materia nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 54 /2022
GÂMARA MUNICIPAL
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
MULHER RURAL, NO MUNICÍPIO DE
- PROTOCOLADO
LE É
| aa SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS,
' Oficial Legislativo t
kJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Mulher
Rural a ser comemorada anualmente na semana correspondente ao
dia 15 de outubro, no qual é comemorado o Dia Internacional da
Mulher Rural.
Parágrafo Único — A semana de que trata o “Caput” deste
artigo deverá fazer parte do Calendário Oficial de datas
comemorativas do Município de São Francisco de Assis — RS.
Art. 2º - Por ocasião da “Semana da Mulher Rural”
poderão ser efetivadas ações, visando homenagens em prol da
Mulher Rural, estendendo-se as atividades durante toda a semana de
15 de outubro, com os seguintes objetivos:
| - Promover debates, palestras e outros eventos acerca
da importância da mulher na agricultura familiar;
II — Realizar cursos de capacitação técnica em áreas
diversas de atuação rural;
Hi — Divulgação de políticas públicas voltadas às
mulheres;
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Ayww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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São Francisco de Assis-RS
IV — Incentivar a criação de grupos, associações ou
cooperativas de trabalhadoras rurais;
V — Realizar atividades escolares sobre o tema deste
projeto, principalmente nas escolas do interior.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e
parcerias com entidades sem fins lucrativos e demais instituições
que tratem do tema relativo á atividade da mulher no campo, com
vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem
efetividade aos eventos instituídos por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal em..................
C,
Vereador inei Ferreira Cortese
Vereador Bancada PDT
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São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
No ano de 1995, a Organização das Nações Unidas (ONU)
instituiu o Dia Internacional da Mulher Rural, a ser comemorado no
dia 15 de outubro de cada ano, e que pretende aumentar a
consciência a nível mundial sobre o papel da mulher rural.
Mais do que justa esta homenagem a essas mulheres, que
proporcionam a vida no campo, até mesmo nos lugares mais
longínquos que se possa imaginar. Elas desempenham um papel de
extrema importância para a agricultura familiar e a economia local,
além de garantirem a preservação das identificações étnicas, dos
conhecimentos, tradição e das práticas sustentáveis.
A mulher rural está fortemente presente na agricultura familiar,
sendo a principal responsável pela produção de alimentos, mesmo
não sendo, muitas vezes, proprietárias das terras onde trabalham.
Frequentemente o seu trabalho é visto como ajuda, pela própria
família ao invés de reconhecê-lo como trabalho de fato. Hoje, não é
possível imaginar a agricultura familiar e o desenvolvimento
sustentável que tanto buscamos sem a participação direta das
mulheres trabalhadoras rurais.
Por isso, entende-se que a inclusão da "Semana da Mulher
Rural" no Calendário de Eventos do Município de São Francisco de
Assis, trata-se de uma justa homenagem a essas mulheres
batalhadoras, que trabalham diariamente para o desenvolvimento do
nosso Município e região.
Certos de contar com a aprovação pelos nobres pares desta
Casa, desde já reitero votos de especial estima e consideração.
Vereador Rudinei Ferreira Cortese
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