materia nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 40 /2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
CÂMARA MUNICIPALI na criação, alimentação e atualização
|
| Ene dZ?| de páginas eletrônicas de
Em - transparência nas instituições
o z QFI, f SU ã REA
| han ! hospitalares, instituições filantrópicas e
Oficial Legislativo demais instituições públicas ou
mm e privadas que tenham sede no
Município de São Francisco de Assis
e que percebam repasses de qualquer
espécie de recursos federais,
estaduais ou municipais e dá outras
providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Ar. 1º - Ficam as instituições que recebem e utilizam recursos
públicos federais, estaduais ou municipais obrigadas a manter página
eletrônica própria a rede mundial de computadores, constando dados de
valores recebidos em relatórios de fácil entendimento nos moldes dos
portais de transparência de órgãos públicos.
8 1º- Não se Aplica esta lei a instituições que percebam recursos
públicos oriundos, exclusivamente, de emendas impositivas de
vereadores.
$ 2º - O acesso à página deve se dar por meio de atalho/ícone
inserido na página inicial do sítio eletrônico da entidade, sem qualquer
ônus para os poderes públicos.
Art. 2º - Na página deverá constar a denominação social da entidade
e o seu endereço, o CNPJ, a descrição do objeto social, a qualificação
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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completa dos integrantes da administração e do Conselho Fiscal, os dois
últimos balanços contábeis.
Parágrafo único. Sem prejuízo das exigências mencionadas no
caput, a página deverá conter, de forma individualizada, menção em
relatório e link para acesso dos arquivos na integralidade, de todos os
termos de parceria, fomento, convênios e contratos com o poder público,
especificando se federal, estadual ou municipal, indicando em item próprio
o valor total dos repasses em dinheiro previsto para o(s) projeto(s),
ações, e mais:
|. os números do contrato ou do convênio e seu respectivos
processos administrativos;
Il. eventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas
em relação aos contratos ou convênios principais;
ll. data de publicação dos editais, dispensas, inexigibilidades,
homologações e extratos de contratos ou convênios, termos aditivos e
demais informações exigidas por lei, com link de acesso ao documento na
íntegra;
IV. período de vigência do contrato ou convênio, discriminando
eventuais prorrogações;
V. valor global e preços unitários;
VI. situação do contrato ou convênio (ativo, concluído, rescindido ou
cancelado);
VII. relatório de execução físico/financeira:
VIII. demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando
Os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o
caso e os saldos remanescentes;
IX. relação de pagamentos, com a indicação precisa de todas as
despesas, destacando o nome do credor, seu CPF, ou CNPJ, data de
pagamento e sua forma, valor e natureza;
X. extrato bancário completo da conta destinada para receber os
recursos públicos decorrentes do contrato ou convênio; a ser atualizado
mensalmente enquanto da vigência e;
XI. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os
recursos recebidos.
Art. 3º - As entidades de que trata esta lei devem abrir conta corrente
bancária específica para receber e movimentar os recursos provenientes
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de cada contrato ou convênio que celebrarem com o poder público a fim
de possibilitar a efetiva fiscalização do poder público e de todo e qualquer
cidadão.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta lei, sem prejuízo de
outras penalidades, a entidade não poderá receber recursos públicos e
poderá ter valores glosados e devolver aos cofres públicos os recursos
recebidos e sem transparência da utilização.
Art. 5º As entidades mencionadas nesta lei devem enviar,
anualmente, todas as informações da página eletrônica de transparência
ao órgão que repassou recurso a câmara de vereadores do município e a
conselho municipal existente com relação a atividade prestada e que tenha
interesse na correlata fiscalização da utilização dos valores recebidos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos
da Lei orgânica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal, 26 de outubro de 2022.
Sds
Vereador Franklin Pereira
Bancada PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo permitir que o cidadão obtenha
informações referentes aos repasses de recursos públicos e demais atos
financeiros do poder público as instituições outras, sem a necessidade de
apresentação de requerimentos oficiais.
E notória a necessidade de maior controle dos recursos públicos
destinados aos hospitais filantrópicos, às ONGs, OSCIPs e demais
entidades sem fins lucrativos, como, por exemplo, as filantrópicas.
Jornais de todo o país noticiam fraudes, desvio de verbas públicas,
descumprimento de convênios e contratos e, ainda, a falta de prestação
de contas ou deficiência na prestação de contas e falta de adequado
controle dessas entidades.
Essa preocupação já transformou-se em diversos projetos que
semelhantes a esse regulam a matéria em outros estados e municípios,
também aflige-nos e, por isso, a presente proposição tem o escopo de
disciplinar a necessidade de veiculação, pela rede mundial de
computadores, de todos os dados de contabilidade referentes aos recursos
recebidos por essas entidades, dos nomes daqueles que integram a sua
Diretoria e Conselhos, bem como, de todos os termos de parceria com o
poder público, indicando valores e objeto, para permitir melhor controle
social das entidades filantrópicas que recebem recursos dos cofres
públicos.
A transparência na gestão pública, disposta na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, nada mais é do que a viabilização de maior participação da
sociedade na gestão e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e
nos valemos dessa fonte para preencher um vácuo da legislação.
A Lei Complementar nº 101/2000 foi alterada, em 28 de maio de 2009, pela
Lei Complementar nº 131, que previu a transparência na gestão pública,
assegurada mediante incentivo à realização de audiências públicas, que
possibilitam maior participação popular no processo de elaboração e
discussão dos documentos mencionados. Exige, também, a nova Lei, que
a disponibilização de informações da despesa pública, no momento de sua
realização, ocorra em meios eletrônicos de acesso ao público, e que o
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lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,
inclusive quanto a recursos extraordinários, obedeçam ao dever da
transparência.
A lei em questão desobriga instituições que recebam recursos oriundos,
exclusivamente, de emendas impositivas, tendo em vista que estas
instituições contempladas pelas emendas já têm que cumprir pré requisitos
para poder receber tais recursos.
Assim, o projeto em tela vem harmonizar-se com os princípios que regem
a Lei Complementar nº 131, tais como a publicidade, a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a economicidade e a eficiência.
Ante o exposto, e devido à importância da proposta, peço apoio à sua
aprovação por meus pares.
Ê,
Vereador Franklin Pereira
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