materia nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 42 12022
“Institui o Prêmio Mérito
Legislativo Empresarial no âmbito
do Município de São Francisco de
E t
| oficial Legislativo / Assis e dá outras providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Francisco
de Assis o Prêmio Mérito Legislativo Empresarial, que será outorgado
pela Câmara Municipal anualmente no mês de outubro dentro
da Semana que compreende o dia do comércio, comemorado
anualmente dia 17 de outubro, com o intuito de reconhecer pessoas
que se destacam na área empresarial.
Art. 2º - O prêmio instituído pela presente Lei será destinado a
reconhecer os empresários locais que estão em atividade há no
mínimo 3 anos e geram empregos aos cidadãos do município,
fazendo com que a economia permaneça forte e aquecida.
Parágrafo único. Somente será permitido reconhecimento uma
única vez por CPF/CNPJ.
Art. 3º - À homenagem de que se trata a presente Lei será em
forma de diploma a ser entregue em Sessão Ordinária, no Plenário da
Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 4º - Cada bancada fará escolha do seu representante a ser
homenageado que deverá estar acompanhado de currículo e
justificativa, que transpareça e evidencia o mérito do homenageado.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 5º A Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis
regulamentará o procedimento para a escolha dos homenageados e
entrega do prêmio instituído nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 25 de outubro de 2022.
f
Vereador Franklin Pereira
Bancada PDT
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo valorizar os empresários
locais, que contribuem com a economia Assisense há no mínimo 3
anos por meio da geração de empregos e impostos ao município.
Através da premiação, os nomes serão reconhecidos pelo Poder
Legislativo de São Francisco de Assis, fazendo com que os mesmos
saibam ainda mais da importância de seus empreendimentos para o
crescimento do Município . Diante do exposto, contamos com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
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