materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Ássis-RS
Senhores Vereadores,
O Vereador signatário, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO AO
GOVERNADOR contra o parcelamento da remuneração dos servidores públicos
do poder executivo estadual, para que adote medidas urgentes para que tal
situação não se repita. E de APOIO AO CPERS pela indicação de greve, visto que
a situação está insustentável.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a urgência na deliberação desta Moção, pois os servidores públicos
do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul vêm recebendo de forma
parcelada a remuneração. É de conhecimento de todos a gravíssima situação
financeira do Estado e as enormes dificuldades que o atual governo enfrenta
para o pagamento da folha salarial dos servidores do Poder Executivo, bem
como a necessidade de urgente de buscar saídas para enfrentamento da crise.
Neste sentido, entendemos que a ampliação da utilização dos depósitos judiciais
e a transformação em Lei, da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do RS, que
permite o pagamento menor de juros pela utilização dos referidos recursos dos
depósitos judiciais, poderão ser adotadas de forma urgente possibilitando o
pagamento da remuneração dos servidores.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Ássis-RS
A médio prazo cabe a Administração Estadual buscar alternativas viáveis para
que os servidores públicos do RS, especialmente aos integrantes do Magistério
Público e aos integrantes da Segurança Pública, possam ter a tranquilidade
necessária para o desenvolvimento de suas atribuições — essenciais para todo o
pevo gaúcho.
Sugerimos ainda, que o Governo do Estado encontre alternativa para que os
servidores públicos não sejam penalizados com multas e juros relativos aos
eventuais atrasos no pagamento de seus débitos com empresas, bancos
públicos ou serviços concedidos, especialmente energia elétrica, água e
empréstimos bancários.
Diante do exposto, peço a aprovação da presente Moção na reunião ordinária
do dia 11 de setembro de 2017.
Gabinete da Presidência em 06 de setembro de 2017.
Vereador J tas Oliveira - PDT
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