0,00 181.356,27
11120800030000000000 ITBI - ASPS 123.706,83 0,00 123.706,83
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 446.493,19 0,00 446.493,19
11130501020000000000 ISS - MDE 192.210,24 0,00 192.210,24
11130501030000000000 ISS - ASPS 130.868,71 0,00 130.868,71
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.101.816,31 0,00 6.101.816,31
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
526.018,68 0,00 526.018,68
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.788.463,64 0,00 1.788.463,64
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.104.074,32 0,00 2.104.074,32
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
249.257,87 0,00 249.257,87
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
107.438,74 0,00 107.438,74
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
73.058,33 0,00 73.058,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 42.797,64 0,00 42.797,64
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.689,48 0,00 3.689,48
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 12.544,10 0,00 12.544,10
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 14.757,80 0,00 14.757,80
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.322.162,24 0,00 6.322.162,24
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 546.037,48 0,00 546.037,48
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.856.527,46 0,00 1.856.527,46
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.196.022,45 0,00 2.196.022,45
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 609.379,30 0,00 609.379,30
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 52.532,89 0,00 52.532,89
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 178.611,22 0,00 178.611,22
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 210.131,72 0,00 210.131,72
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 78.357,24 0,00 78.357,24
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.754,94 0,00 6.754,94
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 22.966,81 0,00 22.966,81
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 27.019,77 0,00 27.019,77
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.573,28 0,00 1.573,28
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 684,50 0,00 684,50
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 462,54 0,00 462,54
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 3.675,38 0,00 3.675,38
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 539,42 0,00 539,42
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 366,49 0,00 366,49
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
35.552,66 0,00 35.552,66
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
15.340,64 0,00 15.340,64
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
10.425,21 0,00 10.425,21
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
840,97 0,00 840,97
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
362,85 0,00 362,85
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
246,63 0,00 246,63
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 76.322,77 0,00 76.322,77
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 32.901,50 0,00 32.901,50
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 22.371,10 0,00 22.371,10
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 2.540,30 0,00 2.540,30
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.095,12 0,00 1.095,12
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 744,60 0,00 744,60
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -189.655,80 0,00 -189.655,80
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.116,51 0,00 -81.116,51
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.150,62 0,00 -55.150,62
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,06 0,00 -0,06
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -72,09 0,00 -72,09
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -31,46 0,00 -31,46
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -21,26 0,00 -21,26
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-235,25 0,00 -235,25
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-101,43 0,00 -101,43
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-68,97 0,00 -68,97
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-283,43 0,00 -283,43
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-122,17 0,00 -122,17
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-83,06 0,00 -83,06
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -71,10 0,00 -71,10
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -30,65 0,00 -30,65
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -20,83 0,00 -20,83
SUBTOTAL 26.755.563,08 0,00 26.755.563,08
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.688.890,77
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 817.237,58 0,00 817.237,58
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.242.472,21 0,00 1.242.472,21
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 50.924,03 0,00 50.924,03
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -82.727,15 0,00 -82.727,15
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -286,49 0,00 -286,49
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 126.801,28 0,00 126.801,28
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.552.006,06 0,00 4.552.006,06
TOTAL II 6.706.427,49 0,00 6.706.427,49
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 966.973,97 0,00 966.973,97
20 Ensino Médio 41.678,00 -41.678,00 0,00
20 Ensino Superior 95.335,50 -95.335,50 0,00
20 Educação Infantil 45.330,60 0,00 45.330,60
20 Transporte Rodoviário 185.962,88 0,00 185.962,88
31 Ensino Fundamental 3.629.315,71 0,00 3.629.315,71
31 Educação Infantil 2.012.100,50 0,00 2.012.100,50
SUBTOTAL I 6.976.697,16 -137.013,50 6.839.683,66
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.580.272,60 0,00 1.580.272,60
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 47.549,16 0,00 47.549,16
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,48 5.211.861,90
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 31.700,34 0,00 31.700,34
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 126.801,28 0,00 126.801,28
11120101030000000000 ITR - ASPS 107.781,11 0,00 107.781,11
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 367.723,84 0,00 367.723,84
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.101.816,31 0,00 6.101.816,31
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
526.018,68 0,00 526.018,68
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.788.463,64 0,00 1.788.463,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.104.074,32 0,00 2.104.074,32
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 42.797,64 0,00 42.797,64
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.689,48 0,00 3.689,48
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 12.544,10 0,00 12.544,10
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 14.757,80 0,00 14.757,80
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.322.162,24 0,00 6.322.162,24
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 546.037,48 0,00 546.037,48
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.856.527,46 0,00 1.856.527,46
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.196.022,45 0,00 2.196.022,45
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 609.379,30 0,00 609.379,30
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 52.532,89 0,00 52.532,89
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 178.611,22 0,00 178.611,22
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 210.131,72 0,00 210.131,72
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 78.357,24 0,00 78.357,24
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.754,94 0,00 6.754,94
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 22.966,81 0,00 22.966,81
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 27.019,77 0,00 27.019,77
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,06 0,00 -0,06
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
SUBTOTAL 23.334.520,50 0,00 23.334.520,50
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.666.904,10
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 126.801,28 0,00 126.801,28
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.552.006,06 0,00 4.552.006,06
TOTAL II 4.678.807,34 0,00 4.678.807,34
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.629.315,71 0,00 3.629.315,71
31 Educação Infantil 2.012.100,50 0,00 2.012.100,50
SUBTOTAL I 5.641.416,21 0,00 5.641.416,21
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.580.272,60 0,00 1.580.272,60
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 47.306,00 0,00 47.306,00
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,20 4.013.837,61
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
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3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
47.306,00 0,00 47.306,00
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 6.259.079,94 0,00 6.259.079,94
Total 6.306.385,94 0,00 6.306.385,94
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.783.831,56
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 10.350,36 0,00 10.350,36
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.444.950,91 0,00 1.444.950,91
TOTAL 1.455.301,27 0,00 1.455.301,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 72.765,06
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES APLICADOS NO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 31.700,34 0,00 31.700,34
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 126.801,28 0,00 126.801,28
11120101030000000000 ITR - ASPS 107.781,11 0,00 107.781,11
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 367.723,84 0,00 367.723,84
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 650.268,02 0,00 650.268,02
11120200020000000000 IPTU - MDE 280.316,47 0,00 280.316,47
11120200030000000000 IPTU - ASPS 190.603,29 0,00 190.603,29
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 284.811,84 0,00 284.811,84
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 122.763,81 0,00 122.763,81
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 83.479,28 0,00 83.479,28
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - 20.625,15 0,00 20.625,15
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
8.890,45 0,00 8.890,45
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
6.045,64 0,00 6.045,64
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 396.312,79 0,00 396.312,79
11120800020000000000 ITBI - MDE 181.356,27 0,00 181.356,27
11120800030000000000 ITBI - ASPS 123.706,83 0,00 123.706,83
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 446.493,19 0,00 446.493,19
11130501020000000000 ISS - MDE 192.210,24 0,00 192.210,24
11130501030000000000 ISS - ASPS 130.868,71 0,00 130.868,71
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.101.816,31 0,00 6.101.816,31
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
526.018,68 0,00 526.018,68
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.788.463,64 0,00 1.788.463,64
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.104.074,32 0,00 2.104.074,32
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
249.257,87 0,00 249.257,87
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
107.438,74 0,00 107.438,74
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
73.058,33 0,00 73.058,33
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 42.797,64 0,00 42.797,64
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 3.689,48 0,00 3.689,48
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 12.544,10 0,00 12.544,10
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 14.757,80 0,00 14.757,80
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.322.162,24 0,00 6.322.162,24
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 546.037,48 0,00 546.037,48
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.856.527,46 0,00 1.856.527,46
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.196.022,45 0,00 2.196.022,45
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 609.379,30 0,00 609.379,30
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 52.532,89 0,00 52.532,89
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 178.611,22 0,00 178.611,22
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 210.131,72 0,00 210.131,72
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 78.357,24 0,00 78.357,24
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.754,94 0,00 6.754,94
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 22.966,81 0,00 22.966,81
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 27.019,77 0,00 27.019,77
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.573,28 0,00 1.573,28
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 684,50 0,00 684,50
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 462,54 0,00 462,54
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 3.675,38 0,00 3.675,38
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 539,42 0,00 539,42
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 366,49 0,00 366,49
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
35.552,66 0,00 35.552,66
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 15.340,64 0,00 15.340,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MDE
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
10.425,21 0,00 10.425,21
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
840,97 0,00 840,97
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
362,85 0,00 362,85
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
246,63 0,00 246,63
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 76.322,77 0,00 76.322,77
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 32.901,50 0,00 32.901,50
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 22.371,10 0,00 22.371,10
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 2.540,30 0,00 2.540,30
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.095,12 0,00 1.095,12
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 744,60 0,00 744,60
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -189.655,80 0,00 -189.655,80
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.116,51 0,00 -81.116,51
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.150,62 0,00 -55.150,62
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,02 0,00 -0,02
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,06 0,00 -0,06
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -72,09 0,00 -72,09
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -31,46 0,00 -31,46
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -21,26 0,00 -21,26
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-235,25 0,00 -235,25
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-101,43 0,00 -101,43
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-68,97 0,00 -68,97
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-283,43 0,00 -283,43
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-122,17 0,00 -122,17
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-83,06 0,00 -83,06
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12Peça 466513 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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23/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D1FC.E49D.0AA2.84F8.26F4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -71,10 0,00 -71,10
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -30,65 0,00 -30,65
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -20,83 0,00 -20,83
SUBTOTAL I 26.755.563,08 0,00 26.755.563,08
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.013.334,46
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 642.484,86 0,00 642.484,86
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.932.171,56 0,00 3.932.171,56
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 34.616,57 0,00 34.616,57
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -56.245,92 0,00 -56.245,92
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,25 0,00 -0,25
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -194,64 0,00 -194,64
TOTAL II 4.552.832,18 0,00 4.552.832,18
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 5.064.382,20 0,00 5.064.382,20
40 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.681,75 0,00 6.681,75
SUBTOTAL I 5.041.213,35 0,00 5.041.213,35
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.596,94 0,00 1.596,94
SUBTOTAL III 1.596,94 0,00 1.596,94
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,84 5.039.616,41
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique
tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 15%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 14%
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 9 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999.
Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUB FUNÇOES ESTÃO SENDO AJUSTADAS.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: VINCULO 1142 CONTROLE DE ESTIAGEM NÃO ESTÁ SENDO USADO.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: VÍNCULO 1201 É REFERENTE FINANCIAMENTO BADESUL, COM PGTO DIRETO AO CREDOR.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 25/05/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/05/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 29/09/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/09/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 26/02/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2016 25/05/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2016 30/09/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
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5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.216.985,16 8.758.410,75
2º Bimestre 11.216.985,16 9.595.454,52
3º Bimestre 11.216.985,16 9.235.324,27
4º Bimestre 11.216.985,16 8.230.186,28
5º Bimestre 11.216.985,16 7.933.922,03
6º Bimestre 11.216.984,68 0,00
TOTAL 67.301.910,48 43.753.297,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 692.350,00 432.079,68
2º Bimestre 692.350,00 172.586,33
3º Bimestre 692.350,00 263.908,19
4º Bimestre 692.350,00 366.855,58
5º Bimestre 692.350,00 268.808,33
6º Bimestre 692.350,00 0,00
TOTAL 4.154.100,00 1.504.238,11
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 435.978,34 0,00
2º Bimestre 435.978,34 0,00
3º Bimestre 435.978,34 620.844,23
4º Bimestre 435.978,34 373.871,07
5º Bimestre 435.978,34 0,00
6º Bimestre 435.978,30 0,00
TOTAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.041.588,53 -1.153.217,79
2º Bimestre -1.041.588,53 -1.110.155,30
3º Bimestre -1.041.588,53 -1.024.727,59
4º Bimestre -1.041.588,53 -857.259,38
5º Bimestre -1.041.588,53 -896.503,39
6º Bimestre -1.041.588,35 0,00
TOTAL -6.249.531,00 -5.041.863,45
TOTAL DA RECEITA 67.822.349,48 41.210.387,81
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
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Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 43365230025 Nome: Ademar Antonio Dal Rosso Frescura Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 10/02/2016 Término: 26/02/2016
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D1FC.E49D.0AA2.84F8.26F4.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 23 de Novembro de 2016
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 23/11/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
23/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D1FC.E49D.0AA2.84F8.26F4.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61602112540065027 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Sim
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)32523742
e-mail: ratear@ibest.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira presidente ratear@ibest.com.br (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada CÂMARA MINICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 13/09/2016, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal, ao constatar ao final do 2º, 3º, 4º e 5º bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cum￾primento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promoveu a limitação de empenho e
movimentação financeira, porém não no montante necessário, não observando o prazo legal (trinta dias subseqüentes ao encerramento
do bimestre), em desacordo com os critérios fixados na LDO.
Houve restabelecimento parcial da receita prevista e a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados não ocorreu .
Observações: FORAM TOMADAS ALGUMAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, PORÉM NÃO SUFICIENTE￾MENTE NECESSÁRIAS PARA RETORNO AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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3.0.0.6
26/01/2017
10:40:10
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1Peça 510150 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EBEF
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E697.9562.918D.1925.E9D2.
9 - Operações de Crédito
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2016, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2016 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2016 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2016 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
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16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
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26/01/2017
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111Processo 02339-0200/16-5
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2Peça 510150 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011EBEF
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E697.9562.918D.1925.E9D2.
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2016, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2016.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2016.
Houve a realização de ato que resultou aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de man￾dato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
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21 - Restos a Pagar - Últimos 8 meses de mandato
O Poder Executivo, no que concerne a Restos a Pagar por recursos vinculados, apresentou insuficiência financeira decorrente de em￾penhos emitidos no período de 01/05 a 31/12/2016 (últimos 2 quadrimestres do mandato).
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a inexistência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Analisando-se a evolução dos restos a pagar por recursos vinculados e das disponibilidades financeiras existentes no encerramento do
exercício, constata-se que a insuficiência de R$ 5.086.613,48 apurada ao final desse exercício, correspondente a 90,55% do total dos
Restos a Pagar, foi superior àquela apurada no exercício imediatamente anterior, fato que demonstra a situação de Desequilíbrio Fi￾nanceiro da entidade, restando comprovada a não adoção de medidas suficientes para a busca do equilíbrio das contas públicas, não
atendendo o disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2016.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR.
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4Peça 510150 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 26/01/2017
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
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5Peça 510150 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2016 a 31/12/2016 - 6º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO / RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORI
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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1Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011EE21
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.947.200,00 4.699.517,03
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.628.200,00 1.903.118,95
RECEITA PATRIMONIAL 2.463.500,00 3.760.937,75
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 4.271,50
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 9.451,71
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.616.610,48 45.338.341,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.800,00 490.011,48
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.954.000,00 1.603.682,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 200.100,00 277.254,79
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 994.715,30
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL DAS RECEITAS 67.822.349,48 52.633.277,84
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 65.658.349,48
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 17.888.539,09
Créditos Especiais 1.800.255,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 15.579.166,58
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 69.767.976,99
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 49.746.534,40
Liquidado 49.746.534,40
Pago 44.541.724,24
SALDO A LIQUIDAR 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
26/01/2017 Página 2 de 45 08:43:48
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116Processo 02339-0200/16-5
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2Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE21
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
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SALDO A PAGAR 5.204.810,16
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.448.351,42
Liquidado 4.200.412,73
Pago 4.035.748,92
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 247.938,69
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 164.663,81
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.614.000,00
Excesso de Arrecadação 1.651.415,72
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 15.579.166,58
Superávit Financeiro 844.211,79
TOTAL 19.688.794,09
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 29.794.853,67D 34.060.441,05D
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.757.308,69D 33.628.353,97D
PASSIVO CIRCULANTE 19.502.855,80C 12.360.085,06C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70C 26.962.898,73C
PATRIMONIO LIQUIDO 7.005.600,86C 29.706.443,04C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 31.929.113,26D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 970.493,86D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 14.043.062,64D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 188.850,80D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 5.295.288,40D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 987.694,01D
TRIBUTARIAS 0,00x 834.625,74D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 3.398.080,22D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 5.868.587,55C
CONTRIBUICOES 0,00x 3.322.582,89C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 27.260,76C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.737.763,91C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 42.104.776,41C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 47.317,60C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 198.288,00C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.136,03D 14.449,57D
Bancos Conta Movimento 1.238.046,05D 2.052.465,53D
Bancos Conta Aplicação 755.461,71D 1.297.303,33D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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3Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.001.643,79D 3.364.218,43D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 100.387,88D 66.361,94D
Bancos Conta Aplicação 23.684.443,61D 26.626.336,18D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 23.784.831,49D 26.692.698,12D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.786.475,28D 30.056.916,55D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.692.041,88 7.101.339,36 5.748.615,07
2º Bimestre 8.375.710,45 7.213.396,83 6.469.326,11
3º Bimestre 7.397.983,85 7.091.991,80 6.493.367,95
4º Bimestre 6.541.244,65 6.938.052,55 6.506.845,43
5º Bimestre 5.980.017,64 6.194.001,66 6.190.688,43
6º Bimestre 4.575.141,51 5.972.677,42 7.861.795,36
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL CONTAS DE RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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26/01/2017 - 08:43:45
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
26/01/2017 Página 4 de 45 08:43:48
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118Processo 02339-0200/16-5
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N011EE21
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 281.723,85 0,00 281.723,85
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.328,42 0,00 1.328,42
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 334.200,03 0,00 334.200,03
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 125.780,95 0,00 125.780,95
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.239,99 0,00 6.239,99
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 749.273,24 0,00 749.273,24
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 17.416,54 0,00 17.416,54
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 17.416,54 0,00 17.416,54
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 56.205.649,94 0,00 56.205.649,94
20000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 994.715,30 0,00 994.715,30
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.446.378,18 0,00 -6.446.378,18
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
1.361.451,91 0,00 1.361.451,91
12109900110000000000 CONTRIBUICAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS A
PREFEITURA MUNICIPAL
1,76 0,00 1,76
13250199020000000000 RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICACOES
FINANCEIRAS - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO
SERVIDOR
10,00 0,00 10,00
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 98,57 0,00 98,57
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 3.445.626,95 0,00 3.445.626,95
17213300010000000000 PISO DE ATENCAO BASICA - PAB FIXO 576.940,00 0,00 576.940,00
17213300020300000000 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 117.804,12 0,00 117.804,12
17213300020500000000 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 223.300,00 0,00 223.300,00
17213300020600000000 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE -
PACS
681.408,00 0,00 681.408,00
17213300020700000000 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE D NCAS
92.328,86 0,00 92.328,86
17213300020900000000 TRANF. REC MEL ACES QUALI - PMAQ 476.600,00 0,00 476.600,00
17213300030000000000 TRANSF. ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE CAPS 339.660,00 0,00 339.660,00
17213300990400000000 TRANSFERENCIA - SAUDE BUCAL FEDERAL 107.040,00 0,00 107.040,00
17213300990600000000 TRANSF. REC. NASF 156.000,00 0,00 156.000,00
17213300990700000000 TRANSF. SALVAR/SAMU UNIAO 170.625,00 0,00 170.625,00
17213400020000000000 PROG - API / EAID / PACI 81.680,00 0,00 81.680,00
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17213400080000000000 PROGRAMA PAIF - CRAS / FMAS PBF 63.000,00 0,00 63.000,00
17213400120000000000 PROG. IGD - BOLSA FAMILIA 50.603,91 0,00 50.603,91
17213400140000000000 TRANSF. REC IGD SUAS 28.075,12 0,00 28.075,12
17213400160000000000 TRANSF. REC. REORDENAMENTO SCFV 107.648,70 0,00 107.648,70
17213501000000000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCACAO 608.589,83 0,00 608.589,83
17213502000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
1.460,00 0,00 1.460,00
17213503000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR -
PNAE
123.760,00 0,00 123.760,00
17213504000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE
17.599,62 0,00 17.599,62
17213599000600000000 TRANSF. PAR TC 201404568/2014 108.834,00 0,00 108.834,00
17213599070000000000 TRANSF. MERENDA CRECHES 59.040,00 0,00 59.040,00
17223300030000000000 PROGRAMA FARMACIA BASICA 41.064,00 0,00 41.064,00
17223300120000000000 PROGRAMA PACS - AGENTE DE SAUDE 48.672,00 0,00 48.672,00
17223300130000000000 INCENTIVO AO PSF RS 180.000,00 0,00 180.000,00
17223300140000000000 PROGRAMA PLUS VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 4.188,90 0,00 4.188,90
17223300160000000000 TRANSF REC DIABETES MELLITUS 42.831,80 0,00 42.831,80
17223300990500000000 TRANSF. INC. EST. AT. BASICA DEC 47278 262.893,33 0,00 262.893,33
17610200030000000000 TRANSF REC PAC 2 COB QUADRA WILSON 61.169,01 0,00 61.169,01
17610500020000000000 TRANSF. REC. CONST. CISTERNAS CV21346/11 97.950,00 0,00 97.950,00
17619900210000000000 TRANSF. REC. CONCLUSAO GIN. ESPORTES 250.438,05 0,00 250.438,05
17619900250000000000 TRANSF. PAV. ASF. CT 0347015-04/2010 85.200,00 0,00 85.200,00
17619900280000000000 TRANSF. REC. PAV. RUAS CV 39274/11 197.100,00 0,00 197.100,00
17619900390000000000 TRANSF REC CONST GINASIO SICONV 51697/12 52.650,00 0,00 52.650,00
17619900500000000000 TRANSF REC PAVIMENTACAO VIAS P 027995/14 122.925,00 0,00 122.925,00
17619900510000000000 TRANSF. REC. GIN. P. 028003/14CT86975/14 243.750,00 0,00 243.750,00
17619900540000000000 TRANSF. REC MEL INF ESPORTES CV 024410 60.000,00 0,00 60.000,00
17619900550000000000 TRANSF REC ACOES RECUP AREAS AFETADAS 315.181,06 0,00 315.181,06
17619900560000000000 TRANSF. REC. AQ. PAT. AGRIC. MECANIZADA 146.250,00 0,00 146.250,00
17620200050000000000 CONVENIO PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 65.000,00 0,00 65.000,00
17629900010000000000 TRANSF. REC. CREAS FEAS 30.000,00 0,00 30.000,00
17629900260000000000 TRANSF. CONVENIO OASF 2009 27.030,34 0,00 27.030,34
17629900440000000000 TRANSF. REC. SALVAR/SAMU RS 102.320,90 0,00 102.320,90
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME
GERAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
10.783,22 0,00 10.783,22
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O REGIME PROPRIO
-190,07 0,00 -190,07
91761990025000000000 Deducao - TRANSF. PAV. ASF. CT 0347015-04/2010 -1.294,97 0,00 -1.294,97
91761990039000000000 Deducao - TRANSF REC CONST GINASIO SICONV 51697/12 -25.597,40 0,00 -25.597,40
TOTAL 39.334.485,54 0,00 39.334.485,54
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120101010000000000 ITR - MDE 39.015,44 0,00 39.015,44
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 156.061,66 0,00 156.061,66
11120101030000000000 ITR - ASPS 132.652,43 0,00 132.652,43
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 452.578,98 0,00 452.578,98
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 682.855,82 0,00 682.855,82
11120200020000000000 IPTU - MDE 294.365,66 0,00 294.365,66
11120200030000000000 IPTU - ASPS 200.155,67 0,00 200.155,67
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 381.429,59 0,00 381.429,59
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 164.409,40 0,00 164.409,40
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 111.798,29 0,00 111.798,29
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
37.249,12 0,00 37.249,12
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
16.055,95 0,00 16.055,95
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
10.918,24 0,00 10.918,24
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 450.765,07 0,00 450.765,07
11120800020000000000 ITBI - MDE 204.826,98 0,00 204.826,98
11120800030000000000 ITBI - ASPS 139.607,38 0,00 139.607,38
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 535.380,74 0,00 535.380,74
11130501020000000000 ISS - MDE 230.549,54 0,00 230.549,54
11130501030000000000 ISS - ASPS 156.921,85 0,00 156.921,85
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.424.637,23 0,00 8.424.637,23
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
726.261,87 0,00 726.261,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.469.290,49 0,00 2.469.290,49
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.905.047,00 0,00 2.905.047,00
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
453.701,26 0,00 453.701,26
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
151.249,60 0,00 151.249,60
17210103030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - ASPS
47,55 0,00 47,55
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
270.824,98 0,00 270.824,98
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
116.734,91 0,00 116.734,91
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
79.379,73 0,00 79.379,73
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 51.356,76 0,00 51.356,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.427,34 0,00 4.427,34
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 15.052,80 0,00 15.052,80
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 17.709,22 0,00 17.709,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.903.202,27 0,00 7.903.202,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 681.271,70 0,00 681.271,70
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.316.323,81 0,00 2.316.323,81
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.724.636,29 0,00 2.724.636,29
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 676.222,54 0,00 676.222,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.450,55 0,00 58.450,55
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 198.047,97 0,00 198.047,97
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.181,22 0,00 233.181,22
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 98.709,51 0,00 98.709,51
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.509,45 0,00 8.509,45
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 28.932,12 0,00 28.932,12
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 34.037,79 0,00 34.037,79
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.149,93 0,00 4.149,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.799,42 0,00 1.799,42
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 1.218,15 0,00 1.218,15
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 4.542,34 0,00 4.542,34
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 851,90 0,00 851,90
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 579,01 0,00 579,01
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
48.230,46 0,00 48.230,46
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
20.807,93 0,00 20.807,93
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
14.141,62 0,00 14.141,62
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.168,90 0,00 1.168,90
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
504,29 0,00 504,29
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
342,80 0,00 342,80
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 98.429,84 0,00 98.429,84
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 42.431,46 0,00 42.431,46
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 28.851,02 0,00 28.851,02
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 5.356,90 0,00 5.356,90
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 2.309,20 0,00 2.309,20
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.570,16 0,00 1.570,16
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -188.571,29 0,00 -188.571,29
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.301,69 0,00 -81.301,69
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.276,53 0,00 -55.276,53
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91721010206000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB -167.302,40 0,00 -167.302,40
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -108,48 0,00 -108,48
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -47,29 0,00 -47,29
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -31,99 0,00 -31,99
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-6.449,82 0,00 -6.449,82
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-2.780,51 0,00 -2.780,51
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-1.890,64 0,00 -1.890,64
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-435,79 0,00 -435,79
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-187,86 0,00 -187,86
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-127,72 0,00 -127,72
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -94,37 0,00 -94,37
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -40,68 0,00 -40,68
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -27,65 0,00 -27,65
SUBTOTAL 34.810.857,13 0,00 34.810.857,13
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.702.714,28
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 949.222,97 0,00 949.222,97
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.746.905,42 0,00 1.746.905,42
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 68.704,20 0,00 68.704,20
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -82.912,33 0,00 -82.912,33
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -3.057,12 0,00 -3.057,12
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 156.061,66 0,00 156.061,66
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.914.611,52 0,00 5.914.611,52
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-167.302,40 0,00 -167.302,40
TOTAL II 8.582.233,89 0,00 8.582.233,89
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.210.057,05 0,00 1.210.057,05
20 Ensino Médio 59.540,00 -59.540,00 0,00
20 Ensino Superior 130.803,00 -130.803,00 0,00
20 Educação Infantil 62.037,95 0,00 62.037,95
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Transporte Rodoviário 210.350,35 0,00 210.350,35
31 Ensino Fundamental 4.716.373,98 0,00 4.716.373,98
31 Educação Infantil 2.691.067,61 0,00 2.691.067,61
SUBTOTAL I 9.080.229,94 -190.343,00 8.889.886,94
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 58.098,30 0,00 58.098,30
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,20 7.030.527,98
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 39.015,44 0,00 39.015,44
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 156.061,66 0,00 156.061,66
11120101030000000000 ITR - ASPS 132.652,43 0,00 132.652,43
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 452.578,98 0,00 452.578,98
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.424.637,23 0,00 8.424.637,23
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
726.261,87 0,00 726.261,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.469.290,49 0,00 2.469.290,49
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.905.047,00 0,00 2.905.047,00
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 51.356,76 0,00 51.356,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.427,34 0,00 4.427,34
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 15.052,80 0,00 15.052,80
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 17.709,22 0,00 17.709,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.903.202,27 0,00 7.903.202,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 681.271,70 0,00 681.271,70
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.316.323,81 0,00 2.316.323,81
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.724.636,29 0,00 2.724.636,29
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 676.222,54 0,00 676.222,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.450,55 0,00 58.450,55
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 198.047,97 0,00 198.047,97
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.181,22 0,00 233.181,22
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 98.709,51 0,00 98.709,51
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.509,45 0,00 8.509,45
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 28.932,12 0,00 28.932,12
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 34.037,79 0,00 34.037,79
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91721010206000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB -167.302,40 0,00 -167.302,40
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
SUBTOTAL 30.188.162,47 0,00 30.188.162,47
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.037.632,49
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 156.061,66 0,00 156.061,66
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.914.611,52 0,00 5.914.611,52
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-167.302,40 0,00 -167.302,40
TOTAL II 5.903.370,78 0,00 5.903.370,78
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 4.716.373,98 0,00 4.716.373,98
31 Educação Infantil 2.691.067,61 0,00 2.691.067,61
SUBTOTAL I 7.407.441,59 0,00 7.407.441,59
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.801.260,66 0,00 1.801.260,66
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 57.655,55 0,00 57.655,55
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,38 5.548.525,38
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
57.655,55 0,00 57.655,55
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 7.707.172,77 0,00 7.707.172,77
91724010000000000000 Deducao - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -2.541,33 0,00 -2.541,33
Total 7.762.286,99 0,00 7.762.286,99
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Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 4.657.372,19
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 10.350,36 0,00 10.350,36
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.444.950,91 0,00 1.444.950,91
TOTAL 1.455.301,27 0,00 1.455.301,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 72.765,06
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES GASTOS COM O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO EM EDUCA￾ÇÃO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 39.015,44 0,00 39.015,44
11120101020000000000 ITR - FUNDEB 156.061,66 0,00 156.061,66
11120101030000000000 ITR - ASPS 132.652,43 0,00 132.652,43
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 452.578,98 0,00 452.578,98
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 682.855,82 0,00 682.855,82
11120200020000000000 IPTU - MDE 294.365,66 0,00 294.365,66
11120200030000000000 IPTU - ASPS 200.155,67 0,00 200.155,67
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 381.429,59 0,00 381.429,59
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 164.409,40 0,00 164.409,40
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 111.798,29 0,00 111.798,29
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
37.249,12 0,00 37.249,12
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
16.055,95 0,00 16.055,95
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS -
PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
10.918,24 0,00 10.918,24
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 450.765,07 0,00 450.765,07
11120800020000000000 ITBI - MDE 204.826,98 0,00 204.826,98
11120800030000000000 ITBI - ASPS 139.607,38 0,00 139.607,38
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 535.380,74 0,00 535.380,74
11130501020000000000 ISS - MDE 230.549,54 0,00 230.549,54
11130501030000000000 ISS - ASPS 156.921,85 0,00 156.921,85
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
8.424.637,23 0,00 8.424.637,23
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
726.261,87 0,00 726.261,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.469.290,49 0,00 2.469.290,49
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.905.047,00 0,00 2.905.047,00
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
453.701,26 0,00 453.701,26
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
151.249,60 0,00 151.249,60
17210103030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - ASPS
47,55 0,00 47,55
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
270.824,98 0,00 270.824,98
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
116.734,91 0,00 116.734,91
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
79.379,73 0,00 79.379,73
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 51.356,76 0,00 51.356,76
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 4.427,34 0,00 4.427,34
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 15.052,80 0,00 15.052,80
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 17.709,22 0,00 17.709,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 7.903.202,27 0,00 7.903.202,27
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 681.271,70 0,00 681.271,70
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.316.323,81 0,00 2.316.323,81
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 2.724.636,29 0,00 2.724.636,29
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 676.222,54 0,00 676.222,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 58.450,55 0,00 58.450,55
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 198.047,97 0,00 198.047,97
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 233.181,22 0,00 233.181,22
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 98.709,51 0,00 98.709,51
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.509,45 0,00 8.509,45
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 28.932,12 0,00 28.932,12
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 34.037,79 0,00 34.037,79
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.149,93 0,00 4.149,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.799,42 0,00 1.799,42
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 1.218,15 0,00 1.218,15
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 4.542,34 0,00 4.542,34
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 851,90 0,00 851,90
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 579,01 0,00 579,01
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
48.230,46 0,00 48.230,46
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
20.807,93 0,00 20.807,93
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
14.141,62 0,00 14.141,62
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.168,90 0,00 1.168,90
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
504,29 0,00 504,29
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
342,80 0,00 342,80
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 98.429,84 0,00 98.429,84
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 42.431,46 0,00 42.431,46
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 28.851,02 0,00 28.851,02
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 5.356,90 0,00 5.356,90
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 2.309,20 0,00 2.309,20
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.570,16 0,00 1.570,16
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -188.571,29 0,00 -188.571,29
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -81.301,69 0,00 -81.301,69
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -55.276,53 0,00 -55.276,53
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -3.427,56 0,00 -3.427,56
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -1.477,40 0,00 -1.477,40
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -1.004,66 0,00 -1.004,66
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -309,13 0,00 -309,13
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -133,24 0,00 -133,24
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -90,62 0,00 -90,62
91721010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
-0,03 0,00 -0,03
91721010206000000000 Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB -167.302,40 0,00 -167.302,40
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -150,84 0,00 -150,84
91722010104000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS -0,07 0,00 -0,07
91722010201000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
91722010202000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE -0,03 0,00 -0,03
91722010203000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS -0,13 0,00 -0,13
91722010404000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -108,48 0,00 -108,48
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -47,29 0,00 -47,29
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -31,99 0,00 -31,99
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -1,74 0,00 -1,74
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -0,78 0,00 -0,78
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -0,52 0,00 -0,52
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-6.449,82 0,00 -6.449,82
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-2.780,51 0,00 -2.780,51
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-1.890,64 0,00 -1.890,64
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-435,79 0,00 -435,79
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-187,86 0,00 -187,86
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-127,72 0,00 -127,72
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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128Processo 02339-0200/16-5
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14Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011EE21
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BD59.0CA2.F9E9.5540.7C46.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -94,37 0,00 -94,37
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -40,68 0,00 -40,68
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -27,65 0,00 -27,65
SUBTOTAL I 34.810.857,13 0,00 34.810.857,13
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.221.628,57
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 752.053,86 0,00 752.053,86
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.107.074,47 0,00 5.107.074,47
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 46.702,76 0,00 46.702,76
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -56.371,85 0,00 -56.371,85
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,26 0,00 -0,26
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -2.078,52 0,00 -2.078,52
TOTAL II 5.847.380,46 0,00 5.847.380,46
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 7.300.130,26 0,00 7.300.130,26
40 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.681,75 0,00 6.681,75
SUBTOTAL I 7.276.961,41 0,00 7.276.961,41
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.765,29 0,00 1.765,29
SUBTOTAL III 1.765,29 0,00 1.765,29
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 20,90 7.275.196,12
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626,
627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850, 959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294,
1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique
tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 15%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 14%
BAL_VER.TXT BAV_49 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 03, "S03", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 752.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 2150.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 3950.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4230.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4580.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4640.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 5311.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 5312.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 5321.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 5322.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6211.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6212.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6311.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6313.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6314.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6321.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 6322.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 7520.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 7532.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 8521.
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 9 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 182, 183, 184, 293, 294, 295, 404, 405, 406, 515, 516, 517, 626, 627, 628, 737, 738, 739, 848, 849, 850,
959, 960, 961, 1070, 1071, 1072, 1181, 1182, 1183, 1292, 1293, 1294, 1403, 1404, 1405, 1514, 1515, 1516, 1625, 1626 e 1627 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999.
Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUBFUNÇÕES FORAM CORRIGIDAS PARA 2017.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1142, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: O VÍNCULO 1142 CONTROLE DE ESTIAGEM, REFERE-SE A CONSULTA POPULAR NÃO TRANSFERIDA PELO ESTADO.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1201, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: O VÍNCULO 1201 PAV ASFALTICA BADESUL, REFERE-SE A OP. DE CRÉDITO COM PGTO DIRETO AO FORNECEDOR, POR ISSO NÃO POS￾SUI CONTA BANCÁRIA CADASTRADA.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
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5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 25/05/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/05/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 29/09/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/09/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 30/01/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2016 MURAL DE AVISOS DA SEC FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Semestre Mural 30/01/2017 MURAL DE AVISOS DA SEC FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2017 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 26/02/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2016 25/05/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2016 30/09/2016 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
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Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 56.205.649,94 0,00 56.205.649,94
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.446.378,18 0,00 -6.446.378,18
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 381.429,59 0,00 381.429,59
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 164.409,40 0,00 164.409,40
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 111.798,29 0,00 111.798,29
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
1.361.451,91 0,00 1.361.451,91
13250199020000000000 RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICACOES
FINANCEIRAS - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO
SERVIDOR
10,00 0,00 10,00
13250199030000000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 98,57 0,00 98,57
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 3.445.626,95 0,00 3.445.626,95
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES - PARCELAMENTOS
10.783,22 0,00 10.783,22
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,04 0,00 -0,04
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O REGIME PROPRIO
-190,07 0,00 -190,07
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 44.283.853,94 0,00 44.283.853,94
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.984.446,58 0,00 30.984.446,58
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 3.078.199,36 0,00 3.078.199,36
319001060000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 267.611,62 0,00 267.611,62
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 493.507,56 0,00 493.507,56
319003030000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 42.581,22 0,00 42.581,22
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A 419.505,08 0,00 419.505,08
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SAUDE DO SERVIDOR
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 521.691,91 0,00 521.691,91
319016990100 AJUDA DE CUSTO 260.091,99 0,00 260.091,99
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 345.408,45 0,00 345.408,45
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
2.354.799,56 0,00 2.354.799,56
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 23.201.049,83 0,00 23.201.049,83
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 381.429,59 0,00 381.429,59
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 164.409,40 0,00 164.409,40
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 111.798,29 0,00 111.798,29
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-0,04 0,00 -0,04
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 657.637,24 0,00 657.637,24
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
853240201000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 1o BIMESTRE
2.416,50 0,00 2.416,50
853240202000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
2.002,97 0,00 2.002,97
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19Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011EE21
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BD59.0CA2.F9E9.5540.7C46.
CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ATUAL - 2o BIMESTRE
853240203000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 3o BIMESTRE
2.764,10 0,00 2.764,10
853240204000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 4o BIMESTRE
2.195,84 0,00 2.195,84
853240205000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 5o BIMESTRE
2.233,87 0,00 2.233,87
853240206000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 6o BIMESTRE
2.883,33 0,00 2.883,33
TOTAL DAS CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE 14.496,61 0,00 14.496,61
Total da Despesa com Pessoal 22.557.909,20 0,00 22.557.909,20
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a
31/12/2016
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 111110100000000 CAIXA 14.449,57 0,00 14.449,57
1 111111902010000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 522,15 0,00 522,15
1 111111902030000 BCO DO BRASIL C/ FEP - FDO ESPECIAL
PETROLEO
0,69 0,00 0,69
1 111111902250000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL 15,24 0,00 15,24
1 111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 9.795,10 0,00 9.795,10
1 111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 1.891,46 0,00 1.891,46
1 111111903190000 CAIXA C/ TRIBUTOS 507,41 0,00 507,41
1 111111912010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 1,81 0,00 1,81
1 111111912020000 BANRISUL C/ IPVA 40,91 0,00 40,91
1 111111912040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 3.364,07 0,00 3.364,07
1 111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
1 111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS 1,00 0,00 1,00
1 111111912220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 19,70 0,00 19,70
1 111111912310000 BANRISUL C/ PROCOM 1,00 0,00 1,00
1 111115003010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 44.895,51 0,00 44.895,51
1 111115003040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA
APLICACAO
585,06 0,00 585,06
1 111115003050000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 43,72 0,00 43,72
1 111115003070000 BANRISUL C/ TRIBUTOS APLICACAO 1.213,50 0,00 1.213,50
1 111115003220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL
APLICACAO
2.253,81 0,00 2.253,81
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 111115003300000 BANRISUL C/ PROCOM APLICACAO 31.322,94 0,00 31.322,94
1 111115003410000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 173.966,14 0,00 173.966,14
1 111115003450000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX
APLICACAO
452,95 0,00 452,95
1 111115003460000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA
APLICACAO
1.143,67 0,00 1.143,67
1 111115003560000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 69,54 0,00 69,54
1 111115003640000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL
APLICACAO
22,30 0,00 22,30
1 111115003790000 BCO DO BRASIL C/ AFM APLICACAO 140,45 0,00 140,45
1 111115003870000 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 509,70 0,00 509,70
20 111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO 1,00 0,00 1,00
20 111115003120000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 6.535,14 0,00 6.535,14
31 111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 86,77 0,00 86,77
31 111115003630000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 351.972,75 0,00 351.972,75
40 111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA
SAUDE
1,00 0,00 1,00
40 111115003880000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA
SAUDE APLICACAO
12.730,07 0,00 12.730,07
1016 111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO 154,80 0,00 154,80
1016 111115003540000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO
APLICACAO
25.283,23 0,00 25.283,23
1017 111111912360000 BANRISUL C/ FUNDICA 1,00 0,00 1,00
1017 111115003350000 BANRISUL C/ FUNDICA APLICACAO 18.382,36 0,00 18.382,36
1018 111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
AGRICULTURA
8,80 0,00 8,80
1018 111115003180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
AGRICULTURA APLICACAO
40.430,54 0,00 40.430,54
1019 111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO
AMBIENTE
4,90 0,00 4,90
1019 111115003250000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO
AMBIENTE APLICACAO
61.776,71 0,00 61.776,71
1020 111111912370000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
1,00 0,00 1,00
1020 111115003360000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO
6.609,84 0,00 6.609,84
1026 111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 59,16 0,00 59,16
1026 111115003140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO
APLICACAO
6.083,65 0,00 6.083,65
1029 111115003650000 BCO DO BRASIL C/ VIG EM SAUDE
APLICACAO
2.752,76 0,00 2.752,76
1031 111115003480000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 2.819,03 0,00 2.819,03
1059 111115003550000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 84,07 0,00 84,07
1061 111111902200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 68,80 0,00 68,80
1061 111115003590000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI
APLICACAO
36.899,03 0,00 36.899,03
1065 111111912110000 BANRISUL C/ SALARIO EDUCACAO 1.507,44 0,00 1.507,44
1071 111115003580000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB 22.309,12 0,00 22.309,12
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
APLICACAO
1078 111111902220000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA
FAMILIA
17,20 0,00 17,20
1078 111115003610000 BCO DO BRASIL C/ IGD BOLSA FAMILIA
APLICACAO
11.633,41 0,00 11.633,41
1095 111115003680000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA
PNAEP/PNAEF/PNAEC APLICACAO
13.573,15 0,00 13.573,15
1096 111111912030000 BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO 8,72 0,00 8,72
1096 111115003030000 BANRISUL C/ MULTA DE TRANSITO
APLICACAO
9.140,33 0,00 9.140,33
1099 111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 15,80 0,00 15,80
1099 111115003370000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF
APLICACAO
959,27 0,00 959,27
1101 111111903080000 CAIXA C/ NASF 118,52 0,00 118,52
1120 111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET 4 250.438,05 0,00 250.438,05
1132 111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 11.830,63 0,00 11.830,63
1135 111111903150000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 CV
370.717-78
160.266,87 0,00 160.266,87
1137 111111903230000 CAIXA C/ CONST CISTERNAS CV 21346/11 98.141,22 0,00 98.141,22
1143 111115003740000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS
APLICACAO
24.424,86 0,00 24.424,86
1144 111115003750000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 231,15 0,00 231,15
1147 111111903270000 CAIXA C/ MEL INF ESPORTES CV
024410/12
66.188,79 0,00 66.188,79
1154 111115003760000 BCO DO BRASIL C/ PAR MOB
PROINFANCIA APLICACAO
15.318,25 0,00 15.318,25
1155 111115003770000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN
EDUCACAO INFANTIL APLICACAO
17.120,99 0,00 17.120,99
1156 111115003780000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS
PRONATEC APLICACAO
6.598,02 0,00 6.598,02
1162 111111903310000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL
PROP 27535/13
56.884,14 121.875,00 178.759,14
1171 111111902420000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA
WILSON
0,00 74.762,39 74.762,39
1171 111115003810000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA
WILSON APLICACAO
7.179,27 0,00 7.179,27
1172 111115003800000 BCO DO BRASIL C/ FDO EDUCACAO
APLICACAO
10.054,55 0,00 10.054,55
1173 111111902430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 11.193,42 0,00 11.193,42
1173 111115003820000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV
APLICACAO
26.044,72 0,00 26.044,72
1175 111111912400000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 1,00 0,00 1,00
1175 111115003390000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL
APLICACAO
10.491,87 0,00 10.491,87
1176 111115003830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III
APLICACAO
502,61 0,00 502,61
1185 111111903300000 CAIXA C/ PAV VIAS PROP 027995/14
CONV 803137/14
85.756,13 0,00 85.756,13
1186 111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 86975/14 ET II E III 258.854,62 243.750,00 502.604,62
1193 111115003840000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO 21.097,01 0,00 21.097,01
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
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Para uso do
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
APLICACAO
1194 111111902460000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 20145966/2013 2.155,57 0,00 2.155,57
1194 111115003850000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC
201405966/2013 APLICACAO
7.620,34 0,00 7.620,34
1195 111111902490000 BCO BRASIL C/ PAR TC 201404568/2014 108.873,21 0,00 108.873,21
1198 111115003860000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP
AREAS AFETADAS APLICACAO
9.694,01 0,00 9.694,01
1209 111111903350000 CAIXA C/ AQ. PAT. AGRIC. MECANIZADO 151.714,77 0,00 151.714,77
1210 111111912570000 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS 1,00 0,00 1,00
1210 111115003990700 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS
APLICACAO
29.861,23 0,00 29.861,23
4011 111111912340000 BANRISUL C/ INC EST AT BASICA / PIAS 1,52 0,00 1,52
4011 111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT
BASICA
0,70 115.708,16 115.708,86
4040 111111912480000 BANRISUL C/ FMS VERAO COM VIDA 10,27 0,00 10,27
4050 111111912420000 BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BASICA 1,00 39.938,22 39.939,22
4050 111115003890000 BANRISUL C/ FMS INC FARMACIA
BASICA APLICACAO
38.465,35 0,00 38.465,35
4051 111111912490000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS 1,00 0,00 1,00
4051 111115003960000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS
APLICACAO
57.383,29 0,00 57.383,29
4080 111111912470000 BANRISUL C/ FMS PACS ESTADUAL 10,00 0,00 10,00
4090 111111912440000 BANRISUL C/ FMS PSF 0,44 87.000,00 87.000,44
4110 111111912460000 BANRISUL C/ FMS SAUDE BUCAL 0,08 0,00 0,08
4160 111111912450000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA
MELHOR
0,18 25.000,00 25.000,18
4170 111111912510000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS 9,00 68.892,54 68.901,54
4170 111115003980000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS APLICACAO 325,11 0,00 325,11
4180 111111912280000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 1,00 0,00 1,00
4180 111115003270000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008
APLICACAO
730,17 0,00 730,17
4190 111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,30 0,00 1,30
4190 111115003900000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO
8.358,35 0,00 8.358,35
4232 111111912520000 BANRISUL C/ FMS CP 09/10 AQ EQUIP
UBS JOAO XXIII
2,54 0,00 2,54
4232 111115003990100 BANRISUL C/ FMS CP 09/10 AQ EQUIP
UBS JOAO XXIII APLICACAO
8.407,84 0,00 8.407,84
4265 111111912550000 BANRISUL C/ FMS AQ EQUIP ESF JOAO
XXIII CP 11/12
1,00 0,00 1,00
4265 111115003990400 BANRISUL C/ FMS AQ EQUIP ESF JOAO
XXIII CP 11/12 APLICACAO
94.818,89 0,00 94.818,89
4292 111111912540000 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
4292 111115003990300 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF
APLICACAO
100,29 0,00 100,29
4294 111111912560000 BANRISUL C/ FMS CONSTRUCAO
ACADEMIA POPULAR
10,33 0,00 10,33
4294 111115003990500 BANRISUL C/ FMS CONSTRUCAO 13.431,67 0,00 13.431,67
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ACADEMIA POPULAR APLICACAO
4510 111111903040000 CAIXA C/ PAB FIXO 1.625,07 0,00 1.625,07
4510 111115003500000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO
APLICACAO
60,04 0,00 60,04
4520 111111903060000 CAIXA C/ PSF UNIAO 390,00 0,00 390,00
4521 111111903140000 CAIXA C/ PMAQ 96.716,00 0,00 96.716,00
4530 111111903090000 CAIXA C/ PACS UNIAO 25.629,28 0,00 25.629,28
4530 111115003490000 BCO DO BRASIL C/ FMS PACS
APLICACAO
6,09 0,00 6,09
4540 111111903050000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO 8.976,40 0,00 8.976,40
4580 111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 9.063,32 0,00 9.063,32
4580 111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
4580 111111903290000 CAIXA C/ CAPS 13.814,26 0,00 13.814,26
4620 111111903130000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 4.024,51 0,00 4.024,51
4710 111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 226.296,73 0,00 226.296,73
4710 111115003530000 BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA
APLICACAO
73,88 0,00 73,88
4760 111115003620000 BCO DO BRASIL C/ VIG SANITARIA
UNIAO APLICACAO
95,94 0,00 95,94
4770 111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 40.946,32 0,00 40.946,32
4770 111115003510000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA
UNIAO APLICACAO
318,60 0,00 318,60
4780 111115003520000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL
APLICACAO
1.576,40 0,00 1.576,40
4780 111115003600000 BCO DO BRASIL C/ AFB - MS HIPERDIA
APLICACAO
318,79 0,00 318,79
4901 111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT
BASICA SAUDE
339,16 0,00 339,16
4901 111111903320000 CAIXA C/ QUALIFAR SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
4901 111111903330000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT
BASICA DE SAUDE
321.624,80 0,00 321.624,80
4929 111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO -
VAN
6.067,39 0,00 6.067,39
TOTAL 3.364.218,43 776.926,31 4.141.144,74
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 54.101,59 0,00 54.101,59
50 111110601020000 CAIXA C/ ASSISPREV -0,01 0,00 -0,01
50 111110601030000 BANRISUL C/ ASSISPREV 12.260,36 0,00 12.260,36
TOTAL 66.361,94 0,00 66.361,94
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
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5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
213110102000000 FORNECEDORES FINANCIADOS A PAGAR 12.146,82 0,00 12.146,82
213110303000000 PARCELAMENTO DE CONTAS A PAGAR 296.364,20 0,00 296.364,20
213110404000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR VENCIDOS E NAO
PAGOS
1.820.020,65 0,00 1.820.020,65
221410101000000 INSS - DEBITO PARCELADO 338.593,53 0,00 338.593,53
221410102000000 INSS - DEBITO PARCELADO 2015 182.287,58 0,00 182.287,58
222310101000000 OP. CRED. PAV. ASF. BADESUL (R. BORGES DE
MEDEIROS)
994.715,30 0,00 994.715,30
TOTAL 3.644.128,08 0,00 3.644.128,08
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a
31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000000 CAIXA 14.449,57 0,00 14.449,57
111111902010000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 522,15 0,00 522,15
111111902030000 BCO DO BRASIL C/ FEP - FDO ESPECIAL PETROLEO 0,69 0,00 0,69
111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO 154,80 0,00 154,80
111111902200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 68,80 0,00 68,80
111111902220000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA 17,20 0,00 17,20
111111902250000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL 15,24 0,00 15,24
111111902430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 11.193,42 0,00 11.193,42
111111902460000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 20145966/2013 2.155,57 0,00 2.155,57
111111902490000 BCO BRASIL C/ PAR TC 201404568/2014 108.873,21 0,00 108.873,21
111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 9.795,10 0,00 9.795,10
111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 1.891,46 0,00 1.891,46
111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 40.946,32 0,00 40.946,32
111111903040000 CAIXA C/ PAB FIXO 1.625,07 0,00 1.625,07
111111903050000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO 8.976,40 0,00 8.976,40
111111903060000 CAIXA C/ PSF UNIAO 390,00 0,00 390,00
111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 226.296,73 0,00 226.296,73
111111903080000 CAIXA C/ NASF 118,52 0,00 118,52
111111903090000 CAIXA C/ PACS UNIAO 25.629,28 0,00 25.629,28
111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 9.063,32 0,00 9.063,32
111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 11.830,63 0,00 11.830,63
111111903130000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 4.024,51 0,00 4.024,51
111111903140000 CAIXA C/ PMAQ 96.716,00 0,00 96.716,00
111111903150000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 CV 370.717-78 160.266,87 0,00 160.266,87
111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO - VAN 6.067,39 0,00 6.067,39
111111903190000 CAIXA C/ TRIBUTOS 507,41 0,00 507,41
111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUDE 339,16 0,00 339,16
111111903230000 CAIXA C/ CONST CISTERNAS CV 21346/11 98.141,22 0,00 98.141,22
111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 86,77 0,00 86,77
111111903270000 CAIXA C/ MEL INF ESPORTES CV 024410/12 66.188,79 0,00 66.188,79
111111903290000 CAIXA C/ CAPS 13.814,26 0,00 13.814,26
111111903300000 CAIXA C/ PAV VIAS PROP 027995/14 CONV 803137/14 85.756,13 0,00 85.756,13
111111903310000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL PROP 27535/13 56.884,14 0,00 56.884,14
111111903320000 CAIXA C/ QUALIFAR SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
111111903330000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA DE SAUDE 321.624,80 0,00 321.624,80
111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 86975/14 ET II E III 258.854,62 0,00 258.854,62
111111903350000 CAIXA C/ AQ. PAT. AGRIC. MECANIZADO 151.714,77 0,00 151.714,77
111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET 4 250.438,05 0,00 250.438,05
111111912010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 1,81 0,00 1,81
111111912020000 BANRISUL C/ IPVA 40,91 0,00 40,91
111111912030000 BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO 8,72 0,00 8,72
111111912040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 3.364,07 0,00 3.364,07
111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS 1,00 0,00 1,00
111111912110000 BANRISUL C/ SALARIO EDUCACAO 1.507,44 0,00 1.507,44
111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO 1,00 0,00 1,00
111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 59,16 0,00 59,16
111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA 8,80 0,00 8,80
111111912220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 19,70 0,00 19,70
111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 4,90 0,00 4,90
111111912280000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 1,00 0,00 1,00
111111912310000 BANRISUL C/ PROCOM 1,00 0,00 1,00
111111912340000 BANRISUL C/ INC EST AT BASICA / PIAS 1,52 0,00 1,52
111111912360000 BANRISUL C/ FUNDICA 1,00 0,00 1,00
111111912370000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1,00 0,00 1,00
111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 15,80 0,00 15,80
111111912400000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 1,00 0,00 1,00
111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE 1,00 0,00 1,00
111111912420000 BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BASICA 1,00 0,00 1,00
111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,30 0,00 1,30
111111912440000 BANRISUL C/ FMS PSF 0,44 0,00 0,44
111111912450000 BANRISUL C/ FMS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 0,18 0,00 0,18
111111912460000 BANRISUL C/ FMS SAUDE BUCAL 0,08 0,00 0,08
111111912470000 BANRISUL C/ FMS PACS ESTADUAL 10,00 0,00 10,00
111111912480000 BANRISUL C/ FMS VERAO COM VIDA 10,27 0,00 10,27
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111912490000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS 1,00 0,00 1,00
111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA 0,70 0,00 0,70
111111912510000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS 9,00 0,00 9,00
111111912520000 BANRISUL C/ FMS CP 09/10 AQ EQUIP UBS JOAO XXIII 2,54 0,00 2,54
111111912540000 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
111111912550000 BANRISUL C/ FMS AQ EQUIP ESF JOAO XXIII CP 11/12 1,00 0,00 1,00
111111912560000 BANRISUL C/ FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR 10,33 0,00 10,33
111111912570000 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS 1,00 0,00 1,00
111115003010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 44.895,51 0,00 44.895,51
111115003030000 BANRISUL C/ MULTA DE TRANSITO APLICACAO 9.140,33 0,00 9.140,33
111115003040000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 585,06 0,00 585,06
111115003050000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 43,72 0,00 43,72
111115003070000 BANRISUL C/ TRIBUTOS APLICACAO 1.213,50 0,00 1.213,50
111115003120000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 6.535,14 0,00 6.535,14
111115003140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO APLICACAO 6.083,65 0,00 6.083,65
111115003180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA
APLICACAO
40.430,54 0,00 40.430,54
111115003220000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 2.253,81 0,00 2.253,81
111115003250000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
APLICACAO
61.776,71 0,00 61.776,71
111115003270000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 APLICACAO 730,17 0,00 730,17
111115003300000 BANRISUL C/ PROCOM APLICACAO 31.322,94 0,00 31.322,94
111115003350000 BANRISUL C/ FUNDICA APLICACAO 18.382,36 0,00 18.382,36
111115003360000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
6.609,84 0,00 6.609,84
111115003370000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 959,27 0,00 959,27
111115003390000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL APLICACAO 10.491,87 0,00 10.491,87
111115003410000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 173.966,14 0,00 173.966,14
111115003450000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX APLICACAO 452,95 0,00 452,95
111115003460000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICACAO 1.143,67 0,00 1.143,67
111115003480000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 2.819,03 0,00 2.819,03
111115003490000 BCO DO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 6,09 0,00 6,09
111115003500000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO APLICACAO 60,04 0,00 60,04
111115003510000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA UNIAO
APLICACAO
318,60 0,00 318,60
111115003520000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.576,40 0,00 1.576,40
111115003530000 BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICACAO 73,88 0,00 73,88
111115003540000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO APLICACAO 25.283,23 0,00 25.283,23
111115003550000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 84,07 0,00 84,07
111115003560000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 69,54 0,00 69,54
111115003580000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB APLICACAO 22.309,12 0,00 22.309,12
111115003590000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI APLICACAO 36.899,03 0,00 36.899,03
111115003600000 BCO DO BRASIL C/ AFB - MS HIPERDIA APLICACAO 318,79 0,00 318,79
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003610000 BCO DO BRASIL C/ IGD BOLSA FAMILIA APLICACAO 11.633,41 0,00 11.633,41
111115003620000 BCO DO BRASIL C/ VIG SANITARIA UNIAO APLICACAO 95,94 0,00 95,94
111115003630000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 351.972,75 0,00 351.972,75
111115003640000 BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICACAO 22,30 0,00 22,30
111115003650000 BCO DO BRASIL C/ VIG EM SAUDE APLICACAO 2.752,76 0,00 2.752,76
111115003680000 BCO DO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC
APLICACAO
13.573,15 0,00 13.573,15
111115003740000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS APLICACAO 24.424,86 0,00 24.424,86
111115003750000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 231,15 0,00 231,15
111115003760000 BCO DO BRASIL C/ PAR MOB PROINFANCIA APLICACAO 15.318,25 0,00 15.318,25
111115003770000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
17.120,99 0,00 17.120,99
111115003780000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 6.598,02 0,00 6.598,02
111115003790000 BCO DO BRASIL C/ AFM APLICACAO 140,45 0,00 140,45
111115003800000 BCO DO BRASIL C/ FDO EDUCACAO APLICACAO 10.054,55 0,00 10.054,55
111115003810000 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA WILSON APLICACAO 7.179,27 0,00 7.179,27
111115003820000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 26.044,72 0,00 26.044,72
111115003830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 502,61 0,00 502,61
111115003840000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 21.097,01 0,00 21.097,01
111115003850000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201405966/2013 APLICACAO 7.620,34 0,00 7.620,34
111115003860000 BCO DO BRASIL C/ DEFESA CIVIL RECUP AREAS
AFETADAS APLICACAO
9.694,01 0,00 9.694,01
111115003870000 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 509,70 0,00 509,70
111115003880000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE
APLICACAO
12.730,07 0,00 12.730,07
111115003890000 BANRISUL C/ FMS INC FARMACIA BASICA APLICACAO 38.465,35 0,00 38.465,35
111115003900000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 8.358,35 0,00 8.358,35
111115003960000 BANRISUL C/ FMS DIABETES MELLITUS APLICACAO 57.383,29 0,00 57.383,29
111115003980000 BANRISUL C/ FMS SAMU RS APLICACAO 325,11 0,00 325,11
111115003990100 BANRISUL C/ FMS CP 09/10 AQ EQUIP UBS JOAO XXIII
APLICACAO
8.407,84 0,00 8.407,84
111115003990300 BANRISUL C/ FMS AQUIS VEICULO PSF APLICACAO 100,29 0,00 100,29
111115003990400 BANRISUL C/ FMS AQ EQUIP ESF JOAO XXIII CP 11/12
APLICACAO
94.818,89 0,00 94.818,89
111115003990500 BANRISUL C/ FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR
APLICACAO
13.431,67 0,00 13.431,67
111115003990700 BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS APLICACAO 29.861,23 0,00 29.861,23
112330102000000 COTA-PARTE DO FPM 469.955,40 0,00 469.955,40
112330801010000 CRED. A RECEBER CV PAC 2 QUADRA VILSON A VIEIRA 74.762,39 0,00 74.762,39
112330801020000 CRED. A RECEBER CV AMP E MOD CAMPO FUT PROP.
27535/13
121.875,00 0,00 121.875,00
112330801030000 CRED. A RECEBER CV CONST. GIN ET 2 E 3 PROP 28003/14 243.750,00 0,00 243.750,00
112340801000000 CRED. A RECEBER SAMU RS 68.892,54 0,00 68.892,54
112340802000000 CRED. A RECEBER PIM RS 25.000,00 0,00 25.000,00
112340901000000 CRED. A RECEBER PSF RS 87.000,00 0,00 87.000,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
112340902000000 CRED. A RECEBER PIES RS 115.708,16 0,00 115.708,16
112340903000000 CRED. A RECEBER FARMACIA BASICA RS 39.938,22 0,00 39.938,22
113810600000000 VALORES EM TRANSITO REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 34.103,82 0,00 34.103,82
113810800000000 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
FAMILIA PAGO
554,04 0,00 554,04
113810900000000 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
MATERNIDADE PAGO
4.659,69 0,00 4.659,69
113819000000000 DEMAIS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS A RECEBER 56.758,74 0,00 56.758,74
113823302000000 REPASSE CONCEDIDO - DIFERIDO 41.188,82 0,00 41.188,82
121210499000000 OUTROS CREDITOS ADMINISTRATIVOS 369.511,27 0,00 369.511,27
121219803000000 CREDITOS ORIUNDOS DE CONCESSOES DE DIREITOS DE
USO E DE EXPLORACAO DE BENS
15.000,00 0,00 15.000,00
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 281.723,85 0,00 281.723,85
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 1.328,42 0,00 1.328,42
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 334.200,03 0,00 334.200,03
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 125.780,95 0,00 125.780,95
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 6.239,99 0,00 6.239,99
121310102000000 ACOES 30.286,00 0,00 30.286,00
TOTAL 5.912.435,76 0,00 5.912.435,76
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211110101000000 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS 24.147,39 0,00 24.147,39
211110103000000 FERIAS 2.917.706,71 0,00 2.917.706,71
211110104000000 LICENCA- PREMIO 37.591,38 0,00 37.591,38
211210100000000 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 348,34 0,00 348,34
211310100000000 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR DO EXERCICIO 70.071,78 0,00 70.071,78
211430101000000 CONTRIBUICOES AO RGPS SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
417.745,10 0,00 417.745,10
211430500000000 FGTS 28.017,76 0,00 28.017,76
213110101000000 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 1.775.328,51 0,00 1.775.328,51
213110199000000 DEMAIS FORNECEDORES A PAGAR 283.011,65 0,00 283.011,65
213110201000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DO
EXERCICIO
224,32 0,00 224,32
213110202000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DE
EXERCICIOS ANTERIORES - ANTERIORES A 05/5/2000
179.769,54 0,00 179.769,54
213110399010000 CONTAS A PAGAR HOSP. CARIDADE DE SANTIAGO 109.951,06 0,00 109.951,06
215040100000000 OBRIG. DE REPART. A OUTROS ENTES 93.991,07 0,00 93.991,07
218810102010000 INSS AUTONOMOS 23.482,47 0,00 23.482,47
218810102020000 INSS PESSOA JURIDICA 6.349,42 0,00 6.349,42
218810102030000 INSS 116.238,33 0,00 116.238,33
218810104060000 IRRF 2.737,06 0,00 2.737,06
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
218810109000000 OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 14.372,03 0,00 14.372,03
218810111010000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER -
EXECUTIVO/INDIRETAS
217.095,57 0,00 217.095,57
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 98.006,36 0,00 98.006,36
218810111030000 ASSEMUSA 750,55 0,00 750,55
218810111040000 SERSAN 776,45 0,00 776,45
218810111050000 IPERGS 127.768,40 0,00 127.768,40
218810111060000 SEGURO PREVESUL 517,97 0,00 517,97
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL 100.092,52 0,00 100.092,52
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 101.269,88 0,00 101.269,88
218810111100000 AFPERGS 265,00 0,00 265,00
218810111110000 CARTAO REFEISUL 6.095,40 0,00 6.095,40
218810115070000 IPERGS 355,50 0,00 355,50
218810199010000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS 585,00 0,00 585,00
218810199020000 ENESPREF 195,00 0,00 195,00
218810199040000 RETENCOES TRIBUTOS FOLHA 500,00 0,00 500,00
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA
4.193,29 0,00 4.193,29
218810401050000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. MARTINS E ROOS LTDA 10.930,61 0,00 10.930,61
218910200000000 DIARIAS A PAGAR 1.218,45 0,00 1.218,45
218910501000000 CONVENIOS A PAGAR DO EXERCICIO 350,00 0,00 350,00
218911400000000 CONSORCIOS A PAGAR 39.800,80 0,00 39.800,80
TOTAL 6.811.850,67 0,00 6.811.850,67
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) -899.414,91
Total da Dívida Consolidada 3.644.128,08
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2016
- 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211420401000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS) DO EXERCICIO
2.948.123,25 0,00 2.948.123,25
211420800000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - DEBITO
PARCELADO
461.012,40 0,00 461.012,40
218929801000000 OUTROS CREDORES DO EXERCICIO 10.567,07 0,00 10.567,07
221420100000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS)
1.383.037,27 0,00 1.383.037,27
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 247.938,69 0,00 247.938,69
SUBTOTAL 5.050.678,68 0,00 5.050.678,68
Insuficiência Financeira 899.414,91
TOTAL 5.950.093,59
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BD59.0CA2.F9E9.5540.7C46.
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
39.418.586,18 0,00 39.418.586,18
227210302000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-58.141,49 0,00 -58.141,49
227210303000000 (-) CONTRIBUICOES DO APOSENTADO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-52.470,35 0,00 -52.470,35
227210304000000 (-) CONTRIBUICOES DO PENSIONISTA PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-11.485,28 0,00 -11.485,28
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-5.613.662,38 0,00 -5.613.662,38
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
77.073.660,78 0,00 77.073.660,78
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-9.051.369,47 0,00 -9.051.369,47
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-9.956.506,42 0,00 -9.956.506,42
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-10.976.180,31 0,00 -10.976.180,31
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -56.708.166,21 0,00 -56.708.166,21
TOTAL 24.064.265,05 0,00 24.064.265,05
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 54.101,59 0,00 54.101,59
111110601020000 CAIXA C/ ASSISPREV -0,01 0,00 -0,01
111110601030000 BANRISUL C/ ASSISPREV 12.260,36 0,00 12.260,36
TOTAL 66.361,94 0,00 66.361,94
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 66.361,94
Total da Dívida Consolidada 23.997.903,11
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BD59.0CA2.F9E9.5540.7C46.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21149900080000000000 OP. CREDITO PAV. ASFALTICA 994.715,30 0,00 994.715,30
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 994.715,30 0,00 994.715,30
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 994.715,30 0,00 994.715,30
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
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Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 62.591,08 3.518.738,38 0,00 3.518.738,38 3.581.329,46
20 5.034,22 137.362,84 0,00 137.362,84 142.397,06
31 0,00 44.628,91 0,00 44.628,91 44.628,91
40 47.550,44 1.100.159,99 0,00 1.100.159,99 1.147.710,43
1016 0,00 3.002,10 0,00 3.002,10 3.002,10
1018 0,00 300,00 0,00 300,00 300,00
1020 0,00 241.054,58 0,00 241.054,58 241.054,58
1061 0,00 300,04 0,00 300,04 300,04
1078 0,00 739,20 0,00 739,20 739,20
1147 49.488,07 0,00 0,00 0,00 49.488,07
1173 0,00 871,34 0,00 871,34 871,34
1195 0,00 108.834,00 0,00 108.834,00 108.834,00
1199 0,00 42.500,00 0,00 42.500,00 42.500,00
1201 0,00 4.869,89 0,00 4.869,89 4.869,89
4580 0,00 1.448,89 0,00 1.448,89 1.448,89
TOTAL 164.663,81 5.204.810,16 0,00 5.204.810,16 5.369.473,97
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1135 113.811,05 0,00 0,00 0,00 113.811,05
1171 74.577,80 0,00 0,00 0,00 74.577,80
1185 59.549,84 0,00 0,00 0,00 59.549,84
TOTAL 247.938,69 0,00 0,00 0,00 247.938,69
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 287.230,40 -791.387,99 -504.157,59
20 6.536,14 0,00 6.536,14
31 352.059,52 0,00 352.059,52
40 12.731,07 0,00 12.731,07
50 66.361,94 0,00 66.361,94
1016 25.438,03 0,00 25.438,03
1017 18.383,36 0,00 18.383,36
1018 40.439,34 0,00 40.439,34
1019 61.781,61 0,00 61.781,61
1020 6.610,84 0,00 6.610,84
1026 6.142,81 0,00 6.142,81
1029 2.752,76 0,00 2.752,76
1031 2.819,03 0,00 2.819,03
1059 84,07 0,00 84,07
1061 36.967,83 0,00 36.967,83
1065 1.507,44 0,00 1.507,44
1071 22.309,12 0,00 22.309,12
1078 11.650,61 0,00 11.650,61
1095 13.573,15 0,00 13.573,15
1096 9.149,05 0,00 9.149,05
1099 975,07 0,00 975,07
1101 118,52 0,00 118,52
1120 250.438,05 0,00 250.438,05
1132 11.830,63 0,00 11.830,63
1135 160.266,87 0,00 160.266,87
1137 98.141,22 0,00 98.141,22
1143 24.424,86 0,00 24.424,86
1144 231,15 0,00 231,15
1147 66.188,79 0,00 66.188,79
1154 15.318,25 0,00 15.318,25
1155 17.120,99 0,00 17.120,99
1156 6.598,02 0,00 6.598,02
1162 56.884,14 121.875,00 178.759,14
1171 7.179,27 74.762,39 81.941,66
1172 10.054,55 0,00 10.054,55
1173 37.238,14 0,00 37.238,14
1175 10.492,87 0,00 10.492,87
1176 502,61 0,00 502,61
1185 85.756,13 0,00 85.756,13
1186 258.854,62 243.750,00 502.604,62
1193 21.097,01 0,00 21.097,01
1194 9.775,91 0,00 9.775,91
1195 108.873,21 0,00 108.873,21
1198 9.694,01 0,00 9.694,01
1199 0,00 42.500,00 42.500,00
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1201 0,00 4.869,89 4.869,89
1209 151.714,77 0,00 151.714,77
1210 29.862,23 0,00 29.862,23
4011 2,22 115.708,16 115.710,38
4040 10,27 0,00 10,27
4050 38.466,35 39.938,22 78.404,57
4051 57.384,29 0,00 57.384,29
4080 10,00 0,00 10,00
4090 0,44 87.000,00 87.000,44
4110 0,08 0,00 0,08
4160 0,18 25.000,00 25.000,18
4170 334,11 68.892,54 69.226,65
4180 731,17 0,00 731,17
4190 8.359,65 0,00 8.359,65
4232 8.410,38 0,00 8.410,38
4265 94.819,89 0,00 94.819,89
4292 112,46 0,00 112,46
4294 13.442,00 0,00 13.442,00
4510 1.685,11 0,00 1.685,11
4520 390,00 0,00 390,00
4521 96.716,00 0,00 96.716,00
4530 25.635,37 0,00 25.635,37
4540 8.976,40 0,00 8.976,40
4580 28.051,47 0,00 28.051,47
4620 4.024,51 0,00 4.024,51
4710 226.370,61 0,00 226.370,61
4760 95,94 0,00 95,94
4770 41.264,92 0,00 41.264,92
4780 1.895,19 0,00 1.895,19
4901 333.163,96 0,00 333.163,96
4929 6.067,39 0,00 6.067,39
TOTAL 3.430.580,37 32.908,21 3.463.488,58
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 LIVRE
20 MDE
31 FUNDEB
40 ASPS
50 RPPS ASSISPREV
1009 PRO JOVEM
1011 PRADEM
1014 TRANSP ESC SEC -RS
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE
1018 FDO DA AGRICULTURA
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1019 FDO MEIO AMBIENTE
1020 FDO ASSIST SOCIAL
1026 FDO TURISMO E DESPORTO
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR
1031 PDDE-UNIAO
1040 FMAS PBT/PBV II
1059 PNATE
1061 PACI
1065 SALARIO EDUC. ESTADUAL
1067 ACPETI/PVMCPETI
1071 FMAS PBF / PSB
1078 IGD - BOLSA FAMILIA
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC
1096 MULTA DE TRANSITO
1098 FMAS BPC
1099 OASF 2013
1101 NASF
1120 CONC GIN ESPORTE ET IV CT 810894/14
1126 PROINFANCIA
1128 CP UBS VILA COHAB
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010
1132 CONST. UBS JOAO XXIII
1134 AQ. MAQ. SICONV 37951/11
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11
1143 IGD SUAS
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12
1148 PAV VIAS CV 028830/12
1149 AQ IMPL AGRICOLAS SICONV 017417/2012
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL
1156 PRONATEC ACESSUAS
1157 AQ. TRATOR SICONV 28903/2013
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON
1172 PAR- TC 201306530
1173 REORDENAMENTO DO SCFV
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL
1176 FMAS PBVIII
1183 ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14
1186 CONST. GINASIO ESP. P. 028003/14 CT 86975/14 ET II E III
1193 BRASIL CARINHOSO
1194 PAR TC 201405966/2013
1195 PAR TC 201404568/2014
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1198 ACOES DE RECUPERACAO DE AREAS AFETADAS POR DESASTRE
1199 CV CORSAN LAGOA
1201 PAV. ASFALTICA BADESUL
1202 GBF FMAS
1209 AQ. PAT. AGRIC. MEC. CT 820506/15
1210 CREAS FEAS
4011 INC. EST. AT BASICA
4040 Verao com Saude
4050 FARM BAS ESTADUAL
4051 DIABETES MELLITUS
4080 PACS ESTADUAL
4090 PSF ESTADO
4110 SAUDE BUCAL RS
4160 PIM
4170 SALVAR/SAMU RS
4180 Visa Verao Legal 2008
4190 VIG EPIDEM ESTADUAL
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII
4265 AQ. EQUIP.ESF JOAO XXIII CP11/12
4292 AQUIS. VEICULOS SAUDE
4294 CONST ACADEMIA POP CP/2012
4510 PAB FIXO
4520 PSF UNIAO
4521 PROG. MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
4530 PACS UNIAO
4540 SAUDE BUCAL - UNIAO
4580 CAPS
4590 SIA-SUS
4620 SAMU UNIAO
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO
4760 VIG. SANIT. UNIAO
4770 FARM BASICA UNIAO
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO
4901 QUALIF. GESTAO SUS - INVESTIMENTO
4929 ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN)
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 75.044,73 0,00 75.044,73
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 300.178,82 0,00 300.178,82
11120101030000000000 ITR - ASPS 255.152,05 0,00 255.152,05
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 870.518,97 0,00 870.518,97
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 653.687,14 0,00 653.687,14
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120200020000000000 IPTU - MDE 281.791,04 0,00 281.791,04
11120200030000000000 IPTU - ASPS 191.603,41 0,00 191.603,41
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 307.174,39 0,00 307.174,39
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 132.402,87 0,00 132.402,87
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 90.033,90 0,00 90.033,90
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
35.783,74 0,00 35.783,74
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
15.426,47 0,00 15.426,47
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
10.486,57 0,00 10.486,57
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 400.593,99 0,00 400.593,99
11120800020000000000 ITBI - MDE 172.554,81 0,00 172.554,81
11120800030000000000 ITBI - ASPS 117.414,98 0,00 117.414,98
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 543.408,51 0,00 543.408,51
11130501020000000000 ISS - MDE 234.044,45 0,00 234.044,45
11130501030000000000 ISS - ASPS 159.171,19 0,00 159.171,19
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 26.396,12 0,00 26.396,12
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E
PRESTADORA DE SERVICOS
66.646,01 0,00 66.646,01
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 7.987,35 0,00 7.987,35
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
13.202,11 0,00 13.202,11
11219900010000000000 TAXA INCRA 11.028,47 0,00 11.028,47
11219900020000000000 TAXA NUMERACAO DE PREDIOS 2.477,44 0,00 2.477,44
11219900030000000000 TAXA ABERTURA DE VALAS 2.004,45 0,00 2.004,45
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
18.841,94 0,00 18.841,94
11222800000000000000 TAXA DE CEMITERIOS 25.785,68 0,00 25.785,68
11229900040000000000 TAXA DE EMISSOES DE CERTIDOES 19.516,85 0,00 19.516,85
11229900070000000000 Taxa Recolhimento de Entulhos 2.528,15 0,00 2.528,15
11229900100000000000 TAXA DE LIXO 109.672,44 0,00 109.672,44
11229900110000000000 TAXA CONC PUBLICO / PROC. SELETIVO 92.575,60 0,00 92.575,60
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.150.794,82 0,00 1.150.794,82
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
315.724,77 0,00 315.724,77
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
7.369.833,40 0,00 7.369.833,40
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
635.330,46 0,00 635.330,46
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.160.123,86 0,00 2.160.123,86
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.541.321,54 0,00 2.541.321,54
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
417.882,69 0,00 417.882,69
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEZEMBRO - PROPRIO
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
139.294,23 0,00 139.294,23
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 49.811,76 0,00 49.811,76
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.294,09 0,00 4.294,09
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 14.600,02 0,00 14.600,02
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.176,44 0,00 17.176,44
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.986.081,14 0,00 6.986.081,14
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 584.814,76 0,00 584.814,76
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.988.370,12 0,00 1.988.370,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.136.717,59 0,00 2.136.717,59
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 646.378,54 0,00 646.378,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 55.722,32 0,00 55.722,32
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 189.455,96 0,00 189.455,96
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 222.890,14 0,00 222.890,14
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 133.523,15 0,00 133.523,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 11.510,61 0,00 11.510,61
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 39.136,10 0,00 39.136,10
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 46.042,51 0,00 46.042,51
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO
12.177,67 0,00 12.177,67
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 3.062,11 0,00 3.062,11
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.330,89 0,00 1.330,89
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 900,60 0,00 900,60
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.943,90 0,00 1.943,90
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 559,79 0,00 559,79
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 380,30 0,00 380,30
19119901010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
1.058,30 0,00 1.058,30
19119901010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
2.290,53 0,00 2.290,53
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
60.429,14 0,00 60.429,14
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
26.070,61 0,00 26.070,61
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
17.718,40 0,00 17.718,40
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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39Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011EE21
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.306,85 0,00 1.306,85
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
563,86 0,00 563,86
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
383,21 0,00 383,21
19139900010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
2.237,18 0,00 2.237,18
19139900010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
9.297,54 0,00 9.297,54
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 133.308,20 0,00 133.308,20
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 57.468,23 0,00 57.468,23
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 39.075,36 0,00 39.075,36
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 9.108,23 0,00 9.108,23
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 3.926,23 0,00 3.926,23
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 2.669,70 0,00 2.669,70
19319901010100000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
8.810,16 0,00 8.810,16
19319901010200000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
35.119,89 0,00 35.119,89
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -175.343,16 0,00 -175.343,16
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.599,23 0,00 -75.599,23
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.396,93 0,00 -51.396,93
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -1.880,53 0,00 -1.880,53
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -790,37 0,00 -790,37
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -490,63 0,00 -490,63
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL -562,69 0,00 -562,69
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -99,26 0,00 -99,26
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -229,55 0,00 -229,55
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -193,12 0,00 -193,12
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -83,46 0,00 -83,46
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -56,69 0,00 -56,69
91911990101010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-2,51 0,00 -2,51
91911990101020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-0,14 0,00 -0,14
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-13.546,39 0,00 -13.546,39
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-5.840,00 0,00 -5.840,00
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-3.970,78 0,00 -3.970,78
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-275,48 0,00 -275,48
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-118,75 0,00 -118,75
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-80,75 0,00 -80,75
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91913990001010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-331,07 0,00 -331,07
91913990001020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
-3.044,29 0,00 -3.044,29
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -5.199,22 0,00 -5.199,22
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -2.241,15 0,00 -2.241,15
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.523,90 0,00 -1.523,90
91931990101020000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-48,60 0,00 -48,60
TOTAL 33.340.602,52 0,00 33.340.602,52
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.852.039,11 0,00 2.852.039,11 1,1068 3.156.636,89
Fevereiro 2.455.854,41 0,00 2.455.854,41 1,0994 2.699.966,34
Março 2.766.922,70 0,00 2.766.922,70 1,0936 3.025.906,66
Abril 3.169.885,05 0,00 3.169.885,05 1,0805 3.425.060,80
Maio 3.194.263,38 0,00 3.194.263,38 1,0707 3.420.097,80
Junho 2.757.199,06 0,00 2.757.199,06 1,0664 2.940.277,08
Julho 2.329.704,53 0,00 2.329.704,53 1,0592 2.467.623,04
Agosto 2.250.359,45 0,00 2.250.359,45 1,0531 2.369.853,54
Setembro 2.771.098,23 0,00 2.771.098,23 1,0489 2.906.604,93
Outubro 2.525.643,20 0,00 2.525.643,20 1,0342 2.612.020,20
Novembro 2.337.153,24 0,00 2.337.153,24 1,0164 2.375.482,55
Dezembro 3.930.480,16 0,00 3.930.480,16 1,0044 3.947.774,27
TOTAL 33.340.602,52 0,00 33.340.602,52 35.347.304,10
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO R$ 68.892,54 VINC 4170 CT 112340801 CRED A REC SAMU, R$ 25.000,00 VINC 4160 CT 112340802 CRED A REC PIM, R$
87.000,00 VINC 4090 CT 112340901 CRED A REC PSF, R$ 115.708,16 VINC 4011 CT 112340902 CRED A REC PIES, R$ 39.938,22 VINC 4050 CT 112340903
CRED A REC FARM BASICA RS, R$ 74.762,39 VINC 1171 CT 11233080101 CRED A REC PAC 2 CONST QUADRA VILSON, R$ 121.875,00 VINC 1162 CT
11233080102 CRED A REC CAMP FUT PROP 27535/13, R$ 243.750,00 VINC 1186 CT 11233080103 CRED A REC CV CONST GINÁSIO ET 2 E 3 PROP. 28003/14.
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI EXCLUÍDO R$ 791.387,99 REF (832.576,81 DE VALORES RESTITUÍVES CT 2.1.8.8 (-) R$ 41.188,82 REF DUODÉCIMO DIFERIDO DO PODER
LEGISLATIVO). OBS: DIMINUIÇÃO DA DISP FINANCEIRA CFE ORIENTAÇÃO DA IN 19/2016 TCE RS PÁG 33. FOI ADICIONADO R$ 42.500,00 VINC 1199
REF CONVÊNIO COM CORSAN AINDA NÃO REPASSADO AO MUNICÍPIO. FOI ADICIONADO R$ 4.869,89 VINC 1201 REF OP CRÉDITO BADESUL AINDA
NÃO LIBERADO.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.216.985,16 8.758.410,75
2º Bimestre 11.216.985,16 9.595.454,52
3º Bimestre 11.216.985,16 9.234.374,27
4º Bimestre 11.216.985,16 8.230.186,28
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
5º Bimestre 11.216.985,16 7.933.922,03
6º Bimestre 11.216.984,68 12.453.302,09
TOTAL 67.301.910,48 56.205.649,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 692.350,00 432.079,68
2º Bimestre 692.350,00 172.586,33
3º Bimestre 692.350,00 263.908,19
4º Bimestre 692.350,00 366.855,58
5º Bimestre 692.350,00 268.808,33
6º Bimestre 692.350,00 376.698,68
TOTAL 4.154.100,00 1.880.936,79
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 435.978,34 0,00
2º Bimestre 435.978,34 0,00
3º Bimestre 435.978,34 620.844,23
4º Bimestre 435.978,34 373.871,07
5º Bimestre 435.978,34 0,00
6º Bimestre 435.978,30 0,00
TOTAL 2.615.870,00 994.715,30
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.041.588,53 -1.153.217,79
2º Bimestre -1.041.588,53 -1.108.674,21
3º Bimestre -1.041.588,53 -1.024.727,59
4º Bimestre -1.041.588,53 -857.259,38
5º Bimestre -1.041.588,53 -896.503,39
6º Bimestre -1.041.588,35 -1.407.641,83
TOTAL -6.249.531,00 -6.448.024,19
TOTAL DA RECEITA 67.822.349,48 52.633.277,84
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
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aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3.272.848,17 0,00 3.272.848,17
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 3.272.848,17 0,00 3.272.848,17
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21149900080000000000 OP. CREDITO PAV. ASFALTICA 994.715,30 0,00 994.715,30
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 994.715,30 0,00 994.715,30
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a 31/12/2016
Substitutos:
CPF: 43365230025 Nome: Ademar Antonio Dal Rosso Frescura Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 10/02/2016 Término: 26/02/2016
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
Não houve substituições formais no 6º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
DE ACORDO COM LEVANTAMENTO REALIZADO PELA ÁREA DE RECEITAS MUNICIPAIS DA FAMURS RS, HOUVE UMA QUEDA NA
ARRECADAÇÃO DO FPM PARA SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM 2016 DE 6,20 % CORRESPONDENDO A R$ 741.165,00 E DE 3,10 % CORRESPONDENDO
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R$ 344.955,00 DE ARRECADAÇÃO A MENOR REFERENTE AO ICMS EM 2016, TOTALIZANDO R$ 1.086.120,00 ARRECADADO A MENOR EM 2016. A
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ESTE ESTUDO ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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158Processo 02339-0200/16-5
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 peça
44Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE21
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 26 de Janeiro de 2017
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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45Peça 509588 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE21
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 65.206.479,48 65.206.479,48 51.640.208,55 -13.566.270,93
RECEITA TRIBUTARIA 4.428.530,00 4.428.530,00 4.211.600,30 -216.929,70
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.582.200,00 5.582.200,00 3.506.610,88 -2.075.589,12
RECEITA PATRIMONIAL 2.263.490,00 2.263.490,00 3.760.937,65 1.497.447,65
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 5.100,00 4.271,50 -828,50
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 34.500,00 9.451,71 -25.048,29
TRANSFERENCIAS CORRENTES 52.110.210,48 52.110.210,48 39.394.144,73 -12.716.065,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 782.449,00 782.449,00 753.191,78 -29.257,22
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.615.870,00 2.615.870,00 994.715,30 -1.621.154,70
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 2.615.870,00 994.715,30 -1.621.154,70
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 67.822.349,48 67.822.349,48 52.634.923,85 -15.187.425,63
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 67.822.349,48 67.822.349,48 52.634.923,85 -15.187.425,63
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 67.822.349,48 67.822.349,48 52.634.923,85 -15.187.425,63
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 844.211,79 844.211,79 -
Superavit Financeiro 0,00 844.211,79 844.211,79 0,00
Reabertura de Creditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Orçamentário
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1Peça 509590 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE1F
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 48.415.008,38 50.288.755,23 46.473.686,23 46.473.686,23 41.477.424,93 3.815.069,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.448.379,33 31.940.537,60 30.984.446,58 30.984.446,58 27.598.956,42 956.091,02
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.081.000,00 652.000,00 619.886,03 619.886,03 609.759,08 32.113,97
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.885.629,05 17.696.217,63 14.869.353,62 14.869.353,62 13.268.709,43 2.826.864,01
DESPESAS DE CAPITAL (X) 12.935.341,10 15.810.467,94 3.272.848,17 3.272.848,17 3.064.299,31 12.537.619,77
INVESTIMENTOS 12.424.441,10 14.452.631,17 1.945.092,02 1.945.092,02 1.736.543,16 12.507.539,15
AMORTIZACAO DA DIVIDA 510.900,00 1.357.836,77 1.327.756,15 1.327.756,15 1.327.756,15 30.080,62
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 285.000,00 613,84 0,00 0,00 0,00 613,84
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 61.635.349,48 66.099.837,01 49.746.534,40 49.746.534,40 44.541.724,24 16.353.302,61
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 61.635.349,48 66.099.837,01 49.746.534,40 49.746.534,40 44.541.724,24 16.353.302,61
SUPERÁVIT (XVI) - - 2.888.389,45 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 61.635.349,48 66.099.837,01 52.634.923,85 49.746.534,40 44.541.724,24 16.353.302,61
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Orçamentário
26 / 01 / 2017 - 08 : 43 : 45
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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2Peça 509590 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE1F
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80AF.90A4.D99B.1509.954F.
a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 57.705.379,48 57.705.379,48 44.941.599,75 -12.763.779,73
RECEITA TRIBUTARIA 4.428.530,00 4.428.530,00 4.211.600,30 -216.929,70
RECEITA DE CONTRIBUICOES 391.100,00 391.100,00 541.667,04 150.567,04
RECEITA PATRIMONIAL 163.490,00 163.490,00 315.310,70 151.820,70
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 5.100,00 4.271,50 -828,50
RECEITA DE SERVICOS 34.500,00 34.500,00 9.451,71 -25.048,29
TRANSFERENCIAS CORRENTES 52.110.210,48 52.110.210,48 39.394.144,73 -12.716.065,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 572.449,00 572.449,00 465.153,77 -107.295,23
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.615.870,00 2.615.870,00 994.715,30 -1.621.154,70
OPERACOES DE CREDITO 2.615.870,00 2.615.870,00 994.715,30 -1.621.154,70
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 60.321.249,48 60.321.249,48 45.936.315,05 -14.384.934,43
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 60.321.249,48 60.321.249,48 45.936.315,05 -14.384.934,43
DÉFICIT (VII) - - 24.712,40 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 60.321.249,48 60.321.249,48 45.961.027,45 -14.384.934,43
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 844.211,79 844.211,79 -
Superavit Financeiro 0,00 844.211,79 844.211,79 0,00
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Orçamentário
26 / 01 / 2017 - 08 : 43 : 45
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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3Peça 509590 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80AF.90A4.D99B.1509.954F.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 44.946.908,38 46.465.795,21 42.688.179,28 42.688.179,28 37.691.917,98 3.777.615,93
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.095.279,33 28.232.577,60 27.288.742,77 27.288.742,77 23.903.252,61 943.834,83
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.081.000,00 652.000,00 619.886,03 619.886,03 609.759,08 32.113,97
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.770.629,05 17.581.217,61 14.779.550,48 14.779.550,48 13.178.906,29 2.801.667,13
DESPESAS DE CAPITAL (X) 12.925.341,10 15.800.467,94 3.272.848,17 3.272.848,17 3.064.299,31 12.527.619,77
INVESTIMENTOS 12.414.441,10 14.442.631,17 1.945.092,02 1.945.092,02 1.736.543,16 12.497.539,15
AMORTIZACAO DA DIVIDA 510.900,00 1.357.836,77 1.327.756,15 1.327.756,15 1.327.756,15 30.080,62
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 285.000,00 613,84 0,00 0,00 0,00 613,84
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 58.157.249,48 62.266.876,99 45.961.027,45 45.961.027,45 40.756.217,29 16.305.849,54
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 58.157.249,48 62.266.876,99 45.961.027,45 45.961.027,45 40.756.217,29 16.305.849,54
SUPERÁVIT (XVI) - - 0,00 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 58.157.249,48 62.266.876,99 45.961.027,45 45.961.027,45 40.756.217,29 16.305.849,54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Orçamentário
26 / 01 / 2017 - 08 : 43 : 45
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 26/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80AF.90A4.D99B.1509.954F.
a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 7.501.100,00 7.501.100,00 6.698.608,80 -802.491,20
RECEITA DE CONTRIBUICOES 5.191.100,00 5.191.100,00 2.964.943,84 -2.226.156,16
RECEITA PATRIMONIAL 2.100.000,00 2.100.000,00 3.445.626,95 1.345.626,95
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 210.000,00 210.000,00 288.038,01 78.038,01
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 7.501.100,00 7.501.100,00 6.698.608,80 -802.491,20
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 7.501.100,00 7.501.100,00 6.698.608,80 -802.491,20
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 7.501.100,00 7.501.100,00 6.698.608,80 -802.491,20
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 0,00 0,00 -
Reabertura de Creditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Orçamentário
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 3.468.100,00 3.822.960,02 3.785.506,95 3.785.506,95 3.785.506,95 37.453,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.353.100,00 3.707.960,00 3.695.703,81 3.695.703,81 3.695.703,81 12.256,19
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 115.000,00 115.000,02 89.803,14 89.803,14 89.803,14 25.196,88
DESPESAS DE CAPITAL (X) 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
INVESTIMENTOS 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 3.478.100,00 3.832.960,02 3.785.506,95 3.785.506,95 3.785.506,95 47.453,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 3.478.100,00 3.832.960,02 3.785.506,95 3.785.506,95 3.785.506,95 47.453,07
SUPERÁVIT (XVI) - - 2.913.101,85 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 3.478.100,00 3.832.960,02 6.698.608,80 3.785.506,95 3.785.506,95 47.453,07
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 0,00 60.053,12 24.198,82 1.131.997,88 55.183,78 1.096.204,74 4.869,34 115.175,74
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 142.607,30 -715,64 141.891,66 715,64 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 60.053,12 24.198,82 989.390,58 55.899,42 954.313,08 4.153,70 115.175,74
DESPESAS DE CAPITAL 533.510,63 968.443,14 108.972,03 108.823,39 764.468,99 932.776,34 489.546,09 297.426,76
INVESTIMENTOS 533.510,63 968.443,14 108.972,03 108.823,39 764.468,99 932.776,34 489.546,09 297.426,76
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 533.510,63 1.028.496,26 133.170,85 1.240.821,27 819.652,77 2.028.981,08 494.415,43 412.602,50
c. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Orçamentário
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 - Contexto operacional: os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento
atende as especificações da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nota 2 - Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.
Nota 3 - Operações Intra-orçamentárias: de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as operações realizadas entre órgãos e demais entidades do próprio Município representam operações
intra-orçamentárias. o total das movimentações ocorridas em 2016 foi R$ 1.879.290,78 referente a receitas correntes.
Nota 4 - Deduções da Receita Orçamentária: o valor informado na coluna ?Receitas Realizadas? apresenta a arrecadação líquida, ou seja, já consideradas as deduções da receita que, no exercício totalizaram R$
52.634.923,85.
Nota 5 - Repasses Concedidos: de acordo com o Portaria STN nº 339/2001, os repasses financeiros pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, foram processados por meio de documentos próprios, sem a emissão de
empenho, sendo que os registros contábeis das transferências financeiras concedidas e recebidas foram efetuados em contas contábeis específicas de resultado, que representem as variações passivas e ativas
financeiras correspondentes, no montante de R$ 1.936.000,00
Nota 6 - Utilização do Superávit Financeiro: o quadro a seguir demonstra o valor do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e a sua utilização, durante o exercício financeiro de 2016 como fonte de abertura
para créditos adicionais, cujo total utilizado foi de (R$ 844.211,79):
Fonte de Recursos Superávit Financeiro apurado em 31/12/2015 Valor utilizado como fonte de recursos para a abertura de crédito adicionais
4011 - PIES 267,47 267,47
4050 - FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL 12.914,43 12.914,43
4265 - AQ. EQ. ESF JOÃO XXIII 87.845,90 87.845,90
4521 - PMAQ 118.687,89 118,687,89
4770 - FARMÁCIA BÁSICA DA UNIÃO 54.502,47 54.502,47
TOTAL 844.211,79 844.211,79
Nota 7 - Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2016, foram inscritas em Restos a Pagar, em atendimento aos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964, e escrituradas
como restos a pagar processados e não processados. Durante o exercício, foram consideradas despesas orçamentárias incorridas apenas as despesas liquidadas e, no encerramento do exercício, também aquelas
inscritas em restos a pagar não processados, que foram inscritos com base nos saldos credores dos empenhos não liquidados, nos termos dos artigos 36 e 103, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964. Para fins
de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 18/2015, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
São Francisco de Assis - RS, 24 de janeiro de 2017.
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Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 26 de Janeiro de 2017
Gestor responsável pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016 - Horacio Benjamim da Silva Brasil - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 56.306.577,12
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 5.868.587,55
IMPOSTOS 5.316.377,79
TAXAS 551.142,24
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.067,52
CONTRIBUICOES 3.322.582,89
CONTRIBUICOES SOCIAIS 2.895.670,76
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 426.912,13
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 27.260,76
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 27.260,76
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 4.737.763,91
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.011.752,32
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 3.726.011,59
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 42.104.776,41
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 557.739,11
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 41.548.095,67
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS -1.058,37
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 47.317,60
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 46.512,76
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 804,84
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 198.288,00
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 198.288,00
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 57.647.208,93
PESSOAL E ENCARGOS 31.929.113,26
REMUNERACAO A PESSOAL 26.272.429,34
ENCARGOS PATRONAIS 4.659.214,85
BENEFICIOS A PESSOAL 365.002,56
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 632.466,51
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 970.493,86
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 536.088,78
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Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 14.900,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 419.505,08
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 14.043.062,64
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 5.299.098,98
SERVICOS 8.456.618,47
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 287.345,19
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 188.850,80
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 166.198,29
JUROS E ENCARGOS DE MORA 3.293,25
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 19.359,26
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 5.295.288,40
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.452.550,29
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 2.727.652,79
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 115.085,32
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 987.694,01
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 986.695,01
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 999,00
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTARIAS 834.625,74
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 269.648,15
CONTRIBUICOES 564.977,59
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.398.080,22
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 22.505,26
INCENTIVOS 223.885,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 11.100,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 3.090.985,89
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 49.604,07
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -1.340.631,81
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 50.070.590,42
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 5.868.587,55
IMPOSTOS 5.316.377,79
TAXAS 551.142,24
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.067,52
CONTRIBUICOES 543.042,67
CONTRIBUICOES SOCIAIS 116.130,54
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 426.912,13
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 27.260,76
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 27.260,76
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 1.292.136,96
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.011.752,32
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 280.384,64
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 42.104.776,41
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 557.739,11
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 41.548.095,67
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS -1.058,37
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 47.281,29
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 46.512,76
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 768,53
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 187.504,78
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 187.504,78
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 50.770.716,09
PESSOAL E ENCARGOS 28.583.302,28
REMUNERACAO A PESSOAL 22.926.618,36
ENCARGOS PATRONAIS 4.659.214,85
BENEFICIOS A PESSOAL 365.002,56
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 632.466,51
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 620.601,03
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 186.195,95
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Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 14.900,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 419.505,08
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 14.018.259,52
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 5.299.098,98
SERVICOS 8.431.815,35
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 287.345,19
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 188.850,80
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 166.198,29
JUROS E ENCARGOS DE MORA 3.293,25
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 19.359,26
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 5.295.288,40
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.452.550,29
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 2.727.652,79
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 115.085,32
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 987.694,01
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 986.695,01
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 999,00
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTARIAS 769.625,72
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 269.648,15
CONTRIBUICOES 499.977,57
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 307.094,33
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 22.505,26
INCENTIVOS 223.885,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 11.100,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 49.604,07
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -700.125,67
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a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 6.235.986,70
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 2.779.540,22
CONTRIBUICOES SOCIAIS 2.779.540,22
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 3.445.626,95
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 3.445.626,95
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 36,31
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 36,31
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 10.783,22
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 10.783,22
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 6.876.492,84
PESSOAL E ENCARGOS 3.345.810,98
REMUNERACAO A PESSOAL 3.345.810,98
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFICIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 349.892,83
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 349.892,83
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Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 24.803,12
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00
SERVICOS 24.803,12
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 0,00
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTARIAS 65.000,02
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 65.000,02
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.090.985,89
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 3.090.985,89
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -640.506,14
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b. Notas Explicativas
Notas Explicativas da Demonstração das Variações Patrimoniais
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 ? Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: As incorporações de ativos tiveram aumento de R$ 45.958,60 em
relação ao ano anterior, e foram impactadas, principalmente por fatores como o ganho com incorporação de ativos, totalizando R$ 47.317,60. Já o
item desincorporação de passivos apresentou um saldo de R$ 804,84.
Nota 2 ? Outras Variações Patrimoniais Aumentativas: compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas
nos grupos anteriores, tais como: resultado positivo da equivalência patrimonial, dividendos. Em 2016, os registros nesse item somaram R$
198.288,00, representando uma diminuição de 56,83 % em relação ano anterior.
Nota 3 ? Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos: em função da continuidade do cumprimento da implantação dos
procedimentos contábeis relativos às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no âmbito do Governo Municipal, nesse item,
os registros da reavaliação do ativo imobilizado, da depreciação, amortização e exaustão somaram R$ 987.694,01, apresentando uma variação
positiva de 317,83 % em relação ano anterior.
Nota 4 ? Outras Variações Patrimoniais Diminutivas: compreende o somatório das demais variações patrimoniais diminutivas não incluídas nos
grupos anteriores, tais como: resultado negativo da equivalência patrimonial, dividendos. Em 2016, os registros nesse item somaram R$
3.398.080,22, representando uma diminuição de 69,90 % em relação ao ano anterior. Também se destacam nesse item, as VPD de constituição de
provisões, que somaram R$ 3.090.985,89, com destaque para as provisões matemáticas previdenciárias do RPPS , representando uma diminuição
de 14,35 % em relação ano anterior.
Nota 5 ? Resultado Patrimonial do Período: como resultado do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, tem-se
que o resultado patrimonial foi negativo de R$ -1.340.631,81. Comparativamente ao ano anterior, verifica-se uma variação positiva de 67,59 %.
São Francisco de Assis - RS, 24 de janeiro de 2017
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 26 de Janeiro de 2017
Gestor responsável pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016 - Horacio Benjamim da Silva Brasil - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 34.060.441,05
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 30.056.916,55
CREDITOS A CURTO PRAZO 3.416.707,25
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 194.444,43
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 389.672,02
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
2.700,80
ATIVO NAO CIRCULANTE 33.628.353,97
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 2.644.429,89
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.480.359,38
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 1.133.784,51
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
30.286,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 62.462,17
IMOBILIZADO 30.921.461,91
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 12.360.085,06
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
6.904.764,11
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.476.816,75
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 93.991,07
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 884.513,13
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 26.962.898,73
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
1.903.918,38
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 994.715,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 24.064.265,05
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 39.322.983,79
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 10.524.373,26
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 17.841.437,97
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 28.365.811,23
TOTAL 67.688.795,02 TOTAL 67.688.795,02
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Patrimonial
26 / 01 / 2017 - 08 : 43 : 45
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 30.116.036,16 PASSIVO FINANCEIRO 6.193.510,01
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 30.116.036,16 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 5.824.763,78
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 120.807,54
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 247.938,69
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 37.572.758,86 PASSIVO PERMANENTE 33.377.412,47
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 37.572.758,86 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 6.535.321,28
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 26.842.091,19
TOTAL 67.688.795,02 TOTAL 39.570.922,48
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 28.117.872,54
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 LIVRE 7.307.763,85
20 MDE 556.489,52
31 FUNDEB 643.424,00
40 ASPS -4.938.567,45
50 RPPS ASSISPREV 12.265.821,60
1009 PRO JOVEM 0,98
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO -55.341,50
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Balanço Patrimonial
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
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Código do Recurso Descrição Valor
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 5.921,03
1018 FDO DA AGRICULTURA 7.231,72
1019 FDO MEIO AMBIENTE 22.377,93
1020 FDO ASSIST SOCIAL -3.241.209,26
1026 FDO TURISMO E DESPORTO 4.682,21
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR 441,83
1031 PDDE-UNIAO -34,83
1040 FMAS PBT/PBV II 16,96
1059 PNATE -1.080,38
1061 PACI 18.253,30
1067 ACPETI/PVMCPETI 206,73
1071 FMAS PBF / PSB 12.156,87
1078 IGD - BOLSA FAMILIA -2.305,17
1093 COB QUA CRAS 1.041,37
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC -49.031,43
1096 MULTA DE TRANSITO -3.029,52
1098 FMAS BPC 4,00
1099 OASF 2013 929,92
1101 NASF -91.996,48
1120 CONC GIN ESPORTE ET IV CT 810894/14 250.438,05
1126 PROINFANCIA 54,25
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010 403.490,85
1132 CONST. UBS JOAO XXIII -9.436,22
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78 218.501,62
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11 161.937,31
1142 CONTROLE ESTIAGEM 9.650,06
1143 IGD SUAS 14.923,33
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS -17.311,94
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12 306.219,91
1148 PAV VIAS CV 028830/12 5.512,61
1149 AQ IMPL AGRICOLAS SICONV 017417/2012 108,16
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA 2.458,66
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL -83.326,04
1156 PRONATEC ACESSUAS -28.988,64
1157 AQ. TRATOR SICONV 28903/2013 648,18
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12 -422.800,30
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Código do Recurso Descrição Valor
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13 49.781,40
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON -103.833,76
1172 PAR- TC 201306530 -5.432,37
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 22.169,33
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL -15.960,92
1176 FMAS PBVIII -6.898,73
1183 ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14 45,92
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14 10.486,86
1186 CONST. GINASIO ESP. P. 028003/14 CT 86975/14 ET II E III 258.854,62
1193 BRASIL CARINHOSO -73.181,41
1194 PAR TC 201405966/2013 9.775,91
1195 PAR TC 201404568/2014 39,21
1198 ACOES DE RECUPERACAO DE AREAS AFETADAS POR DESASTRE 43,95
1199 CV CORSAN LAGOA -42.500,00
1201 PAV. ASFALTICA BADESUL -5.284,70
1209 AQ. PAT. AGRIC. MEC. CT 820506/15 151.714,77
1210 CREAS FEAS 29.862,23
4011 INC. EST. AT BASICA -911,57
4040 Verao com Saude -29.175,52
4050 FARM BAS ESTADUAL 33.172,24
4051 DIABETES MELLITUS 56.818,97
4080 PACS ESTADUAL -0,30
4090 PSF ESTADO 0,41
4110 SAUDE BUCAL RS -39,27
4160 PIM 1.780,67
4170 SALVAR/SAMU RS 333,33
4180 Visa Verao Legal 2008 99,28
4190 VIG EPIDEM ESTADUAL 2.541,40
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII -98.871,70
4265 AQ. EQUIP.ESF JOAO XXIII CP11/12 12.659,73
4292 AQUIS. VEICULOS SAUDE 13,64
4294 CONST ACADEMIA POP CP/2012 -104.369,79
4510 PAB FIXO -51.078,17
4520 PSF UNIAO 8.844,42
4521 PROG. MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ -39.086,58
4530 PACS UNIAO 24.428,84
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Código do Recurso Descrição Valor
4540 SAUDE BUCAL - UNIAO -10,00
4580 CAPS 9.741,32
4590 SIA-SUS 151,53
4620 SAMU UNIAO 1.412,51
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO 83.720,25
4760 VIG. SANIT. UNIAO 15,40
4770 FARM BASICA UNIAO 9.381,60
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO 304,19
4901 QUALIF. GESTAO SUS - INVESTIMENTO 325.705,76
4929 ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN) 869,01
Total 13.804.381,56
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a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 6.902.230,53
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 3.364.218,43
CREDITOS A CURTO PRAZO 2.955.694,85
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 189.944,43
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 389.672,02
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
2.700,80
ATIVO NAO CIRCULANTE 32.245.316,70
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.261.392,62
CREDITOS A LONGO PRAZO 97.322,11
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 1.133.784,51
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
30.286,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 62.462,17
IMOBILIZADO 30.921.461,91
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 12.360.085,06
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
6.904.764,11
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.476.816,75
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 93.991,07
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 884.513,13
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 2.898.633,68
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
1.903.918,38
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 994.715,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 15.258.718,74
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.907.967,48
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 15.980.861,01
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 23.888.828,49
TOTAL 39.147.547,23 TOTAL 39.147.547,23
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b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 3.423.338,04 PASSIVO FINANCEIRO 6.193.510,01
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 3.423.338,04 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 5.824.763,78
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 120.807,54
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 247.938,69
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 35.724.209,19 PASSIVO PERMANENTE 9.313.147,42
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 35.724.209,19 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 6.535.321,28
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 2.777.826,14
TOTAL 39.147.547,23 TOTAL 15.506.657,43
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 23.640.889,80
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
1 LIVRE 7.307.763,85
20 MDE 556.489,52
31 FUNDEB 643.424,00
40 ASPS -4.938.567,45
1009 PRO JOVEM 0,98
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO -55.341,50
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 5.921,03
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Código do Recurso Descrição Valor
1018 FDO DA AGRICULTURA 7.231,72
1019 FDO MEIO AMBIENTE 22.377,93
1020 FDO ASSIST SOCIAL -3.241.209,26
1026 FDO TURISMO E DESPORTO 4.682,21
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR 441,83
1031 PDDE-UNIAO -34,83
1040 FMAS PBT/PBV II 16,96
1059 PNATE -1.080,38
1061 PACI 18.253,30
1067 ACPETI/PVMCPETI 206,73
1071 FMAS PBF / PSB 12.156,87
1078 IGD - BOLSA FAMILIA -2.305,17
1093 COB QUA CRAS 1.041,37
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC -49.031,43
1096 MULTA DE TRANSITO -3.029,52
1098 FMAS BPC 4,00
1099 OASF 2013 929,92
1101 NASF -91.996,48
1120 CONC GIN ESPORTE ET IV CT 810894/14 250.438,05
1126 PROINFANCIA 54,25
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010 403.490,85
1132 CONST. UBS JOAO XXIII -9.436,22
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78 218.501,62
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11 161.937,31
1142 CONTROLE ESTIAGEM 9.650,06
1143 IGD SUAS 14.923,33
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS -17.311,94
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12 306.219,91
1148 PAV VIAS CV 028830/12 5.512,61
1149 AQ IMPL AGRICOLAS SICONV 017417/2012 108,16
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA 2.458,66
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL -83.326,04
1156 PRONATEC ACESSUAS -28.988,64
1157 AQ. TRATOR SICONV 28903/2013 648,18
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12 -422.800,30
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13 49.781,40
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
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Código do Recurso Descrição Valor
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON -103.833,76
1172 PAR- TC 201306530 -5.432,37
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 22.169,33
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL -15.960,92
1176 FMAS PBVIII -6.898,73
1183 ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14 45,92
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14 10.486,86
1186 CONST. GINASIO ESP. P. 028003/14 CT 86975/14 ET II E III 258.854,62
1193 BRASIL CARINHOSO -73.181,41
1194 PAR TC 201405966/2013 9.775,91
1195 PAR TC 201404568/2014 39,21
1198 ACOES DE RECUPERACAO DE AREAS AFETADAS POR DESASTRE 43,95
1199 CV CORSAN LAGOA -42.500,00
1201 PAV. ASFALTICA BADESUL -5.284,70
1209 AQ. PAT. AGRIC. MEC. CT 820506/15 151.714,77
1210 CREAS FEAS 29.862,23
4011 INC. EST. AT BASICA -911,57
4040 Verao com Saude -29.175,52
4050 FARM BAS ESTADUAL 33.172,24
4051 DIABETES MELLITUS 56.818,97
4080 PACS ESTADUAL -0,30
4090 PSF ESTADO 0,41
4110 SAUDE BUCAL RS -39,27
4160 PIM 1.780,67
4170 SALVAR/SAMU RS 333,33
4180 Visa Verao Legal 2008 99,28
4190 VIG EPIDEM ESTADUAL 2.541,40
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII -98.871,70
4265 AQ. EQUIP.ESF JOAO XXIII CP11/12 12.659,73
4292 AQUIS. VEICULOS SAUDE 13,64
4294 CONST ACADEMIA POP CP/2012 -104.369,79
4510 PAB FIXO -51.078,17
4520 PSF UNIAO 8.844,42
4521 PROG. MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ -39.086,58
4530 PACS UNIAO 24.428,84
4540 SAUDE BUCAL - UNIAO -10,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Patrimonial
26 / 01 / 2017 - 08 : 43 : 45
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Código do Recurso Descrição Valor
4580 CAPS 9.741,32
4590 SIA-SUS 151,53
4620 SAMU UNIAO 1.412,51
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO 83.720,25
4760 VIG. SANIT. UNIAO 15,40
4770 FARM BASICA UNIAO 9.381,60
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO 304,19
4901 QUALIF. GESTAO SUS - INVESTIMENTO 325.705,76
4929 ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN) 869,01
Total 1.538.559,96
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Patrimonial
26 / 01 / 2017 - 08 : 43 : 45
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2016 a 31/12/2016
26/01/2017 Página 10 de 14 08:43:51
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184Processo 02339-0200/16-5
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10Peça 509591 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE1E
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a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 27.158.210,52
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 26.692.698,12
CREDITOS A CURTO PRAZO 461.012,40
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 4.500,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 1.383.037,27
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.383.037,27
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.383.037,27
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 0,00
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 0,00
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.064.265,05
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 24.064.265,05
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 24.064.265,05
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 2.616.405,78
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 1.860.576,96
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4.476.982,74
TOTAL 28.541.247,79 TOTAL 28.541.247,79
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 26.692.698,12 PASSIVO FINANCEIRO 0,00
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 26.692.698,12 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 1.848.549,67 PASSIVO PERMANENTE 24.064.265,05
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 1.848.549,67 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 24.064.265,05
TOTAL 28.541.247,79 TOTAL 24.064.265,05
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 4.476.982,74
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
50 RPPS ASSISPREV 12.265.821,60
Total 12.265.821,60
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e. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Patrimonial - Resumo
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 ? Caixa e Equivalente de Caixa: compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da
entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato. Em 2016, o Caixa e Equivalentes de Caixa totalizou R$ 30.056.916,55.
Nota 2 ? Créditos a Receber a Curto Prazo e a Longo Prazos: os valores apresentados nestas rubricas compreendem os saldos líquidos a receber. Valores realizáveis em até 12 meses foram classificados no curto
prazo, e representam 56,37%, R$ 3.416.707,25 do total de créditos. O restante, correspondente a 43,63% %, R$ 2.644.429,89 do total, que representa os valores realizáveis após 12 meses da data da publicação das
demonstrações contábeis, foi classificado no ativo não circulante.
Nota 3 ? Estoques: Em 2016, o Estoque apresentou um saldo final de R$ 389.672,02, sofrendo um decréscimo de 18,95 % em relação ao ano de 2015.
Nota 4 ? VPD Pagas Antecipadamente: os saldos apresentados são relativos aos pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão
no curto prazo. Em 2016 essa rubrica apresentou um saldo de R$ 2.700,80.
Nota 5 ? Investimentos: Os valores classificados nesse título apresentaram uma variação negativa da ordem de R$ 9.696,12 decorrente, em grande parte, da avaliação das participações em Consórcios Públicos.
Nota 6 ? Imobilizado: Em 2016 o imobilizado totalizou R$ 30.921.461,91, que confrontado com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de R$ 13.204.614,12, ocorrido, principalmente pelo ingresso de praças,
terrenos e prédios.
Nota 7 - Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo e a Longo Prazo: compreende o saldo das obrigações reconhecidas pelo regime de competência. No curto prazo foram classificados os valores
exigíveis em até 12 meses da data das demonstrações contábeis e totalizam R$ 6.904.764,11.
Nota 8 ? Fornecedores e Contas a Pagar a Curto e a Longo Prazo: os valores registrados nesses títulos são decorrentes de obrigações junto a fornecedores, que a curto prazo totalizaram R$ 4.476.816,75,
representando um aumento de 63,08 % em relação ao ano anterior.
Nota 9 - Empréstimos e Financiamentos de Longo Prazo: os saldo são apresentados pelos valores líquidos das obrigações, devidamente ajustado em 31/12/2016, e compreendem as obrigações financeiras internas do
Município a título de empréstimos, referente a Operação de crédito com o BADESUL no valor de R$ 994.715,30.
Nota 10 ? Provisões a Curto e a Longo Prazo: No longo prazo, as provisões apresentaram um acréscimo de 14,73 % em relação ao exercício anterior. A variação é resultante, principalmente, das atualizações das
Provisões Matemáticas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa rubrica, registrada de acordo com a avaliação atuarial realizada em 2016, a longo prazo representa R$ 24.064.265,05.
Nota 11 ? Dívida Flutuante: São aqueles compromissos contraídos por período limitado de tempo (curto prazo), quer na sua condição de valores de terceiros, quer para atender às necessidades de caixa
momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores dos restos a pagar.
Nota 12 ? Patrimônio Liquido Após apuração do resultado do exercício, que evidenciou um déficit de R$ -1.340.631,81, o Patrimônio Líquido apresentou um acréscimo de 283,37 % em relação ao ano de 2015.
Nota 13 ? Ajustes de Exercício Anteriores: São os registros decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, omissão de registro, ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não
possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
OBS: As notas explicativas na íntegra encontram-se a disposição junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 26 de Janeiro de 2017
Gestor responsável pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016 - Horacio Benjamim da Silva Brasil - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
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LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61601112540065027
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 44.283.853,94
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 22.557.909,20 50,94%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 3.644.128,08 8,23%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 994.715,30 2,25%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 87896882000101
Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.3
26/01/2017
08:43:45
Pág.: 1/4
 Página
189Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 509589 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE20
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.099D.3F71.9E5A.34F0.F206.
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
20 MDE 6.536,14 0,00
31 FUNDEB 44.628,91 0,00
40 ASPS 12.731,07 0,00
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO 3.002,10 0,00
1018 FDO DA AGRICULTURA 300,00 0,00
1020 FDO ASSIST SOCIAL 6.610,84 0,00
1061 PACI 300,04 0,00
1078 IGD - BOLSA FAMILIA 739,20 0,00
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78 0,00 113.811,05
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12 49.488,07 0,00
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON 0,00 74.577,80
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 871,34 0,00
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14 0,00 59.549,84
1195 PAR TC 201404568/2014 108.834,00 0,00
1199 CV CORSAN LAGOA 42.500,00 0,00
1201 PAV. ASFALTICA BADESUL 4.869,89 0,00
4580 CAPS 1.448,89 0,00
SUBTOTAL 282.860,49 247.938,69
TOTAL 530.799,18
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1 LIVRE 62.591,08 0,00 3.518.738,38 0,00
20 MDE 0,00 0,00 135.860,92 0,00
40 ASPS 34.819,37 0,00 1.100.159,99 0,00
1020 FDO ASSIST SOCIAL 0,00 0,00 234.443,74 0,00
SUBTOTAL 97.410,45 0,00 4.989.203,03 0,00
TOTAL 97.410,45 4.989.203,03
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 97.410,45
Não Processados 0,00
Subtotal 97.410,45
Exercício Atual
Processados 4.989.203,03
Não Processados 0,00
Subtotal 4.989.203,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.3
26/01/2017
08:43:45
Pág.: 2/4
 Página
190Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 509589 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE20
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.099D.3F71.9E5A.34F0.F206.
Total Ex Anterior + Ex Atual 5.086.613,48
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 50,94 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.3
26/01/2017
08:43:45
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191Processo 02339-0200/16-5
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3Peça 509589 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.099D.3F71.9E5A.34F0.F206.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 26 de Janeiro de 2017 .
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.3
26/01/2017
08:43:45
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192Processo 02339-0200/16-5
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 peça
4Peça 509589 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011EE20
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 26/01/17 e ARISA RAMOS TEIXEIRA em 26/01/17.
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Recibo de Informações Nº 11/2016
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Lei da Transparência - LC nº 131/2009 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Encerramento: 14/12/2016 às 13h e 45min
Site: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
População: 19437
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Registro de despesas (Artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, artigo 2º, inciso 
I, da Lei Complementar nº 131/2009 e artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
 - Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S
 - Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a 
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S
 - Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S
 - Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S
 - Bem fornecido ou serviço prestado S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Registro de receitas (Artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009, e artigo 7º, 
inciso I, do Decreto nº 7.185/2010) 
 - Natureza da receita S
 - Previsão dos valores da receita S
 - Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00) 
 - A prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer 
prévio N
 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S
 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00)
 Existência do PPA S
 Existência da LDO S
 Existência da LOA S
Recibo emitido em 28/03/2017 às 14:23
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193Processo 02339-0200/16-5
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Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
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Recibo de Informações Nº 11/2016
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Aplicação da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Encerramento: 14/12/2016 às 13h e 45min
Site: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
População: 19437
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Pedido de informações por meio da internet (Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 
12.527/2011) S
Relatório de pedidos de informação (Artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011) S
Informações organizacionais (Artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011)
 - Registro de Competências S
 - Estrutura Organizacional S
 - Endereço de Unidades S
 - Telefone da Unidade S
 - Horário de Atendimento S
Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 
12.527/2011)
 Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I ) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
Informações sobre licitações e seus editais e resultados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei
nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Informações sobre contratos celebrados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, 
inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Administração do patrimônio público - Imóveis (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
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197Processo 02339-0200/16-5
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Administração do patrimônio público - Veículos (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Recursos Humanos (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) 
 - Relação dos servidores S
 - Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S
 - Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) - Nome do 
beneficiário S
 - Cargo do beneficiário S
 - Número de diárias usufruídas por afastamento S
 - Período de afastamento S
 - Motivo do afastamento S
 - Local de destino S
 - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do 
Estado e fora do país, conforme legislação local N
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de histórica das informações (art. 8º) S
Publicação de respostas a perguntas mais frequentes (Artigo 8º, § 1º, inciso VI, da Lei 
nº 12.527/2011) N
Ferramenta de pesquisa (Artigo 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S
Canal de Comunicação com o Cidadão ("fale conosco" - Ouvidoria) (Artigo 8º, § 3º, 
inciso VII, da Lei nº 12.527/2011) S
Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais (Artigo 8º, § 
3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011) 4,50
Instrumento Normativo local que regulamente a LAI (Artigo 45 da Lei nº 12.527/2011) S
Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo (Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Disponibilização de três serviços e atividades N
 Disponibilização superior a 6 serviços e atividades N
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FVOS2-UDTR8-UKVQ6
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Não tem link para perguntas e respostas frequentes da sociedade 
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Questão 4 – Repasses ou transferências financeiras. As informações não estão disponibili￾zadas no portal do Município. Pesquisa efetuada em 10/11/2016. O link repasses e transfe￾rências direciona para outras informações e no Portal da Transparência não há dados. 
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203Processo 02339-0200/16-5
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4434.98DF.CA78.35EB.6158.
Não disponibiliza a prestação de contas de 2015 (ou avaliação de metas fiscais/relatório 
circunstanciado do Gestor/relatório de gestão) no site. 
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Não disponibiliza a LDO para 2015 no site. 
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2Peça 581369 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N010D5BC
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
1
20
31
40
50
1016
1017
1018
1019
1020
1026
1029
1031
1059
1061
1065
1071
1078
1095
1096
1099
1101
1120
1132
1135
1137
1143
1144
1147
1154
1155
1156
1162
1171
1172
1173
1175
1176
1185
1186
1193
1194
1195
1198
1199
1201
R
E
C
U
R
SO
 62.591,08
 5.034,22
 0,00
 47.550,44
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 49.488,07
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 3.518.738,38
 137.362,84
 44.628,91
 1.100.159,99
 0,00
 3.002,10
 0,00
 300,00
 0,00
 241.054,58
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 300,04
 0,00
 0,00
 739,20
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 871,34
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 108.834,00
 0,00
 42.500,00
 4.869,89
Exercício
Atual
 3.581.329,46
 142.397,06
 44.628,91
 1.147.710,43
 0,00
 3.002,10
 0,00
 300,00
 0,00
 241.054,58
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 300,04
 0,00
 0,00
 739,20
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 49.488,07
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 871,34
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 108.834,00
 0,00
 42.500,00
 4.869,89
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 113.811,05
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 74.577,80
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 59.549,84
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 113.811,05
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 74.577,80
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 59.549,84
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 6.536,14
 352.059,52
 12.731,07
 66.361,94
 25.438,03
 18.383,36
 40.439,34
 61.781,61
 241.054,58
 6.142,81
 2.752,76
 2.819,03
 84,07
 36.967,83
 1.507,44
 22.309,12
 11.650,61
 13.573,15
 9.149,05
 975,07
 118,52
 250.438,05
 11.830,63
 160.266,87
 98.141,22
 24.424,86
 231,15
 66.188,79
 15.318,25
 17.120,99
 6.598,02
 178.759,14
 81.941,66
 10.054,55
 37.238,14
 10.492,87
 502,61
 85.756,13
 502.604,62
 21.097,01
 9.775,91
 108.873,21
 9.694,01
 42.500,00
 4.869,89
Disponibilidade
-3.581.329,46
-135.860,92
 307.430,61
-1.134.979,36
 66.361,94
 22.435,93
 18.383,36
 40.139,34
 61.781,61
 0,00
 6.142,81
 2.752,76
 2.819,03
 84,07
 36.667,79
 1.507,44
 22.309,12
 10.911,41
 13.573,15
 9.149,05
 975,07
 118,52
 250.438,05
 11.830,63
 46.455,82
 98.141,22
 24.424,86
 231,15
 16.700,72
 15.318,25
 17.120,99
 6.598,02
 178.759,14
 7.363,86
 10.054,55
 36.366,80
 10.492,87
 502,61
 26.206,29
 502.604,62
 21.097,01
 9.775,91
 39,21
 9.694,01
 0,00
 0,00
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 87896882000101
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O Demonstrativo dos Restos a Pagar por recurso vinculado, apresentado pelo 
Poder Executivo (documentos de código de barras 61601112540065027), foi ajustado durante
a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
CNPJ: 87896882000101
 Página
207Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 581370 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N010D5BB
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F2B3.3296.492B.433C.4B95.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi desconsiderado o ajuste efetuado pela Origem na disponibilidade financeira do 
Recurso 0001 - Livre, no total de R$ 791.387,99, com base no mesmo ajuste efetuado 
no 2º Semestre de 2015. O ajuste efetuado pela Origem apresentou saldo negativo no 
Recurso 0001 - Livre – peça 5009588, pág. 34, situação regularizada por esta equipe 
técnica.
- Foi deduzido a totalidade do saldo da disponibilidade financeira do Recurso 0001 –
Livre, observado o ajuste citado acima, nos termos da Instrução Normativa/TCE nº 
18/2015, o valor de R$ 287.230,40, para a cobertura parcial dos Valores 
Restituíveis, inscritos no Passivo Circulante (peça 509588, págs. 29 e 30).
- Foi realizado o acréscimo do crédito a receber na disponibilidade financeira do 
respectivo recurso vinculado (1020), ficando descaracterizada a situação de 
insuficiência financeira apresentada no Modelo 9 (peça 509589).
Observações finais:
1209
1210
4011
4040
4050
4051
4080
4090
4110
4160
4170
4180
4190
4232
4265
4292
4294
4510
4520
4521
4530
4540
4580
4620
4710
4760
4770
4780
4901
4929
R
E
C
U
R
SO
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.448,89
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.448,89
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 151.714,77
 29.862,23
 115.710,38
 10,27
 78.404,57
 57.384,29
 10,00
 87.000,44
 0,08
 25.000,18
 69.226,65
 731,17
 8.359,65
 8.410,38
 94.819,89
 112,46
 13.442,00
 1.685,11
 390,00
 96.716,00
 25.635,37
 8.976,40
 28.051,47
 4.024,51
 226.370,61
 95,94
 41.264,92
 1.895,19
 333.163,96
 6.067,39
Disponibilidade
 151.714,77
 29.862,23
 115.710,38
 10,27
 78.404,57
 57.384,29
 10,00
 87.000,44
 0,08
 25.000,18
 69.226,65
 731,17
 8.359,65
 8.410,38
 94.819,89
 112,46
 13.442,00
 1.685,11
 390,00
 96.716,00
 25.635,37
 8.976,40
 26.602,58
 4.024,51
 226.370,61
 95,94
 41.264,92
 1.895,19
 333.163,96
 6.067,39
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 87896882000101
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
CNPJ: 87896882000101
TOTAIS: 5.369.473,97 247.938,69 4.202.089,91
TOTAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: 4.852.169,74
 Página
208Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 581370 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N010D5BB
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F2B3.3296.492B.433C.4B95.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
CLÁUDIA SOUZA DO AMARAL
SICM/SAG, em 18/04/2017
Auditor Público Externo.
 Página
209Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
3Peça 581370 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N010D5BB
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F2B3.3296.492B.433C.4B95.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
TÍTULO DA CONTA (2016) CÓDIGO DA CONTA VALOR
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61602112540065027), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PROPRIO
RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS - FUNDO DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR
REC APLIC FIN FMAS PBV III
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
TRANSF. PAR TC 201404568/2014
TRANSF REC PAC 2 COB QUADRA WILSON
TRANSF. REC. CONST. CISTERNAS CV21346/11
TRANSF. REC. CONCLUSAO GIN. ESPORTES
TRANSF. PAV. ASF. CT 0347015-04/2010
TRANSF. REC. PAV. RUAS CV 39274/11
TRANSF REC CONST GINASIO SICONV 51697/12
TRANSF REC PAVIMENTACAO VIAS P 027995/14
TRANSF. REC. GIN. P. 028003/14CT86975/14
TRANSF. REC MEL INF ESPORTES CV 024410
TRANSF REC ACOES RECUP AREAS AFETADAS
TRANSF. REC. AQ. PAT. AGRIC. MECANIZADA
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES 
PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PARCELAMENTOS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O 
REGIME PROPRIO
 RECEITAS CORRENTES
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 6o BIMESTRE
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL
PENSOES - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS
CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A SAUDE DO SERVIDOR
LICENCA PREMIO INDENIZADA
AJUDA DE CUSTO
FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA SUP.
REVISÃO ANUAL SALARIAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 1o BIMESTRE
91000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13250199020000000000
13250199030000000000
13281000000000000000
17213599000600000000
17610200030000000000
17610500020000000000
17619900210000000000
17619900250000000000
17619900280000000000
17619900390000000000
17619900500000000000
17619900510000000000
17619900540000000000
17619900550000000000
17619900560000000000
19221002000000000000
91112043101030000000
91210290700000000000
100000000000000
853240206000000
319001010000
319001060000
319003010000
319003030000
319008990400
319011480000
319016990100
319094010300
319113990100
310000000000000
310000000000000
853240201000000
-6.446.378,18
 381.429,59
 164.409,40
 111.798,29
 1.361.451,91
 10,00
 98,57
 3.445.626,95
 108.834,00
 61.169,01
 97.950,00
 250.438,05
 85.200,00
 197.100,00
 52.650,00
 122.925,00
 243.750,00
 60.000,00
 315.181,06
 146.250,00
 10.783,22
-0,04
-190,07
 56.205.649,94
 2.883,33
 3.078.199,36
 267.611,62
 493.507,56
 42.581,22
 419.505,08
 521.691,91
 260.091,99
 345.408,45
 2.354.799,56
 1.403.514,15
 31.493.948,05
 2.416,50
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
CNPJ: 87896882000101
 0,00
 Página
210Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 581885 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N010D3B8
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F3F1.D70F.6870.922B.8C4C.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 21.663.896,52
TÍTULO DA CONTA (2016) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
- Adicionado à Despesa com Pessoal, o montante de R$ de 509.501,47, conforme 
informações da Auditoria, Processo 2338-0200/16-2, item 1.1 - Contratação de Pessoal
sem Fundamentação Legal com Pagamento Realizado por meio de RPA.
-Retirado da RCL os valores classificados indevidamente pela Origem, no montante de 
R$ 1.741.447,12, como Receitas Correntes, quando deveriam ter sido registrados como 
Receitas de Capital.
- Nos termos do Parecer Coletivo n° 03/2002, foi deduzido da Despesa Total com 
Pessoal o montante de R$ 1.403.514,15, a partir das informações apresentadas pela 
Origem, relativo à Revisão Anual Salarial de que trata o inciso X do art. 37 da CF.
CLÁUDIA SOUZA DO AMARAL
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 21.663.896,52
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 2o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 3o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 4o BIMESTRE
INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA CONSOLIDACAO - 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO ATUAL - 5o BIMESTRE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
853240202000000
853240203000000
853240204000000
853240205000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
91112043101030000000
 2.002,97
 2.764,10
 2.195,84
 2.233,87
 381.429,59
 164.409,40
 111.798,29
-0,04
Despesas com Pessoal
Deduções
CNPJ: 87896882000101
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 42.542.406,82
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 50,92
SICM/SAG, em 10/07/2017
Auditor Público Externo.
 22.321.533,76
-657.637,24
 Página
211Processo 02339-0200/16-5
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 peça
2Peça 581885 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N010D3B8
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
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« ÿ j S f t O F R A N C I S C O D E A S S I S
B E R Ç O D A L I T E R A T U R A R I O - G R A N D E N S E > Q U E R E N C I A D O B U G I O
DEMONSTRATIVO DO IMPÁCTO DO REAJUSTE SALARIAL 2016
LEI 988/2016
VALOR REAJUSTE REAJUSTE REAJUSTE TOTAL
TOTAL DA FOLHA jan/16 jun/16 dez/16 REAJUSTE
MÊS COM REAJUSTE 3,57% 3,57% 3,53% 10,67% RCL
j a n / 1 6 1 . 9 0 3 . 1 1 6 , 8 0 6 5 . 5 9 9 , 3 7 - - 65.599,37 3 . 3 3 8 . 8 9 8 , 4 3
f e v / 1 6 1 . 3 5 8 . 4 3 3 , 0 7 4 6 . 8 2 4 , 4 3 - - 46.824,43 3 . 1 9 8 . 4 3 3 , 3 5
m a r / 1 6 2 . 0 6 0 . 6 8 5 , 8 1 7 1 . 0 3 0 , 6 9 - - 71.030,69 3 . 5 7 9 . 5 4 2 , 3 0
a b r / 1 6 1 . 6 8 3 . 3 0 5 , 4 7 5 8 . 0 2 2 , 6 0 - - 58.022,60 4 . 0 5 5 . 7 4 0 , 5 5
m a i / 1 6 1 . 6 7 5 . 5 4 5 , 3 4 5 7 . 7 5 5 , 1 1 - - 57.755,11 3 . 9 2 5 . 3 8 3 , 8 2
j u n / 1 6 1 . 8 2 6 . 9 9 6 , 9 4 6 2 . 9 7 5 , 5 6 6 5 . 1 4 6 , 3 0 - 128.121,86 3 . 4 3 4 . 9 0 2 , 6 8
j u l / 1 6 1 . 6 9 6 . 4 1 3 , 9 4 5 8 . 4 7 4 , 4 4 6 0 . 4 9 0 , 0 2 - 118.964,46 3 . 2 8 9 . 2 5 3 , 8 8
^ g o / 1 6 1 . 6 9 4 . 2 0 2 , 9 3 5 8 . 3 9 8 , 2 3 6 0 . 4 1 1 , 1 8 - 118.809,41 3 . 1 8 7 . 0 0 7 , 3 6
s e t / 1 6 1 . 6 8 4 . 0 1 0 , 2 7 5 8 . 0 4 6 , 8 9 6 0 . 0 4 7 , 7 4 - 118.094,63 2 . 7 5 0 . 7 3 4 , 0 0
o u t / 1 6 1 . 9 3 3 . 3 0 2 , 6 6 6 6 . 6 3 9 , 8 6 6 8 . 9 3 6 , 9 0 - 135.576,76 3 . 4 0 6 . 6 9 0 , 6 8
n o v / 1 6 1 . 4 4 7 . 7 4 0 , 2 6 4 9 . 9 0 2 , 8 0 5 1 . 6 2 2 , 9 2 - 101.525,72 3 . 9 1 9 . 9 4 7 , 0 4
d e z / 1 6 3 . 5 9 4 . 1 5 5 , 7 1 1 2 3 . 8 8 8 , 5 4 1 2 8 . 1 5 8 , 9 1 1 3 1 . 1 4 1 , 6 7 383.189,12 6 . 1 9 7 . 3 1 9 , 8 8
TOTAL 22.557.909,20 777.558,52 494.813,96 131.141,67 1.403.514,15 44.283.853,97
TOTAL DE DESPESA COM PESSOAL EM 2016 COM REAJUSTE SALARIAL 22.557.909,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 2016 44.283.853,97
ÍNDICE COM PESSOAL EM 2016 50,94%
VALOR REFERENTE AO REAJUSTE SALARIAL DE 10,67% EM 2016 1.403.514,15
S ã o F r a n c i s c o d e A s s i s - R S , 1 0 d e j u l h o d e 2 0 1 7
Luiz Vanderlei Freseora 
Contador CRC RS 6&2Í19 
CPF: 750.832.800-00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A O F R A N C I S C O D E A S S I S - C N P J : 8 7 . 8 9 6 . 8 8 2 / 0 0 0 1 - 0 1 
R U A J O Ã O M O R E I R A , 1 7 0 7 - F O N E : ( 5 5 ) 3 2 5 2 . 1 4 1 4 - C E P 9 7 . 6 1 0 - 0 0 0 - S Ã O F R A N C I S C O D E A S S I S
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212Processo 02339-0200/16-5
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1Peça 655097 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N00FB5BC
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61601112540065027), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
31
20
31
20
1
2
91112020002000000000
91112020003000000000
91112043101030000000
91112080001000000000
91112080002000000000
91112080003000000000
91113050101000000000
91113050102000000000
91113050103000000000
91721010204000000000
91721010206000000000
91722010101000000000
91722010104000000000
91722010201000000000
91722010202000000000
91722010203000000000
91722010404000000000
91911380001000000000
91911380002000000000
91911380003000000000
91911400001000000000
91911400002000000000
91911400003000000000
91913110001000000000
91913110002000000000
91913110003000000000
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
Educação Infantil
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 
Deducao - IPTU - MDE
Deducao - IPTU - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 
- ASPS
Deducao - ITBI - PROPRIO
Deducao - ITBI - MDE
Deducao - ITBI - ASPS
Deducao - ISS - PROPRIO
Deducao - ISS - MDE
Deducao - ISS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
DO IPTU - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
DO IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
 1.210.057,05
 4.716.373,98
 210.350,35
 2.691.067,61
 62.037,95
 1.801.260,66
 58.098,30
-81.301,69
-55.276,53
-0,04
-3.427,56
-1.477,40
-1.004,66
-309,13
-133,24
-90,62
-0,03
-167.302,40
-150,84
-0,07
-0,44
-0,03
-0,13
-0,03
-108,48
-47,29
-31,99
-1,74
-0,78
-0,52
-6.449,82
-2.780,51
-1.890,64
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
 Página
217Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 664121 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00F927C
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
91913130001000000000
91913130002000000000
91913130003000000000
91931110001000000000
91931110002000000000
91931110003000000000
11120101010000000000
11120101020000000000
11120101030000000000
11120101040000000000
11120200010000000000
11120200020000000000
11120200030000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
11120431060100000000
11120431060200000000
11120431060300000000
11120800010000000000
11120800020000000000
11120800030000000000
11130501010000000000
11130501020000000000
11130501030000000000
17210102010000000000
17210102020000000000
17210102040000000000
17210102060000000000
17210103010000000000
17210103020000000000
DO IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
DO ISS - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
DO ISS - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
DO ISS - ASPS
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
PROPRIO
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS
ITR - MDE
ITR - FUNDEB
ITR - ASPS
ITR - PROPRIO
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU - ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER 
EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER 
EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER 
EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI - ASPS
ISS - PROPRIO
ISS - MDE
ISS - ASPS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- COTA MENSAL - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- COTA MENSAL - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- COTA MENSAL - ASPS
COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO - MDE
-435,79
-187,86
-127,72
-94,37
-40,68
-27,65
 39.015,44
 156.061,66
 132.652,43
 452.578,98
 682.855,82
 294.365,66
 200.155,67
 381.429,59
 164.409,40
 111.798,29
 37.249,12
 16.055,95
 10.918,24
 450.765,07
 204.826,98
 139.607,38
 535.380,74
 230.549,54
 156.921,85
 8.424.637,23
 726.261,87
 2.469.290,49
 2.905.047,00
 453.701,26
 151.249,60
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
218Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 664121 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00F927C
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
17210103030000000000
17210104010000000000
17210104020000000000
17210104030000000000
17213600010000000000
17213600020000000000
17213600040000000000
17213600050000000000
17220101010000000000
17220101020000000000
17220101040000000000
17220101050000000000
17220102010000000000
17220102020000000000
17220102030000000000
17220102040000000000
17220104010000000000
17220104020000000000
17220104040000000000
17220104050000000000
19113800010000000000
19113800020000000000
19113800030000000000
19114000010000000000
19114000020000000000
19114000030000000000
19131100010000000000
19131100020000000000
19131100030000000000
19131300010000000000
19131300020000000000
19131300030000000000
19311100010000000000
19311100020000000000
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO - ASPS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO - ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - 
PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - 
MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - 
ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
 47,55
 270.824,98
 116.734,91
 79.379,73
 51.356,76
 4.427,34
 15.052,80
 17.709,22
 7.903.202,27
 681.271,70
 2.316.323,81
 2.724.636,29
 676.222,54
 58.450,55
 198.047,97
 233.181,22
 98.709,51
 8.509,45
 28.932,12
 34.037,79
 4.149,93
 1.799,42
 1.218,15
 4.542,34
 851,90
 579,01
 48.230,46
 20.807,93
 14.141,62
 1.168,90
 504,29
 342,80
 98.429,84
 42.431,46
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
219Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
3Peça 664121 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00F927C
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
10/03/2017
LUCIANA COPETTI MENDES
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 20,20 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 7.030.527,98
19311100030000000000
19311300010000000000
19311300020000000000
19311300030000000000
91112020001000000000
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS
Deducao - IPTU - PROPRIO
 28.851,02
 5.356,90
 2.309,20
 1.570,16
-188.571,29
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 34.810.857,13
Contas da Receitas
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220Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
4Peça 664121 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00F927C
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 22/11/17.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61601112540065027), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
2
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Atenção Básica (modalidade de aplicação 71)
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
Deducao - IPTU - MDE
Deducao - IPTU - ASPS
Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
Deducao - ITBI - PROPRIO
Deducao - ITBI - MDE
Deducao - ITBI - ASPS
Deducao - ISS - PROPRIO
Deducao - ISS - MDE
Deducao - ISS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - MDE
Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
Deducao - COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
IPTU - PROPRIO
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
IPTU - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
IPTU - ASPS
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
ISS - PROPRIO
-29.850,60
 7.300.130,26
 6.681,75
 1.765,29
-81.301,69
-55.276,53
-0,04
-3.427,56
-1.477,40
-1.004,66
-309,13
-133,24
-90,62
-0,03
-167.302,40
-150,84
-0,07
-0,44
-0,03
-0,13
-0,03
-108,48
-47,29
-31,99
-1,74
-0,78
-0,52
-6.449,82
-2.780,51
-1.890,64
-435,79
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
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E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
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Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
ISS - MDE
Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
ISS - ASPS
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS
ITR - MDE
ITR - FUNDEB
ITR - ASPS
ITR - PROPRIO
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU - ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER 
EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER 
EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER 
EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI - ASPS
ISS - PROPRIO
ISS - MDE
ISS - ASPS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- COTA MENSAL - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- COTA MENSAL - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- COTA MENSAL - ASPS
COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO - PROPRIO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO - ASPS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO - PROPRIO
-187,86
-127,72
-94,37
-40,68
-27,65
 39.015,44
 156.061,66
 132.652,43
 452.578,98
 682.855,82
 294.365,66
 200.155,67
 381.429,59
 164.409,40
 111.798,29
 37.249,12
 16.055,95
 10.918,24
 450.765,07
 204.826,98
 139.607,38
 535.380,74
 230.549,54
 156.921,85
 8.424.637,23
 726.261,87
 2.469.290,49
 2.905.047,00
 453.701,26
 151.249,60
 47,55
 270.824,98
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
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COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO - MDE
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO - ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 
ASPS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - 
PROPRIO
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - 
ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS
Deducao - IPTU - PROPRIO
 116.734,91
 79.379,73
 51.356,76
 4.427,34
 15.052,80
 17.709,22
 7.903.202,27
 681.271,70
 2.316.323,81
 2.724.636,29
 676.222,54
 58.450,55
 198.047,97
 233.181,22
 98.709,51
 8.509,45
 28.932,12
 34.037,79
 4.149,93
 1.799,42
 1.218,15
 4.542,34
 851,90
 579,01
 48.230,46
 20.807,93
 14.141,62
 1.168,90
 504,29
 342,80
 98.429,84
 42.431,46
 28.851,02
 5.356,90
 2.309,20
 1.570,16
-188.571,29
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
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215Processo 02339-0200/16-5
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
14/02/2017
LUCIANA COPETTI MENDES
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 20,90
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 7.275.196,12
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 34.810.857,13
 Página
216Processo 02339-0200/16-5
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4Peça 664109 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02339-02.00/16-5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 02339-02.00/16-5 
Poder Executivo: SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Administração: Horacio Benjamim da Silva Brasil 
 Ademar Antonio Dal Rosso Frescura 
Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de 2016
Senhora Coordenadora: 
Consoante o art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 
- conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - e o art. 5º, Inciso XVI do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – RITCE, Resolução 
TCE/RS nº 1028/2015, compete a esta Corte de Contas fiscalizar o cumprimento, 
por parte dos órgãos e entidades municipais, dos dispositivos constantes no referido 
diploma legal. Assim, foi realizada avaliação da Gestão Fiscal do Executivo referente 
ao encerramento do exercício financeiro de 2016. 
A análise foi procedida através dos dados fornecidos pelo
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2016, constantes nos Demonstrativos da 
Receita Corrente Líquida, da Despesa Total com Pessoal, da Dívida Consolidada 
Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito, das 
Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar, bem como aqueles encaminhados 
pelos responsáveis pelo Controle Interno do Município.
Os pontos supracitados foram objeto de verificação na presente 
Instrução Técnica, visando à avaliação da gestão fiscal do exercício financeiro de 
2016. Contemplou-se nesta tarefa, ainda, o atendimento de outros mandamentos 
legais tais como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009, que 
acrescenta dispositivos a LRF), Lei de Acesso a Informação (Lei Complementar 
nº 12.527/2011), caso o Município possua mais de 10.000 habitantes, e, além 
destes, as Resoluções e Instruções Normativas emitidas pelo TCE/RS com o 
objetivo de que a fiscalização que lhe foi atribuída pelos normativos mencionados 
possa ser exercida de forma eficaz. Neste sentido, cumpre mencionar a Instrução 
Normativa TCE/RS nº 18/2015 que regulamenta a forma de publicação das 
informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do 
Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como acerca das normas e procedimentos 
de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera 
municipal. 
Nos termos do disposto nas Resoluções TCE/RS nº 766/2007 e 
nº 1052/2015 e Instruções Normativas TCE/RS nº 01/2016 e nº 25/2007, foram 
utilizadas as informações provenientes do Sistema de Informações para a Auditoria 
e Prestação de Contas – SIAPC, que compreende o conjunto de dados e 
informações contábeis gerados pelas entidades da esfera municipal e colocados à 
disposição do TCE/RS para consultas e análises. 
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221Processo 02339-0200/16-5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02339-02.00/16-5
Nesse contexto, o Programa Autenticador de Dados – PAD 
(programa disponibilizado pelo TCE/RS aos jurisdicionados para o funcionamento 
adequado do SIAPC) gera relatórios bimestrais, denominados Relatórios de 
Validação e Encaminhamento – RVE, contendo dados e informações contábeis 
acerca da execução orçamentária coletados do sistema contábil do jurisdicionado, 
os quais são encaminhados ao TCE/RS, após a realização de testes de 
consistências lógicas e contábeis. 
O exame realizado foi baseado pelos documentos de códigos 
de barras nºs 61601112540065027 e 51604112704298753, tendo sido levadas em 
conta, também, as informações da contabilidade disponíveis no Sistema de 
Informações para a Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC e as observações 
existentes no Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, sendo efetuados os 
respectivos ajustes, quando necessários. 
1- DA ENTREGA
1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
O Relatório da Gestão Fiscal está previsto no art. 54 da LRF. 
Deve ser emitido pelos titulares dos Poderes, ao final de cada quadrimestre, 
contendo comparativo dos limites de despesa total com pessoal, dívida consolidada 
e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, indicação de medidas 
corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no último quadrimestre, 
demonstrativos do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar. 
Esta Corte de Contas, a fim de realizar o devido 
acompanhamento, estabeleceu, através da Instrução Normativa TCE/RS nº 18/2015, 
o procedimento de remessa de informações para fins da fiscalização que lhe é 
atribuída: 
Art. 3º 
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) corresponderá: 
 I – no Poder Executivo, ao Modelo 9 – Demonstrativo dos 
Limites, o qual conterá o resultado da apuração da Receita 
Corrente Líquida, da Despesa com Pessoal, da Dívida 
Consolidada Líquida, das Garantias e Contragarantias de
Valores, das Operações de Crédito e dos Restos a Pagar, 
detalhado no Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE); 
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222Processo 02339-0200/16-5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02339-02.00/16-5
O RGF deverá ser entregue a este Tribunal nos prazos 
previstos no art. 2º, inciso II e artigo 8º, inciso II da Resolução TCE/RS 
nº 1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber: 
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos 
Municipais deverão ser entregues os seguintes documentos: 
(...) 
II – a cada quadrimestre ou semestre, conforme o número de 
habitantes do Município, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, 
acompanhado obrigatoriamente da Manifestação da Unidade Central 
de Controle Interno – UCCI sobre o cumprimento da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ambos 
gerados pelo SIAPC/PAD e pelo Sistema Manifestação Conclusiva 
do Controle Interno – MCI, respectivamente; e 
(...)
Artigo 8º Os documentos referidos no artigo 2º, inciso II, e no artigo 
4º, inciso II, deverão ser entregues nos seguintes prazos: 
I – Municípios com cinquenta mil habitantes ou mais – exigibilidade 
quadrimestral, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do 
exercício, encerrados nos meses de abril, agosto e dezembro: até o 
último dia útil do mês subsequente; e 
II – Municípios com menos de cinquenta mil habitantes –
 exigibilidade semestral, no primeiro e segundo semestres do 
exercício, encerrados no mês de junho e dezembro: até o último dia 
útil do mês subsequente. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida 
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução 
nº 1052/2015 e na Instrução Normativa nº 18/2015. 
1.2 – Do Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste 
em um termo formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações 
para fins de exercício da fiscalização que compete a esta Corte de Contas. Os 
procedimentos para remessa destas informações está previsto na Instrução 
Normativa TCE/RS nº 18/2015 , que assim determina: 
 Página
223Processo 02339-0200/16-5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02339-02.00/16-5
Art. 3º As informações e os dados a serem remetidos a este 
Tribunal de Contas, para os fins de que trata o artigo 1º desta 
Instrução Normativa, correspondem àqueles constantes no 
Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), o qual 
conterá informações e dados relativos aos Relatórios de 
Gestão Fiscal (RGF) e aos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária (RREO). 
§ 1º O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) 
integrará o Processo de Contas de Governo do Poder 
Executivo e de Gestão do Poder Legislativo. 
As informações mínimas que o RVE deve conter estão 
previstas na Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007, art. 8º, § 4º , a seguir: 
I - Identificação do órgão/entidade com o uso de código de 
barras; 
II - Identificação dos Responsáveis nos termos do art. 1º da
Resolução nº 766, de 2007; 
III - Relatórios com informações detalhadas e/ou com 
parâmetros e totalizadores dos dados e das informações 
constantes dos arquivos digitais, de acordo com os critérios 
estabelecidos por este TCE/RS; 
IV - Justificativas e observações efetuados pelos responsáveis
dos órgãos/entidades; 
V - Campos próprios para identificação e aposição das 
assinaturas do responsável pelo órgão/entidade, do 
contabilista, do responsável pelo preenchimento dos dados e 
das informações ou outra identificação julgada necessária por 
este TCE/RS; 
VI - Outras informações de interesse deste Tribunal. 
Os prazos para remessa destes dados e informações, a ser 
realizada bimestralmente de modo acumulado no período que se inicia em janeiro, é 
até o último dia útil do mês seguinte ao término dos bimestres que se encerram nos 
meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro conforme previsto no 
art. 6º da Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa 
TCE/RS nº 25/2007. 
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2- DA TRANSPARÊNCIA
2.1 – Das Publicações
2.1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
Artigo 55, § 2º, da LC Federal nº 101/2000
A LRF determina que o RGF deverá ser publicado e 
disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias 
após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro 
quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra 
em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do 
ano subseqüente ao de referência. 
É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta 
mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A 
divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até 
trinta dias após o encerramento do semestre. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Constata-se que o Poder publicou e divulgou os Relatórios de 
Gestão Fiscal de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal 
nº 101/2000. 
2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
Artigo 52 da LC Federal nº 101/2000
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é 
exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece 
em seu artigo 165, parágrafo 3º, a obrigatoriedade do Poder Executivo publica-lo, 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 
A LC nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para 
sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta 
e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções 
para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no 
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Poder publicou e divulgou os Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária de acordo com o estabelecido no art. 52 da LC Federal 
nº 101/2000. 
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2.2 – Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular 
nos atos de governo, a fim de que o cidadão, tendo conhecimento da ação 
governamental, possa contribuir para o seu aprimoramento e exercer um controle 
sobre os atos de governo. Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a 
participação popular é a audiência pública, considerada um ambiente propício para a 
conscientização e discussão da sociedade. 
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece 
algumas situações nas quais, para se garantir legitimidade do processo, deve-se 
realizar audiências públicas oportunizando à sociedade a participação na condução 
de temas de seu interesse. 
Assim, a LRF, estabelece que até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das 
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas 
municipais. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo 
Poder Executivo (peça 509588, pág. 17), foram realizadas nas seguintes datas e 
locais: 
Período Prazo até Audiência Local Dias atraso
3ºQ/15 29-02-16 26-02-16 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0 
1ºQ/16 31-05-16 25-05-16 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0 
2ºQ/16 30-09-16 30-09-16 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0 
Verifica-se que o Poder realizou as audiências públicas dentro 
dos prazos dispostos no § 4º do artigo 9º da LC Federal nº 101/2000. 
 2.3 – Da Lei da Transparência 
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, tem importante papel na viabilização da participação da sociedade na gestão 
e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo o fortalecimento do 
controle social. 
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida 
lei, especifica quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais 
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
• Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
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• As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; 
• As versões simplificadas desses documentos. 
 Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a 
análise realizada neste item (2.3 – Da Lei da Transparência), limita-se a verificar a 
divulgação pelos Municípios dos planos, orçamentos e leis de diretrizes 
orçamentárias, além das prestações de contas com o respectivo parecer prévio. 
Outrossim, é averiguado neste item o cumprimento do inciso II 
do citado artigo da LRF, o qual determina a liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público. 
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da 
Transparência – acrescentou dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que 
indica quais informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser 
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, elucidando o inciso II, do 
art. 48 da LRF. Assim, quanto à despesa, está previsto a disponibilização de todos 
os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, 
informando o número do processo, o bem fornecido ou seviço prestado, pessoa 
beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado. Já no que se refere a 
receita, deve ser informado à sociedade o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras. 
Normatizando o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000, o Decreto Federal nº 7.185/2010 elencou quais 
informações, relativas à despesa e à receita, deverão ser disponibilizadas em meio 
eletrônico de amplo acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal: 
Art. 7° [...] 
I - quanto à despesa: 
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
 
b) o número do correspondente processo da execução, quando 
for o caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
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d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento,
inclusive nos desembolsos de operações independentes da 
execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefícios previdenciários; 
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua
dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número 
do correspondente processo; 
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade 
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as 
exigências do caput do art. 48, da LC Federal nº 101/2000, conforme se demonstram 
nas peças 581356 e 581369. 
.2.4 – Da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 
A Constituição federal de 1988 em seu inciso XXXIII, art. 5º,
prevê que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, ou de 
interesse coletivo ou geral, de órgãos públicos, que serão prestadas no prazo da lei, 
sob pena de responsabilidade. Estabelece, ainda, que a lei disciplinará as formas de 
participação dos usuários na administração pública regulando “o acesso dos 
usuários a registros administrativos sobre atos de governo”. 
Neste sentido, a Lei de Acesso a Informação – LAI veio 
regulamentar este direito constitucional de acesso às informações públicas, criando 
mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos 
órgãos e entidades. 
O art. 8º, §1º, da referida lei, estabelece quais informações 
mínimas deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, 
idependente de requerimento, quais sejam: 
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I - registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de 
recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, 
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos
os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, 
ações, projetos e obras de órgãos e entidades; 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Ademais, a LAI, em seu art. 8º,§3º, institui os requisitos que o 
sítio dos órgãos públicos deverão atender : 
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o 
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e 
em linguagem de fácil compreensão; 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como 
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das 
informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos 
em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para 
estruturação da informação; 
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para 
acesso; 
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado 
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou 
entidade detentora do sítio; 
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a 
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos 
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termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 
9 de julho de 2008. 
Por fim, cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando 
responsabilização do agente público, “recusar-se a fornecer informação requerida 
nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III, Lei 
nº 12.527/2011). 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, 
não estão sendo cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstram nas 
peças 581357 e 581358. 
3- DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Controle Interno é o controle decorrente de órgão integrante da 
própria estrutura em que se insere o órgão controlado1
. A Resolução TCE/RS 
nº 936/2012, em seu art. 2º assim define: 
I – controle interno (CI): conjunto de recursos, métodos e 
processos adotado pelas próprias gerências do setor público, 
com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a 
dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; 
II – sistema de controle interno (SCI): conjunto de unidades 
técnicas, articuladas a partir de um órgão central de 
coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições 
de controle interno previstas na Constituição e normatizadas 
em cada nível de governo; 
III – unidade central de controle interno (UCCI): órgão central 
responsável pela coordenação das atividades do sistema de 
controle interno; (...). 
O Controle Interno deve ser uma atividade permanente dentro 
da organização, seguindo manuais de boas práticas, devendo apontar e solucionar 
determinados desvios dos objetivos traçados pela organização
2
. 
 
1
 CHAVES, Renato Santos. Controles na Administração Pública. Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas 
da União – agosto/2012. 
2
 LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Elsevier, 5ª edição. 2013. 
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Uma das atividades do Sistema de Controle Interno - SCI é a 
prestação de apoio ao órgão de controle externo, no exercício de sua missão 
institucional. Esse apoio consiste no fornecimento de informações e dos resultados 
das ações do Sistema de Controle Interno dentro do órgão. 
O art. 31 da CF/88 dispõe em seu caput que a fiscalização dos 
municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. 
O artigo 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012, informa que 
cabe ao Poder Executivo Municipal, mediante lei de sua iniciativa, instituir o Sistema 
de Controle Interno, prevendo que os órgãos e entidades da Administração 
Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, submetem-se à fiscalização 
da UCCI. 
A LRF também atribuiu novas responsabilidades ao controle 
interno. Em seu art. 54, parágrafo único, estabelece que os Relatórios de Gestão 
Fiscal, quadrimestrais, assinados pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados 
no seu art. 20, serão também assinados pelo controle interno. 
De posse destas informações, inicia-se a análise referente ao 
Sistema de Controle Interno Municipal. 
3.1- Da Instituição
O Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal 
nº 005/2001, de 08-03-2001, em observância ao disposto no art. 31 da Constituição 
Federal e na Resolução TCE/RS nº 936/2012. 
3.2- Da Assinatura do Relatório de Gestão Fiscal 
Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º Semestres 
do exercício de 2016 contêm assinatura digital do responsável pelo Controle Interno, 
nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa TCE/RS nº 
18/2015 e no parágrafo único do artigo 54 da LC Federal nº 101/2000. 
3.3- Da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno
Nos termos dispostos no art. 2º, inciso II da Resolução TCE/RS 
nº 1052/2015, o Relatório de Gestão Fiscal deve, obrigatoriamente, ser 
acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno. 
A Instrução Normativa TCE/RS nº 01/2016 dispõe sobre os 
critérios para a elaboração da manifestação conclusiva para a Unidade de Controle 
Interno. 
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As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controla Interno 
devem ser entregues a este Tribunal nos prazos previstos no artigo 8º da Resolução 
nº 1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral. 
Em observância à Resolução TCE/RS nº 1052/2015 e à 
Instrução Normativa TCE/RS nº 01/2016, as Manifestações Conclusivas da Unidade 
de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF foram entregues nos 
prazos estabelecidos (peças 384178 e 500150). 
4- DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 
O artigo 19 da LRF dispõe que a despesa total com pessoal, no 
âmbito municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta 
por cento) da receita corrente líquida. 
Quanto à repartição do limite global, esse não poderá exceder 
os seguintes percentuais: 
Esfera municipal 
6% (seis por cento) para o Legislativo 
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
A verificação do cumprimento dos limites com despesa de 
pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre através do Relatório de Gestão 
Fiscal, sendo facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil 
habitantes optar pela divulgação do RGF semestralmente, cujas informações devem 
ser elaboradas de forma individual, pelas Entidades do Poder Executivo Municipal, 
ou seja, Prefeituras, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes. 
Cabe ao Tribunal de Contas alertar os Poderes ou órgãos 
quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% 
(noventa por cento) do limite. 
Entretanto se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido que 
houver incorrido no excesso: 
1. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual; 
2. Criação de cargo, emprego ou função; 
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
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4. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
5. Contratação de hora extra, salvo as situações previstas na 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, 
ultrapassar os limites definidos em lei o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. 
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto 
perdurar o excesso, o ente não poderá: 
1. Receber transferências voluntárias; 
2. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
3. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas 
ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com 
pessoal. 
Apresenta-se quadro-resumo contendo os limites da despesa 
com pessoal, preconizados na LRF: 
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Limite Legal – Alínea “b” do inciso III do artigo 20 54,00% 
Limite Prudencial – Parágrafo único do artigo 22 51,30% 
Limite para Emissão de Alerta – Inciso II do § 1º do artigo 59 48,60% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente 
Líquida - Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2, do 1º e 2º Semestres/2016 
(peças 383743 e 509589), os quais, após a realização dos ajustes necessários 
(peça 581885), foram inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e análise dos 
percentuais obtidos. 
Período 2ºS/2016 Mês Referência Dez/16
Envios em 2016 Em R$
Período R C L D P % 
1ºS/16 41.080.393,01 20.217.466,66 49,21 
2ºS/16 42.542.406,82 21.663.896,52 50,92 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DP = Despesa com Pessoal 
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Tendo em vista que os percentuais apurados pelo Poder no
1º e 2º Semestres ultrapassaram 90% do limite de que trata o art. 59, § 1º inciso II, 
da LC Federal nº 101/2000, o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC – gerou, automaticamente, alertas (peças 383743 e 509589), nos 
termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE/RS nº 1028/2015, estando ciente o 
Administrador, conforme assinaturas digitais. 
As análises das documentações apresentadas, subsidiadas 
pelos dados disponibilizados nos sistemas deste Tribunal - SIAPC, ratificam as 
situações de alertas. 
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados 
são inferiores ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC 
Federal nº 101/2000. 
A informação acerca da repercussão financeira no gasto total 
com pessoal, decorrente da Revisão Anual de Salários de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição Federal, foi informada pela Origem, conforme peça 655097. 
5- DOS RESTOS A PAGAR E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO 
5.1- Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
O Executivo apresentou o Demonstrativo dos Restos a Pagar e 
das Disponibilidades de Caixa – Modelo 7, do exercício de 2016 (peça 509588, 
págs.32 a 37). 
Considerando que, ao final do exercício, as despesas 
empenhadas e não pagas devem ser inscritas como Restos a Pagar, conforme 
disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, buscou-se, junto ao SIAPC, o valor 
dos empenhos efetuados nos meses de maio a dezembro de 2016, identificando, 
dentre os mesmos, aqueles que não haviam sido liquidados, e, dentre os liquidados, 
aqueles que não haviam sido pagos durante o exercício de 2016, os quais são 
demonstrados no quadro a seguir, com as respectivas disponibilidades financeiras, 
para possibilitar a verificação do cumprimento do disposto no art. 42 da LC Federal 
nº 101/2000. 
Em R$ 
Recurso Restos a Pagar Disponibilidade 
Financeira 
Insuficiência
Processados Não Processados Total
0001 2.716.682,06 0,00 2.716.682,06 0,00 2.716.682,06
0020 112.566,98 0,00 112.566,98 6.536,14 106.030,84
0031 39.270,40 0,00 39.270,40 352.059,52 0,00
0040 950.066,77 0,00 950.066,77 12.731,07 937.335,70
Legenda dos códigos dos Recursos Vinculados
0001 LIVRE
0020 MDE
0031 FUNDEB
0040 ASPS
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Conclui-se, na análise da tabela, que o Executivo não atendeu 
aos preceitos inscritos no art. 42 da LC Federal nº 101/2000, tendo em vista que não 
há suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos 
dois quadrimestres do mandato, nos recursos relacionados na tabela acima, que não 
foram pagas dentro do mesmo. 
5.2- Do Equilíbrio Financeiro 
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo 
Gestor Público, no exercício financeiro de2016, do disposto no § 1º, do art. 1º, da 
LRF. O dispositivo em tela alude que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe 
a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que ajustes 
devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não 
sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. 
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser 
executadas e pagas no exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode 
deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, porém, com 
disponibilidade de caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de caixa e da 
geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da 
despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) 
entre as receitas e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal 
responsável. O planejamento é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e 
consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e 
sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses 
objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas. 
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei 4.320/64, 
pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele 
legalmente empenhadas. Portanto, a execução das despesas orçamentárias está 
condicionada ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. Vale 
ressaltar que o exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1 de 
janeiro a 31 de dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos 
investimentos plurianuais deve ocorrer segundo o cronograma e a programação de 
execução física e financeira, e por exercício financeiro, ou seja, deve seguir o 
princípio da anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O 
cronograma físico-financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da 
respectiva disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar 
estará associada à dotação da parcela consignada no orçamento em curso, não 
podendo ser exigida disponibilidade de caixa para as parcelas do investimento que 
deverão ser objeto de crédito em orçamentos futuros. 
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Para fins de verificação do atendimento deste item, foram 
utilizadas, inicialmente, as informações constantes no Modelo 7 - Demonstrativo dos 
Restos a Pagar, compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo e Indiretas 
Municipais), o qual deve evidenciar a existência ou a inexistência disponibilidade 
financeira suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e 
não pagas ao final do exercício financeiro de2016. O Demonstrativo em tela visa dar 
transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a 
disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último 
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo 
evidenciado pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações 
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse 
confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Não Processados. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos
Limites (peça 509589), demonstram insuficiência financeira para a cobertura dos 
valores inscritos em Restos a Pagar, no total de R$ 5.086.613,48. 
Cabe referir que, após análise, foram realizados ajustes nas 
disponibilidades financeiras do Recurso Livre – 0001 e do Recurso Vinculado 1020, 
alterando o valor da insuficiência financeira para R$ 4.852.169,74,conforme consta 
no Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado (peça 581370). 
Em R$ 
Restos a Pagar com Insuficiência Financeira
Recurso Exercícios Anteriores Exercício Atual CGC
Processados Não Processados Processados Não Processados
0001 62.591,08 0,00 3.518.738,38 0,00 87896882000101
0020 0,00 0,00 135.860,92 0,00 87896882000101
0040 34.819,37 0,00 1.100.159,99 0,00 87896882000101
Subtotal 97.410,45 0,00 4.754.759,29 0,00
TOTAL 4.852.169,74
Legenda dos códigos dos Recursos Vinculados 
0001 LIVRE
0020 MDE
0040 ASPS
Exerc. RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Valor* (R$) Relativo 
Base Fixa**
Evolução 
Anual (%)
Valor* (R$) Relativo 
Base Fixa**
Evolução 
Anual (%)
2012 3.739.091,93 100,00 - 1.118.671,34 100,00 - 
2013 2.720.488,95 72,76 -27,24 737.739,59 65,95 -34,05
2014 3.417.295,77 91,39 25,61 1.524.052,50 136,24 106,58 
2015 3.259.630,82 87,18 -4,61 1.265.405,33 113,12 -16,97
2016 5.617.412,66 150,23 72,33 4.852.169,74 433,74 283,45 
(*) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2016. 
(**) Base fixa: exercício de 2012. 
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Tendo por base os valores atualizados monetariamente, 
observa-se que a Insuficiência Financeira existente no encerramento do exercício de 
2016, no valor de R$ 4.852.169,74, é superior em 333,74% em relação a 
apresentada no encerramento do exercício de 2012, demonstrando uma situação de 
DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta gestão. 
Convém referir que foi desconsiderado por este Serviço o 
ajuste realizado pelo Poder na disponibilidade financeira do Recurso Livre 
(peça 509588, pág. 34), uma vez que indevido; bem como, nos termos da Instrução 
Normativa nº 18/2015, foi ajustada a mesma disponibilidade financeira para 
cobertura parcial dos Valores Restituíveis, no Passivo Circulante, conforme o 
Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado (peça 581370). Entretanto, mantém-se 
a condição da Insuficiência Financeira já demonstrada no Modelo 9. 
Assim, conclui-se pelo não atendimento do disposto no § 1º do 
art. 1º da LC Federal nº 101/2000. 
6- DO ENDIVIDAMENTO
A correta administração da dívida pública é essencial para o 
equilíbrio entre receitas e despesas, haja vista que, quando mal administrada, gera 
grande potencial para causar danos às finanças do ente governamental. Este 
assunto é de tal relevância que o art. 35 da Constituição Federal de 1988 dispõe que 
os Estados não intervirão nos seus Municípios, exceto, entre outros motivos, para 
reorganizar as finanças municipais do ente que suspender o pagamento da dívida 
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. 
A LRF estabeleceu regras mais rígidas para o endividamento 
público, inclusive redefiniu conceitos da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto 
nº 93.872/1986. 
Nesse sentido, pode-se definir dívida pública consolidada ou 
fundada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras 
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. Também integram a dívida pública consolidada as 
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado 
do orçamento. 
Já a dívida pública mobiliária é representada por títulos 
emitidos pela União, Estados e Municípios. 
O refinanciamento da dívida mobiliária significa emissão de 
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, excluindo os 
juros. 
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É oportuno salientar que o § 4o
 do artigo 29 estatui que o 
refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada 
exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das 
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente 
realizadas, acrescido de atualização monetária. 
Destaca-se que conforme inciso III, art. 167 da Constituição 
Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovada pelo Poder 
Legislativo, por maioria absoluta. Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, 
objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, 
evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas 
correntes, como pessoal e juros. Portanto, não deve haver endividamento 
direcionado para manutenção da máquina pública administrativa. 
Quanto aos limites para a dívida pública, operações de crédito 
e concessão de garantia, eles serão fixados em percentual da receita corrente 
líquida para cada esfera de governo. 
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração 
do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre com 
exceção dos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem 
usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, 
entre as quais se inclui a apuração semestral dos limites da dívida consolidada. 
Conforme Incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal de 
1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos 
Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 40/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Cumpre salientar que, conforme tal Resolução, a dívida pública 
consolidada representa o montante total apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos do Município, ou seja, a 
dívida pública mobiliária pertence ao montante único de cálculo do limite legal. 
Com intuito de calcular o limite legal, é utilizado o conceito de 
dívida consolidada líquida. Trata-se da dívida pública consolidada deduzidas as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Logo, o limite da dívida consolidada líquida municipal, conforme inciso II, art. 3º da 
Resolução Senado Federal nº 40/2001, é de 120%. 
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Salienta-se que, conforme § 7º do art. 30 da LRF, os 
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem 
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal 
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele 
reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o 
excedente em pelo menos 25% no primeiro. 
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido 
será submetido a certos deveres e sanções: 
1. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou 
externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do 
principal atualizado da dívida mobiliária; 
2. Deverá obter resultado primário necessário à recondução da 
dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. 
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se 
o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do 
mandato do Chefe do Poder Executivo. 
Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao 
limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber 
transferências voluntárias da União ou do Estado. 
Quanto à fiscalização, conforme inciso IV do art. 59 da LRF, o 
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará as 
providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e 
mobiliária aos respectivos limites. 
Também compete à Corte de Contas, consoante inciso 
III, § 1º do artigo supracitado, emitir alerta aos Poderes ou órgãos fiscalizados sobre 
a extrapolação de 90% dos respectivos limites das dívidas consolidada e mobiliária. 
Em vista disso, apresenta-se quadro-resumo contendo os limites examinados pelo 
TCE/RS. 
LIMITES DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA 
Limite Legal – Inciso II, art. 3º da Resolução Senado Federal nº 40/2001 120,00% 
Limite para Emissão de Alerta – LRF, inciso III do § 1º do artigo 59 108,00% 
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Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento 
do 1º e 2º Semestres de 2016 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida Consolidada 
Líquida e os respectivos percentuais de endividamento descritos no Modelo 9 – 
Demonstrativo dos Limites (peças 383743 e 509589), que foram inseridos na tabela 
a seguir, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos definidos 
pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pela Portaria STN nº 637/2012, 
observado o ajuste realizado na Receita Corrente Líquida do 2º Semestre 
(peça 581885). 
 Em R$
Período R C L D C L % 
1ºS/16 41.080.393,01 2.704.334,80 6,58 
2ºS/16 42.542.406,82 3.644.128,08 8,57 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DCL = Dívida Consolidada Líquida
Constatou-se que o percentual da Dívida Consolidada Líquida - 
DCL em relação à Receita Corrente Líquida - RCL ficou abaixo do limite de 120%, 
de que trata o art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, estando 
o Município enquadrado na regra permanente, prevista no artigo 31 da LC Federal 
nº 101/2000. 
Verifica-se, também, que o mesmo não apresenta dívida 
decorrente de emissão de títulos (Dívida Pública Mobiliária), atendendo ao disposto 
no art. 11 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
7- DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada 
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens 
e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com 
o uso de derivativos financeiros. 
Conforme art. 32 da LRF, o Ministério da Fazenda verificará o 
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito 
de cada Município, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou 
indiretamente. 
Consoante art. 40 da LRF, os Municípios poderão conceder
garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto 
naquele artigo e as normas do art. 32. 
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Por fim, conforme art. 38 da LRF, a operação de crédito por 
antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: 
1. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do 
exercício; 
2. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 
3. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que 
não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa 
básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 
4. Estará proibida: 
4.1 Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não 
integralmente resgatada; 
4.2 No último ano de mandato do Presidente, Governador ou 
Prefeito Municipal. 
As operações de crédito por antecipação de receita 
orçamentária compõem a dívida flutuante; logo, não compõem a dívida fundada do 
ente, tampouco entram nos limites ao endividamento público. As operações de 
crédito por ARO também não serão computadas para efeito do que dispõe a regra 
de ouro, desde que liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 
de dezembro de cada ano. 
Ato contínuo, conforme Inciso VII do art. 52 da Constituição 
Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites 
globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 43/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Os limites legais das operações de crédito e assuntos 
correlatos, assim como os percentuais para emissão alerta sobre a extrapolação de 
90% dos respectivos limites são os seguintes: 
LIMITES EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
1) Limite legal para contratação de operações de crédito - Inciso I, art. 7º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 16,00% 
1.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 14,40% 
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2) Limite legal para concessão de garantias - Art. 9º da Resolução Senado Federal 
nº 43/2001 22,00% 
2.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 19,80% 
3) Limite legal ampliado para concessão de garantias - Parágrafo único do art. 9º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 32,00% 
3.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 28,80% 
4) Contratação de operações por ARO - Art. 10 da Resolução Senado Federal nº 
43/2001 7,00% 
4.1) Limite para emissão de alerta – Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 6,30% 
Consoante § 5o
 do art. 31 da LRF, as normas referentes à 
recondução da dívida pública consolidada serão observadas nos casos de 
descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas 
e externas. 
Ainda, de acordo com o inciso II do art. 59 da LRF, o Poder 
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará os limites 
e condições para realização de operações de crédito. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo 
das Operações de Crédito e os respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – 
Demonstrativo dos Limites (peça 509589), os dados constantes do SIAPC e, ainda, 
o ajuste realizado na Receita Corrente Líquida do 2º Semestre (peça 581885), 
constatou-se que: 
Operações de Crédito Internas e Externas 
As Operações de Crédito Internas e Externas, no exercício de 
2016, atingiram o montante de R$ 994.715,30, representando, em relação à Receita 
Corrente Líquida do mesmo período, um percentual de 2,34%, atendendo ao limite 
de 16% disposto no inciso I do art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Operações de Crédito p/ Antecipação de Receita 
O Executivo não apresenta saldo na conta Operações de 
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da 
LC Federal nº 101/2000. 
8 – DO CUSTEIO DE DESPESAS PARA OUTROS 
 ENTES DA FEDERAÇÃO 
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando 
sua aplicação na execução das competências que ao Município estão determinadas 
constitucionalmente, tais como saúde, educação, saneamento, transporte municipal, 
etc. 
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe: 
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242Processo 02339-0200/16-5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02339-02.00/16-5
Art. 30. Compete aos Municípios: 
(...) 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
(...) 
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial. 
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que 
lhes foram destinados, as competências postas, fundamentalmente, nos artigos 23, 
30 e 195 da Lei Magna. 
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal 
custeie despesas de outros entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há 
que se observar, além da oportunidade e conveniência, matéria a ser exaurida em 
sede local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis à esta espécie de 
ajuste e que não haja desvio do cumprimento das competências do município. 
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um 
ente por outro, conforme artigo 62 da LRF, é necessário que todos os requisitos 
abaixo sejam cumpridos cumulativamente: 
• Autorização na LDO; 
• Autorização na LOA; 
• Existencia de convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Em face ao exposto, procede-se à verificação. 
No caso em análise, o município não contribuiu para o custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação no exercício de 2016 
(peça 509588, pág. 18). 
9- DA CONCLUSÃO
Do exame realizado, salienta-se a existência de itens passíveis 
de esclarecimento, pelo Sr. Horacio Benjamim: 
Item 2.3 – Da Lei da Transparência - caput do art. 48, da 
LC Federal nº 101/2000; 
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243Processo 02339-0200/16-5
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02339-02.00/16-5
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal
nº 12527, de 18-11-2011; 
Item 5.1 - Restos a Pagar – art. 42 da LC Federal nº 101/2000; 
Item 5.2 - Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal 
nº 101/2000; 
Considerando-se, ainda, a inexistência de disponibilidades 
financeiras suficientes no Recurso 0001 – Livre para cobertura 
dos Valores Restituíveis (valores de terceiros), inscritos no 
Passivo Circulante, conforme relatado no item 5.2, sugere-se a 
consideração de tal matéria nas CONTAS do respectivo 
exercício, para que o Administrador se manifeste quanto à 
utilização do montante de R$ 545.346,41, de propriedade de 
terceiros, para cobertura de outras obrigações financeiras
assumidas. 
É a Instrução Técnica Final.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 23/11/2017. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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245Processo 02339-0200/16-5
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1Peça 788751 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00DABA6
Assinado digitalmente por: SANDRA PEREIRA MEZZOMO em 23/11/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo encontra-se em condições de seguir seu trâmite regular. 
Em 23/11/2017. 
Andréa Doval da Costa, 
Supervisora.
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246Processo 02339-0200/16-5
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1Peça 788876 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00DAB29
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 23/11/17.
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Relatório Circunstanciado sobre a Gestão do Executivo Municipal 
de 
São Francisco de Assis 
EXERCÍCIO DE 2016
Temos a satisfação de apresentar a Vossa Excelência o Balanço Geral da Administração Municipal
de São Francisco de Assis relativo ao exercício de 2016, acompanhado da presente exposição que visa 
demonstrar a situação econômico-financeira do Município, na forma de Resolução 591/2002. 
1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.1 ORÇAMENTO (CONSOLIDADO) 
A lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2016 fixou a despesa em R$ 65.658.349,48, 
entretanto, a abertura de créditos adicionais no correr do exercício, como também a transferência de créditos 
especiais, veio alterar estas cifras, como demonstra o quadro que segue: 
 DESPESA FIXADA R$ 65.658.349,48 
 CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 17.888.539,09 
 (-) REDUÇÕES R$ -15.579.166,58 
 CRÉDITOS ESPECIAIS 
 Abertos no Exercício R$ 1.800.255,00 
 DESPESA AUTORIZADA R$ 69.767.976,99 
1.2 CRÉDITOS ADICIONAIS (CONSOLIDADO) 
No exercício de 2016 foram autorizados créditos adicionais que somaram R$ 19.688.794,09, sendo 
que os créditos suplementares somaram a importância de R$ 17.888.539,09, e os créditos especiais 
totalizaram R$ 1.800.255,00 e foram utilizados os recursos abaixo discriminados, de acordo com o art. 43 da 
Lei 4320, de 17 de março de 1964: 
 Reduções Orçamentárias R$ 15.579.166,58 
 Excesso de Arrecadação R$ 1.651.415,72 
 Superávit Financeiro R$ 844.211,79 
 Operações de Créditos R$ 0,00 
 Auxílios e convênios R$ 1.614.000,00 
 TOTAL R$ 19.688.794,09 
1.3 ANÁLISE DA RECEITA (CONSOLIDADA) 
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1Peça 512569 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 52.633.277,84 verificando-se uma 
arrecadação a menor do que o previsto de R$ -15.189.071,64.
O comportamento da receita no exercício considerado traduz-se no quadro abaixo: 
TÍTULOS PREVISTA ARRECADADA DIFERENÇA 
RECEITAS CORRENTES 61.052.379,48 49.759.271,76 -11.293.107,72 
Receitas Tributárias 4.428.530,00 4.211.600,30 -216.929,70 
Receitas de Contribuições 1.628.200,00 1.902.928,88 274.728,88 
Receita Patrimonial 2.263.490,00 3.760.937,65 1.497.447,65 
Receita Agropecuária 5.100,00 4.271,50 -828,50 
Receita de Serviços 34.500,00 9.451,71 -25.048,29 
Transf. Correntes 52.110.210,48 39.394.144,73 -12.716.065,75 
Outras Receitas Correntes 582.349,00 475.936,99 -106.412,01 
Rec. Corr. Intra-Orçam. 4.154.100,00 1.879.290,78 -2.274.809,22 
RECEITA DE CAPITAL 2.615.870,00 994.715,30 -1.621.154,70 
Operação de Credito 2.615.870,00 994.715,30 -1.621.154,70 
TOTAL 67.822.349,48 52.633.277,84 -15.189.071,64 
As transferências da União e do Estado, no montante de R$39.394.144,73 corresponderam a 79,17 % 
das Receitas Correntes arrecadada. 
O comportamento da receita realizada no exercício, distinguindo-se as receitas próprias, foi o 
seguinte: 
Exercícios 
RECEITA REALIZADA 
Próprias Transferências Total Receitas 
Correntes 
2016 16.811.505,21 39.394.144,73 56.205.649,94 
(+) Receita Corrente Intra-Orçamentária 1.879.290,78 
(+) RECEITA DE CAPITAL 994.715,30 
(-) Deduções para o FUNDEB (6.446.378,18) 
(=) Receita efetivamente arrecadada 52.633.277,84 
A razão das receitas próprias em relação ao total da Receita Efetivamente Arrecadada, é de 31,94 %. 
 
1.4 ANÁLISE DA DESPESA (CONSOLIDADA) 
A despesa inicialmente autorizada em R$ 67.822.349,48, foi alterada conforme os créditos 
adicionais já citados para R$ 71.931.976,99. 
A despesa realizada (liquidada) alcançou R$ 49.746.534,40, importância que se distribui da forma 
seguinte: 
TÍTULOS AUTORIZADA 
ATUALIZADA 
REALIZADA DIFERENÇA 
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2Peça 512569 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DESPESAS CORRENTES 50.288.755,23 46.473.686,23 -3.815.069,00 
Pessoal e Encargos 31.940.537,60 30.984.446,58 -956.091,02 
Juros e Encargos 652.000,00 619.886,03 -32.113,97 
Outras Despesas Correntes 17.696.217,63 14.869.353,62 -2.826.864,01 
DESPESAS DE CAPITAL 15.810.467,94 3.272.848,17 -12.537.619,77 
Investimentos 14.452.631,17 1.945.092,02 -12.507.539,15 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortizações da Dívida 1.357.836,77 1.327.756,15 -30.080,62 
RESERVA RPPS 3.668.139,98 0,00 -3.668.139,98 
RESERVA CONTINGENCIA 613,84 0,00 -613,84 
TOTAL 69.767.976,99 49.746.534,40 -20.021.442,59 
 A maior concentração de dispêndio deu-se em pessoal e encargos R$ 30.984.446,58 que representa 
62,28 % do total da despesa realizada. 
 O comportamento da despesa realizada no exercício, destacando-se as Despesas Correntes das 
Despesas de Capital, foi a seguinte. 
EXERCÍCIO 
DESPESA REALIZADA 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
2016 46.473.686,23 3.272.848,17 49.746.534,40 
As despesas correntes representam 93,42% do dispêndio total durante o exercício. 
2 GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA 
2.1 BALANÇO FINANCEIRO 
O Balanço Financeiro constitui-se em peça básica para a demonstração da gestão financeira 
desenvolvida ao longo de um período, uma vez que conjuga as operações de receita e despesa orçamentárias, 
além daquelas que, por sua natureza, independem de autorização na Lei de Meios, com os saldos em espécie 
no início e no final do exercício. 
As operações financeiras se processam conforme o demonstrativo a seguir: 
2.1.1 BALANÇO FINANCEIRO DA PREFEITURA 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 2.001.643,79 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 45.936.315,05 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA R$ 516.550,29 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 12.479.136,16 
SOMA R$ 60.933.645,29 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 45.961.027,45 
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA R$ 2.452.550,29 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 9.155.849,12 
SOMA R$ 57.569.426,86 
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SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 3.364.218,43 
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a 
existência verificada em 31 de dezembro de 2016, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.1.2 BALANÇO FINANCEIRO DO RPPS 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 23.784.831,49 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 6.696.962,79 
RECEBIMENTO EXTRA R$ 8.811,36 
SOMA R$ 30.490.605,64 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 3.785.506,95 
PAGAMENTO EXTRA R$ 12.400,57 
SOMA R$ 3.797.907,52 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 26.692.698,12
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a 
existência verificada em 31 de dezembro de 2016, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.1.3 BALANÇO FINANCEIRO CONSOLIDADO 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 25.786.475,28 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 52.633.277,84 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA R$ 516.550,29 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 12.487.947,52
SOMA R$ 91.424.250,93 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 49.746.534,40 
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA R$ 2.452.550,29 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 9.168.249,69
SOMA R$ 61.367.334,38 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 30.056.916,55 
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência 
verificada em 31 de dezembro de 2016, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.2 BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial deve expressar quantitativamente o patrimônio do Município, demonstrando a 
situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, consideradas a origem e a aplicação dos 
recursos à disposição da fazenda pública. 
2.2.1 BALANÇO PATRIMONIAL DA PREFEITURA 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 3.364.218,43 
Créditos a Curto Prazo R$ 2.955.694,85 
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Demais Créditos e valores CP R$ 189.944,43 
Estoques R$ 389.672,02 
VPD Pagas Antecipadamente R$ 2.700,80 
TOTAL R$ 6.902.230,53
PASSIVO CIRCULANTE 
Pessoal a pagar R$ 6.904.764,11 
Obrigações Repartição outros entes R$ 93.991,07 
Fornecedores e Contas Pagar CP R$ 4.476.816,75 
Demais Obrigações CP R$ 884.513,13 
TOTAL R$ 12.360.085,06
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo realizável Longa Prazo R$ 1.261.392,62 
Investimentos R$ 62.462,17 
Imobilizado R$ 30.921.461,91 
TOTAL R$ 32.245.316,70 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Encargos Sociais a Pagar R$ 1.903.918,38 
Empréstimos e Financiamentos LP R$ 994.715,30 
TOTAL R$ 2.898.633,68
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 7.907.967,48 
Superávits/Déficits Acumulados R$15.980.861,01 
TOTAL R$23.888.828,49 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$39.147.547,23 
 2.2.2 BALANÇO PATRIMONIAL DO RPPS 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 26.692.698,12 
Créditos Tributários a Receber R$ 461.012,40 
Demais Créditos e Valores CP R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 27.158.210,52 
PASSIVO CIRCULANTE 
TOTAL R$ 0,00 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
Créditos a longo prazo R$ 1.383.037,27 
TOTAL R$ 1.383.037,27 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Provisões Matemáticas R$ 24.064.265,05 
TOTAL R$ 24.064.265,05
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 2.616.405,78 
Superávits/Déficits Acumulados R$ 1.860.576,96 
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TOTAL R$ 4.476.982,74 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 28.541.247,79 
2.2.3 BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 30.056.916,55 
Créditos a Curto Prazo R$ 3.416.707,25 
Demais Créditos e Valores CP R$ 194.444,43 
Estoques R$ 389.672,02 
VPD Pagas Antecipadamente R$ 2.700,80 
TOTAL R$ 34.060.441,05 
PASSIVO CIRCULANTE 
Pessoal a Pagar R$ 6.904.764,11 
Obrigações Repartição outros entes R$ 93.991,07 
Fornecedores e Contas Pagar CP R$ 4.476.816,75 
Demais Obrigações CP R$ 884.513,13 
TOTAL R$ 12.360.085,06
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
Ativo Realizável Longo prazo R$ 2.644.429,89 
Investimentos R$ 62.462,17 
Imobilizado R$ 30.921.461,91 
TOTAL R$ 33.628.353,97 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Encargos Sociais a Pagar R$ 1.903.918,38 
Empréstimos e Financiamentos LP R$ 994.715,30 
Provisões Matemáticas R$ 24.064.265,05 
Total R$ 26.962.898,73 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 10.524.373,26 
Superávits/Déficits Acumulados R$ 17.841.437,97 
TOTAL R$ 28.365.811,23 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 67.688.795,02 
3. DÍVIDA PÚBLICA 
3.1 DÍVIDA FUNDADA 
A Dívida Fundada que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses 
contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos da 
Prefeitura totalizou R$ 3.656.010,28, previamente autorizado por lei, nos termos das disposições da lei 
4320/64. 
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O saldo desta dívida apresenta a seguinte situação: 
 DÍVIDA FUNDADA DA PREFEITURA 
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 3.877.319,24 
NOVA FORMAÇÃO DE DÍVIDA / ATUALIZAÇÃO R$ 994.715,30 
AMORTIZAÇÃO VERIFICADA NO EXERCÍCIO R$ 1.216.024,26 
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 3.656.010,28 
4. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO –
MDE/FUNDEB 
4.1 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB durante o exercício de 
2016 temos as seguintes considerações: 
RECEITA ARRECADADO % MDE 
2016 
CFE, art.212 ou Lei 
Orgânica (25%) 
IPTU 1.177.377,15 25,00% 294.344,29 
IRRF 721.860,59 25,00% 180.465,15 
ITBI 795.199,43 25,00% 198.799,86 
ISSQN 922.852,13 25,00% 230.713,03 
FPM 15.597.174,62 5,00% 779.858,73 
ITR 708.308,51 5,00% 35.415,43 
ICMS DESON. LC 87/96 88.546,12 5,00% 4.427,31 
ICMS 13.625.434,07 5,00% 681.271,70 
IPVA 1.165.902,28 5,00% 58.295,11 
IPI EXP 170.188,87 5,00% 8.509,44 
MULTA JR MORA IPTU 7.167,50 25,00% 1.791,88 
MULTA E JR MORA ISS 5.973,25 25,00% 1.493,31 
MT JR MORA D.A. IPTU 83.180,01 25,00% 20.795,00 
MT JR MORA D. A. ISS 2.015,99 25,00% 504,00 
REC. D.A IPTU 169.712,32 25,00% 42.428,08 
REC. D.A. ISS 9.236,26 25,00% 2.309,07 
(-) Deduções por 
Descontos 
-511.271,97 25,00% -127.817,99 
TOTAL 34.738.857,13 X,XX 2.413.603,40 
Além das receitas destinadas constitucionalmente para este Município, também foram arrecadadas as 
seguintes: 
ORIGEM ARRECADAÇÃO 
Salário Educação União 608.589,83 
Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 1.460,00 
Merenda Escolar PNAE 123.760,00 
Transporte Escolar PNATE 17.599,62 
Merenda PNAC Creche 59.040,00 
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PAR – Plano de Ações Articuladas 108.834,00 
FUNDEB 7.707.172,77 
Rend Aplic Financeira (MDE E FUNDEB) 58.098,30 
TOTAL 8.684.554,52 
Desta forma, concluímos que o total efetivo de recursos colocados à disposição da Secretaria de 
Educação foi de R$ 11.098.157,92
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4.2 INFORMAÇÕES FÍSICAS 
A área da Educação, também foi prioridade de nosso governo, identificamos a seguir, os Projetos e 
atividades de acordo com as Metas e prioridades para o exercício de 2016. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola 
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades 
escolares, como formadores de opiniões e fiscalizadores 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.294 PAR- Plano de Ações Articuladas 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos 
Valor 
5.000,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0009- Educação para todos 
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural 
e urbana 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.036 
Atendimento Escolar a Todos os 
Alunos 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Crianças Atendidas 
Valor 
1.591.224,64 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas 
Escolas 
Meta 
Física todas 
Produto: Escolas Mantidas 
Valor 
2.000,00 
Não 
 Executado Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil 
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação 
infantil da zona urbana e rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.037 
Atendimento Escolar a Demanda 
Manifesta aos Alunos Pré-Escola 
Alunos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Crianças Atendidas 
Valor 
 1.400,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino infantil 
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P 
Ação:1.040 
Curso de Formação Continuada a 
Professores para Educação 
Infantil e Pré-Escolas 
Professor 
Meta 
Física 12
Produto: Professores Aperfeiçoados 
Valor 
 9.918,00 
Executado 
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
A 
Ação:2.113 
Atendimento Escolar Creches e 
EMEIS 
Alunos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 2.900,00 
Não 
 Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação:1.340 Acesso a Internet a Telefonia 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Creches e EMEIS 
Valor 
 500,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação:1.312 
Apoio Manutenção Educação 
Infantil 
Alunos 
Meta 
Física 350
Produto: Alunos Apoiados 
Valor 
 67.858,88 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal 
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do 
ensino na rede municipal, buscando o inclusive a atualização dos profissionais do quadro docente 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.038 Capacitação de Docentes Leigos 
Professores 
Meta 
Física 10
Produto: Professores Leigos Capacitados 
Valor 
 1.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.041 Incentivo ao Curso Superior 
Professor 
Meta 
Física todos 
Produto: Professores Graduados 
Valor 
 1.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.042 
Reestruturação do Plano de 
Carreira 
Plano 
Meta 
Física 1 
Produto: Plano de Carreira Revisado
Valor 
 1.000,00 
Não Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação 
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OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de 
funcionários da educação, coma finalidade de que os trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor 
qualidade e conhecimento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.043 
Capacitação de Serventes e 
Merendeiras 
Servidor 
Meta 
Física todos 
Produto: 
Servente e Merendeiras 
Treinadas 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.044 
Capacitação dos Motoristas 
Escolares 
Motorista 
Meta 
Física todos 
Produto: Motoristas Treinados 
Valor 
 1.370,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.153 Capacitação gestores escolares 
Professores 
Meta 
Física necessários 
Produto: Diretores e equipe pedagógica 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido 
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de freqüência 
e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.041 
Fornecer Material Escolar para os 
Alunos de Baixa Renda 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos com Material Escolar 
Valor 
500,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.042 
Assistência ao Educando nas 
Diversas Áreas Equipe 
Multiprofissional 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Assistidos 
Valor 
 600,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE 
Alunos 
Meta 
Física 990
Produto: Transporte dos Alunos 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.044 Merenda Escolar 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Merenda para os Alunos 
Valor 
 118.230,00 
Não 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
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A 
Ação:2.114 
Manutenção do Transporte 
Escolar-RS
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 5.200,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 24.000,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.116 Merenda Escolar PNAC 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Alimentados 
Valor 
 58.341,72 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
A 
Ação:2.131 
Transporte Escolar Noturno 
(urbano) 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 1.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino 
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, 
para um aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos 
alunos da rede. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.045 
Manutenção Laboratório de 
Informática e internet 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Laboratório Funcionando 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.046 Aquisição de Material Audiovisual 
Programa 
Meta 
Física 5 
Produto: Equipamentos Adquiridos 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos 
Livros 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Livros Adquiridos Através de 
Programa 
Valor 
 700,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.048 
Firmar Convênios com Entidades 
e com o Governo 
Convênio 
Meta 
Física 7 
Produto: Repasse de Recurso ao Município 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P Ação:1.049 Combate ao Analfabetismo Analfabeto 
Meta 
Física 50
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Produto: Analfabetismo Reduzido 
Valor 
 1.000,00 
Não Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.107 Custeio Aposentadoria 
Aposentado 
Meta 
Física todos 
Produto: Aposentadoria Remunerada 
Valor 
 1.066.520,10 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendido 
Valor 
 5.506.964,37 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 3.081.004,79 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:365 Educação Infantil 
A 
Ação:2.110 
Manutenção Salário Educação￾União/Estadual 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 637.249,89 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.112 Programa PDE Interativo e PAR 
Programa 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 6.400,00 
Não 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.189 União Faz a Vida 
Alunos 
Meta 
Física 375
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 18.810,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.388 Passe Livre Estudantil 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Capacitação e gerenciamento 
Valor 
 60.600,00 
Executado
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental
P 
Ação:1.342 Programa Mais Educação/Cultura 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 28.900,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.147 
Conservação e Manutenção da 
Frota 
Veículos
Meta 
Física todos 
Produto: Frota Conservada 
Valor 
 237.272,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
 Página
259Processo 02339-0200/16-5
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ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas 
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, 
municipais para melhor atender a clientela escola 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.045 
Equipar, Reformar, Conservar e 
Ampliar as Escolas Municipais 
Escolas 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Escola em Perfeitas Condições de 
Uso 
Valor 
 5.500,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.046
Construção e Conservação das 
Quadras de Esporte - PAR
Quadras 
Meta 
Física 6 
Produto: 
Quadras Esportivas Aptas para 
Uso 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.190 
Equipar, Reformar, Conservar e 
Ampliar as EMEIS e Creche 
EMEIS 
CRECHE 
Meta 
Física todas 
Produto: 
EMEIS e Creche em Perfeitas 
Condições de Uso 
Valor 
 16.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.204 
Fornecer Uniformes Escolares 
aos Alunos da Rede Municipal￾Convênio PAR 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Alunos Uniformizados 
Valor 
 226.966,34 
Não Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.343 
Projeto Implantar Prevenção 
Contra Incêndio -PPCI 
Alunos 
Meta 
Física todos 
Produto: Todas Escolas e EMEIS 
Valor 
 40.000,00
Executado
parcialmente
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.261 
Construção Escola de Educação 
Infantil Pró-Infância 
Escola 
Meta 
Física 1 
Produto: Escola Construída 
Valor 
 5.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.122 Programa AABB - Comunidade 
Crianças 
Meta 
Física 100,00 
Produto: Parceria com a FENABB
Valor 
 58.374,00 
Executado 
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
Ação:1.383 PAC Cobertura Quadra Esportiva 
Wilson Azambuja 
Meta 
Física 1 
 P 
Produto: Quadra Quadra 
Valor 
1.000,00 
Não Executado Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
 Página
260Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
14Peça 512569 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio 
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, 
viabilizando a elevação do nível cultural da população com a criação de uma mão-de-obra especializada. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.050 
Auxílio Financeiro as Associações 
de Estudantes do Ensino Médio 
Entidade 
Meta 
Física 1 
Produto: Auxilio no Transporte 
Valor 
 59.540,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:362 Ensino médio 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada 
para melhor atender a comunidade 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.051 
Auxilio Financeiro as Associações 
de Estudantes de Ensino Superior 
Entidades 
Meta 
Física 1 
Produto: Auxilio no Transporte 
Valor 
 130.803,00 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:364 Ensino superior 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização 
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.052 Palestras, Cursos, Seminários 
Eventos 
Meta 
Física 2 
Produto: Qualificação 
Valor 
 600,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.344 Realizar Feira do Livro 
Evento 
Meta 
Física 1 
Produto: Metodologia Divulgada 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação:1.345 Realizar Feira de Ciências 
Evento 
Meta 
Física 1 
Produto: Metodologia 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
0147- Promoção Cultural 
 Página
261Processo 02339-0200/16-5
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 peça
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 ACESSO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E25D.E967.81FE.DD1D.8F40.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , 
resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.083 
Auxilio a Entidades sem Fins 
Lucrativos. Ex.: Querência do 
Bugio, Semana Farroupilha e 
Carnaval e outros 
entidade 
Meta 
Física 6 
Produto: Recursos Repassados 
Valor 
 13.200,00 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.084 
Reforma e Ampliação e 
Manutenção de Espaços Culturais 
espaços 
culturais 
Meta 
Física 1 
Produto: Espaços Reformados 
Valor 
 800,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.086 
Conservação e Manutenção do 
Centro de Cultural e Museu 
prédio 
Meta 
Física 2 
Produto: Prédios Recuperados 
Valor 
 11.601,00 
 Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.087 
Oficina de Arte: Canto, Violão, 
Arte Cênicas, Dança, 
Instrumentos Musicais, Artes 
Plásticas e Literatura 
oficinas 
Meta 
Física 4 
Produto: Jovem Integrado 
Valor 
 1.700,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação:2.085 
Promoção de Eventos Culturais￾Calendário de Eventos 
eventos 
Meta 
Física 6 
Produto: Eventos Organizados 
Valor 
 127.765,00 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.346 
Criação do Memorial Querência 
do Bugio 
memorial 
Meta 
Física 1 
Produto: Memorial Criado 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.348 
Implantação do Programa 
"Compartilhe Cultura" 
programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Implantado 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.349 
Implantação do Projeto "Palcos 
Culturais" 
Projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Implantado 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P Ação:1.352 
Criação do Festival Arena do 
Teatro Amador Festival 
Meta 
Física 1 
 Página
262Processo 02339-0200/16-5
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Produto: Festival do Teatro Amador 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.354 Criação do Museu Tradicionalista 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Museu Implantado 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.355 
Realização do Festival Musicanto 
Estudantil da Canção 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Festival Ativo 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação:1.356 
Realização dos Projetos Jovens 
Talentos do Rádio e Jovens 
Talentos da Música 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Jovens Talentos Incentivado 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
Ação:1.401
Apoio a eventos culturais - 
Consulta Popular 2015 
Feira 
Meta 
Física 1 
Produto: Expocultura 
Valor
70.800,00 
Não Executado
 P 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural
5 DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE 
5.1. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 
RECEITA ARRECADADA 15% ASPS CFE. EC N°29/2000 
IPTU 1.177.377,15 15,00% 176.606,57 
IRRF 721.860,59 15,00% 108.279,09 
ITBI 795.199,43 15,00% 119.279,91 
ISSQN 922.852,13 15,00% 138.427,82 
FPM 15.597.174,62 15,00% 2.339.576,19 
ITR 708.308,51 15,00% 106.246,28 
ICMS DESON. LC 87/96 88.546,12 15,00% 13.281,92 
ICMS 13.625.434,07 15,00% 2.043.815,11 
IPVA 1.165.902,28 15,00% 174.885,34 
IPI EXP 170.188,87 15,00% 25.528,33 
MULTA JR MORA IPTU 7.167,50 15,00% 1.075,13 
MULTA E JR MORA ISS 5.973,25 15,00% 895,99 
MT JR MORA D.A. IPTU 83.180,01 15,00% 12.477,00 
MT JR MORA D. A. ISS 2.015,99 15,00% 302,40 
REC. D.A IPTU 169.712,32 15,00% 25.456,85 
REC. D.A. ISS 9.236,26 15,00% 1.385,44 
(-) Deduções p/ Desc. Conc. -511.271,97 15,00% -76.690,79 
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TOTAL 34.738.857,13 X,XX 5.210.828,58 
Além das receitas acima demonstradas, também foram destinadas ao Município 
para aplicação na Saúde as seguintes verbas: 
CONVÊNIOS ARRECADAÇÃO 
PAB Fixo 576.940,00 
PAB Farmácia Básica União 117.804,12 
PAB PSF UNIÃO 223.300,00 
PAB PACS UNIÃO 681.408,00 
PAB Vig Epidemiológica União 92.328,86 
PROG. MEL. ACESSO QUALIDADE 476.600,00 
SALVAR SAMU UNIÃO 170.625,00 
Saúde Bucal União 107.040,00 
NASF 156.000,00 
TRANSF. REC PAC 2 QUADRA ESPORT. 61.169,01 
FES Farmácia Básica RS 41.064,00 
PROGRAMA PACS AGENTE DE SAÚDE 48.672,00 
FES Incentivo ao PSF 180.000,00 
PROGRAMA PLUS VIG. EPIDEMIOL. 4.188,90 
Primeira Infância Melhor 65.000,00 
Rec. Diabetes Mellitus 42.831,80 
Incentivo Est. At. Básica 262.893,33 
CAPS Centro Psicossocial 339.660,00 
Salvar Samu RS 102.320,90 
Total 3.749.845,92 
Como é possível verificar, foram colocadas à disposição da Secretaria da Saúde, com a arrecadação 
constitucional mais as transferências de convênios o total de R$ 8.960.674,50 
5.2. INFORMAÇÕES FÍSICAS 
Na área da Saúde, foram priorizadas e implementadas várias ações em nosso governo, 
identificamos a seguir, os Projetos e Atividades de acordo com as Metas e prioridades para o 
exercício de 2016. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor 
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de 0 a 6 anos 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.058 
Manutenção e Ampliação do 
PIM 
visitadores 
Meta 
Física 6 
Produto: Manutenção do PIM Valor 66.000,00 
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Função:10 Saúde Executado
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE 
PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família 
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.059 Manutenção do ESF-União 
ESF
Meta 
Física todos 
Produto: ESF- Mantidos 
Valor 
 237.430,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.078 
Capacitação das Equipes do 
ESF
equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Equipes Capacitadas 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.117 
Manutenção das Equipes do 
Esf- Estadual 
ESFs 
Meta 
Física 5 
Produto: ESFs Mantidas 
Valor 
 190.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.125 PABA- Saúde Bucal- União 
equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Manutenção de Equipes 
Valor 
 105.690,00 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.178 FES- Saúde Bucal- Estadual 
equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Manutenção Equipes 
Valor 
 39.010,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA: 0130- saúde mental 
OBJETIVO: Proporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento 
adequados aos pacientes portadores de sofrimento psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex￾usuários de drogas lícitas e ilícitas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.060 Manutenção do CAPS 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Prédio 
Valor 
 341.800,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção básica 
P 
Ação:1.081 
Capacitação e 
Implementação das Equipes 
de Saúde Mental 
equipes 
Meta 
Física 1 
Produto: Equipe Capacitada Valor 1.500,00 
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Função:10 Saúde Não 
Executado 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.082 
Aquisição de Material 
Permanente- CAPS 
material 
Meta 
Física necessários 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.083 
Distribuição de 
Medicamentos Especiais 
medicamento 
Meta 
Física necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0131- PACS- programa de Agentes Comunitários de Saúde 
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.061 
Manutenção e Ampliação do 
PACS 
ACS 
Meta 
Física 45
Produto: 
Aumento Número de 
Agentes 
Valor 
 630.718,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.118 
Manutenção FES-PACS￾Estadual 
ACS 
Meta 
Física 45
Produto: Manutenção da Equipe 
Valor 
 48.672,00 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.292 
Programa Melhoria Acesso 
Qualidade - PMAQ 
servidores 
Meta 
Física 49
Produto: Servidores da Saúde 
Valor 
 561.697,89 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0132- Farmácia Básica Municipal 
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- relação de Medicamentos Básicos 
preconizados pelo Ministério da Saúde 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.062 
Assistência Farmacêutica 
Básica 
medicamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
 525.932,47 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.117 Programa Farmácia Básica 
medicamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos Valor 14.247,00 
 Página
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Função:10 Saúde Executado 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0133- Assistência Integral ao Paciente 
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, 
não atendidos no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeiras para ao atendimento nos 
locais de referencia. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.133 
Manutenção Programa 
Saúde Rural 
programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Mantido 
Valor 
500,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0 - Programa saúde escolar 
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, 
dando condições estruturais para orientação e prevenção aos escolares 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.358 
PSE- Programa Saúde na 
Escola 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Escolas Municipais 
Atendidas 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0021- Manutenção do Consórcio Municipal 
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no 
município ou fora dele, dando condições físicas e financeiras para o atendimento nos locais de referencia 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.063 
Manutenção do Consócio 
Intermunicipal da Saúde 
consorcio 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Serviços Prestados para 
Terceiros 
Valor 
 78960,33 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2064 
Manutenção do Convênio 
com o Hospital Santo 
Antonio, Hospital de 
Caridade de Santiago, 
Instituto Radiologia 
Roentgen, Pastoral da 
Criança convênio e 
contratos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Serviços Prestados Valor 1.545.000,00 
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Função:10 Saúde Executado 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0158- Vigilância sanitária 
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.065 Campanha de Vacinação 
individuo 
Meta 
Física todos 
Produto: População Vacinada 
Valor 
 1.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação:2.066 
Orientação em Vigilância 
Epidemiológica-União 
individuo 
Meta 
Física todos 
Produto: População Orientada 
Valor 
 47.200,00 
Executado 
parcialmente
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação:2.067 
Manutenção do Programa 
Vigilância Epidemiológica 
programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação:2.120 
FES Vigilância 
Epidemiológica- Estadual 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 4.300,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária 
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalização em vigilância sanitária 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.068 
Manutenção da Vigilância 
Sanitária 
programa 
Meta 
Física necessários 
Produto: Programa /Ações Mantidas 
Valor 
 9.010,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:304 Vigilância Sanitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde 
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o funcionamento 
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TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.070 
Manutenção da Secretaria 
da Saúde 
secretaria 
Meta 
Física 1 
Produto: Secretaria Ativa 
Valor 
 5.400.000,00 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.121 
Conservação e Manutenção 
Veículos da Secretaria da 
Saúde 
veículos 
Meta 
Física todos 
Produto: Veículos Conservados 
Valor 
 680.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.122 PABA-FIXO- União 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente atendido 
Valor 
 547.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.124 Manutenção SIA-SUS 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 10.100,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.126 Inverno Gaúcho- Estadual 
paciente 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 
4.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação:1.158 Verão Legal- Estadual 
pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 10.000,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.138
Capacitação/Manutenção 
dos Conselheiros (CMS e 
COMEN) 
conselho 
Meta 
Física 2 
Produto: Conselho Ativo 
Valor 
 1.000,00 
Executado
parcialmente
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação:2.139 
Implantação e Manutenção 
Ouvidoria SUS 
ouvidoria 
Meta 
Física 1 
Produto: Serviço Ativo 
Valor 
500,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.291 
Incentivo Projeto Vigilância 
Preventiva Violência e 
Acidentes 
pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Paciente Atendidos 
Valor 
 18.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
 Página
269Processo 02339-0200/16-5
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P 
Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Paciente Atendidos 
Valor 
 20.500,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.275 
Incentivo Política de 
Promoção da Saúde e 
Prevenção de Doenças e 
Agravos 
Pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 1.500,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 120.000,00 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.146 SAMU UNIÃO 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa 
Valor 
 200.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.286 
Construção de Cisternas 
FUNASA 
Cisternas 
Meta 
Física 33
Produto: Cisternas Construídas 
Valor 
 108.050,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.359 
Implantação da Caderneta 
do Adolescente- Federal 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa implantado 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de especialidades 
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.140 
Construção Manutenção do 
Centro Municipal de 
Especialidades -CMES 
centro 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Material de Consumo e 
Permanente , Pagamento 
Pessoal 
Valor 
 35.000,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
A 
Ação:2.141 
Implantação e Manutenção 
NASF-União 
equipe 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Programa 
Valor 
 165.000,00 
Função:10 Saúde Executado
 Página
270Processo 02339-0200/16-5
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Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
A 
Ação:2.142 Manutenção CEO-União 
equipe 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Programa 
Valor 
 10.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
P 
Ação:1.360 
Construção da Academia 
Popular 
Academia 
Meta 
Física 1 
Produto: Consulta Popular 
Valor 
 8.600,00 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância alimentar e Nutricional 
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.090 Suplementação Nutricional 
individuo 
Meta 
Física necessários 
Produto: Alimento Fornecido 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:10 Saúde 
Subfunção:306 Alimentação e Nutrição 
P 
Ação:1.313 
Programa Vigilância 
Alimentação e Nutrição 
(VAN) 
incentivo 
Meta 
Física 1 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 400,00 
Não 
Executado
Função:10 Saúde 
Subfunção:306 Alimentação e Nutrição 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0023- Manutenção da Secretaria da saúde 
OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação: 1.302 
Construção de Poços 
Artesianos-FUNASA 
SICONV 029299/2012 
Poços 
Meta 
Física 10
Produto: Poços Artesianos 
Valor
 200.000,00 
Não 
Executado
Função: 17 Saneamento 
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 
6- METAS ESTABELECIDAS PELA LDO EM OUTRAS SECRETARIAS. 
6.1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 Página
271Processo 02339-0200/16-5
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Metas e Ações Desenvolvidas em 2016: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa 
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e 
execução de serviços junto a coletividade 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.002 
Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Equipamento Adquirido 
Valor 
 
19.600,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.017 Informatização de Serviços Municipais 
Informatização 
Meta 
Física necessários 
Produto: Programas 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.019 
Divulgação Oficial e Recepções e 
Homenagens 
Divulgações 
Meta 
Física 2100
Produto: Atos da Administração 
Valor 
 
530,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.003 Aquisição de Veículo 
Veículos 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículo Adquirido 
Valor 
 
2.000,00 
Não
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento 
Servidores 
Meta 
Física 60
Produto: Servidores Qualificados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.004 Realização de Concursos 
Vagas 
Meta 
Física necessárias 
Produto: Preenchimento de Vagas 
Valor 
 
3.500,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio 
Convênio 
Contratos 
Meta 
Física necessário 
Produto: Convênio e Consórcio 
Valor
 
8.000,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.006 Auxílio e Subvenções Sociais 
Entidades 
Meta 
Física necessário 
Produto: Entidades Beneficiadas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA CIPA Meta 1 
 Página
272Processo 02339-0200/16-5
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Física 
Produto: EPI ao Servidores 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.101 Manutenção de Veículos da Administração 
Veículos 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículos 
Valor 
 
6.000,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.102 Manutenção de Prédios 
Prédio 
Meta 
Física todos 
Produto: Prédios 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.153 Aquisição de Imóveis 
Imóveis 
Meta 
Física necessário 
Produto: Imóveis Adquirido 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.251 
Digitalização dos Documentos Oficiais e 
Históricos 
Documentos 
Meta 
Física necessário 
Produto: Documentos 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
6.2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária 
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.009 
Incentivo a Maior 
Arrecadação de Tributos 
Incentivo 
Meta 
Física 1 
Produto: Maior Arrecadação 
Valor 
 
15.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
A 
Ação:2.103 
Manutenção Veículos 
Secretaria Fazenda 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículos 
Valor 
 
5.500,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PROGRAMA: 0005-Amortização da Dívida Fundada 
 Página
273Processo 02339-0200/16-5
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OBJETIVO: Amortização as obrigações contratadas com as instituições financiadas 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:0.001 
Amortização da dívida 
fundada 
Dívidas 
Meta 
Física todas 
Produto: Redução das Obrigações 
Valor 
 1.600.000,00 
Executado 
Função:28 Encargos especiais 
Subfunção:843 Serviços da Dívida Interna 
A 
Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais 
Demandas 
Judiciais 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Atender Decisões 
Judiciais 
Valor 
 
650.000,00 
Executado
Função:28 Encargos especiais 
Subfunção:843 serviços da dívida interna 
6.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,INDUSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio 
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.027 
Conservação e Melhoria da 
Incubadora para Microempresas 
micro￾empresa 
Meta 
Física 4 
Produto: Fomento ao Desenvolvimento 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.010 
Aquisição de Área para 
Construção do Distrito Industrial 
distrito 
Meta 
Física 1 
Produto: Área Construída 
Valor 
 4.000,00 
Não 
Executado 
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.223 
Apoio a Instalação de Empresa 
no Distrito Industrial 
empresas 
Meta 
Física todas 
Produto: Empresas Instaladas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.028 
Conservação e Melhoria do 
CAPES 
nº de 
módulos 
Meta 
Física 1 
Produto: Incremento nas Vendas 
Valor 
 500,00 
Não
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P Ação:1.011 
Realização de Feiras Setoriais 
FEICASSIS/FEAGRO feiras 
Meta 
Física 1 
 Página
274Processo 02339-0200/16-5
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Produto: 
Divulgação das Potencialidades 
Econômicas 
Valor 
 
60.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.029 Convênio com o SEBRAE 
convênio 
Meta 
Física 1 
Produto: Convênio Firmado 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.030 
Manutenção do Programa de 
Crédito e Microcrédito 
operação de 
crédito 
Meta 
Física 5 
Produto: Incentivo ao Comércio 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado 
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.032 
Programa Redes de 
Cooperação entre Empresas 
rede 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Conjunto de Rede de Empresas 
do Mesmo Segmento 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.012 Censo Empresarial 
empregos 
Meta 
Física 20
Produto: 
Nº de Oferta de Emprego e 
Renda 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.031 
Fórum de Desenvolvimento 
Local 
fórum 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Fomentação do 
Desenvolvimento da Industria 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.013 
Cursos de Qualificação de Mão 
de Obra através do SENAC, 
SENAI, SENAR E SEBRAE 
cursos 
Meta 
Física 2 
Produto: Mão de Obra Qualificada 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.014 
Busca de Investidores para 
Implantação Industria 
investidores 
Meta 
Física todos 
Produto: Desenvolvimento Industrial 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.362 Incentivo aos APLs 
nº de 
arranjos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Fomento as Potencialidades do 
Município 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.365 
Fomentar Ações 
Desenvolvimento do Município 
ações 
Meta 
Física necessárias 
Produto: Ações Fomentadas Valor 500,00 
 Página
275Processo 02339-0200/16-5
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Função:22 Indústria Não 
Executado
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação:1.366 
Parcerias e Convênio 
Universidade, ONGs e 
Instituições 
parcerias e 
convênios 
Meta 
Física 1 
Produto: Parcerias Ativas 
Valor 
 
3.000,00 
Não 
Executado
Função:22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação:2.094 Manutenção do PROCON 
consumidor 
Meta 
Física demanda 
Produto: Consumidor Atendido 
Valor 
 
1.700,00 
Não 
Executado
Função:25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA: 0101-Apoio a ativação da barragem do Itu 
OBJETIVO: Geração de energia 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.015 Busca de empreendedores 
empresa 
Meta 
Física demanda 
Produto: Empresas Investidoras 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
P 
Ação:1.016 Consórcio entre os Municípios 
consórcio 
Meta 
Física 1 
Produto: Formalizar Parcerias 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos 
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo 
casas populares e loteamento espaços municipais para atender as famílias de baixa renda 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.071 Loteamento Popular 
redes 
Meta 
Física todos 
Produto: Terrenos Loteados 
Valor 
 
33.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbano 
6.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar 
 Página
276Processo 02339-0200/16-5
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OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de 
vida ou agregando valores aos produtos primários 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.017 Implantação da agroindústria 
Agroindústria 
Meta 
Física 3 
Produto: Agregar Renda ao Produto 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.018 Curso de Capacitação ao Produtor 
Produtor 
Meta 
Física 300
Produto: Produtor Treinado 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes 
Sacos 
Meta 
Física 8000
Produto: Sementes de Milho ao Produtor 
Valor 
15.800,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor 
Técnicos 
Meta 
Física 2 
Produto: Assistência Técnica 
Valor 
 
120.000,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação:2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria 
Veículos 
Meta 
Física 3 
Produto: Veículos 
Valor 
 
34.000,00 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.200 Implementação de Agricultura Urbana 
Estufas 
Meta 
Física todas 
Produto: Estufas Hidropônicas e Hortas 
Valor 
 
500,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.023 
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose 
Animal em Parceria com o Estado 
Nº de Cabeças 
Meta 
Física 13000
Produto: Rebanho Assistido 
Valor 
 
3.400,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal 
P 
Ação:1.318 Treinamentos dos técnicos 
Técnicos 
Meta 
Física 2 
Produto: servidores treinados 
Valor 
 
500,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal 
Ação:1.390 Aq. trator agrícola 4x4 95 c proposta 044949/14 Meta 
Física 1 
Produto: 
Trator adquirido 
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P 
Função:20 
Agricultura 
Trator Valor 
125.000,00 
Não 
Executado 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor 
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção 
ao pequeno e médio produtor rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.025 
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, 
Fruticultura, Suinocultura, Piscicultura e Hortigranjeiros, 
Silvicultura através de Convênios 
Produtores 
Meta 
Física 150
Produto: Aumento de Produção 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação:1.323 Capacitação de Produtores 
Produtores 
Meta 
Física 25
Produto: Produtores Capacitados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
Ação:1.026 Construção da casa do mel em parceria com o governo 
Meta 
Física 30
P 
Produto: Mais produção e comercialização do mel 
Produtores Valor 
100.000,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação:1.397 Construção Agroindústria Familiar - CP 2015 
Agroindústria 
Meta 
Física 1 
Produto: Casa Construída 
Valor 
37.800,00 
Não 
Função:20 Agricultura Executado 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação:1.398 Equipamentos para Agroindústria Familiar - CP 2015 
Produtores 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Equipamentos 
Valor 
37.800,00 
Não 
Função:20 Agricultura Executado 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo 
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278Processo 02339-0200/16-5
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OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.030 Programa de Calcário contrapartida 
Hectares 
Meta 
Física 252,5 
Produto: Solo Corrigido 
Valor 
 
400,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento 
P 
Ação:1308 Programa Nacional de Correção do Solo CP 
Toneladas 
Meta 
Física 1500
Produto: Toneladas 
Valor 
 
85.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura 
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de 
desenvolvimento agrícola 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fdo Municipal 
Fundo 
Meta 
Física 1 
Produto: Aumento de Recursos 
Valor 
 
55.000,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior 
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.035 Abastecimento de Água Potável Comunidade Rurais 
Poços 
Meta 
Física 12
Produto: Poços Artesianos e Cisternas 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:544 Recurso Hídricos 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação 
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.307 Programa Irrigando a Agricultura Familiar 
Propriedades 
Meta 
Física 10
Produto: Agricultura Irrigada 
Valor 
 
Função:20 Agricultura 94.619,20 
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Subfunção:607 Programa de Irrigação 
Não 
Executado
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0149-Organização Rural 
OBJETIVO: Formar lideres rurais proporcionando desenvolvimento cultural e social 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.107 
Incremento do Associativismo , Sindicalismo e 
Cooperativismo 
Associações 
Meta 
Física 8 
Produto: Associações Beneficiadas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação:1.108 Participação de Eventos 
Eventos 
Meta 
Física 2 
Produto: Eventos Realizados 
Valor 
 
1.000,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira 
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.111 Manejo Sanitário 
Bovinos 
Meta 
Física todos 
Produto: Bovinos Tratados 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.112 Melhora na Genética- Inseminação 
Fêmeas 
Meta 
Física todos 
Produto: Fêmeas Inseminadas 
Valor
 
1.500,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.113 Assistência Técnica e Curso 
Cursos 
Meta 
Física 4 
Produto: Cursos Realizados 
Valor 
 
1.500,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
A 
Ação:2.106 Convênio com Entidades 
Entidades 
Meta 
Física 1 
Produto: Entidades Conveniadas 
Valor 
42.000,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte 
OBJETIVO: Proporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do 
produtor 
 Página
280Processo 02339-0200/16-5
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TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras 
Feiras 
Meta 
Física 3 
Produto: Feiras Realizadas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.116 Assistência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação 
Produtor 
Meta 
Física todos 
Produto: Produtor Capacitado 
Valor 
 
500,00 
Não 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.117 Controle Sanitário 
Controle 
Meta 
Física necessários 
Produto: Controle Realizado 
Valor 
 
14.000,00 
Executado 
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.118 Melhoramento Genético 
Melhoramento 
Meta 
Física todos 
Produto: Melhoramento Realizado 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação:1.176 Certificação de Produtos 
Selos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Registros Criados 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER 
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento agrícola, e dar apoio ao produtor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.037 Convênio EMATER 
convênio 
Meta 
Física 1 
Produto: Convênio 
Valor 
 
84.000,00 
Executado
Função:20 Agricultura 
Subfunção:606 Extensão Rural 
6.5-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
 Página
281Processo 02339-0200/16-5
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ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras 
OBJETIVO: Proporcionar maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras,interesse 
público 
 com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao servidor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1055 
Ampliação e Conservação da 
Secretaria 
m²
Meta 
Física 275
Produto: 
Secretaria Modernizada e 
Ampliada 
Valor 
 11.000,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.057 
Aquisição de Equipamentos e 
Ferramentas para a Oficina 
Mecânica 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 
23.700,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.059 
Aquisição de Equipamentos e 
Material para a Coleta de Lixo 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Equipamentos e Materiais 
Adquirido 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.326 Licenciamento Ambiental 
Licenciamento 
Meta 
Física necessários 
Produto: Licenciamento para Cascalheiras 
Valor 
 
10.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0115-- reativação da Fabrica de Tubos 
OBJETIVO: construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.060 
Manutenção da Fábrica de 
Tubos 
Tubos 
Meta 
Física 
Produto: Tubos Construídos 
Valor 
1.500,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0117- Aquisição de veículos para a Secretaria de obras 
OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituir e 
complementar a frota municipal 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
 Página
282Processo 02339-0200/16-5
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P 
Ação:1.062 
Aquisição de Veículos, Máquinas 
e Implementos Rodoviários 
Veículos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
01 Veículo, 2 Retro escavadeira, 
2 Pá Carregadeira, 2 
Caminhões,2 Moto niveladora 
Valor 
 1.346.833,00 
Não 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0018- Recuperação e Implantação da malha viária 
OBJETIVO: Melhorar e amplias as condições de trafego para o escoamento das safras. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.063 
Abertura, Ampliação e 
Melhoramento das Estradas 
Vicinais 
Km
Meta 
Física 375
Produto: Estradas Vicinais 
Valor 
2.000,00 
Não 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
P 
Ação:1.064 Construção de Pontes e Bueiros 
Pontes e 
Bueiros 
Meta 
Física 5 
Produto: Pontes e Bueiros Construídos 
Valor 
 
11.308,00 
Executado 
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veículos da Secretaria de Obras 
OBJETIVO: Aq. e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de 
uso 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.049 
Conservação e Manutenção da 
Frota 
Veículos 
Meta 
Física todos 
Produto: 
Veículos, Máquinas e 
Implementos Rodoviários 
Conservados 
Valor 
 2.425.500,00 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
A 
Ação:2.050 
Conservação e Manutenção de 
Veículos e Máquinas para a 
Coleta de Lixo 
Veículos 
Meta 
Física 2 
Produto: 
Veículos e Máquinas Coletoras 
de Lixos Conservadas 
Valor 
 8.200,00 
Executado
Função:26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo 
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação 
 Página
283Processo 02339-0200/16-5
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TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida 
 ANOS 2.016 
A 
Ação:2.132 
Continuar com o Programa de 
Recolhimento do Lixo Rural e 
Destinação 
Distritos 
Meta 
Física 6 
Produto: Lixo Rural 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:17 Saneamento 
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos 
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos munícipes 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.051 
Recuperar e Manter a Estação 
Rodoviária 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Estação Rodoviária Recuperada 
Valor 
 
21.600,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.052 Conservação do Cemitério 
Cemitério 
Meta 
Física 1 
Produto: Carneiras Construídas 
Valor 
 
19.500,00 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE 
SUSEPE 
Meta 
Física 1 
Produto: Apenados Trabalhando 
Valor 
 72.800,00 
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação:1.329 Aquisição Área para Cemitério 
Cemitério 
Meta 
Física 
Produto: Área Adquirida 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0120-Iluminação pública eficiente 
OBJETIVO: Aquisição de caminhão para substituição de luminárias por outras mais eficientes, levando o sistema 
na localidade ainda não beneficiadas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.055 
Ampliar e Manter a Rede de 
Iluminação Pública 
Ruas 
Meta 
Física todas 
Produto: Ruas Iluminadas 
Valor 
 63.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:25 Energia 
Subfunção:752 Energia elétrica 
A Ação:2.056 
Custeio Despesas com 
Iluminação Ruas 
Meta 
Física todas 
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Produto: Ruas Iluminadas 
Valor 
 
648.000,00 
Executado 
Função:25 Energia 
Subfunção:752 Energia elétrica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa 
OBJETIVO: Suprir de lixeiras e paradas de ônibus para melhor atender as necessidades da população 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.066 
Construir, Instalar, Conservar 
Lixeiras 
Lixeiras 
Meta 
Física 25
Produto: Lixeiras Construídas 
Valor 
 1 
500,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação:1.067 
Construir, Conservar e Instalar 
Abrigo nas Paradas de Ônibus 
Abrigo 
Meta 
Física 7 
Produto: Abrigo Construído 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação:1.207 Programa Cidade Limpa 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa 
Valor 
 500,00 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
Ação:2.151 
Terceirização coleta e transporte 
e destinação do lixo Meta 
Física 
1 
A 
Produto: Lixo Terceirizado 
Lixo Valor 
1.000.000,00 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano 
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com a finalidade de 
proporcionar a circulação das pessoas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.057 
Conservar e Manter os Veículos 
do Transporte Urbano 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Veículos em Condições de 
Trafego 
Valor 
 
14.500,00 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas 
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e 
saneamento 
 Página
285Processo 02339-0200/16-5
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TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas 
M²
Meta 
Física 4500
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
110.500,00 
Executado 
parcialmente
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:1.069 Drenagem de Águas Pluviais 
M²
Meta 
Física 1500
Produto: Ruas Drenadas 
Valor 
 1.500,00 
Não 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:1.181 
Calçamentos de Ruas com 
Pedras Irregulares 
Quadras 
Meta 
Física 7,5 
Produto: ruas pavimentadas 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação:1.262 
Construção do Saneamento 
Básico do Bairro Santo Antonio 
Saneamento 
Meta 
Física 1 
Produto: Saneamento Básico 
Valor 
 4.731.272,64 
Não 
Executado
Função:17 Saneamento 
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano 
P 
Ação:1.382 
Pavimentação de Ruas- Borges 
de Medeiros SICONV 
039902/2013 
m²
Meta 
Física 
Produto: Ruas Pavimentada 
Valor 
 
245.850,00 
Não 
Executado 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
A 
Ação:2.152 
Terceirização conserto de ruas 
/bueiros/passeios 
M²
Meta 
Física 
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
61.000,00 
Executado 
parcialmente 
Função:15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro 
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.073 
Implantar a Sinalização de 
Trânsito 
Sinalização 
Meta 
Física necessária 
Produto: Sinalização 
Valor 
 
39.800,00 
Executado 
parcialmente
Função:06 Segurança Pública 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação:1.299 
Implementação de 
Monitoramento Urbano -CP 
2011/2012 
Equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Equipamentos Adquiridos Valor 
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286Processo 02339-0200/16-5
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Função:06 Segurança Pública 78.138,06 
Não 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Executado
6.6- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO 
Metas e Ações Desenvolvidas em 2016:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte 
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom 
desenvolvimento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.100 
Promoção de Competições 
Esportivas- Calendários de 
Eventos 
Calendário 
de Eventos 
Meta 
Física 40
Produto: 
Competições Esportivas 
Promovidas 
Valor 
 
10.435,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.101 
Incentivo a Participação dos 
Esportistas Assisenses em 
Competições Intermunicipais 
Competições 
Meta 
Física 22
Produto: 
Participação em Competições 
Intermunicipais 
Valor
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
A 
Ação:2.082 
Construção Reforma Ampliação e 
Manutenção do Estádio Municipal 
e Ginásio de Esportes 
Parques e 
Ginásio 
Meta 
Física 2 
Produto: 
Estádio e Ginásio em Condições 
de Uso 
Valor 
 
7.420,00 
Em 
andamento
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.102 
Manutenção e Conservação do 
Estádio Municipal 
Estádio 
Meta 
Física 1 
Produto: Estádio em Uso
Valor 
 
7.600,00 
Em 
andamento
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.103 
Construção e Manutenção dos 
Campos Abertos para a Pratica de 
Futebol Amador nos Bairros da 
Cidade 
Promoção ao 
Esporte 
Meta 
Física 7 
Produto: Pratica de Esportes 
Valor 
 
5.000,00 
Executado 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.248 Conclusão do Ginásio Municipal 
Ginásio 
Meta 
Física 1 
Produto: Ginásio Municipal 
Valor 
 
252.500,00 
Em 
andamento 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Incentivo ao Turismo Religioso 
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P 
Ação:1.253 
Incentivo a Participação do 
ENESPREF 
ENESPREF 
Meta 
Física 1 
Produto: Servidores Competindo 
Valor 
 
1.000,00 
Executado 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.332 
Incentivo a Participação ao 
ENESPHAR 
ENESPHAR 
Meta 
Física 1 
Produto: Comunidades 
Valor 
 500,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.333 Realização do 1º TRIATLO 
Triatlo 
Meta 
Física 1 
Produto: Corrida, Ciclismo, Natação 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.335 Construção de Ginásio de Esporte 
Ginásio 
Meta 
Física 
Produto: Convênio SICONV 051697/2012 
Valor 
 
883.700,00 
Aguardando 
verba 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.336 
Ampliação e Modernização do 
Campo de Futebol 
Campo 
Meta 
Física 
Produto: Proposta 027535/2013 
Valor 
 7.250,00 
Em 
andamento
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação:1.337 
Construção, Ampliação das 
Praças nos Bairros 
Praças 
Meta 
Física 1 
Produto: Praças Ampliadas 
Valor 
 
33.000,00 
Executado 
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Ação:1.394 Projeto Meu Guri 
Seleções 
Meta 
Física 1 
Produto: Seleções Municipais 
Valor 
4.000,00 
Não 
Executado Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Meta 1 
Ação:1.399 
Estruturação centro Treinamentos 
Consulta popular 2015 
Centro de 
Treinamentos 
Física 
Produto: Centro de Treinamentos 
Valor 
45.000,00 
Não 
Função:27 Desporto e Lazer Executado 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Ação:1.400 
Aquisição de material esportivo - 
Consulta Popular 2015 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Material Esportivo 
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Função:27 Desporto e Lazer Material
Esportivo Valor 
20.904,55 
Não 
Executado 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo 
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi 
lesado, 
nos casos em seja sujeito passivo na relação jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.088 
Promoção do Turismo: Garota 
Verão entre outro, Recuperação 
do Chafariz e do Relógio do Sol 
Promoções 
Meta 
Física 3 
Produto: Eventos a Realizar 
Valor 
 
6.000,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
A 
Ação:2.089 
Melhoria e Investimento dos 
Balneários: Poço da Pedra e 
Passo do Catarina 
Balneário 
Meta 
Física 2 
Produto: Balneários em Boas Condições 
Valor 
 
60.000,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação:1.105 Rota Caminho das Origens 
Rota 
Meta 
Física 1 
Produto: Integração a Rota Turística 
Valor 
 
6.000,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
A 
Ação:2.130 
Manutenção de Veículos para o 
Turismo 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: Veiculo 
Valor 
 
6.000,00 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação:1.339 
Manter o Projeto Conhecendo Seu 
Município 
Praça 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Mantido 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
6.7- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Foram desenvolvidas as seguintes metas no exercício de 2016. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0140-Assistência criança e adolescente 
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OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, através de ações diretas e convênios 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.091 
Instalação e Manutenção do 
Conselho Tutelar 
casa 
Meta 
Física 1 
Produto: Sede do Conselho Tutelar 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.073 
Auxilio e Subvenções a 
Entidades que se Dedicam a 
Assistência Social 
auxílio 
Meta 
Física 3 
Produto: 
Assistência a Crianças e 
Adolescentes 
Valor 
 
19.325,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.185 
Concessão de Benefícios 
Eventuais 
benefícios 
Meta 
Física necessários 
Produto: Benefícios Concedidos 
Valor 
 9.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.074 
Manutenção, Reforma e 
Adaptação do CRAS 
prédios 
Meta 
Física 1 
Produto: CRAS em Funcionamento 
Valor 
 1.500,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.092 
Aquisição de Material 
Didático e Instrumentos 
Musicais 
equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: 
Atender aos Objetivos dos 
Programas e Projetos 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.128 
Manutenção de Veículos da 
Secretaria 
veículos 
Meta 
Física 5 
Produto: Veículos 
Valor 
 9.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA 
crianças e 
adolescentes 
Meta 
Física todos 
Produto: 
Crianças e Adolescentes 
Amparados 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.175 
Contra Partida Quadra de 
Esporte 
quadra 
Meta 
Física 1 
Produto: Contrapartida 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
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P 
Ação:1.147 IGD- Bolsa Família 
Famílias 
Meta 
Física 1850
Produto: Família 
Valor 
 66.200,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação:2.077 Cozinha Comunitária 
famílias 
Meta 
Física 150
Produto: Projeto 
Valor 
 1.500,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.379 Implantação CREAS 
famílias 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Assistência Social as 
Famílias 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.293 IGD-SUAS 
famílias 
Meta 
Física todas 
Produto: Famílias Atendidas 
Valor
 23.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.242 
Assistência Social à Família 
em Situação de 
Vulnerabilidade e Exclusão 
Social 
famílias 
Meta 
Física todas 
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação:1.246 
Implementação da Rede de 
Proteção Social 
Básica/OASF 
famílias 
Meta 
Física 240
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
 35.200,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0141- Assistência aos portadores de necessidades especiais 
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a 
discriminação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.096 
Realização de Projetos e 
Oficinas 
pessoas 
Meta 
Física 62
Produto: Portadores de Deficiência 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:242 
Assistência ao Portador de 
Deficiência 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 Página
291Processo 02339-0200/16-5
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PROGRAMA: 0142- População carente 
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando 
acesso a educação, saúde e alimentação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.076 
Assistência Social Através do 
Plantão Social 
pessoas 
Meta 
Física 400
Produto: 
População com Vida Mais 
Digna 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
A 
Ação:2.054 
Conservação do Albergue 
Municipal 
prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Albergue Municipal Mantido 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
A 
Ação:1.385 Reordenamento do SCFV 
unidade 
Meta 
Física 48
Produto: 
Serviço de Convivência e 
fortalecimento de vínculos 
Valor 
 
100.000,00 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais 
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou 
conveniados para que a comunidade seja mais assistidas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.078 
Realização de 
Palestras,Encontros, 
Seminários 
pessoas 
Meta 
Física necessários 
Produto: Pessoal Qualificado 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0143- Capacitação Profissional 
OBJETIVO: Buscar programa e projetos que visem a qualificação profissional do trabalhador 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação: 1.380 
PRONATEC- Cursos de 
Capacitação Profissional 
pessoas 
Meta 
Física necessários 
Produto: Pessoal Qualificado 
Valor 
 61.000,00 
Executado
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso 
 Página
292Processo 02339-0200/16-5
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OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de 
ações diretas e indiretas e convênios 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
A 
Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso 
pessoas 
Meta 
Física 200
Produto: Idoso Incluído na Sociedade 
Valor 
 56.000,00 
Executado 
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:241 Assistência Comunitária 
A 
Ação:2.081 
Auxilio aos Grupos da Melhor 
Idade 
auxílio 
Meta 
Física 3 
Produto: Idoso Integrado 
Valor 
 1.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:241 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa 
OBJETIVO: Proporcionar atendimento as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação 
inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança, violência intra familiar e planejamento 
familiar. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.229 
Realização de Palestras, 
Encontros, Seminários 
mulheres 
Meta 
Física todas 
Produto: Mulheres Atendidas 
Valor 
 
12.000,00 
Executado 
parcialmente
Função:08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
6.8- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental 
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteção e manutenção da 
secretaria 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.016 
P 
Ação:1.277 Convênio Produção de Mudas 
mudas 
Meta 
Física 25000
Produto: Mudas Produzidas 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.303 
Educação para Resíduos Sólidos- Consulta 
Popular- 2012 
projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Resíduos Sólidos Estudados 
Valor 
 
Função:18 Gestão Ambiental 125.000,00 
 Página
293Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
47Peça 512569 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011E27C
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 27/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E25D.E967.81FE.DD1D.8F40.
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
Não 
Executado 
P 
Ação:1.304 
Operacionalização do Plano Municipal de 
Resíduos Sólidos 
plano
Meta 
Física 1 
Produto: Plano Municipal 
Valor 
 
102.100,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.374 
Projeto Recuperação da Mata Ciliar- Rio 
Inhacundá 
projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Mata Recuperada 
Valor 
 
260.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.376 Projeto de Implantação da Coleta Seletiva 
lixo 
Meta 
Física todos 
Produto: Coleta Seletiva Ativa 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.377 Criação de Sala Verde 
crianças 
Meta 
Física todas 
Produto: 
Conscientização das Crianças com Relação 
ao Verde 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado 
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação:1.278 
Aquisição de Equipamentos para Catadores 
de Lixo 
equipamentos 
Meta 
Física necessários 
Produto: Equipamentos adquiridos 
Valor 
 
25.100,00 
Não 
Executado
Função:18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Foram ressaltados neste relatório os principais aspectos da gestão financeira e econômica do 
município, bem como uma avaliação das principais metas previstas para 2016, das quais pode-se observar 
que grande parte atingiram seus objetivos, no entanto, algumas não foram totalmente desenvolvidas em 
função da escassez de recursos. 
Diante do exposto, esta Administração se coloca a disposição para esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
São Francisco de Assis – RS, 27 de janeiro de 2017 
 Página
294Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
48Peça 512569 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011E27C
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E25D.E967.81FE.DD1D.8F40.
Atenciosamente, 
___________________________________ 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito Municipal 
 Página
295Processo 02339-0200/16-5
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49Peça 512569 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011E27C
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 27/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E25D.E967.81FE.DD1D.8F40.
Relatório e Parecer da Comissão de Controle Interno referente ao exercício de 
2016 do Executivo Municipal de São Francisco de Assis - RS
Na qualidade de responsáveis pelo órgão de Controle Interno do
Município de São Francisco de Assis, vimos apresentar Relatório e Parecer
sobre as contas do Poder Executivo, relativos ao Exercício de 2016, em 
conformidade com o previsto no art.74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 
113, inciso, I, letra “b” da Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, do 
Tribunal de Contas do Estado, com a redação que lhe deu a Resolução nº 591, de 
10 de abril de 2002. 
1. Destaca-se, inicialmente, que o órgão de controle interno do 
Município foi instituído pelas Leis Municipais nº 05/2001, 76/2002 e 14/2003, 
927/2015, regulamentada pelo Decreto nº 714/2015, tendo sido designados seus 
membros pela Portaria nº 272/2014 de 26 de março de 2014.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades através de reuniões, 
emitindo relatórios e encaminhados ao Poder Executivo. Fizemos 
recomendações, visando a sanar irregularidades ou deficiências administrativas 
detectadas. 
3. Ressalta-se que algumas recomendações foram seguidas pelo 
Executivo e outras, ainda, se fazem necessário, com vistas ao bom 
desenvolvimento das atividades do serviço público. 
4. Em análise da execução do orçamento analisamos o 
cumprimento dos limites constitucionais e legais, onde a Saúde apresentou um 
índice de 20,90% das receitas efetivamente arrecadadas,atendendo os preceitos 
legais e o não cumprimento para a Educação, que apresentou um índice de 
20,20%, ficando abaixo do mínimo anual a ser aplicado que é de 25%. 
5. No que diz respeito ao atendimento dos limites e condições 
para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, cabem as 
seguintes considerações: 
 Página
296Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 512573 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011E278
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a) OPERAÇÕES DE CRÉDITO: 
O Município realizou operação de crédito no ano de 2016, 
através do BADESUL no valor de R$1.000.000,00 para pavimentação asfáltica.
Contatou-se que o município atendeu a Resolução do Senado Federal nº 
43/2001, art. 7º, pois apresentou o percentual de 2,25% da RCL, enquanto que o 
limite legal é de 16%. 
b) OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE 
RECEITA (ARO) 
Não foram realizadas operações de crédito por antecipação da 
receita orçamentária no exercício de 2016. 
c) RESTOS A PAGAR 
Quanto aos restos a pagar, verificou-se o seguinte: O balancete 
da despesa em 31/12/2016, revela que o total de empenhos Liquidados e não 
pagos foi de R$ 5.204.810,16, valor este, superior ao do ano anterior que era de 
R$ 1.240.821,27, e a insuficiência financeira aumentou de R$ 1.177.738,82 em 
31/12/2015 para R$ 5.086.613,48 em 31/12/2016. 
6. No tocante à despesa total com pessoal, de que tratam os 
artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000, cabem as seguintes 
considerações: 
Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 44.283.853,94 100,00% 
Despesas c/Pessoal Computáveis nos últimos 12 
meses. 
R$ 22.557.909,20 50,94% 
Limite de alerta cfe art 59, § 1º, II da LRF 48,60% 
Limite prudencial cfe art 22, § único da LRF 51,30% 
Limite legal cfe art 20, III, “b” da LRF 54,00% 
 Página
297Processo 02339-0200/16-5
 Página da
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2Peça 512573 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Verifica-se que o índice de despesa com pessoal ficou superior ao 
limite para emissão do alerta. 
7. A dívida consolidada líquida do município apresentou a 
seguinte posição em 31 de dezembro de 2016 a qual atende ao disposto na 
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal: 
Receita Corrente Liquida RCL 44.283.853,94 
(=) Dívida Consolidada Líquida 3.644.128,08 8,23% 
Limite de emissão de alerta cfe, art. 59, § 1º, III da 
LRF 
108% 
Limite legal cfe art. 3º, II da Resolução 40/2001 120% 
8. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município, 
podem ser visualizados nos quadros a seguir: 
a) Despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal (LRF art. 20, III, 
“a”)
Receita Corrente Líquida (RCL) 44.283.853,94 
Despesas c/Pessoal Computáveis nos últimos 12 
meses 
1.514.222,58 3,42% 
Limite de alerta cfe art. 59, § 1º, II da LRF 5,40% 
Limite prudencial cfe art. 22, § único da LRF 5,70% 
Limite legal cfe art.20, III, “b” da LRF 6,00% 
Verifica-se que o índice de despesa com pessoal ficou abaixo do
limite de alerta, numa situação que contempla os preceitos da Lei Complementar 
101/2000. 
b) Restos a Pagar: 
Não ficou Restos a Pagar do Poder Legislativo Municipal. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
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298Processo 02339-0200/16-5
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3Peça 512573 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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9. Em análise mais detalhada das operações financeiras e 
orçamentárias realizadas pela Contadoria no exercício de 2016, observamos, em 
relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº 4320/64, que 
todas foram escrituradas em conformidade com as normas alí previstas e com 
observância dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie, 
pois: 
a) A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos votados e em 
nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado. 
b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação 
funcional-programática da Lei Federal nº 4320/64 e Portarias Ministeriais. 
c) Houve correção quanto à classificação econômica da despesa (Anexo 1 da 
Lei Federal nº 4320/64 e Portarias Ministeriais). 
d) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos 
artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4320/64.
e) As Notas de Empenho e Ordens de Pagamento estão acompanhadas de 
documentação comprobatória hábil, nos termos da legislação vigente. 
f) No exame da documentação relativa às Prestações de Contas de 
Adiantamentos, constatou-se o cumprimento das normas gerais de Direito 
Financeiro. 
g) No controle contábil das operações financeiras extra-orçamentárias, 
nenhuma irregularidade foi constatada.
h) Analisando-se os créditos adicionais abertos no exercício, observa-se a 
existência de autorização legal para a abertura bem como a existência dos 
recursos indicados para a cobertura, conforme o prescrito no Art.43 da Lei 
4320/64.
DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS 
10. Analisando-se os principais demonstrativos financeiros que 
compõem o Balanço Geral do Município, especificamente o Balanço Financeiro 
(anexo 13) , verificou-se o atendimento das normas legais vigentes, mediante a 
aplicação dos seguintes testes de consistência e revelação de saldo contábil. 
a) Balanço Financeiro: verificou-se a consistência das informações nos 
saldos do balancete de verificação contábil de 31/12/2016, mediante a 
aplicação do seguinte teste: 
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299Processo 02339-0200/16-5
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4Peça 512573 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Saldo anterior do ativo disponível 31/12/2015 25.786.475,28 
(+) Receita orçamentária realizada 52.633.277,84 
(+) Transferência Financeira Recebida 516.550,29 
(+) Movimento de Receita Extra-orçamentária 12.487.947,52 
(-) Despesa Orçamentária realizada -49.746.534,40 
(-) Transferência Financeira Concedida -2.452.550,29 
(-) Movimento de Despesa Extra-orçamentária -9.168.249,69 
(=) Saldo das disponibilidades em 31/12/2016 30.056.916,55 
CONCLUSÃO 
 Diante do exposto, a comissão de controle interno é de parecer que 
as metas previstas no Plano Plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e os programas do governo municipal elencados na Lei 
Orçamentária do exercício de 2016, foram adequadamente cumpridas, pois só 
não foram cumpridas as metas, para as quais não houve recursos financeiros 
suficientes. 
 No que se refere à legalidade dos atos de gestão financeira, 
orçamentária e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada. 
 Em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado, salienta-se que o município concedeu subvenções sociais, mediante 
convênio a diversas entidades, visando diferentes objetivos. 
São Francisco de Assis – RS, 27 de janeiro de 2017. 
__________________________________ 
Arisá Ramos Teixeira 
Presidente do Controle Interno 
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300Processo 02339-0200/16-5
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SAO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
ATA DE REUNIÃO-2017
Aos doze dias do mês de janeiro de 2017, reuni-se no salão da Prefeitura 
Municipal, a comissão formada pelos membros nomeados pela Portaria 48/2017 de 10 de 
janeiro de 2017, com a finalidade de verificar a avaliação dos bens que compõem o 
patrimônio de propriedade do Município de São Francisco de Assis, sendo que procedendo￾se à analise da documentação relativa à propriedade destes bens, auxiliada pelo servidor 
municipal Sr. Sérgio Augusto Gonçalves Aguiar,'integrante da comissão supra referida e, que 
desempenha suas atividades funcionais no setor de contabilidade pública do município, ao 
final do processo concluiu-se que os bens imóveis municipais totalizam nesta data o valor 
de R$16.127.815,76 e os bens móveis da municipalidade têm atualmente o valor total de 
R$12.391.030,95, que somados totalizando o montante geral do patrimônio público de 
R$28.518.846,71 (vinte oito milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e
seis reais e quarenta e um centavos), valores que foram atribuídos aos bens após colhidas 
informações sobre os preços praticados no mercado imobiliário atual na cidade de São 
Francisco de Assis e, ainda, considerando-se a sua atualização e eventual depreciação 
incidente sobre os bens móveis. A comissão após deliberação entende que os valores acima 
atribuídos e que serão lançados na contabilidade do município se encontram dentro do 
razoável e representam efetivamente o montante/valor do patrimônio público do município de 
São Francisco de Assis no exercício de 2016. Nada mais havendo encerro a presente ata 
que vai assinada pela comissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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301Processo 02339-0200/16-5
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1Peça 512567 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011E27E
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V/ SAO FRANCISCO Di ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins que as leis que compõem o 
processo orçamentário, bem como as Leis e decretos de abertura de créditos 
adicionais e de operações de créditos estão publicadas no Sistema Base de 
Legislação Municipal - BLM.
São Francisco de Assis, em 10 de janeiro de 2017.
Neiva Ooite Gindri Delia Pace 
Operador responsável pelo Sistema da BLM 
Matricula n°352-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
302Processo 02339-0200/16-5
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 peça
1Peça 512572 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N011E279
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D E C L A R A Ç A O
Declaro para os devidos fins que todos os agentes públicos que
desempenharam atividades no Poder Executivo do município de São 
Francisco de Assis, estão em dia com a apresentação das 
declarações de bens e renda, nos termos do art. 15 da resolução 963, 
de 19 de dezembro de 2012.
São Francisco de Assis em 20 de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
303Processo 02339-0200/16-5
 Página da
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1Peça 512570 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011E27B
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« SÃO FRANCISCO DE ASSIS S
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO W
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao previsto no artigo 113, I, c, do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, Resolução 591/2002, DECLARO que durante o exercício 
financeiro de 2016 foram realizadas as Conciliações Bancárias de 
todas as contas de titularidade desta municipalidade.
São Francisco de Assis, 20 de janeiro de 2017
Juliane Dicheti Luiz 
Contadora CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
304Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 512568 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011E27D
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 27/01/17 e RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 27/01/17.
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PARECER N° 01/2017
Conforme determinação legal os Conselhos de Administração e Fiscal e Comitê de Investimentos 
do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis - 
ASSISPREV, reuniram-se para que fosse feita uma análise nos demonstrativos de receitas e despesas 
relativo ao exercício de 2016.
Sabe-se que os Regimes Próprios de Previdência Social deverão ser organizados conforme determina 
a legislação, e seguir as normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro 
e atuarial.
De posse do Balancete das Receitas e do Balancete das Despesas, após análise minuciosa e 
detalhada não encontrando nada que desabonasse as entradas e saídas dos recursos, estes Conselhos de 
Administração e Fiscal e Comitê de Investimentos são de Parecer favorável a correta Prestação de Contas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2017
\Arisa Ramos Teixeira
Presidente Conselho Fiscal
Julianê Dicheti Luiz
Contadora-CPA 10
L*'"-0
Leon ara
CGRPPS
Regime de Social dos
S e rvid ore sF iirr-•• . ‘-.'Município de 
S. Fco. Assis - A^w.õPREV
 Página
305Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 512571 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N011E27A
Assinado digitalmente por: RUBEMAR PAULINHO SALBEGO em 27/01/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 01671-02.00/14-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal
MUNICÍPIO: São Francisco de Assis
EXERCÍCIO EXAMINADO: 2016
PROCESSO: 2339-0200/16-5
1. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
1.1. Análise da Efetividade do Atendimento da Educação Infantil, 
consoante Emenda Constitucional nº 59/2009 e Plano Nacional de Educação 
O artigo 208, da Constituição Federal estabelece em seus incisos I e IV, 
que o dever do Estado com educação será efetivado mediante a garantia de: 
“ I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (de￾zessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos 
os que a ela não tiveram acesso na idade própria (redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 59/2009); 
(...) 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cin￾co) anos de idade.” 
A Constituição Federal assegura o direito à Educação Infantil, não haven￾do discricionariedade do Administrador para sua concretização, conforme reiterada￾mente decidido pelo Supremo Tribunal Federal: 
“A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de 
toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia￾ções meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subor￾dina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os Municípios – que 
atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil 
(CF, artigo 211, §2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, 
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Lei 
Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discrici￾onariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tra￾tando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não po￾dem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples 
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de 
índole social (RE 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJ 3.2.2006).” 
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Visando assegurar a implementação desse direito a um maior número de 
crianças, a Lei nº 10.172/2001 (que instituiu o Plano Nacional de Educação 
2001/2010), considerando que a educação é elemento constitutivo da pessoa e, por￾tanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condi￾ção de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal e tendo 
em vista as condições limitantes das famílias trabalhadoras, monoparentais, nuclea￾res, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuida￾do e educação de seus filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais 
adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento da criança que 
a pedagogia oferece, estabeleceu como meta o atendimento de, no mínimo, 50% 
das crianças de 0 a 3 anos em 2010 e de 80% das com 4 e 5 anos, até o final de 
2010. 
A Emenda Constitucional nº 59/2009, dando nova redação ao artigo 208, 
inciso I, da Constituição Federal, tornou obrigatória a matrícula das crianças de 4 e 5 
anos. E estabeleceu que a implementação dessa norma deveria ocorrer progressi￾vamente até 2016. O Plano Nacional de Educação 2014/2024, instituído pela Lei nº 
13.005/2014, reiterou a obrigatoriedade de universalização do atendimento das cri￾anças de 4 e 5 anos até 2016, assim como a meta de atendimento de, no mínimo, 
50% das crianças de 0 a 3 anos até o final de sua vigência. 
Para a análise das taxas de atendimento em creche e pré-escola, utiliza￾mos as Estimativas Populacionais do IBGE enviadas para o TCU, estratificadas por 
idade e sexo pelo MS/SGEP/DATASUS, para o ano de 2012. Nelas consta que a 
população do Município de São Francisco de Assis na faixa de 0 a 3 anos de idade é 
de 778 e de 425 na faixa etária de 4 e 5 anos. 
No ano de 2016 frequentavam instituições de ensino 209 crianças de até 
três anos de idade e 308 com idade de 4 a 5 anos. Da relação do número de crian￾ças atendidas (considerando-se aquelas atendidas, independente da etapa de ensi￾no) com a população da faixa etária correspondente, temos uma taxa de 26,87% de 
atendimento das crianças de 0 a 3 anos e de 72,48% das crianças de 4 a 5 anos. 
Idade do Aluno Creche Pré-Escola Fundamental
Menor um ano 21 
Um ano 39 
Dois anos 73 
Três anos 70 6 
Quatro anos 147 
Cinco anos 158 3 
Seis anos 183 
Sete anos ou + 2 
Soma 203 313 
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Levando em conta o atendimento de 26,87% das crianças de 0 a 3 anos e 
de 72,48% das crianças de 4 a 5 anos, chega-se à necessidade de criação de 180
vagas em creche e de 117 vagas na pré-escola, totalizando 297 vagas na Educação 
Infantil, detalhadas a seguir: 
Faixa de Idade do 
Aluno Alunos População Taxa por 
Idade 
Novas vagas
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 anos 209 778 26,87% 180 
4 a 5 anos 308 425 72,48% 117 
0 a 5 anos 517 1.203 42,98% 297 
A estrutura existente no Município de São Francisco de Assis em 2016, 
conforme o número de escolas, turmas, docentes e matrículas, por creches e pré￾escolas, de acordo com as redes de ensino, está demonstrada a seguir: 
Creches Federal Estadual Municipal Privada Total
Estabelecimentos 5 5 
Turmas 18 18 
Docentes 19 19 
Matrículas 203 203 
Pré-Escolas Federal Estadual Municipal Privada Total
Estabelecimentos 10 10 
Turmas 24 24 
Docentes 21 21 
Matrículas 343 343 
Nas análises efetuadas pelo Tribunal de Contas até o exercício de 2012 
levou-se em conta os alunos matriculados em creche e pré-escola, independente￾mente da idade do aluno matriculado. Esta metodologia foi modificada a partir do 
exercício de 2013, levando-se em conta a idade do aluno matriculado, o que permite 
a verificação mais apurada do número de novas vagas a serem criadas. Nos de￾monstrativos a seguir são mostrados os esforços que o Município de São Francisco 
de Assis desenvolveu neste período: 
Taxa de Atendimento Bruta da Educação Infantil, São Francisco de Assis, 2010 a 2012: 
Ano 
Alunos Taxa de Atendimento Posição 
Estadual 
Vagas a criar PNE
Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil 
2010 137 207 344 17,34% 48,14% 28,20% 371ª 258 223 481 
2011 156 198 354 19,85% 46,26% 29,16% 373ª 237 230 467 
2012 168 237 405 21,60% 55,77% 33,67% 322ª 221 188 409 
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Taxa de Atendimento por Idade do Aluno, Independentemente da Etapa de Ensino Ma￾triculado, São Francisco de Assis, 2013 a 2016: 
Ano 
Idade dos Alunos Taxa de Atendimento Posição 
Estadual 
Vagas a criar PNE
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
2013 155 253 408 19,92% 59,53% 33,92% 358ª 234 172 406 
2014 160 273 433 20,57% 64,24% 35,99% 388ª 229 152 381 
2015 197 284 481 25,32% 66,82% 39,98% 376ª 192 141 333 
2016 209 308 517 26,87% 72,48% 42,98% 384ª 180 117 297 
Consoante Execução Orçamentária, no Município de São Francisco de 
Assis, o investimento em Educação Infantil no ano de 2016 atingiu o montante de 
R$ 3.336.201,42. Foram utilizados recursos 0020 MDE - R$ 62.037,95 e recursos 
0031 FUNDEB – R$ 2.691.067,61, totalizando liquidação de despesas com recursos 
próprios no montante de R$ 2.753.105,56. Com recursos 0001 – Livres liquidados 
R$ 328.188,42 e com Recursos 1000 – Vinculados R$ 254.907,44. 
No Município de São Francisco de Assis os valores foram investidos na 
Educação Infantil, desde a Emenda Constitucional nº 59/2009 até o presente, de 
acordo com a natureza da despesa: 
Ano 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais 
Juros 
Encargos 
da Dívida 
Outras 
Despesas 
Correntes 
Investimentos Inversões 
Financeiras 
Amortização 
da Dívida 
Valor liquidado 
Ed. Infantil 
2009 249.756,26 5.346,29 255.102,55 
2010 5.333,21 5.333,21 
2011 52.733,06 146.847,15 199.580,21 
2012 1.481.087,82 170.083,07 453.461,12 2.104.632,01
2013 1.685.055,08 165.765,82 129.549,50 1.980.370,40
2014 1.990.498,17 233.693,31 42.944,99 2.267.136,47
2015 2.159.527,26 290.105,46 58.285,34 2.507.918,06
2016 2.859.954,33 367.413,09 108.834,00 3.336.201,42
Na categoria Investimentos na Educação Infantil as despesas liquidadas 
tiveram como origem as fontes de recursos listadas: 
Ano /Fonte 0001- LIVRE 0020-MDE 0031-FUNDEB 1000-VINCULADOS Investimentos 
2009 
2010 
2011 146.847,15 146.847,15
2012 9.460,00 444.001,12 453.461,12
2013 44.813,75 84.735,75 129.549,50
2014 32.975,00 9.969,99 42.944,99
2015 58.285,34 58.285,34
2016 108.834,00 108.834,00
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Para o ano de 2016 os repasses dos recursos do FUNDEB para o Muni￾cípio de São Francisco de Assis, de acordo com o número de matrículas, estão cal￾culados a seguir: 
Etapa Nº Matrículas Valor Retorno FUNDEB 2016 – R$ 
Educação Infantil – Rede Municipal 470 2.045.435,56 
Educação Infantil - Conveniadas 0,00 
Ensino Fundamental 1.169 5.301.032,49 
Educação Especial 42 195.393,95 
Educação Especial - Conveniadas 0,00 
Atendimento Ed. Especializado 35 162.828,29 
Educação de Jovens e Adultos 0,00 
Indígena/Quilombola 0,00 
Total do Retorno do FUNDEB 1.716 7.704.690,29 
O valor orçado pelo Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
foi de R$ 6.900.000,00 e o total contabilizado do recurso FUNDEB alcançou 
R$ 7.707.172,77. A receita transferida pelo FUNDEB à Educação Infantil somou 
R$ 2.045.435,56 pelo atendimento prestado diretamente pela rede municipal de en￾sino e R$ 0,00 pelo atendimento prestado pelas entidades privadas conveniadas à 
Prefeitura, somando repasses no ano de 2016 de R$ 2.045.435,56. 
Os recursos do FUNDEB liquidados na Educação Infantil somaram 
R$ 2.691.067,61, correspondendo a uma execução orçamentária de 131,56% do 
valor recebido – R$ 2.045.435,56. 
Os recursos repassados pelo FUNDEB teriam acréscimo de 
R$ 967.670,40 para a Creche e R$ 710.632,95 para o Pré-Escolar, caso o Município 
de São Francisco de Assis tivesse atendido 50% da população de 0 a 3 anos (192 
vagas) e 100% da população de 4 a 5 anos (141 vagas) no exercício de 2015, totali￾zando, em consequência, perda financeira efetiva na arrecadação municipal de 
R$ 1.678.303,35, no exercício em análise. 
O não atendimento da Meta 1 do Plano Nacional de 
Educação no ano de 2015 ocasionou para 2016 perdas financeiras no repasse do 
FUNDEB no valor de R$ 1.678.303,35, ou seja, uma perda de 21,78% do valor do 
FUNDEB depositado (R$ 7.704.631,44). O valor representa 4,82% da receita de im￾postos (R$ 34.810.857,13) e 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal 
(R$ 338.566.526,00 - FEE-RS, 2014). 
Para o ano de 2017, a perda estimada é de R$ 1.496.865,15 equivalente 
a 19,43% do retorno do FUNDEB de 2016; 4,30% da receita total de impostos de 
2016 e 0,44% do PIB de 2014, motivada pela não criação de 180 vagas para a popu￾lação de 0 a 3 anos e 117 vagas para a população de 4 e 5 anos no ano de 2016. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 2339-0200/16-5
O Município de São Francisco de Assis atendeu 72,48% das crianças de 
4 e 5 anos. Ao não universalizar o atendimento educacional nessa faixa etária, o 
Município descumpriu o disposto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. 
Em relação às crianças de 0 a 3 anos, diante do baixo índice de atendi￾mento verificada no Município (apenas 26,87% das crianças), entende-se deva o 
Gestor ser alertado para a necessidade de observâncias das estratégias previstas 
na Meta 1 do Plano Nacional de Educação, com vistas ao atingimento de referida 
meta até o final do decênio. 
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SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO - SAG 
PROCESSO Nº 002339-0200/16-5 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
ADMINISTRAÇÃO: Horacio Benjamim da Silva Brasil(Prefeito) 
 Ademar Antonio Dal Rosso Frescura (Vice-Prefeito) 
IT - RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO/2016 
Senhora Coordenadora: 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame, tratando de 
matéria relativa às Contas de Governo. 
Cabe destacar que, no exame das Contas de Governo, foi
constatado: 
1 – DA GESTÃO FISCAL 
A Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro 
de 2016, realizada pelo Serviço de Acompanhamento de Gestão – SAG, deste 
Processo de Contas de Governo, concluiu pelo não atendimento dos seguintes 
dispositivos legais (peça 787517, página 24): 
Item 2.3 – Da Lei da Transparência - caput do art. 48, da LC 
Federal nº 101/2000; 
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 
12527, de 18-11-2011; 
Item 5.1 - Restos a Pagar – art. 42 da LC Federal nº 101/2000; 
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. n° 002339-0200/16-5 
Item 5.2 - Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal 
nº 101/2000; 
Considerando-se, ainda, a inexistência de disponibilidades 
financeiras suficientes no Recurso 0001 – Livre para cobertura dos Valores 
Restituíveis (valores de terceiros), inscritos no Passivo Circulante, conforme 
relatado no item 5.2, sugere-se a consideração de tal matéria nas CONTAS do 
respectivo exercício, para que o Administrador se manifeste quanto à utilização do 
montante de R$ 545.346,41, de propriedade de terceiros, para cobertura de 
outras obrigações financeiras assumidas. 
2 – INFORMAÇÃO - Relatório Educação Infantil (peça 791252) 
A Análise da Efetividade do Atendimento da Educação
Infantil, consoante EC nº 59/2009 e Plano Nacional de Educação, revelou o 
que segue: 
Em 2016, o Município não oferece o número de vagas 
suficientes para a universalização do atendimento na pré-escola, para crianças na 
faixa etária de 4 e 5 anos. Também apresenta baixa evolução de atendimento em 
creche para crianças na faixa etária de 0 e 3 anos, de forma a atender a Meta 1 
do PNE prevista na Lei Federal nº 13.005/2014. 
3 – DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 
RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE 
3.1 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – 
MDE 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos 
dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
664121), constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 
2016, não atendeu ao disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que 
estabelece o percentual de 25% como aplicação mínima, conforme se demonstra: 
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. n° 002339-0200/16-5 
Receita base de cálculo – R$ Valor aplicado - R$ % 
34.810.857,13 7.030.527,98 20,20 
3.2 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos 
dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
664109), constata-se que o percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - ASPS, pelo Executivo Municipal no exercício de 2016, atendeu ao 
disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que 
estabelece o percentual de 15% como aplicação mínima, conforme se demonstra: 
Receita base de cálculo – R$ Valor aplicado – R$ % 
34.810.857,13 7.275.196,12 20,90 
CONCLUSÃO 
Do presente Relatório, salienta-se a existência de 
irregularidades passíveis de serem esclarecidas pelo Sr. Horacio Benjamim da 
Silva Brasil. 
- Da Gestão Fiscal – Instrução Técnica Final/Encerramento 
do exercício financeiro de 2016 (peça 787517). 
- Da Análise da Efetividade do Atendimento da Educação 
Infantil, consoante EC nº 59/2009 e Plano Nacional de 
Educação (peça 791252). 
- Do Relatório Geral de Consolidação das Contas, quanto 
ao item 3.1 – da MDE. 
À sua consideração. 
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3Peça 873878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 09/03/2018. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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1Peça 922333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N00BA1D8
Assinado digitalmente por: DANIEL REUS DA SILVA em 09/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.69F6.7D1E.7B97.0B80.690D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 09/03/2018. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
316Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 922357 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00BA1C0
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 09/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.83CF.5961.9F32.343A.AD50.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2016 
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a intimação dos Srs. Ademar Antonio
Dal Rosso Frescura, Horacio Benjamim da Silva Brasil, 
para que, no prazo improrrogável de 30 dias, preste 
esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 787517 - 
Gestão Fiscal - Final, 873878 - Relatório Geral, juntando a 
documentação comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
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1687279,1944367,787517,873878, 
 Página
317Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 929361 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00B8664
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 13/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93CE.0292.4704.C5F4.BB74.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Ofício DCF nº 02344/2018 
Porto Alegre, 14 de março de 2018. 
Processo nº 002339-0200/16-5 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Ao Senhor 
Ademar Antonio Dal Rosso Frescura 
PM de São Francisco de Assis 
Rua Barros Cassal, 1976 Centro 
CEP 97610000 - São Francisco de Assis/RS 
Prezado Senhor, 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, considerando a determinação do Exmo. Sr. 
Conselheiro-Relator, nos autos do processo em epígrafe, fica V. S.ª intimado para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 
929361, 787517, 873878, 791252 daqueles autos. 
 Em caso de processo eletrônico, o envio de esclarecimentos deverá ser 
realizado por meio do Portal do TCE (www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser 
encontradas no Portal do TCERS, na guia Jurisdicionados -> Processo Eletrônico -> 
Orientações de uso -> Instruções para envio de esclarecimentos. 
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site 
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal 
deste Tribunal, na guia Jurisdicionados -> Consulta Processual Privada e Geração de Guias 
de Recolhimento. 
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta 
Processual Privada. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
Laura Tein de Souza 
Oficial de Controle Externo 
 Página
318Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 931827 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00B7CC2
Assinado digitalmente por: LAURA TEIN DE SOUZA em 14/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E4FC.AB2C.AC89.228C.5567.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Ofício DCF nº 02345/2018 
Porto Alegre, 14 de março de 2018. 
Processo nº 002339-0200/16-5 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Ao Senhor 
Horacio Benjamim da Silva Brasil 
PM de São Francisco de Assis 
Rua Ernesto Alves, 1175 Centro 
CEP 97610300 - São Francisco de Assis/RS 
Prezado Senhor, 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, considerando a determinação do Exmo. Sr. 
Conselheiro-Relator, nos autos do processo em epígrafe, fica V. S.ª intimado para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 
929361, 787517, 873878, 791252 daqueles autos. 
 Em caso de processo eletrônico, o envio de esclarecimentos deverá ser 
realizado por meio do Portal do TCE (www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser 
encontradas no Portal do TCERS, na guia Jurisdicionados -> Processo Eletrônico -> 
Orientações de uso -> Instruções para envio de esclarecimentos. 
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site 
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal 
deste Tribunal, na guia Jurisdicionados -> Consulta Processual Privada e Geração de Guias 
de Recolhimento. 
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta 
Processual Privada. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
Laura Tein de Souza 
Oficial de Controle Externo 
 Página
319Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 931828 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N00B7CC1
Assinado digitalmente por: LAURA TEIN DE SOUZA em 14/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8EA6.2235.BABB.CF09.B450.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Ademar Antonio Dal Rosso Frescura 
 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data decisão: 13/03/2018 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 929361, 787517, 873878, 791252 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 15/03/2018, no Boletim n° 345/2018, considera-se publicado na data de 
16/03/2018. 
Porto Alegre, 15 de março de 2018. 
MARCIA COIMBRA PINTO 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
320Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 934075 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00B73FA
Assinado digitalmente por: MARCIA COIMBRA PINTO em 15/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0C86.592F.3DD4.7CD4.4C97.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Horacio Benjamim da Silva Brasil 
 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data decisão: 13/03/2018 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 929361, 787517, 873878, 791252 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 15/03/2018, no Boletim n° 345/2018, considera-se publicado na data de 
16/03/2018. 
Porto Alegre, 15 de março de 2018. 
MARCIA COIMBRA PINTO 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
321Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 934076 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00B73F9
Assinado digitalmente por: MARCIA COIMBRA PINTO em 15/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05E7.D761.DE0A.CC65.394F.
 Página
322Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1188696 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N007915D
Assinado digitalmente por: PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO em 11/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.328A.0C38.59EF.3A41.D8D4.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso – OAB/RS 87.384 
Dr. Jean Michel Minhos – OAB/RS 107.809 
Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul 
Contas de Governo 
Procedimento nº 002339-0200/16-5 
Horácio Benjamim da Silva Brasil, vem à presença de 
Vossa Excelência, requerer a juntada do mandado procuratório que segue 
anexo, bem como acesso integral aos autos do processo em epígrafe. 
Nesses termos, 
pede e espera deferimento. 
São Francisco de Assis, 10 de abril de 2018. 
Luciéle Cristiane Saragoso Jean Michel Minhos Juliana Ramos Fortes 
OAB/RS 87.384 OAB/RS 107.809 OAB/RS 92.889 
 Página
323Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1186039 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0079BBE
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8134.4D58.2CA2.7440.5B8E.
 Página
324Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1186037 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0079BC0
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D3ED.D3C9.73FC.232B.C4CE.
 Página
325Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1191196 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0078799
Assinado digitalmente por: PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO em 12/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8C80.8F8F.E477.0E2B.1EB3.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso – OAB/RS 87.384 
Dr. Jean Michel Minhos – OAB/RS 107.809 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CONTAS DE GOVERNO 
PROCEDIMENTO Nº 002339-0200/16-5 
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS 
HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL, já qualificado 
nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por 
seus procuradores oferecer ESCLARECIMENTOS, as possíveis 
inconformidades aventadas junto ao relatório de instrução técnica constante 
nos autos, peças nº 787517, nº 873878, conforme segue: 
A análise procedida em razão das contas de governo do 
ex-gestor no exercício 2016 apurou inconformidade quanto ao cumprimento 
integral da Lei de Acesso a Informação e transparência pública, MDE, equilíbrio 
e disponibilidade financeira. 
Assim, faz-se necessário pontuar cada uma das 
ocorrências em sede de esclarecimentos, visando elucidar os fatos e 
transportá-los a realidade local. 
1 Da Lei de Acesso a Informação e transparência 
pública 
Observa-se que a inconformidade diz respeito à 
inexistência junto ao Portal de Transparência do Município de link relacionado à 
prestação de contas relativa a exercícios anteriores, bem como de arquivos 
disponíveis aos usuários em vários formatos. 
 Página
326Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1238697 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N006CE0C
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08FD.80C9.E4AE.2A17.84F3.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso – OAB/RS 87.384 
Dr. Jean Michel Minhos – OAB/RS 107.809 
Nesse sentido, é imperioso mencionar que o município 
durante a gestão 2013/2016 figurou no ranking entre os 17 melhores do Estado 
no que trata sobre a implantação, desenvolvimento e disponibilização do portal 
de transparência. 
As informações constantes no site que possui o seguinte 
endereço eletrônico: http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/ de acordo com 
imagens extraídas deste endereço lá estão disponíveis aos internautas 
prestação de contas dos exercícios anteriores, bem como o formato de arquivo 
para download é o padrão em PDF 8.1, anexo 7. 
Cabe salientar que o ex-gestor foi responsável por 
solicitar abertura de licitação para confecção do portal em questão que, 
atualmente, é um dos mais completos oferecidos a população. 
Ademais, a prestação de informações aos cidadãos pode 
ser dar nas dependências da prefeitura junto ao SIC local, que também foi 
implantado durante a gestão de Horácio. 
Sendo assim, não há que se falar em inconformidade em 
razão da LAI e suas determinações, pois o acesso a informação e a 
transparência pública sempre foram observadas durante os exercícios que 
correspondem a gestão. 
2 A disponibilidade e equilíbrio financeiro 
Depreende-se do relatório formulado pela instrução 
técnica, item 5.1 e 5.2, que restou o valor de R$ 4.852.169,74 inscrito em 
restos a pagar ao final do exercício 2016, conforme peça 787517, pag. 14, 
 Página
327Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 1238697 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N006CE0C
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08FD.80C9.E4AE.2A17.84F3.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso – OAB/RS 87.384 
Dr. Jean Michel Minhos – OAB/RS 107.809 
incorrendo o executivo em desacordo com o que preconiza o art. 42 da Lei nº 
101/2000. 
Seguindo nesse sentido a equipe técnica tratou acerca do 
equilíbrio financeiro que trata acerca do planejamento em relação à gestão 
aplicada ao Órgão, que o gestor deve realizar ajustes que não comprometam 
este equilíbrio e obedecem ao parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000. 
Acerca dos valores e percentuais apresentados pela 
equipe técnica é importante mencionar que em razão da Receita Corrente 
Liquida realizada no exercício 2016, que alcançou R$ 45.526.183,99, ou seja, 
R$ 20.641.951,53, a menor que a receita prevista, o valor correspondente a 
restos a pagar equivale apenas a 10,65% do realizado e 7,33% do orçado. 
Nessa senda, verifica-se que o gestor reduziu a 
indisponibilidade financeira nos exercícios 2013 e 2015, dados apresentados 
na peça nº 787517, o que baliza a atuação do gestor enquanto administrador. 
Estes percentuais demonstram que o desequilíbrio e indisponibilidade não 
afetam o conjunto das contas, visto que, inúmeros foram os sinistros 
enfrentados pelo gestor durante os 4 exercícios analisados. 
A situação caótica enfrentada pelos municípios da região 
se deve, principalmente, em função dos inúmeros vendavais que assolaram a 
região, sem dar trégua. Em são Francisco de Assis foram ocorrências de 
vendavais, consecutivos, em todos os exercícios de gestão foi decretada 
emergência, inclusive, na gestão 2016, Decreto Municipal nº 754/2016, 
conforme anexo 5 da presente. 
A situação foi se agigantando no curso do tempo, pois 
mesmo o gestor realizando todos os ajustes possíveis os casos fortuitos e de 
 Página
328Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
3Peça 1238697 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N006CE0C
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08FD.80C9.E4AE.2A17.84F3.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso – OAB/RS 87.384 
Dr. Jean Michel Minhos – OAB/RS 107.809 
força maior acabavam por gerar imprevistos e despesas além daquelas 
orçadas. O somatório dos sinistros geraram 4 decretos de emergência, sendo 
que em 2014 e 2015 os eventos da natureza foram quase concomitantes sendo 
necessário colaboração da defesa civil nacional, pois localidades do interior do 
município ficaram dias sitiadas sem que as pessoas tivessem acesso a cidade, 
conforme demonstrado junto ao processo nº 0028610200/15-1 e decreto 
728/2015, anexo 7. 
Depreende-se do anexo 2, fls. 2,3, que em meados do 
exercício 2016 o município foi atingido por vendaval que comprometeu em 
torno de 350 residências, 06 escolas públicas municipais, 2500 pessoas 
diretamente afetadas, estradas vicinais e logradouros públicos destruidos. Além 
de 40% da produção agrícola ter sido diretamente afetada, conforme se verifica 
junto ao relatório elaborado pela defesa civil, parecer 001/2016, anexo 2, vale 
lembrar que a produção agrícola é a principal fonte de emprego e renda do 
município. 
O gestor chegou oficiar o Secretario Nacional de Defesa 
Civil e o Governador do Estado através dos ofícios 125/2016 e 153/2016, 
declarando o estado em que se encontravam as finanças municipais em 
decorrência do sinistro, conforme anexo 2, item 3, a, b e c. 
Outro fator determinante para tamanha discrepância entre 
o último e o primeiro exercício no que trata do endividamento do Município foi o 
fato de o gestor ter recebido passivo de contribuição previdenciária parcelado 
já ao início de 2013 e, com a redução nos repasses pela União e Estado 
somadas as despesas inesperadas relativas aos vendavais mencionados se 
tornou impossível não existir um aumento em tais débitos. 
Ao final do exercício 2016 o gestor encaminhou a 
Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei nº 46/2016, Of. 551/2016, 
 Página
329Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
4Peça 1238697 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N006CE0C
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08FD.80C9.E4AE.2A17.84F3.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso – OAB/RS 87.384 
Dr. Jean Michel Minhos – OAB/RS 107.809 
Anexo 4, fl. 29/30, que previa o parcelamento dos débitos de origem 
previdenciária do município, que alcançava R$ 2.901.406,78, porém, o 
projeto foi reprovado pela maioria dos Edis.
Reprovar tal projeto de lei foi determinante para o 
acumulo de restos a pagar e endividamento do município enquanto a decisão 
do legislativo partiu de dissabores políticos, eis que, a maioria dos votantes 
representava os partidos de oposição àquele do gestor. 
Nota-se que apenas 30 dias após a reprovação do projeto 
de parcelamento foi aprovado nova lei sob nº 1.041/2017, que alterou apenas o 
valor da dívida, pois já havia sofrido alteração em razão da mora, anexo 4, fl. 
31, então, a dívida passou a ser de R$ 2.913.477,96. 
Não satisfeito o novo gestor em meados de agosto de 
2017 reparcelou o débito previdenciário em 200 vezes, desafogando, assim, 
suas contas, através da Lei nº 1.080/2017. Observa-se que o débito já 
alcançava R$ 5.134.701,58, ou seja, o atual gestor também não estava em 
condições de arcar com as despesas previdenciárias do município, anexo 4, fls 
40/45. 
Nessa senda, é imperioso mencionar que caso o
projeto de lei encaminhado a Câmara Municipal em dezembro de 2016 
tivesse sido aprovado os restos a pagar do gestor naquele exercício 
alcançariam apenas R$ 1.938.691,78, então evidente que a manobra que 
culminou na reprovação do projeto possuiu cunho unicamente político e 
visou dar margem a nova administração denegrir a anterior em 
decorrência das divergências partidárias, fato típico nas cidades do 
interior do RS. 
 Página
330Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
5Peça 1238697 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N006CE0C
Assinado digitalmente por: LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO em 10/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08FD.80C9.E4AE.2A17.84F3.
 Av. Treze de Janeiro, 676, sl 02 
 Fone – (55) 3252-2094 
 São Francisco de Assis/RS 
Escritório de Advocacia Fortes e Saragoso 
Dra. Juliana Ramos Fortes – OAB/RS 92.889 
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Evidente que a disponibilidade financeira seria inferior a 
do exercício 2015, porém o equilíbrio financeiro em razão do endividamento em 
2012 não seria afetado tão significativamente, ou seja, a diferença seria de 
apenas 19,46% em razão do herdado em 2013. 
Não pode o gestor depois de um esforço sobrehumano 
em manter e ajustar as contas públicas enfrentando diminuição de repasses 
pelos demais entes, desastres naturais, crise política e financeira do sistema 
nacional ser punido apenas pelo fato de os Edis agirem em razão de interesses 
partidários e revanches políticas desnecessárias, visto que, a aprovação ao 
parcelamento seria benéfico à gestão que se encerrava. 
Ao passo que a FAMURS expediu demonstrativos do 
déficit enfrentado por cada município em razão dos repasses de FPM e ICMS. 
São Francisco de Assis deixou de receber R$ 1.086.120,00 apenas no 
exercício 2016, valor que cobriria os saldos de restos a pagar em praticamente 
100% excetuado aquele relativo a previdência, anexo 3, fls. 25/28. 
Por conseguinte frente aos dados apresentados seguidos 
das comprovações anexas não há que se falar em descumprimento relativo à 
Lei de Responsabilidade Fiscal artigos 1º, §1º e 42, pois claro está que o gestor 
foi prejudicado por práticas politiqueiras e, muito embora, tenha se esforçado 
ao máximo para realizar os ajustes necessários nas finanças municipais foi 
vitima direta de eventos da natureza que afetaram a população e os serviços 
básicos prestados o que ocasionou gastos imprevistos, mas necessários a 
sobrevivência da população. 
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3 Do Plano Nacional de Educação 
De acordo com relatório constante a peça 791252 o 
Município não alcançou as metas estipuladas junto ao plano nacional de 
educação na idade certa, pois manteve 26,87% das crianças matriculadas de 
0-3 anos e 72,48% matriculadas de crianças a 4-5 anos, não atingindo 50% e 
100% respectivamente. 
Muito embora, a maioria dos municípios do país não 
tenha atendido as metas e confeccionado o plano municipal de educação até o 
término do exercício 2016, o gestor buscou incansavelmente oferecer as vagas 
necessárias ao público infantil solicitante. 
No primeiro semestre de 2015 o gestor encaminhou 
projeto de lei com a finalidade de instituir o plano municipal de educação, Lei 
posteriormente aprovada sob nº 944/2015, que segue anexo a presente peça. 
O trabalho foi confeccionado com base em dados colhidos através do trabalho 
em equipe entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde. 
Foram estabelecidas metas que estenderam a 
universalização da educação infantil de acordo com o plano nacional, ou seja, o 
município seguiu a orientação nacional que estendeu o prazo para o 
cumprimento das metas, anexo 8, sub anexo 1, fls. 21 do Plano Municipal de 
Educação. 
As estratégias pontuadas e adotadas pelo gestor visam 
promover a busca ativa de crianças que estejam fora da escola, favorecendo a 
sua permanência na instituição, para tanto o intuito era firmar parcerias com as 
demais instituições, anexo 8, sub anexo 1, fls. 37, estratégia 2.4. 
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O levantamento realizado para compor o plano municipal 
de educação traz junto à fls. 22 diagnóstico acerca da população educacional 
na faixa etária de 0 a 5 anos demonstrando uma taxa de atendimento de 
76,97% em 2014. 
A meta estabelecida pela União até o exercício 2016 
deveria ser cumprida em razão de 50% da população de crianças de 0 a 3 
anos e 100% da população de crianças de 4 e 5 anos, no exercício em questão 
o atendimento pelo município se deu em 26,87% e 72,48% respectivamente, 
demonstrando o crescimento na oferta e procura de vagas.
Junto à fls. 105, anexo 8, sub anexo 1, da presente nota￾se o crescimento no oferecimento de vagas nas escolas de educação infantil e 
fundamental em razão do exercício 2013 para 2014. O relatório de tais páginas 
fazem parte de quesitos endereçados a Secretaria de Educação do município. 
Nota-se que o Procurador requereu informações acerca 
das ações que estavam sendo desenvolvidas em âmbito municipal para 
aumentar a oferta de vagas nos exercícios 2013 e 2014. A resposta vem 
corroborar as alegações lançadas nas razões recursais de que havia parcerias 
entre Conselho Tutelar, PIM, Agentes Comunitários de Saúde, entre outros, 
anexo 1, fls. 109. 
Nesse passo foi concluída a edificação da Escola nos 
moldes da Pró-infância, projeto do Governo Federal, concluído com verbas 
municipais que vieram atender em torno de 147 crianças no exercício 2014. 
Desnecessário responsabilizar o gestor, visto que, 
evidente o aumento no número de vagas, enquanto é público que poucos 
Entes atingiram as metas conforme se verifica através de matérias jornalísticas 
que seguem anexas, anexo 8, sub anexo 1.1 fls. 116 e seguintes. 
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Dessa forma, o gestor tomou as medidas necessárias 
para garantir acesso à educação infantil pelos munícipes corroborando com as 
tratativas transcritas em Ata confeccionada junto a PJRE em Santa Maria, onde 
a procuradora constatou que o município antes do término do prazo estipulado 
pelo plano de metas já atingia 91,1% do total necessário há época. 
Portanto, com base nas razões alinhadas deve-se elidir a 
inconformidade apresentada, pois o gestor buscou dentre as dificuldades 
rotineiras dos municípios atingir as metas estabelecidas pelo Ente federado, 
sendo que ao final do exercício 2016 já havia cumprido com o intento. 
2 – Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 
MDE 
Conforme peça 873878 o investimento em educação pelo 
gestor no exercício 2016 foi de apenas 20,20% em dissonância ao que 
preconiza o artigo 212 da Constituição Federal . 
De acordo com a receita base cálculo para investimento 
no exercício 2014, o gestor teria deixado de aplicar R$ 1.670.921,14 (um 
milhão seiscentos e setenta mil novecentos e vinte e um reais e quatorze 
centavos) em educação para alcançar a meta estabelecida pela Carta Magna. 
São Francisco de Assis é 22º município do Rio Grande do 
Sul em maior extensão territorial, possuindo 2.508,454 Km² de área, anexo 8, 
sub anexo 2, fls. 2. Dentre os limites municipais há 3.500 Km de estradas 
vicinais que levam aos distritos municipais, como também, a quatro escolas no 
interior do município. 
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O aponte relativo ao não atendimento do artigo 212 da 
Constituição não deve prosperar, visto que, parte de operações meramente 
contábeis, sendo assim, no exercício 2016, vários investimentos foram 
realizados em educação, porém, não foram lançados nas respectivas contas 
MDE e FUNDEB em razão das limitações elencadas na lei nº 9.394/1996, 
artigo 71. 
Conforme balancete relativo à secretaria de educação e 
cultura do exercício 2016 anexo, existiram despesas em cultura no montante 
de R$ 158.147,89 (cento e cinqüenta e oito mil cento e quarenta e sete 
reais e oitenta e nove centavos), lançadas através da fonte de recursos livre, 
conta 001, anexo 6, fls. 56/58. 
Muito embora a LDB exclua despesas relativas à cultura 
do rol daquelas passíveis de integrar o mínimo constitucional estas 
apresentadas junto ao balancete anexo estão totalmente ligadas às atividades 
educacionais, pois houve a implantação de projetos direcionados aos alunos 
componentes da rede de ensino municipal, bem como promoção de eventos 
culturais voltados a comunidade, porém, direcionados ao desenvolvimento e 
educação no município. 
A Lei Municipal nº 495/2009 trata sobre a estrutura 
administrativa e básica dos serviços municipais, instituindo o Órgão da 
Secretaria de Educação e Cultura, conforme artigo 1º, inciso VI da norma, 
anexo 8, sub anexo 2, 2.3, fls. 1, sendo assim, as despesas mesmo que 
lançadas através do recurso livre do município estarão sempre ligadas a 
educação. 
O artigo 7º da lei supra mencionada traz as ações que 
competem à secretaria de educação e cultura, onde em seu inciso XVIII trata 
sobre o estimulo a iniciativa privada no incremento da cultura, enquanto os 
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incisos seguintes falam da promoção e realização de atividades de cunho 
artístico e folclórico, bem como demais atividades de manutenção das 
entidades culturais do município. 
Sendo assim, as despesas realizadas no exercício 2016 
lançadas através da pasta cultura e com fonte de recurso livre podem 
incorporar àquelas despesas voltadas a educação. 
Partindo desse pressuposto existem quatro escolas no 
interior do município, distando a mais próxima 12 Km da Sede, enquanto a 
mais distante está 70Km, relação firmada por responsável técnico, anexo 2, 
2.4, sem número, ou seja, no exercício 2014, em 9 meses letivos efetivos o 
transporte escolar percorreu no mínimo 57.240 Km entre as localidades 
municipais. 
Para tanto foi necessário manutenir as estradas vicinais
quase que diariamente, visto que, 2016 o clima foi chuvoso o que colaborava 
com a ineficácia do serviço prestado pela secretaria de obras local. 
Faz-se necessário juntar aos autos balancete de 
despesas referente ao exercício 2016 da secretaria de obras, anexo 6, 
fls.48/55, que demonstra gasto em manutenção de frota, estradas e 
combustíveis num total de R$ 1.551.475,24 (um milhão quinhentos e 
cinqüenta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte a quatro 
centavos). Estes valores não alcançariam este montante senão da 
necessidade em manutenir as estradas em razão do acesso das crianças as 
escolas municipais. 
Por conseguinte, se considerados os valores 
aplicados em cultura e manutenção de estradas vicinais no município o 
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índice aplicado em educação superaria largamente aquele estipulado na 
Constituição Federal. 
Ademais, ao analisar o RREO do exercício 2016 verifica￾se que foi aplicado 20,90% em despesas com saúde, ou seja, 5,9% acima do 
limite constitucional previsto, anexo 1, fls. 01, o que de alguma forma 
compensa o déficit em educação, o que corresponde a R$ 2.053.840,57. 
De outra banda, os índices do IDEB municipal superaram 
àqueles projetados, conforme se verifica junto ao anexo 8, sub anexo 2, 2.5, fls. 
02/03, demonstrando que o aplicado em educação foi suficiente para que na 
contramão do déficit apresentado por este tribunal não houvesse prejuízo a 
educação no município. 
Em decisão relativa a caso análogo este Tribunal de 
Contas emitiu parecer favorável as contas do município de Sobradinho, 
exercício 2015, conforme anexo 8, sub anexo 2, 2.6. 
Portanto, merecem ser elididas todas as inconformidades 
apontadas através do relatório técnico, visto que, frente a situação local do 
município e as alegações ora alinhadas resta claro que não trouxeram prejuízo 
ao conjunto da gestão. 
De outro lado o vice-prefeito Ademar Antônio Dal-Rosso 
Frescura esclarece através de certidão anexa, anexo 9, que esteve frente aos 
atos de gestão apenas pelo período de férias do gestor Horácio Benjamim da 
Silva Brasil. 
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência a emissão de 
parecer favorável as contas de governo referentes ao exercício 2016 de 
responsabilidade de Horácio Benjamim da Silva Brasil e Ademar Antônio Dal￾Rosso Frescura. 
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Nesses termos, 
pede deferimento. 
São Francisco de Assis, 10 de maio de 2018. 
Luciéle Cristiane Saragoso Juliana Ramos Fortes Jean Michel Minhos 
OAB/RS 87.384 OAB/RS 92.889 OAB/RS 107.809 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Processo nº 002339-0200/16-5 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
 
Administradores1
: Horacio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito) 
 Ademar Antonio Dal Rosso Frescura (Vice-Prefeito) 
 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-analise-esclarecimentos"}{"id-arquivo":"1282738","id-objeto-arquivo":"10001920857"}
Procuradores2
: Luciéle Cristiane Saragoso, OAB/RS n. 87384 
 Jean Michel Costacurta Minhos, OAB/ n. 107809 
 Juliana Ramos Fortes, OAB/RS n. 92884 
IT - Análise de Esclarecimentos 
Processo de Contas de Governo - Executivo/2016
Senhora Coordenadora: 
Registra-se que o Gestor Ademar Antonio Dal Rosso Frescura
(Vice-Prefeito) foi intimado (peças 929361, 931827, 934075 e 1188696), juntou 
procuração na peça 1238696 de defesa, mas, contraditoriamente, a petição de 
esclarecimentos não referiu, no primeiro parágrafo, o seu nome de modo expres￾so. 
No entanto, não foram detectadas irregularidades de sua res￾ponsabilidade no período em que esteve à frente do Executivo Municipal (10/02 a 
26/02/2016). 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de To￾madas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em anda￾mento, de responsabilidade dos Gestores no exercício sob exame3
. 
 
1
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 05-06-2018. Conteúdo da peça 1238718. 
2
 Peças 1186037 e 1238696. 
3
 Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 05-06-2018. 
 Página
581Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1282738 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0062203
Assinado digitalmente por: FLAVIO SANCHES MAIA em 10/07/18.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Proc. Nº 002339-0200/16-5 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelos Administra￾dores, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens a se￾guir: 
DA GESTÃO FISCAL 
Da Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício 
2.3 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo 
cumpridas, em sua totalidade, as exigências do caput do art. 48, da LC 
Federal nº 101/2000, conforme se demonstram nas peças 581356 e 581369 
(peça 787517). 
2.4 – Da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 
12.527/2011. Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-
11-2011, não estão sendo cumpridas em sua totalidade, conforme se 
demonstram nas peças 581357 e 581358 (peça 787517).
Esclarecimentos conjuntos para os itens 2.3 e 2.4 à peça 
1238697 (pp. 01/02). Documentos na peça 1238716. 
A Defesa ressalta que “[...] o município durante a gestão 
2013/2016 figurou no ranking entre os 17 melhores do Estado no que trata sobre 
a implantação, desenvolvimento e disponibilização do portal de transparência.” 
Afirma que as informações estão disponíveis no site 
http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/. 
Salienta que “[...] o ex-gestor foi responsável por solicitar 
abertura de licitação para confecção do portal em questão que, atualmente, é um 
dos mais completos oferecidos a população.” 
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582Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 1282738 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I 
Proc. Nº 002339-0200/16-5 
Conclui afirmando que “[...] a prestação de informações aos 
cidadãos pode ser dar nas dependências da prefeitura junto ao SIC local, que 
também foi implantado durante a gestão de Horácio.” 
À análise. 
Em que pesem os esclarecimentos ofertados, bem como os 
documentos anexados aos autos, o fato é que restou confirmada a ocorrência das 
falhas apontadas nos Recibos de Informações às peças 581356 e 581357. 
Sobre a alegação de que o Município figurou no “ranking entre 
os 17 melhores do Estado” cabe salientar que, embora tal fato possa ser 
considerado um reconhecimento por medidas adotadas pela administração, o 
Portal não atendeu a 100% dos itens exigidos pela legislação, conforme se 
demonstra nos Recibo de Informações acima mencionados. 
Opina-se pela manutenção dos apontes. 
5.1 - Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000. O Executivo 
não atendeu aos preceitos inscritos no art. 42 da LC Federal nº 101/2000, 
tendo em vista que não há suficiente disponibilidade financeira para as 
despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, nos 
recursos 0001, 0020 e 0040, que não foram pagas dentro do período (peça 
787517). 
5.2 - Do Equilíbrio Financeiro. Tendo por base os valores 
atualizados monetariamente, observa-se que a Insuficiência Financeira 
existente no encerramento do exercício de 2016, no valor de R$ 
4.852.169,74, é superior em 333,74% em relação a apresentada no 
encerramento do exercício de 2012, demonstrando uma situação de 
DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta gestão. Assim, conclui-se pelo 
não atendimento do disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 101/2000 
(peça 787517). 
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583Processo 02339-0200/16-5
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 peça
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Proc. Nº 002339-0200/16-5 
Esclarecimentos conjuntos para os itens 5.1 e 5.2 à peça 
1238697 (pp. 02/06). Documentos nas peças 1238699, 1238709, 1238710, 
1238700, 1238713, 1238714, 1238701 e 1238715. 
A Defesa alega que a Receita Corrente Líquida no exercício de 
2016 foi R$ 20.641.951,53 menor do que a prevista, ressaltando que “[...] reduziu 
a indisponibilidade financeira nos exercícios 2013 e 2015 [...]”. 
Ressalta “a situação caótica enfrentada pelos municípios da 
região se deve, principalmente, em função dos inúmeros vendavais que 
assolaram a região, sem dar trégua. Em são Francisco de Assis foram 
ocorrências de vendavais, consecutivos, em todos os exercícios de gestão foi 
decretada emergência, inclusive, na gestão 2016, Decreto Municipal nº 754/2016, 
conforme anexo 5 da presente.” Estima perdas em função das intempéries. 
Faz referência ao “[...] fato de o gestor ter recebido passivo de 
contribuição previdenciária parcelado já ao início de 2013 [...]”, ressaltando que 
encaminhou ao Legislativo projeto de parcelamento de débitos previdenciários 
que acabou sendo reprovado em sua gestão, mas aprovado na gestão seguinte. 
Entende que, caso o projeto tivesse sido aprovado em sua gestão, os restos a 
pagar seriam menores. 
Registra que “[...] a FAMURS expediu demonstrativos do déficit 
enfrentado por cada município em razão dos repasses de FPM e ICMS.” 
Apresenta valores de perdas estimados. 
À análise. 
Primeiramente, sobre a questão dos débitos previdenciários, 
cabe referir que tal problemática ocorre na maioria das entidades públicas 
brasileiras (União, Estados e Municípios), sendo que os administradores devem 
gerir a questão previdenciária de maneira a não desatender aos demais itens e 
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
No que se refere à ocorrência de situações de emergência 
(vendavais), a Defesa não anexa aos autos comprovação sobre efetivação de 
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584Processo 02339-0200/16-5
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gastos ou despesas, eventualmente realizados em virtude de tais intempéries, 
que pudessem comprometer o equilíbrio financeiro do exercício ou da gestão. Os 
documentos anexados às peças 1238709, 1238710, 1238701 e 1238715 não 
comprovam a efetivação de tais gastos. 
Por fim, sobre a alegação das quedas estimadas pela 
FAMURS nos repasses do FPM e ICMS ao Município (peça 1238700), cabe 
ressaltar que os mesmos não podem ser considerados como disponibilidade de 
caixa para fins de cobertura dos restos a pagar, por não se tratarem de valores a 
receber concernente a "convênios e outros ajustes que não tenham sido 
repassados pela União ou pelo Estado" (Informação TCE da Consultoria Técnica 
nº 22/2004), mas, sim, por representar transferência constitucional, de parcela da 
receita de impostos arrecadados pela União e pelo Estado, repassados de forma 
regular. 
Dessa forma, opina-se pela manutenção dos apontes. 
DA INFORMAÇÃO – Relatório da Educação Infantil 
O Município de São Francisco de Assis atendeu 72,48% 
das crianças de 4 e 5 anos. Ao não universalizar o atendimento educacional 
nessa faixa etária, o Município descumpriu o disposto no artigo 208, inciso I, 
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
59/2009. 
Em relação às crianças de 0 a 3 anos, diante do baixo 
índice de atendimento verificada no Município (apenas 26,87% das 
crianças), entende-se deva o Gestor ser alertado para a necessidade de 
observâncias das estratégias previstas na Meta 1 do Plano Nacional de 
Educação, com vistas ao atingimento de referida meta até o final do decênio 
(peça 791252). 
Esclarecimentos à peça 1238697 (pp. 07/09). Documentos às 
peças 1238703, 1238724, 1238717 e 1238725 (pp. 01/16).
 Página
585Processo 02339-0200/16-5
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A Defesa alega que “[...] o gestor buscou incansavelmente 
oferecer as vagas necessárias ao público infantil solicitante.” 
Registra a implantação do Plano Municipal de Educação 
durante a gestão. 
Ressalta “[...] o crescimento no oferecimento de vagas nas 
escolas de educação infantil e fundamental em razão do exercício 2013 para 
2014.” 
Por fim, faz referência à “[...] Ata confeccionada junto a PJRE 
em Santa Maria, onde a procuradora constatou que o município antes do término 
do prazo estipulado pelo plano de metas já atingia 91,1% do total necessário há 
época.” 
À análise. 
Em que pesem os esclarecimentos ofertados, inclusive a junta￾da do Plano Municipal de Educação (peças 1238703, 1238724, 1238717 e 
1238725), bem como a manifestação de que atingiu 91,1% dos alunos, não é 
possível comprovar o atendimento da integralidade de matrículas na educação 
infantil, para crianças de 04 e 05 anos (425 matrículas), em 2016, configurando o 
desrespeito à Lei Federal nº 13.005/20144
 e à Constituição Federal. 
No que se refere às matrículas em creches (crianças de 0 a 03
anos), a Defesa também não comprova o aumento do índice de atendimento, em 
relação ao que foi verificado (26,87 % das crianças – necessidade de criação de 
180 vagas). 
Dessa forma, opina-se pela manutenção do aponte, no que se 
refere às crianças de 04 e 05 anos e pela permanência do alerta, relativo às cri￾anças entre 0 e 03 anos, quanto à necessidade de observância das estratégias 
previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n° 13.005/2014), 
com vistas ao atingimento de referida meta até o final do decênio. 
 
4
 Meta 1 - universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cin￾quenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. 
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586Processo 02339-0200/16-5
 Página da
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DO RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS 
CONTAS 
3.1 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE.
Através dos dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria 
e Prestação de Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e 
Encaminhamento – RVE (peça 664121), constata-se que o percentual 
aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo 
Executivo Municipal no exercício de 2016, não atendeu ao disposto no caput 
do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual de 25% 
como aplicação mínima, tendo sido aplicado somente 20,90% (peça 873878). 
Esclarecimentos à peça 1238697 (pp. 09/12). Documentos à 
peça 1238725 (pp. 17/51).
A Defesa alega que “[...] no exercício 2016, vários 
investimentos foram realizados em educação, porém, não foram lançados nas 
respectivas contas MDE e FUNDEB em razão das limitações elencadas na lei nº 
9.394/1996, artigo 71”.
Faz referência à aplicação de R$ 158.147,89 em despesas 
com cultura e de R$ 1.551.475,24 em despesas com manutenção de frota, 
estradas e combustíveis que, segundo entende, foram utilizados para acesso das 
crianças às escolas municipais. 
Por fim, alega que gastou 5,9% acima do limite em saúde o 
que, segundo seu entendimento, “[...] de alguma forma compensa o déficit em 
educação, o que corresponde a R$ 2.053.840,57.” 
À análise. 
Não obstante os esclarecimentos ofertados, as despesas 
elencadas não podem ser classificadas como manutenção e desenvolvimento de 
ensino, por força do art. 71 da Lei Federal n° 9.394/96, como a própria Defesa 
reconhece. 
 Página
587Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
7Peça 1282738 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0062203
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SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
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Proc. Nº 002339-0200/16-5 
No que se refere ao excedente de despesas em saúde, 
também não há previsão legal para que haja “compensação de valores”, com o 
déficit verificado em gastos com educação. 
Dessa forma, a opinião é pela permanência do aponte. 
DA RESPONSABILIDADE 
Administrador Itens de sua responsabilidade
Horacio Benjamim da Silva Brasil (Pre￾feito) 
Todos os itens remanescentes. 
Ademar Antonio Dal Rosso Frescura 
(Vice-Prefeito) 
Não foram detectadas irregularidades 
de sua responsabilidade no período em 
que esteve à frente do Executivo 
Municipal. 
À sua consideração. 
Flávio Sanches Maia. 
Auditor Público Externo.
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588Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
8Peça 1282738 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0062203
Assinado digitalmente por: FLAVIO SANCHES MAIA em 10/07/18.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 10/07/2018. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
589Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1352796 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0051059
Assinado digitalmente por: ISABEL DA CUNHA BISCH em 10/07/18.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 11/07/2018. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
590Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1357245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N004FEF8
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 11/07/18.
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 PARECER MPC 9028/2018 
Processo nº 002339-0200/16-5 
Relator: Gabinete Marco Peixoto
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2016 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Gestor: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL (Prefeito) e 
ADEMAR ANTONIO DAL ROSSO FRESCURA (Vice￾Prefeito)
CONTAS DE GOVERNO. NÃO ATENDIMENTO À LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO 
DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. PARECER 
DESFAVORÁVEL (PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO 
ATUAL GESTOR. 
A conduta infringente de normas de finanças públicas 
voltadas para a transparência na gestão fiscal, o 
desequilíbrio financeiro e o investimento insuficiente para 
o cumprimento das metas do Plano Nacional de 
Educação para a Educação Infantil sujeitam à advertência 
e à emissão de parecer desfavorável à aprovação das 
contas do Gestor (Prefeito). 
Para exame e parecer, o Processo de Contas de Governo dos 
senhores HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL (Prefeito) e 
ADEMAR ANTONIO DAL ROSSO FRESCURA (Vice-Prefeito), que prestaram 
esclarecimentos, por meio de Procurador habilitado, acompanhados de 
documentação probante. 
A Supervisão observa que, embora tenha juntado procuração, o 
nome do Vice-Prefeito não constou da peça de esclarecimentos, não tendo 
sido verificadas, no entanto, inconformidades durante o seu período de gestão. 
 Página
591Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1385100 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049229
Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 30/07/18.
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A Supervisão registra, ainda, a ausência de processos de Tomadas 
de Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais, em 
andamento, de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame. 
I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS 
As irregularidades a seguir, indicadas nas manifestações da Área 
Técnica, desvelam a transgressão a normas de finanças públicas e o 
investimento insuficiente de recursos para o cumprimento das metas do Plano 
Nacional de Educação para a Educação Infantil, ensejando advertência à 
origem. 
Observa-se que, na ausência de manifestação específica por parte 
deste Ministério Público de Contas, a fundamentação adotada é aquela 
elaborada pela Supervisão “ad relacionem”. 
DA GESTÃO FISCAL 
Da Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício 
2.3 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das informações 
contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas, em 
sua totalidade, as exigências do caput do art. 48, da LC Federal nº 101/2000, 
conforme se demonstram nas peças 581356 e 581369 (peça 787517). 
Em consulta realizada em 14/12/2016, verificou-se que o site não 
disponibilizava as informações necessárias na internet, conforme resta 
consignado no Recibo de Informações nº 11/2016. 
Não foram cumpridas, portanto, exigências do artigo 48 da Lei 
Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar nº 131/2009, em ofensa aos princípios da publicidade e da 
transparência da gestão fiscal, essenciais ao controle dos gastos públicos. 
Impende ressaltar que, nos termos do artigo 73-B da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Auditada dispunha de quatro anos para o 
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592Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 1385100 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049229
Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 30/07/18.
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cumprimento das determinações contidas nos artigos 48 e 48-A a contar da 
publicação da Lei Complementar nº 131/2009, ocorrida em 28/05/2009. 
Todavia, as exigências legais não foram atendidas, sujeitando o Ente à sanção 
prevista no inciso I do § 3º do artigo 23 da LC nº 101/2000 (impedimento de 
receber transferências voluntárias), por força do disposto no artigo 73-C. 
Frente a isso, opina o Ministério Público de Contas pelo não 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao artigo 48. 
Por derradeiro, tendo em conta a gravidade da sanção a que está 
sujeito o Município em decorrência da desídia do Gestor, entende esta Agente 
Ministerial que a falha possui relevância bastante para ensejar a emissão de 
parecer desfavorável à aprovação das Contas. 
2.4 – Da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011. 
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se 
que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo 
cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstram nas peças 581357 e 
581358 (peça 787517). 
5.1 - Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000. O Executivo não atendeu 
aos preceitos inscritos no art. 42 da LC Federal nº 101/2000, tendo em vista que 
não há suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos 
últimos dois quadrimestres do mandato, nos recursos 0001, 0020 e 0040, que 
não foram pagas dentro do período (peça 787517). 
5.2 - Do Equilíbrio Financeiro. Tendo por base os valores atualizados 
monetariamente, observa-se que a Insuficiência Financeira existente no 
encerramento do exercício de 2016, no valor de R$ 4.852.169,74, é superior em 
333,74% em relação a apresentada no encerramento do exercício de 2012, 
demonstrando uma situação de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta 
gestão. Assim, conclui-se pelo não atendimento do disposto no § 1º do art. 1º da 
LC Federal nº 101/2000 (peça 787517). 
 Página
593Processo 02339-0200/16-5
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 peça
3Peça 1385100 DOCUMENTO PÚBLICO
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N0049229
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A insuficiência verificada ao final do exercício 2016 alcançou o 
montante de R$ 4.852.169,74, que equivale a 333,74% da insuficiência
verificada no encerramento do exercício 2012, caracterizando desequilíbrio 
financeiro durante a gestão. Bem assim não havia disponibilidade financeira 
para cobrir as despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres do 
mandato, violando destarte o artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 
101/2002. 
Diga-se que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação 
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de 
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange a geração da despesa da seguridade social, inscrição 
em restos a pagar, entre outros elementos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Sendo assim, o Ministério Público de Contas se manifesta pela 
manutenção do aponte, por violação expressa ao artigo 1º, §1º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e pelo não atendimento à Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
DA INFORMAÇÃO – Relatório da Educação Infantil 
O Município de São Francisco de Assis atendeu 72,48% das crianças 
de 4 e 5 anos. Ao não universalizar o atendimento educacional nessa faixa 
etária, o Município descumpriu o disposto no artigo 208, inciso I, da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. 
Em relação às crianças de 0 a 3 anos, diante do baixo índice de 
atendimento verificada no Município (apenas 26,87% das crianças), entende-se 
deva o Gestor ser alertado para a necessidade de observâncias das estratégias 
previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação, com vistas ao atingimento 
de referida meta até o final do decênio (peça 791252). 
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594Processo 02339-0200/16-5
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
DO RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS 
3.1 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE. Através dos 
dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
664121), constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 
2016, não atendeu ao disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que 
estabelece o percentual de 25% como aplicação mínima, tendo sido aplicado 
somente 20,90% (peça 873878). 
Cumpre advertir que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito 
constitui direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento do ensino 
obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade 
da autoridade competente. In casu, o Município nem sequer investiu o 
percentual mínimo previsto constitucionalmente para a educação, com 
consequências ao atendimento na rede de ensino infantil.
Conforme noticia a Auditoria, no exercício de 2016, foram atendidas 
apenas 72,48% das crianças entre 4 e 5 anos, considerando-se aquelas 
atendidas independentemente da etapa de ensino (peça 791252). Assim, 
restou descumprida a meta 1 do Plano Nacional de Educação, que 
determinava a universalização da educação infantil na pré-escola para 
crianças de 4 a 5 anos até 2016. Ademais, com baixo atendimento em todas as 
faixas etárias, o Município deixa de receber acréscimo nos repasses do 
FUNDEB. 
Portanto, o Ministério Público de Contas se manifesta pela 
manutenção do aponte, por infração ao artigo 7º, inciso XXV, ao artigo 208, 
inciso IV e ao artigo 227, todos da Constituição da República, ao artigo 54 da 
Lei Federal nº 8.069/1990 e à Lei Federal nº 13.005/2014, e propugna pela 
reprovação das contas, nos termos do art. 2º, XVII, da Resolução TCE nº 
1009/2014. 
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595Processo 02339-0200/16-5
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5Peça 1385100 DOCUMENTO PÚBLICO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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II – CONCLUSÃO 
O contexto descrito nos autos, em especial o não atendimento aos 
artigos 1º, 42 e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 212 da 
Constituição Federal, reveste-se de relevância bastante para ensejar a rejeição 
das contas em questão, forte no disposto pelo artigo 2º da Resolução nº 
1009/2014. 
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Não atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
2º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo do 
senhor ADEMAR ANTONIO DAL ROSSO FRESCURA, com fundamento no 
artigo 3º da Resolução nº 1009/2014; 
3º) Parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do 
senhor HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL, com fundamento no artigo 2º 
da Resolução nº 1009/2014; 
4º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador 
Regional Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental; 
5º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite 
a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em 
futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, em 30 de julho de 2018. 
DANIELA WENDT TONIAZZO, 
Adjunta de Procurador. 
Assinado digitalmente. 
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6Peça 1385100 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Processo: 002339-0200/16-5 
Matéria: CONTAS DE GOVERNO 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Exercício: 2016 
Gestores: HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL e ADEMAR ANTÔNIO DAL 
ROSSO FRESCURA 
Procuradores: LUCIÉLE CRISTIANE SARAGOSO - OAB/RS Nº 87.384 
JEAN MICHEL COSTACURTA MINHOS - OAB/ Nº 107.809 
JULIANA RAMOS FORTES - OAB/RS Nº 92.889
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA 
Data da Sessão: 13-02-2019
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO. NÃO
ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. 
A CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO ABAIXO DO ÍNDICE 
CONSTITUCIONAL EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM 
ENSINO (MDE), CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE EMISSÃO DE 
PARECER DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PREFEITO. 
A INEXISTÊNCIA DE INCONFORMIDADES DE RESPONSABILIDADE 
DO VICE-PREFEITO, CONDUZ À EMISSÃO DE PARECER 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DE SUAS CONTAS. 
AS INCONFORMIDADES VERIFICADAS JUSTIFICAM 
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR, NO SENTIDO 
DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS. 
Trata-se de Processo de Contas de Governo dos Senhores Horácio 
Benjamin da Silva Brasil e Ademar Antônio Dal Rosso Frescura, Administradores do 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis, exercício de 2016, representados por 
advogados devidamente habilitados (peça 1186037). 
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais – SICM ao consolidar o 
feito, destacou (peças 787517 e 873878): 
DA GESTÃO FISCAL 
Item 2.3 – Desatendimento parcial à Lei da Transparência. 
Item 2.4 – Desatendimento parcial à Lei de Acesso à Informação 
Item 5.1 – Restos a pagar. Insuficiente disponibilidade financeira para as 
despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato. 
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599Processo 02339-0200/16-5
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1Peça 1409272 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Item 5.2 – Insuficiência financeira de R$ 4.852.169,74 no encerramento 
de 2016, superior em 333,74% em relação à apresentada no encerramento de 2012, R$ 
1.118.671,34. 
DAS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS 
Item 3.1 – Não atendimento do percentual constitucional de 25% em 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (20,90%). 
DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Não atendimento aos índices estabelecidos pelo Plano Nacional de 
Educação – PNE. 
Devidamente intimado a prestar esclarecimentos, o Senhor Horácio 
Benjamin da Silva Brasil manifestou-se (peça 1238697) e juntou documentos (peças 
1238696, 1238699, 1238709, 1238710, 1238700, 1238713, 1238714, 123701, 1238715, 
1238716, 1238703, 1238724, 1238717, 1238725 e 1238718). 
O Senhor Ademar Antônio Dal Rosso Frescura não foi intimado a prestar 
esclarecimentos, porquanto não evidenciadas inconformidades em seu período de gestão. 
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se, por 
intermédio do Parecer nº 9028/2018 (peça 1385100), de lavra da Adjunta de Procurador 
Daniela Wendt Toniazzo, opinando pelo não atendimento à LRF; Parecer Favorável ao 
Vice-Prefeito; Parecer Desfavorável ao Prefeito; ciência ao Procurador-Geral de Justiça e 
ao Procurador Regional Eleitoral; e recomendação para adoção de medidas corretivas. 
É o Relatório. 
Passo ao VOTO. 
Quanto ao item 2.3, que trata do descumprimento parcial à Lei da 
Transparência, ao exame do Recibo de Informações nº 11/2016 (peça 581356), verifico 
que não foram cumpridos apenas três quesitos: disponibilização da prestação de contas 
do ano anterior e o respectivo parecer prévio, existência de Plano Plurianual (PPA) e 
existência de Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Em consulta ao sítio eletrônico do Executivo –
www.saofranciscodeassis.rs.gov.br – verifico que não estão disponíveis as informações 
acima destacadas, de sorte que cabe recomendação à Origem para que adote medidas 
para o integral cumprimento da Lei da Transparência. 
Tocante ao item 2.4, que versa sobre o descumprimento parcial à Lei de 
Acesso à Informação, ao exame do Recibo de Informações nº 11/2016 (peça 581357),
verifico que 10 (dez) foram os requisitos não observados. 
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600Processo 02339-0200/16-5
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2Peça 1409272 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Em consulta ao portal acima mencionado, verifico que ainda pendem de 
resolução, de sorte que se recomenda à Origem para que promova medidas imediatas 
para correção das inconformidades, com a devida disponibilização das informações, nos 
moldes apregoados pela Lei de Acesso à Informação. 
Relativamente ao item 4, que versa sobre despesa com pessoal acima do 
limite máximo de 54%, o Administrador não se manifesta. 
Tocante aos itens 5.1 e 5.2, que versam sobre restos a pagar e 
insuficiência financeira, relativamente ao argumento do Gestor quanto às intempéries 
experimentadas pelo Município, que causaram significativos prejuízos, entendo que lhe 
assiste parcial razão, isso porque, conforme demonstrado nos documentos lançados aos 
autos, o vendaval que se abateu no Município de São Francisco de Assis trouxe graves 
problemas a economia local. Seja na área de prestação de serviços, seja parte agrícola da 
cidade, que é um dos vetores econômicos da municipalidade. 
Ademais, é consabido que esses tipos de catástrofes naturais, muitas 
vezes de difícil previsão meteorológica, implicam em embaraços ao cotidiano dos 
residentes dos municípios afetados. Esse entendimento, inclusive, foi o que externei nos 
autos do Processo de Contas nº 001467-0200/09-3, do Município de Guarani das 
Missões/RS. 
Veja-se:
[...] Passo ao VOTO. 
Tangente ao desequilíbrio financeiro gerador de Parecer pelo Não￾Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e ao saldo insuficiente 
em disponibilidade financeira relativa aos Recursos Livres para fazer frente 
aos valores inscritos em Depósitos de Terceiros (item 3 – Da Gestão 
Fiscal), o Administrador refere às dificuldades enfrentadas em face das 
situações de emergência vividas pelo Município, seja antes pela estiagem 
(em janeiro/2009) e depois pela enchente (em novembro/2009), fatos, 
estes, evidenciados e comprovados nos autos, conforme Decretos editados 
no âmbito do Estado e do Município (fls. 152, 168 a 170, 180 a 181, 183 e 
184, respectivamente). 
Entendo, assim, aceitável a argumentação apresentada, para 
justificar o desequilíbrio destacado no Processo de Gestão Fiscal. 
Neste sentido, embora o Parecer, exarado no referido Processo, 
não possa ser revertido, considero que a inconformidade não é 
suficiente para determinar penalidade ou reprovação das 
presentes Contas. [...] (Grifo nosso)
Da análise da documentação ofertada pelo Administrador, verifico que há 
decretos de emergência homologados pelo Governo do Estado, bem como levantamento 
feito pela Defesa Civil estimando os estragos causados pelo vendaval na ordem de 
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601Processo 02339-0200/16-5
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3Peça 1409272 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
aproximadamente três milhões de reais. Ainda que não apresentados documentos que 
comprovassem a efetivação de desembolso de valores do erário em assistência aos 
munícipes, da análise das matérias jornalísticas e de imagens realizadas nos locais 
afetados, pode-se concluir que foram feitos “investimentos” pelo Poder Público local em 
prol dos munícipes, seja pelo conserto de estradas, seja pelo conserto de pontes que 
cederam com os eventos climáticos. 
Por fim, ainda que seja expressivo o percentual da evolução da dívida, em 
números absolutos se constitui em aproximadamente 8% da Receita Corrente Líquida, 
situação que, a meu ver, não se constitui, ainda, como comprometimento das finanças do 
Município. Todavia, é de se recomendar à Origem para que adeque a realidade 
financeira do Executivo de sorte a adotar medidas no sentido de evitar 
superdimensionamento de receita e o que efetivamente ingressa nos cofres públicos, 
evitando-se assim o incremento da insuficiência financeira, bem como diminuí-la em 
médio prazo. 
Quanto ao item 3.1 do Relatório Geral, que versa sobre a não 
aplicação do mínimo constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
reporto-me ao voto exarado pelo Conselheiro Algir Lorenzon, quando do exame do 
exercício de 2014, nos autos do Processo de Contas de Governo nº 2843-0200/14-5, 
quando assim se manifestou, verbis: 
Ressalto que, na análise desse aponte, como já me manifestei em 
diversas oportunidades, tenho levado em consideração fatores externos, 
como a grave crise financeira que assola o País e as condições que o 
Gestor possui para adotar medidas visando à busca do equilíbrio das contas 
públicas durante a sua própria gestão, quando não se trata do último ano 
de mandato. 
Mas, no presente caso, verifico que o Município tem apresentado 
sucessivos déficits de arrecadação em relação à previsão da receita, os 
quais se deram em diversos exercícios financeiros, como bem destaca o 
Parquet em seu Parecer (fl. 391), in verbis: 
“...o Município de São Francisco de Assis vem apresentando de forma 
sistemática déficits de arrecadação no orçamento corrente, conforme os 
dados extraídos do link ‘Controle Social’ no site do Tribunal de Contas do 
Estado na internet, o que pode indicar possíveis falhas na elaboração das 
peças orçamentárias, tendo em vista a superestimação da previsão das 
receitas do Poder Executivo Municipal na maior parte dos exercícios 
compreendidos no período de 2008-2015.”
A partir do quadro elaborado pelo Parquet na folha 391, verifico que 
a Receita Arrecadada cresceu 10,01% em 2013, 7,84% em 2014, e 5,63% 
em 2015. 
Ademais, ressalto que, no presente exercício, o Município também 
não atendeu ao disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que 
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602Processo 02339-0200/16-5
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4Peça 1409272 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
estabelece a aplicação mínima de 25% da receita em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – MDE, tendo atingido o índice de 22,68%, ou 
seja, 2,32 pontos percentuais abaixo do percentual mínimo exigido 
constitucionalmente, conforme apontado no item 3.1 do Relatório Geral de 
Consolidação das Contas (fls. 320/321 e 382/383).
Importante ressaltar, também, que em consulta ao Processo de 
Contas de Governo de 2015 (Processo nº 2861-02.00/15-1) verifiquei que o 
percentual de aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento de 
Ensino – MDE naquele exercício é ainda menor, ou seja, de 20,61%.
Veja-se que para o exercício, ora sob exame, o Executivo Municipal de São 
Francisco de Assis atingiu 20,20%, mantendo-se abaixo do percentual exigido pela Carta 
da República, sem que haja elementos probatórios que esclareçam os motivos pelos quais 
não foram atingidos os 25% estabelecidos. 
O Administrador se escora no argumento de que foram investidos valores 
em cultura e manutenção de frota, estradas e combustíveis, que em seu entendimento 
contribuíram para o acesso das crianças às escolas municipais. Fundamenta, igualmente, 
que São Francisco de Assis possui ampla extensão geográfica, de sorte que em alguns 
casos as escolas distam 22 (vinte e dois) quilômetros da Sede. Ademais, alega que 
investiu 5,9% a mais em saúde, com recursos próprios, o que resultaria em compensação 
pelo déficit na educação. 
De se lembrar que tais argumentos já compuseram os esclarecimentos 
ofertados nos autos do Processo de Contas de Governo de 2014, cuja decisão refutou tal 
tese. Isso porque, conforme bem lembra o Órgão Técnico, “...as despesas elencadas não 
podem ser classificadas como manutenção e desenvolvimento de ensino, por força do art. 
71 da Lei Federal nº 9.394/96, como a própria Defesa reconhece.”. Tem-se, portanto, que 
não há justificativa para a continuidade de investimentos abaixo daquele apregoado na 
Constituição Federal. 
De outra banda, o Administrador alega que quando da análise do Processo 
de Contas de Governo do Executivo de Sobradinho, timbrado sob o nº 3033-0200/15-3, 
cujos apontamentos lá ventilados são os mesmos do presente Expediente (insuficiência 
financeira e MDE abaixo do percentual), a decisão foi por emitir Parecer Favorável à 
aprovação das contas. 
As circunstâncias são díspares. 
Primeiro porque se tratava do exercício de 2015, sendo que foi consignado 
pelo Relator, Conselheiro Estilac Xavier, que havia a possibilidade da adequação dos 
investimentos em MDE nos exercícios subsequentes, no caso, 2016. 
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603Processo 02339-0200/16-5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. MARCO PEIXOTO 
Segundo porque o Administrador daquele Município foi reeleito, de sorte 
que poderia vir a adotar medidas corretivas para as inconformidades destacadas. Para o 
presente caso, o Administrador de São Francisco de Assis não foi jungido ao segundo 
mandato, de sorte que não poderia mais reverter o quadro apontado. 
Em terceiro lugar, naquele expediente, Executivo de Sobradinho, não 
havia manifestação no sentido de que exercício após exercício os investimentos em MDE 
estavam sempre abaixo do estabelecido pela CFRB/88. 
Portanto, a falha é mantida e repercute na consideração do exercício ora 
sob exame. 
Por fim, quanto ao não atendimento ao Plano Nacional de Educação, não 
havendo manifestação por parte do Administrador, recomenda-se à Origem para que 
envide máximos esforços para o cumprimento das metas estabelecidas no referido Plano. 
Ante ao exposto, considero que as ocorrências destacadas no presente 
processo se amoldam nas circunstâncias para emissão de Parecer Desfavorável à 
aprovação das contas do Administrador. 
Voto por: 
a) emitir Parecer Desfavorável à aprovação das contas do Senhor 
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Administrador do Executivo Municipal de São Francisco 
de Assis, exercício de 2016, com fundamento no artigo 2º da Resolução nº 1009/2014; 
b) cientificar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional 
Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental; 
c) emitir Parecer Favorável à aprovação das contas do Senhor Ademar 
Antônio Dal Rosso Frescura, Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, exercício de 2016, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1009/2014; e 
d) recomendar ao atual Administrador para que promova medidas 
corretivas no sentido da disponibilização das informações relativas à Lei da Transparência 
e à Lei de Acesso à Informação, consignadas neste voto, envide esforços para a 
consecução do Plano Nacional de Educação e observe os percentuais legais de aplicação 
de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 
Em 13 de fevereiro de 2019. 
Conselheiro Marco Peixoto, 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
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05
 Página
604Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
6Peça 1409272 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Marco Peixoto 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 01 de Fevereiro de 2019, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 3ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 06 de Feverei￾ro de 2019 - 10h30min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019. 
 
 
 
 Página
597Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1731549 DOCUMENTO PÚBLICO
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P000B728
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 30/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.552B.7A75.FFD2.9458.3949.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Marco Peixoto 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 08 de Fevereiro de 2019, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 4ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 13 de Feverei￾ro de 2019 - 10h30min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
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598Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1740226 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000D90D
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/02/19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JEJ 
Relator: Conselheiro Marco Peixoto 
Processo n. 002339-02.00/16-5 
Decisão n. 2C-0052/2019 
– Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal 
de São Francisco de Assis no exercício de 2016. 
A Secretária da Segunda Câmara certifica que, apresentado o 
relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos, o 
qual foi acolhido em plenário. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 20.004, Desfavorável à aprovação 
das Contas de Governo do Senhor Horácio Benjamim da Silva 
Brasil (p.p. Advogados Luciéle Cristiane Saragoso, OAB/RS n. 
87.384, Juliana Ramos Fortes, OAB/RS n. 92.889, e Jean Michel 
Costacurta Minhos, OAB/RS n. 107.809), Administrador do 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis no exercício de 
2016, com fundamento no artigo 2º da Resolução TCE n. 
1.009/2014; 
b) cientificar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador 
Regional Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Regimento 
Interno deste Tribunal – RITCE; 
c) emitir Parecer sob o n. 20.004, Favorável à aprovação das 
Contas de Governo do Senhor Ademar Antônio Dal Rosso 
Frescura, Administrador do Executivo Municipal de São 
Francisco de Assis no exercício de 2016, com fundamento no 
artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009/2014; 
d) recomendar ao atual Administrador que promova medidas 
corretivas no sentido da disponibilização das informações relativas à 
Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, consignadas 
no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator, envide esforços para a 
consecução do Plano Nacional de Educação e observe os 
percentuais legais de aplicação de recursos em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino. 
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605Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 1789019 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00197A6
Assinado digitalmente por: LISIANE GLASS em 07/03/19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JEJ 
Participaram do julgamento deste processo o Conselheiro￾Presidente, Algir Lorenzon, o Conselheiro-Relator, Marco Peixoto, e a Conselheira￾Substituta Letícia Ramos. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 13-02-2019. 
Lisiane Glass, 
Secretária da Segunda Câmara. 
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606Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 1789019 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00197A6
Assinado digitalmente por: LISIANE GLASS em 07/03/19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JEJ 
PARECER N. 20.004 
Processo n. 002339-02.00/16-5 
Processo de Contas de Governo dos 
Administradores do Executivo Municipal 
de São Francisco de Assis, referente ao 
exercício de 2016. Senhor Horácio 
Benjamim da Silva Brasil – Parecer 
Desfavorável – Falhas prejudiciais ao 
Erário. Recomendação. Senhor Ademar 
Antônio Dal Rosso Frescura – Parecer 
Favorável – Inexistência de falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 13 de fevereiro de 2019, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
– considerando o contido no Processo n. 002339-02.00/16-5, de Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
Senhores Horácio Benjamim da Silva Brasil e Ademar Antônio Dal Rosso 
Frescura, referente ao exercício de 2016; 
 
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607Processo 02339-0200/16-5
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 peça
1Peça 1794428 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P001ACC7
Assinado digitalmente por: LETICIA AYRES RAMOS em 08/03/19, ALGIR LORENZON em 11/03/19, MARCO ANTONIO
LOPES PEIXOTO em 11/03/19 e FERNANDA ISMAEL em 15/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FCDF.A505.0DCB.8A28.F306.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JEJ 
Continuação do Parecer n. 20.004 
– Quanto ao Administrador, Senhor Horácio Benjamim da Silva Brasil:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no 
período de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao Erário, as quais, na 
sua globalidade, comprometem as Contas em seu conjunto, situações ensejadoras 
de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação das Contas 
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
correspondentes ao exercício de 2016, gestão do Senhor Horácio Benjamim da 
Silva Brasil, em conformidade com o artigo 2º da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de 
março de 2014; recomendando ao atual Administrador que promova medidas 
corretivas no sentido da disponibilização das informações relativas à Lei da 
Transparência e à Lei de Acesso à Informação, consignadas no Relatório e Voto do 
Conselheiro-Relator, envide esforços para a consecução do Plano Nacional de 
Educação e observe os percentuais legais de aplicação de recursos em Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino; 
– Quanto ao Administrador, Senhor Ademar Antônio Dal Rosso Frescura: 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no 
período de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; 
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
correspondentes ao exercício de 2016, gestão do Senhor Ademar Antônio Dal 
Rosso Frescura, em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009, de 
19 de março de 2014; 
 
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608Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 1794428 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P001ACC7
Assinado digitalmente por: LETICIA AYRES RAMOS em 08/03/19, ALGIR LORENZON em 11/03/19, MARCO ANTONIO
LOPES PEIXOTO em 11/03/19 e FERNANDA ISMAEL em 15/03/19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JEJ 
Continuação do Parecer n. 20.004 
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores correspondente, para 
os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, 
13 de fevereiro de 2019. 
Presidente 
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON 
Relator 
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA LETÍCIA AYRES RAMOS
Estive presente: 
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
FERNANDA ISMAEL 
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609Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
3Peça 1794428 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P001ACC7
Assinado digitalmente por: LETICIA AYRES RAMOS em 08/03/19, ALGIR LORENZON em 11/03/19, MARCO ANTONIO
LOPES PEIXOTO em 11/03/19 e FERNANDA ISMAEL em 15/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FCDF.A505.0DCB.8A28.F306.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Marco Peixoto 
Data decisão: 13/02/2019 
Decisão: 2C-0052/2019 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 19/03/2019, no Boletim n° 397/2019, considera-se publicado na data de 
20/03/2019. 
Porto Alegre, 19 de março de 2019. 
JÚLIO CÉSAR LANDIN 
Oficial de Controle Externo 
 
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 Página da
 peça
1Peça 1824904 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00223D3
Assinado digitalmente por: JULIO CESAR LANDIN em 19/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.328E.F4AC.AEAB.F9BB.483B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 14/SSTP/RIS/CS 
Relator: Conselheiro Iradir Pietroski
Devolução de vista: Conselheiro Algir Lorenzon
Processo n. 015908-02.00/19-9 
Decisão n. TP-0146/2020 
– Recurso de Embargos interposto em face da decisão proferida 
no Processo n. 002339-02.00/16-5 – Contas de Governo dos 
Administradores do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis no exercício de 2016. Recorrente: Horácio Benjamim da 
Silva Brasil. 
A Secretária do Tribunal Pleno certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas. 
Após proceder a um breve histórico da matéria, o Conselheiro￾Presidente, Estilac Xavier, concedeu a palavra ao Conselheiro Algir Lorenzon, que, 
ao devolver o processo do qual solicitara vista na sessão de 20-05-2020, prolatou seu 
voto, constante nos autos, tecendo, ainda, as seguintes considerações: “Eminente 
Presidente, renovo as saudações feitas no início desta sessão. (...) Eu vou fazer uma 
síntese dizendo que eu pedi vista deste processo naquela sessão, porque me chamou 
a atenção a aplicação feita pelo Município do percentual de educação, que teria sido 
20,90%. Fui examinar os autos, mais do que isso, fui examinar os exercícios anteriores, 
porque eu tenho uma visão, e tenho dessa forma decidido, e na maioria das vezes 
sendo acompanhado pelos eminentes Conselheiros que votam comigo, ou junto 
comigo, e quando os percentuais... em primeiro lugar, o artigo 212 da Constituição 
estabelece 25%, como mínimo. Bem, mas, muitas vezes, tendo sido aplicado um pouco 
menos dos 25%, tendo em conta, às vezes, algumas despesas que não são 
contabilizadas ou que não são absorvidas como da educação, etc., por diversas 
razões, às vezes, eu tenho entendido que pode ser dado o Parecer Favorável, apesar 
disso. Mas, neste caso específico, para simplificar, eu devo dizer que examinei como 
foi a gestão do Recorrente nos exercícios de 2013 a 2016. Nós estamos examinando 
2016. No ano de 2013, foram aplicados 25,8%. Perfeito. Já, em 2014, baixou para 
22,68%. Já, no ano de 2015, 20,61%; e 2016, 20,2%. Então, nós vimos que essa 
situação veio se agravando no período da administração. Dito isso, eu quero dizer que 
a responsabilidade por tudo isso é do Senhor Prefeito Municipal deste Município. Em 
face de tudo isso, e mais o que eu coloquei no meu relatório, na fundamentação 
contida aqui, que já encaminhei devidamente com antecedência para todos os 
eminentes colegas Conselheiros, eu quero dizer que divirjo, dessa parte. Eu estou 
divergindo do eminente Conselheiro Iradir. E o meu voto, nesse sentido, é pelo não 
provimento do presente Recurso de Embargos, mantendo a decisão inicial.”
A seguir, sucederam-se as seguintes manifestações: 
Conselheiro-Relator, Iradir Pietroski: “Senhor Presidente, eu 
analisando este processo, que foi um dos primeiros das nossas sessões 
telepresenciais, realmente eu tinha olhado só o ano, se não me engano, 2014, e que 
estava um pouco a menos e que tinha um Parecer Favorável, segundo o que tinha 
olhado a minha assessoria. E agora acompanhando até... Para mim foi uma excelente 
vista pedida pelo Conselheiro Algir Lorenzon, eu quero dizer que eu incorporo ao meu 
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611Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2930141 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0130128
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TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 14/SSTP/RIS/CS 
relatório e acompanho o voto-vista do Conselheiro Algir Lorenzon. Quanto a 20,90 é 
muito pouco, é muito aquém de 25%, e realmente, por um lapso, eu tinha olhado nos 
anos anteriores... Então foi, por isso, que eu acabei dando esse parecer. Por isso, eu 
vou acompanhar, no meu relatório, o voto do Conselheiro Algir.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Há um único voto, na 
medida em que, há convergência no voto-vista do Conselheiro Algir, pelo Relator 
Conselheiro Iradir Pietroski. A matéria está em aberto e em discussão. Não havendo 
quem queira discutir, está em votação. Vou colher os votos. Como vota o Conselheiro 
Marco Peixoto?”. 
Conselheiro Marco Peixoto: “Eu só gostaria que o Conselheiro 
Iradir repetisse o final da frase dele que eu não entendi. Qual é o motivo dele, eu não 
consegui entender porque houve uma mudança de voto.”
Conselheiro-Relator, Iradir Pietroski: “O que ocorre é que, na 
verdade, foi uma das primeiras sessões telepresenciais nossas. Eu não tinha 
acompanhado todos esses anos, os quatro anos, que começou com 25%. Eu tinha 
olhado no meio do caminho que tinha...”. 
Conselheiro Marco Peixoto: “Eu entendi.”
Conselheiro-Relator, Iradir Pietroski: “Então, agora, com o 
pedido de vista do Conselheiro Algir, eu fui também repaginar isso, e realmente o 
Conselheiro Algir tem razão, eu estou acompanhando o voto dele.”
Conselheiro Marco Peixoto: “Então, é isso. Eu acompanho o 
voto do Conselheiro Algir Lorenzon, Presidente.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Como vota o 
Conselheiro Alexandre Postal?”. 
Conselheiro Alexandre Postal: “Eu acompanho o voto do 
Senhor Relator, até porque o voto do Relator virou o voto único nesta sessão, não é?”. 
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “É. Como vota o 
Conselheiro Cezar Miola?”. 
Conselheiro Cezar Miola: “Senhor Presidente, eu havia 
participado da discussão quando este processo veio a julgamento na sessão do último 
dia vinte de maio, e suscitei exatamente preocupações dessa natureza, agora bem 
ponderadas no voto do eminente Conselheiro Algir Lorenzon, que passa a ser também, 
no contexto da narrativa, o do eminente Relator. Portanto, não há divergência. Eu estou 
em sintonia, no sentido do não provimento do Recurso.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Como vota o 
Conselheiro Alexandre Mariotti?”. 
Conselheiro-Substituto Alexandre Mariotti: “Senhor 
Presidente, eu acompanho os votos já prolatados.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Proclamo o resultado. 
Está acolhido, à unanimidade, o voto-vista do Conselheiro Algir Lorenzon, que é 
também o voto do Relator, na medida em que houve convergência de opinião sobre os 
dispositivos.”
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612Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
2Peça 2930141 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0130128
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 14/SSTP/RIS/CS 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, conhece
deste Recurso de Embargos, interposto pelo Senhor Horácio 
Benjamim da Silva Brasil (p.p. Advogados Luciéle Cristiane 
Saragoso, OAB/RS n. 87.384, Juliana Ramos Fortes, OAB/RS 
n. 92.889, e Jean Michel Costacurta Minhos, OAB/RS n. 107.809), 
Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis no exercício de 2016; e, no mérito, recepcionando o voto 
do Conselheiro Iradir Pietroski, Relator, modificado oralmente 
nesta sessão, em anuência ao voto do Conselheiro Algir 
Lorenzon, decide por seu não provimento.
Participaram do julgamento os Conselheiros Iradir Pietroski 
(Relator), Algir Lorenzon, Cezar Miola, Marco Peixoto e Alexandre Postal e o 
Conselheiro-Substituto Alexandre Mariotti. 
Sala Virtual, em 17-06-2020. 
Débora Pinto da Silva, 
Secretária do Tribunal Pleno. 
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613Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
3Peça 2930141 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0130128
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Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 002339-0200/16-5 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"2954779"} 
Data do Trânsito em julgado: 03/08/2020 
Processo: 002339-0200/16-5 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2016 
Recursos: 015908-0200/19-9 
Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 28 de Agosto de 2020. 
Mariza Elena Lang 
Oficial de Controle Externo 
 
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614Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2954779 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0136166
Assinado digitalmente por: Mariza Elena Lang em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B3C.99C4.1F13.7290.B118.
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 3596/2020 
Porto Alegre, 28 de agosto de 2020. 
À Sua Excelência o Senhor 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis 
Rua João Moreira, nº 1707 – Centro 
97610-000 – São Francisco de Assis - RS
Senhor Prefeito: 
Levo ao seu conhecimento que a Segunda Câmara desta Corte de Contas, 
em Sessão de 13-02-2019, examinando o Processo de Contas de Governo nº 2339-0200/16-5, do 
exercício de 2016, desse Executivo Municipal, decidiu, entre outras deliberações, pela 
recomendação ao atual Gestor, nos termos da alínea “d” do decisum. 
 Comunico-lhe, outrossim, que na home page deste Tribunal 
www.tce.rs.gov.br (Consultas – Consulta Processual Pública), estão disponíveis o inteiro teor da 
Decisão e do Relatório e Voto do referido processo. 
 
 
 Atenciosamente, 
 César Luciano Filomena, 
 Diretor-Geral. 
/SEPROC/JCL 
Rua Sete de Setembro, 388 - Fone: (51) 3214-9869 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP: 90.010-190 - Porto Alegre - RS
Home page: http://www.tce.rs.gov.br
 Página
615Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2955857 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P013659C
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 28/08/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8ED2.124D.9ED1.480F.AA8F.
1
Julio Cesar Landin
De: Mail Delivery System <MAILER-DAEMON@tce.rs.gov.br>
Para: pmadmin@bol.com.br
Enviado em: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 18:54
Assunto: Retransmitidas: Ofício 3596/2020 TCE-RS
A entrega para esses destinatários ou listas de distribuição foi concluída, mas a 
notificação de entrega não foi enviada pelo destino:
pmadmin@bol.com.br
Assunto: Ofício 3596/2020 TCE-RS
 Página
616Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2955903 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01365CA
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 28/08/20.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ – Setor de Arquivo 
Processo/Expediente nº 2339-0200/16-5 
Contas de Governo Exercício: 2016 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO) 
a) A decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 13/02/2019, transitou em julgado em 
03/08/2020 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 1789019).
b) Emitido Parecer, sob o nº 20.004, Desfavorável à aprovação das Contas do Senhor 
Horácio Benjamim da Silva Brasil, e Parecer Favorável à aprovação das contas do Senhor 
Ademar Antônio Dal Rosso Frescura, Administradores do Executivo Municipal de São 
Francisco de Assis, no exercício de 2016 (peça 1794428).
c) Informa-se que o Senhor Horácio Benjamim da Silva Brasil impetrou o Recurso de 
Embargos nº 015908-02.00/19-9, e o Tribunal Pleno em Sessão de 17-06-2020, decidiu 
por seu não provimento (peça 2930141).
d) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
 
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617Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2967617 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P013938C
Assinado digitalmente por: Jose Marcos Santos de Carvalho em 04/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3F00.809B.E461.CF32.DF4C.
1
Jose Claudio Fernandes Ribeiro
De: Câmara Vereadores <camarasaofranciscodeassis@hotmail.com>
Enviado em: terça-feira, 8 de setembro de 2020 13:30
Para: Jose Claudio Fernandes Ribeiro
Assunto: RE: Contas de Governo - Parecer Prévio - Tribunal de Contas do Estado 
Boa tarde, 
Confirmamos o recebimento. 
Atenciosamente, 
Andrieli Frescura 
Agente Legislativo 
De: Jose Claudio Fernandes Ribeiro <jclaudio@tce.rs.gov.br> 
Enviado: terça-feira, 8 de setembro de 2020 11:20 
Para: 'camarasaofranciscodeassis@hotmail.com' <camarasaofranciscodeassis@hotmail.com> 
Cc: Servico de Calculo Saneamento e Acomp. de Decisoes <seade@tce.rs.gov.br>; Setor de Arquivo 
<searq@tce.rs.gov.br>; 'vascocarvalho15@outlook.com' <vascocarvalho15@outlook.com> 
Assunto: Contas de Governo - Parecer Prévio - Tribunal de Contas do Estado 
 
Senhor Presidente, 
 
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado emitiu 
Parecer relativo às contas do gestor do Município de São Francisco de Assis, no Exercício de 2016, conforme Decisão 
transitada em julgado no Processo nº 2339-0200/16-5. 
 
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha 
pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e 
Geração de Guias de Recolhimento. 
 
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS 
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo 
avulso do tipo “Manifestações Processuais”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado. 
 
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento.
Atenciosamente, 
 
SEADE | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
www.tce.rs.gov.br |
Setor de Atendimento: (51) 3214-9869 | 
Abertura de Chamados: clique aqui
 Página
619Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2975921 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P013B3FC
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 08/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C2A.FAFB.1348.F10E.F6E3.
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Jose Claudio Fernandes Ribeiro
De: Jose Claudio Fernandes Ribeiro
Enviado em: terça-feira, 8 de setembro de 2020 11:21
Para: 'camarasaofranciscodeassis@hotmail.com'
Cc: Servico de Calculo Saneamento e Acomp. de Decisoes; Setor de Arquivo; 
'vascocarvalho15@outlook.com'
Assunto: Contas de Governo - Parecer Prévio - Tribunal de Contas do Estado 
Prioridade: Alta
Senhor Presidente, 
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado emitiu 
Parecer relativo às contas do gestor do Município de São Francisco de Assis, no Exercício de 2016, conforme Decisão 
transitada em julgado no Processo nº 2339-0200/16-5. 
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha 
pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e 
Geração de Guias de Recolhimento. 
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS 
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo 
avulso do tipo “Manifestações Processuais”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado. 
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento. 
Atenciosamente, 
SEADE | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
www.tce.rs.gov.br | 
Setor de Atendimento: (51) 3214-9869 | 
Abertura de Chamados: clique aqui
 Página
618Processo 02339-0200/16-5
 Página da
 peça
1Peça 2975962 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P013B425
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 08/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F8A1.FA61.44E8.5F45.8F4D.