materia nº 85/2022

-. PREFEITURA MUNICIPAL DE
=» O SÃe FRANCISCO
A
DE ASSIS
Of. nº 468/2022 ADM São Francisco de Assis, em 17 de outubro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 85/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº85/2022 que autorizado a instituir programa de
incentivo à arrecadação municipal denominado "SUA NOTA VALE DINHEIRO”.
O presente projeto lei está vinculado aos objetivos de
Educação Fiscal, que é um processo educativo que visa a construção de uma
consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e proporcionando a
participação do cidadão assisense no funcionamento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de controle social e fiscal.
Através do incentivo de premiação anual para aqueles
cidadãos que trocarem suas notas por cautelas, visamos a conscientização da
sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para pagamento de
tributos.
Além disso, cada nota fiscal exigida pelo cidadão contribuirá
para evitar a sonegação de tributos, aumentando em consequência o ingresso de
mais recursos financeiros ao Estado e ao Município.
Recursos esses que reverterão em benefício da sociedade,
podendo ser aplicados na saúde e na educação.
Certos de que os ilustres vereadores compreendem as
vantagens do presente projeto, contamos com a pronta aprovação.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
AS Renato Cortelini
Prefeito Municipal
| Oficial Legisiativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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o) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto Lei Nº 85/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
INSTITUIR O PROGRAMA "SUA NOTA VALE DINHEIRO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO RENATO CORTELINE, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
programa de incentivo à arrecadação municipal denominado "SUA NOTA VALE
DINHEIRO", com vistas a incrementar e aumentar o índice de participação municipal
na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, bem
como o aumento das receitas próprias, em relação ao volume total da arrecadação.
Art. 2º - A" SUA NOTA VALE DINHEIRO" de que trata o artigo
anterior será realizada através de campanhas anuais com o objetivo de premiar o
consumidor/contribuinte que solicita a nota fiscal em suas compras e O produtor rural
do Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. A participação na "SUA NOTA VALE
DINHEIRO" é restrita a consumidores/contribuintes e produtores rurais, pessoas
físicas e maiores de idade pela lei civil vigente.
Art. 3º - São considerados hábeis para efeitos da presente Lei,
os seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria correspondente, da maneira
que segue:
| - PRESTADORES DE SERVIÇO - Pessoa Jurídica - Notas
Fiscais de Prestação de Serviços com a Inscrição Municipal de São Francisco de
Assis.
| - PRODUTOR RURAL - Notas Fiscais de Produtor Rural, e
respectiva contra nota com a Inscrição Estadual do Município de São Francisco de
Assis.
|ll - TRIBUTOS MUNICIPAIS - Guias de Recolhimento de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), relativas ao exercício de competência, quitadas
até os respectivos vencimentos, excluídas as provenientes de parcelamento de
dívidas.
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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IV - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Serão consideradas notas
fiscais de venda e cupom fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar
pela fiscalização do ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas
de inscrição estadual do município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. Os documentos fiscais hábeis, descritos neste
artigo, serão válidos para fins de troca por cautelas numeradas se emitidos dentro do
ano/exercício de realização da campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO".
Art. 4º - Poderão ser instituídos sorteios de prêmios
instantâneos aos contribuintes que apresentarem comprovação de cadastro ativo no
programa estadual Nota Fiscal Gaúcha' ou outro programa que venha a substituí-lo,
na forma prevista em regulamento.
Art. 5º - A campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO", em cada
exercício, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, definindo, dentre
outros itens:
|- o período de realização da campanha;
|| - a descrição dos prêmios oferecidos,
Ill - a soma dos valores mínimos correspondentes aos
documentos fiscais em relação ao número de cautelas concorrentes, por participante;
IV - o período válido de emissão dos documentos fiscais para
fins de participação na campanha;
V- local, data, hora e a forma de sorteio dos prêmios,
VI — a numeração final de cautela a ser disponibilizada;
VII - a composição da comissão coordenadora e a designação
do seu Presidente.
Art. 6º - A troca dos documentos fiscais por cautelas
numeradas, na forma do regulamento vigente no exercício, será efetuada na
Secretaria Municipal de Fazenda, ou em locais credenciados como postos de troca.
Parágrafo único - As cautelas numeradas, distribuídas e
entregues, serão válidas para o sorteio somente no ano/exercício em que foram
emitidas.
Art. 7º - As cautelas serão confeccionadas e controladas pelo
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a
numeração máxima estabelecida no regulamento para cada edição.
Art. 8º - Será nomeada, pelo Poder Executivo, uma comissão
coordenadora da campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO", composta de três
membros, com a finalidade de organizar, coordenar, realizar sorteios quando
necessário, bem como deliberar sobre dúvida ou qualquer questão que diga respeito
à campanha no exercício de competência.
S$ 1º - A comissão coordenadora da campanha "SUA NOTA
VALE DINHEIRO", será composta por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (aprefeiturasãochicodeassis
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DE ASSIS
| - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
ll - Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
8 2º - A presidência da comissão caberá ao representante da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o
valor total da aquisição dos prêmios da campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO".
Art. 10 - As despesas decorrentes da campanha "SUA NOTA
VALE DINHEIRO" correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Arm. 11 - Satisfeitas todas as exigências previstas no
regulamento específico, os prêmios serão entregues aos sorteados.
Ar. 12 - O Poder Executivo Municipal, no que couber,
regulamentará através de Decreto, a presente Lei.
Art. 13 - Revogam-se as disposições contrárias a esta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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