materia nº 39/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
SUBSTITTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2022
AMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação do Projeto
CA LADO
PROTOCOLADO, 2
dE I.
À - ivo “Adote uma Lixeira" e dá outras
| Oficial Legisiatto, providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Francisco de Assis, o Projeto
"Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá estabelecer parceria com
empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em
financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicionais ou para reciclagem
de Pet nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do Projeto "Adote uma Lixeira":
I— Preservar e melhorar a limpeza da cidade;
II - Garantir bom estado de conservação dos logradouros públicos em geral;
HI - Aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - Incentivar a reciclagem;
V — Reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
tecnicamente especificada pelo Poder Executivo Municipal para atender as
condições de salubridade e bem-estar da comunidade local.
Parágrafo único - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a
veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebida, propagandas que
atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de
detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa, adesivos ou similar,
indicativos do nome e/ou logomarca da instituição ou empresa privada
parceira.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas parceiras deste projeto.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 16 de novembro de 2022.
ENS am Adao grado
Vereadora Elizandra Sacardi
Bancada do Progressistas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo minimizar a contaminação ambiental
e manter a limpeza do município, dentre outros objetivos descritos em lei.
Nessa linha, a apresentação do presente projeto se justifica ao
considerar que, hoje, a contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos,
estão entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades
públicas, visando garantir a qualidade de vida das pessoas, e a limpeza
pública é um importante aspecto na gestão de resíduos sólidos.
Assim, o lixo amontoado nas áreas urbanas do município obstruiu as
vias e o sistema de escoamento de águas pluviais. Além disso, o lixo não
descartado corretamente fica sujeito a interferência dos animais, pode gerar
contaminação e poluição do município.
Outrossim, cabe destacar que os serviços de limpeza urbana são, de
competência municipal. Com isso, entendo que a iniciativa privada poderá
participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros públicos
e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos, na redução dos
serviços de varredura, na limpeza e embelezamento da cidade.
Ademais, o Poder Público deve ser o principal mediador de ações que
conscientizem a população sobre o acondicionamento, disposição e destinação
dos resíduos sólidos, portanto, estas são as justas razões que me levaram a
apresentar o presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras
na cidade sem custo para o Executivo.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor o
encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 16 de novembro de 2022.
Sah EN NAN
ra Elizandra Sacardi
Bancada do Progressistas