materia nº 3/2022

My ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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São Francisco de Assis - RS
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03/2022
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda modificativa ao projeto de lei Nº 81/2022 -— Executivo
Municipal - Institui no município de São Francisco de Assis, o projeto
jovem pro futuro e dá outras providências.
Altera o inciso I, II, o parágrafo 8 3º e 84º do inciso II,
do Art. 8º do Projeto de Lei Nº 81/2022, passando a terem a
seguinte redação:
I - O CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica) deverá estar
em pleno funcionamento pelo período mínimo de 02 (dois) anos
dentro do município e devidamente regular com a Receita Federal.
II - Ter no mínimo dois funcionários trabalhando com
carteira assinada.
83º - Se o número de empresas inscritas ultrapasse as
10 (dez), as mesmas permaneceram em lista de espera, conforme
a ordem dos sorteados.
84º - As inscrições serão realizadas na Secretaria de
Indústria e Comércio, assim como o sorteio.
São Francisco de Assis, 19 de outubro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Nº. 4
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